Modelo de Recurso Inominado Word: Juizado Especial

O modelo de recurso inominado Word é uma estrutura de petição destinada a impugnar uma sentença proferida no Juizado Especial Cível. Ele serve para organizar, de forma clara e técnica, o pedido de reanálise da decisão pela Turma Recursal. Por estar em formato Word, o documento pode ser copiado, editado e adaptado aos fatos, às provas e aos argumentos jurídicos do processo.

No sistema dos Juizados Especiais, o recurso contra a sentença não recebe, em regra, o nome de apelação. A Lei nº 9.099/1995 prevê o recurso inominado, que é julgado por uma Turma Recursal. Trata-se de uma medida processual que exige atenção especial ao prazo, ao recolhimento do preparo quando devido e à apresentação objetiva dos motivos pelos quais a sentença deve ser reformada ou anulada.

Este modelo foi elaborado para casos cíveis submetidos à Lei nº 9.099/1995. Antes de protocolar a peça, confira as informações diretamente no processo, observe as regras do tribunal competente e, se houver dúvida relevante ou risco de prejuízo, procure orientação de advogado. Em segundo grau nos Juizados Especiais, a assistência por advogado é obrigatória, conforme o art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Quando usar o recurso inominado

Use o recurso inominado quando houver uma sentença no Juizado Especial Cível e a parte desejar questionar total ou parcialmente seu conteúdo. O recurso pode buscar a reforma da decisão, por exemplo, para reconhecer um direito que foi negado, alterar o valor de uma condenação, afastar uma cobrança, julgar improcedente um pedido ou rever a distribuição de ônus sucumbenciais.

• Quando a sentença julgou o pedido improcedente e há provas ou fundamentos jurídicos favoráveis à parte recorrente;
• Quando a condenação fixada é incorreta, insuficiente ou excessiva, conforme os elementos dos autos;
• Quando a decisão deixou de enfrentar questão relevante e isso influencia o resultado do julgamento;
• Quando houver erro na apreciação dos fatos, documentos, depoimentos ou demais provas do processo;
• Quando for necessário discutir nulidade processual que tenha causado prejuízo concreto à defesa ou ao contraditório;
• Quando a sentença extinguiu o processo e a parte entender que a extinção não foi adequada.

O prazo para interposição é de 10 dias, contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Em processos eletrônicos, a forma de contagem e a data de intimação devem ser verificadas no sistema do tribunal. O preparo recursal, quando exigível, deve ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de nova intimação, conforme o § 1º do mesmo artigo. A ausência de preparo pode levar à deserção. Pessoas beneficiárias da gratuidade da justiça ou dispensadas por regra aplicável devem indicar essa condição e conferir a necessidade de providência específica no processo.

Modelo completo de recurso inominado

AO JUÍZO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(sua) advogado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO PROFISSIONAL], nos autos da ação proposta em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

contra a sentença de [DATA OU ID DA SENTENÇA], pelos fatos e fundamentos expostos nas razões anexas.

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], sendo esta interposição realizada dentro do prazo legal de 10 (dez) dias.

[ESCOLHER A OPÇÃO APLICÁVEL: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante anexo. / A parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual está dispensada do preparo, conforme decisão de [DATA/ID].]

Requer o recebimento do recurso e a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades cabíveis, requer a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: [NOME COMPLETO]
RECORRIDO(A): [NOME COMPLETO]
ORIGEM: [NÚMERO]º Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE/UF]
PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE [UF]

I – SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO] ajuizada por [NOME DA PARTE AUTORA], em que se discutiu [DESCREVER, DE FORMA OBJETIVA, O FATO PRINCIPAL E O PEDIDO].

Na sentença recorrida, o Juízo de origem decidiu [INFORMAR O RESULTADO DA SENTENÇA: JULGAR PROCEDENTE, IMPROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE OU EXTINGUIR O PROCESSO], sob o fundamento de que [RESUMIR OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO].

Entretanto, a decisão merece reforma [OU ANULAÇÃO], pelas razões a seguir expostas.

II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA [OU ANULAÇÃO] DA SENTENÇA

A sentença deve ser revista porque [EXPLICAR CLARAMENTE O PRIMEIRO ERRO DA DECISÃO]. Os documentos de IDs [NÚMEROS/REFERÊNCIAS] demonstram que [INDICAR O QUE A PROVA MOSTRA].

Além disso, [APRESENTAR O SEGUNDO ARGUMENTO, RELACIONANDO OS FATOS À NORMA OU AO ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICÁVEL]. No caso concreto, [EXPLICAR POR QUE A REGRA JURÍDICA FAVORECE A TESE DO RECORRENTE].

[SE HOUVER: A decisão também incorreu em nulidade, pois [DESCREVER O VÍCIO PROCESSUAL], o que causou prejuízo à parte recorrente por [EXPLICAR O PREJUÍZO]. Assim, requer-se a anulação da sentença para que seja praticado o ato processual necessário.]

Portanto, diante do conjunto probatório e dos fundamentos expostos, é necessária a reforma da sentença para [INDICAR EXATAMENTE O RESULTADO PRETENDIDO].

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o(a) Recorrente:

a) o conhecimento do presente recurso inominado, por ser próprio e tempestivo;

b) o provimento do recurso para reformar a sentença e [DESCREVER O PEDIDO PRINCIPAL DE FORMA OBJETIVA];

c) subsidiariamente, caso seja reconhecida nulidade processual, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento;

d) a condenação da parte recorrida nos ônus de sucumbência, se cabível, na forma da legislação aplicável.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e protocolar o modelo no Word

1. Confirme o cabimento: verifique se a decisão recorrida é uma sentença proferida em processo do Juizado Especial Cível. Decisões interlocutórias e outros pronunciamentos podem ter meios de impugnação diferentes.
2. Consulte a intimação: localize a data exata em que a parte foi intimada. O recurso deve ser apresentado no prazo legal de 10 dias. Não deixe para elaborar a peça no último momento.
3. Identifique corretamente as partes e o processo: copie do sistema judicial o número do processo, a vara ou juizado, os nomes completos das partes e os dados profissionais do advogado.
4. Resuma a sentença com fidelidade: explique o que foi decidido sem alterar ou omitir pontos relevantes. Depois, aponte exatamente quais capítulos da sentença serão questionados.
5. Construa argumentos ligados às provas: cite documentos, mensagens, contratos, laudos, comprovantes e depoimentos já presentes nos autos. O recurso não é o momento ideal para tentar corrigir uma instrução mal preparada sem justificar a necessidade.
6. Defina o pedido final: informe o que a Turma Recursal deve fazer: reformar integralmente ou parcialmente a sentença, reduzir ou elevar determinado valor, reconhecer um direito, afastar uma condenação ou anular o julgamento.
7. Verifique preparo e gratuidade: se não houver gratuidade, confira as custas e a guia aplicáveis no tribunal. Anexe o comprovante no prazo legal. Se houver justiça gratuita, indique a decisão que a concedeu.
8. Revise e protocole: remova as instruções entre colchetes, revise datas e anexos e protocole pelo sistema eletrônico competente. Guarde o recibo de protocolo.

Perguntas comuns sobre recurso inominado

Qual é o prazo para apresentar recurso inominado?

O prazo é de 10 dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/1995. A contagem deve considerar a forma de intimação registrada no processo e as regras processuais aplicáveis. Verifique sempre o andamento oficial antes de protocolar.

É obrigatório ter advogado no recurso inominado?

Sim. Embora em determinadas causas seja possível atuar sem advogado no primeiro grau do Juizado Especial Cível, o art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 exige representação por advogado na fase recursal.

Preciso pagar custas para recorrer?

Em regra, há preparo recursal, que compreende as despesas previstas pela legislação e pelas normas do tribunal. O recolhimento deve observar o prazo de 48 horas após a interposição, salvo hipótese de gratuidade da justiça ou outra dispensa legal aplicável.

Posso usar este modelo em qualquer tribunal?

A estrutura é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, mas os tribunais podem exigir procedimentos próprios para protocolo, emissão de guias, cadastramento de petições e indicação de dados no sistema eletrônico. Ajuste o documento às regras locais.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas do processo, às normas do tribunal competente e à orientação de profissional habilitado. Seu uso não substitui a análise jurídica individualizada.