Modelo de Recurso Inominado: Juizado Especial Cível

O recurso inominado é o meio utilizado, em regra, para pedir a revisão de uma sentença proferida no Juizado Especial Cível. Ele é apresentado no próprio processo de origem, mas será analisado pela Turma Recursal competente. Seu objetivo é demonstrar que a decisão deve ser reformada, anulada ou ajustada por ter aplicado inadequadamente a lei, avaliado incorretamente as provas ou deixado de reconhecer um direito relevante da parte recorrente.

Este modelo de recurso inominado foi elaborado para situações cíveis submetidas à Lei nº 9.099/1995, tais como cobranças, relações de consumo, indenizações, obrigações de fazer e conflitos contratuais de menor complexidade. Como a elaboração do recurso exige análise concreta da sentença, dos documentos e das regras processuais aplicáveis, o texto deve ser adaptado com atenção antes do protocolo.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo para interpor recurso é de 10 dias, contados da ciência da sentença, observada a forma de contagem e as regras do sistema eletrônico utilizado pelo tribunal. Em segundo grau, a assistência por advogado é obrigatória, conforme art. 41, § 2º, da mesma lei. Também é necessário verificar a exigência de preparo recursal, que, em regra, deve ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, salvo gratuidade da justiça ou outra hipótese legal aplicável.

Quando usar o recurso inominado

• Quando uma sentença do Juizado Especial Cível julgar o pedido improcedente total ou parcialmente e houver fundamentos para contestá-la.
• Quando a parte condenada entender que a decisão reconheceu uma obrigação inexistente, calculou incorretamente valores ou ignorou provas relevantes.
• Quando a sentença extinguir o processo sem resolução do mérito e houver motivo jurídico para afastar essa extinção.
• Quando houver erro na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei nº 9.099/1995 ou de outra norma pertinente ao caso.
• Quando for necessário pedir a redução, exclusão ou alteração de condenação por danos materiais, danos morais, multa ou obrigação de fazer.

O recurso inominado não é apropriado para simplesmente repetir a petição inicial ou manifestar insatisfação genérica com o resultado. É essencial indicar, de modo objetivo, quais pontos da sentença estão errados, quais provas sustentam a versão defendida e qual providência a Turma Recursal deve adotar.

Modelo completo de recurso inominado

AO JUÍZO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO PROFISSIONAL], nos autos da ação proposta em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

contra a sentença de [DATA DA SENTENÇA OU EVENTO], pelos fatos e fundamentos expostos nas razões anexas.

O presente recurso é tempestivo, pois a ciência da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], razão pela qual a interposição nesta data observa o prazo previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

[ESCOLHER A OPÇÃO APLICÁVEL: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante anexo. / A parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento do preparo, conforme decisão de [DATA/EVENTO].]

Diante disso, requer o recebimento do recurso, a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após as formalidades legais, a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal.

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: [NOME COMPLETO]
RECORRIDO(A): [NOME COMPLETO]
PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO [ESTADO/REGIÃO]

COLENDOS JULGADORES,

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO] ajuizada por [NOME DA PARTE], na qual se pretende [DESCREVER O PEDIDO PRINCIPAL]. A parte recorrente demonstrou que [RESUMO DOS FATOS E DAS PROVAS FAVORÁVEIS].

Entretanto, a sentença recorrida decidiu por [INFORMAR O RESULTADO: julgar improcedente, procedente, parcialmente procedente ou extinguir o feito], sob o fundamento de que [RESUMIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO].

Com o devido respeito, a decisão merece reforma, pois [APRESENTAR, EM UMA FRASE, O ERRO PRINCIPAL DA SENTENÇA].

2. DAS RAZÕES PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

2.1. [TÍTULO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO]

A sentença concluiu que [INDICAR A CONCLUSÃO QUESTIONADA]. Contudo, os documentos de [EVENTO/PÁGINA/ID], especialmente [DESCREVER DOCUMENTO, MENSAGEM, CONTRATO, NOTA FISCAL, LAUDO OU OUTRA PROVA], evidenciam que [EXPLICAR O FATO QUE A PROVA DEMONSTRA].

Assim, a conclusão adotada não corresponde ao conjunto probatório dos autos. [CITAR A NORMA PERTINENTE, SE APLICÁVEL], pois [EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE A NORMA E O CASO].

2.2. [TÍTULO DO SEGUNDO FUNDAMENTO]

Além disso, [DESCREVER OUTRO ERRO: ausência de prova do fato, distribuição inadequada do ônus probatório, falha na prestação do serviço, cobrança indevida, valor excessivo, prescrição, ilegitimidade ou outro ponto pertinente].

No caso, [DESENVOLVER A ARGUMENTAÇÃO DE FORMA OBJETIVA]. Por essa razão, é necessária a reforma da decisão para [INDICAR O RESULTADO PRETENDIDO].

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para:

a) [REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE/IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A DESCRIÇÃO EXATA DO RESULTADO PRETENDIDO];

b) [CONDENAR OU AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A VALOR, OBRIGAÇÃO OU MULTA, SE FOR O CASO];

c) [DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, A BAIXA DE COBRANÇA OU OUTRA PROVIDÊNCIA CABÍVEL];

d) subsidiariamente, caso reconhecido vício processual relevante, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.

Requer, ainda, que as intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] [NÚMERO], sob pena de nulidade, quando aplicável.

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Confira o processo e a sentença. Copie corretamente o número do processo, o Juizado, os nomes das partes e a data em que ocorreu a ciência da decisão. Em processos eletrônicos, verifique o evento ou a movimentação que registrou a intimação.
2. Calcule o prazo antes de redigir. O recurso inominado deve ser interposto em 10 dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Não deixe para protocolar no último momento e observe feriados locais, suspensões de prazo e regras do tribunal.
3. Defina a qualidade da parte. Quem recorre é o recorrente; a outra parte é o recorrido. Se ambas as partes recorrerem, cada uma terá sua própria posição em relação ao recurso apresentado.
4. Explique o resultado da sentença. Faça uma síntese curta: qual era o pedido, o que foi provado e qual foi a decisão. Evite copiar integralmente toda a petição inicial ou a sentença.
5. Separe os erros por tópicos. Cada argumento deve indicar o que a sentença decidiu, por que isso está incorreto, qual prova sustenta a tese e qual regra jurídica se aplica. Referencie IDs, eventos ou páginas dos documentos juntados.
6. Formule pedidos específicos. Informe exatamente o que pretende obter: improcedência da ação, procedência de pedido negado, redução de valor, exclusão de multa, restituição de quantia ou anulação da sentença.
7. Verifique advogado e preparo. No segundo grau dos Juizados Especiais, advogado é obrigatório. Verifique também o recolhimento do preparo no prazo legal ou mencione a gratuidade de justiça já concedida ou requerida.
8. Protocole no canal correto. Normalmente, o recurso é protocolado no sistema eletrônico ou na unidade do Juizado que proferiu a sentença, e não diretamente na Turma Recursal. Confirme o procedimento e as custas no tribunal competente.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para recurso inominado?

O prazo é de 10 dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/1995. A contagem depende da data de ciência ou intimação da sentença e das regras processuais aplicáveis ao caso, especialmente em sistemas eletrônicos.

Preciso de advogado para apresentar o recurso?

Sim. Embora em determinadas causas do Juizado Especial Cível seja possível atuar sem advogado em primeiro grau, a assistência profissional é obrigatória na fase recursal, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

O recurso inominado suspende automaticamente a sentença?

Não. De acordo com o art. 43 da Lei nº 9.099/1995, o recurso tem, em regra, somente efeito devolutivo. O efeito suspensivo pode ser concedido para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, mediante pedido fundamentado e análise judicial.

É necessário pagar custas para recorrer?

Em regra, há preparo recursal, a ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, conforme art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. A parte beneficiária da gratuidade da justiça pode ser dispensada, observadas a decisão do processo e as normas do tribunal.

Posso apresentar documentos novos no recurso?

O recurso deve se basear principalmente nas provas já produzidas. Documentos novos podem enfrentar restrições e sua aceitação depende da justificativa e do momento processual. O ideal é avaliar a necessidade e a admissibilidade com advogado antes do protocolo.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas do processo, às normas do tribunal e à orientação de profissional habilitado. Não substitui a análise jurídica individual de advogado(a).