Modelo de Recurso Especial Word: Petição Completa para Editar

O modelo de recurso especial Word é uma base editável para elaborar a petição dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando um acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal contrariar lei federal, negar-lhe vigência, interpretar norma federal de modo diferente de outro tribunal ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. Trata-se de recurso de natureza excepcional, previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Embora seja comum procurar um documento pronto em Word, é importante entender que o Recurso Especial não funciona como uma nova apelação. O STJ examina principalmente a correta interpretação da legislação federal. Em regra, não reavalia provas, testemunhas ou fatos já definidos pelas instâncias anteriores, conforme sintetiza a Súmula 7 do STJ. Por isso, o texto deve demonstrar com precisão qual artigo de lei federal foi violado e de que forma o acórdão recorrido incorreu no erro jurídico.

O modelo abaixo organiza a petição de interposição e as razões recursais em uma estrutura adequada para copiar, colar no Word e adaptar ao caso concreto. Antes do protocolo, revise datas, preparo, tempestividade, procuração, documentos obrigatórios e os requisitos específicos do processo. A atuação de advogado habilitado é indispensável, salvo hipóteses legais muito excepcionais.

Quando usar o modelo de recurso especial Word

Use este modelo quando houver uma decisão colegiada, normalmente um acórdão proferido por Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), e a parte pretender levar ao STJ uma controvérsia relativa à legislação federal. O recurso deve se encaixar em uma das hipóteses constitucionais de cabimento.

• Contrariedade ou negativa de vigência: quando o acórdão deixa de aplicar, aplica de modo incompatível ou viola disposição de tratado ou lei federal.
• Validade de ato local em face de lei federal: quando o tribunal considera válida uma lei ou ato de governo local questionado por contrariar norma federal.
• Divergência jurisprudencial: quando outro tribunal deu interpretação diferente à mesma lei federal em situação fática semelhante, exigindo demonstração analítica do dissídio.
• Questão previamente debatida: quando a matéria federal foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. Esse requisito é conhecido como prequestionamento.

No processo civil, o prazo para interposição é, em regra, de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil. A contagem pode variar conforme intimação, feriados locais comprovados, suspensão de prazos e regras do processo eletrônico. Também pode ser necessário recolher o preparo recursal, salvo gratuidade de justiça, isenção legal ou outra situação específica. Não use este documento para discutir apenas injustiça na valoração das provas ou para apresentar fatos novos: tais argumentos tendem a não ser admitidos no Recurso Especial.

Modelo completo de recurso especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE [OU VICE-PRESIDENTE] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERO]ª REGIÃO

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: [NOME COMPLETO]
Recorrido: [NOME COMPLETO]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea [a/b/c], da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO ESPECIAL

contra o acórdão de [ID/FLS.], proferido pela [NÚMERO]ª Câmara/Turma deste Egrégio Tribunal, requerendo seu recebimento, processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, após a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma legal.

O recurso é tempestivo, pois a intimação do acórdão ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem em [DATA], com término em [DATA].

O preparo recursal [foi devidamente recolhido, conforme guia anexa / é dispensado, pois o(a) recorrente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID/FLS. [NÚMERO] / é isento(a), nos termos de [FUNDAMENTO LEGAL]].

Requer, ainda, a juntada das razões anexas e a adoção das providências previstas no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: [NOME COMPLETO]
Recorrido: [NOME COMPLETO]
Origem: [TRIBUNAL, CÂMARA/TURMA E NÚMERO DO PROCESSO]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ILUSTRE MINISTRO(A) RELATOR(A).

1. SÍNTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de [DESCREVER BREVEMENTE A AÇÃO E O PEDIDO]. O acórdão recorrido decidiu que [INFORMAR, DE FORMA OBJETIVA, A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM].

A controvérsia federal foi debatida no julgamento, especialmente quanto ao artigo [NÚMERO] da Lei nº [NÚMERO/ANO], conforme trecho do acórdão de ID/FLS. [NÚMERO]: “[TRANSCREVER TRECHO RELEVANTE]”.

2. CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é cabível com base no artigo 105, inciso III, alínea [a/b/c], da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido [contrariou/negou vigência ao artigo / julgou válido ato local em face de lei federal / conferiu interpretação divergente] ao artigo [NÚMERO] da Lei nº [NÚMERO/ANO].

A matéria encontra-se prequestionada, uma vez que foi expressamente apreciada pelo tribunal de origem. [SE HOUVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Acrescente: “Além disso, foram opostos embargos de declaração para provocar o enfrentamento da matéria federal, nos IDs/FLS. [NÚMEROS], incidindo, se aplicável, o artigo 1.025 do CPC.”]

O recurso não exige reexame do conjunto fático-probatório. Os fatos relevantes foram fixados pelo acórdão recorrido, e a controvérsia submetida ao STJ é exclusivamente jurídica: definir se [FORMULAR A TESE JURÍDICA].

3. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

O artigo [NÚMERO] da Lei nº [NÚMERO/ANO] estabelece que [TRANSCREVER OU RESUMIR O CONTEÚDO DA NORMA]. Contudo, o acórdão recorrido concluiu que [CONCLUSÃO ADOTADA], criando interpretação incompatível com o comando legal.

A correta interpretação da norma é a seguinte: [DESENVOLVER A TESE JURÍDICA, COM ARGUMENTOS OBJETIVOS]. Ao decidir de forma diversa, o tribunal de origem [EXPLICAR COMO VIOLou OU NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL].

[SE O FUNDAMENTO FOR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, INCLUIR ITEM PRÓPRIO:]

4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Há dissídio interpretativo entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma proferido pelo [TRIBUNAL], no processo nº [NÚMERO], de relatoria de [NOME], publicado em [DATA].

Em situações fáticas equivalentes, o acórdão recorrido entendeu que [TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO]. Já o paradigma decidiu que [TESE DO PARADIGMA]. A divergência é demonstrada mediante cotejo analítico e indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, conforme artigo 1.029, § 1º, do CPC e artigo 255 do Regimento Interno do STJ.

5. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o conhecimento do presente Recurso Especial, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade;
2. o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que [INDICAR O RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDO];
3. subsidiariamente, caso necessário, a anulação do acórdão recorrido para que outro seja proferido com observância do artigo [NÚMERO] da Lei nº [NÚMERO/ANO];
4. a condenação da parte recorrida nos ônus de sucumbência, se cabível no caso concreto.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e revisar o documento

1. Identifique o acórdão correto. Informe o número do processo, órgão julgador, data da intimação e o identificador eletrônico ou as folhas da decisão recorrida. O recurso é dirigido inicialmente à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem, não diretamente ao STJ.
2. Defina a hipótese constitucional. Escolha a alínea adequada do artigo 105, III, da Constituição. Não basta citar a Constituição: é necessário apontar a lei federal específica e explicar a violação.
3. Verifique o prequestionamento. Confirme se o tribunal enfrentou a questão federal. Se houver omissão relevante, os embargos de declaração podem ser necessários antes do recurso, observados os prazos e a estratégia processual.
4. Separe fatos e direito. Narre apenas os fatos já reconhecidos no acórdão. Construa a argumentação como erro de interpretação ou aplicação da lei, evitando pedir reavaliação de provas.
5. Comprove a tempestividade e o preparo. Registre a data de ciência da decisão e o prazo final. Anexe guia e comprovante de pagamento quando exigidos, ou mencione a gratuidade de justiça com a respectiva decisão.
6. Trate o dissídio com rigor. Se invocar divergência jurisprudencial, apresente acórdão paradigma válido, transcreva os trechos comparáveis e faça cotejo analítico. A simples indicação de ementas não costuma ser suficiente.
7. Revise pedidos e assinatura. O pedido deve corresponder exatamente à tese desenvolvida. No Word, substitua todos os campos entre colchetes, confira nomes, datas e OAB, converta para PDF se o sistema eletrônico exigir e mantenha os documentos organizados.

Perguntas comuns sobre recurso especial

O Recurso Especial pode rediscutir provas?

Em regra, não. O STJ não é uma terceira instância para nova análise ampla do conjunto probatório. A Súmula 7 do STJ impede o simples reexame de fatos e provas. O recurso deve se concentrar na consequência jurídica dos fatos já estabelecidos pelo tribunal de origem.

É obrigatório apresentar embargos de declaração antes?

Não em todos os casos. Contudo, se o acórdão deixou de analisar uma questão federal relevante, os embargos de declaração podem ser essenciais para buscar o prequestionamento. A necessidade depende do conteúdo da decisão e da tese que será levada ao STJ.

Qual é o prazo do Recurso Especial?

Normalmente, o prazo é de 15 dias úteis, conforme o CPC. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à intimação, mas deve ser conferida no processo específico, inclusive quanto a feriados, indisponibilidade do sistema e regras locais aplicáveis.

Se o tribunal de origem não admitir o recurso, o processo termina?

Não necessariamente. Conforme o motivo da inadmissão, pode ser cabível agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC, ou outro meio processual adequado. A escolha depende da decisão proferida e exige análise técnica cuidadosa.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do caso concreto, à legislação vigente e às regras do tribunal competente. Para reduzir riscos de inadmissão e proteger direitos, recomenda-se a revisão por advogado(a) habilitado(a).