Modelo de Recurso Especial: Guia para STJ

O recurso especial é o instrumento processual utilizado para levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão sobre a correta interpretação e aplicação da lei federal. Previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, ele não serve para reexaminar livremente os fatos, as provas ou o valor atribuído aos elementos do processo. Seu objetivo é preservar a uniformidade da legislação federal em todo o país.

Na prática, o recurso especial é cabível contra acórdão proferido em única ou última instância por Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), quando a decisão contrariar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou atribuir à lei federal interpretação divergente daquela adotada por outro tribunal. A redação e a fundamentação devem ser muito cuidadosas, pois o STJ exige o cumprimento rigoroso dos pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais.

Este modelo de recurso especial oferece uma estrutura geral para adaptação ao caso concreto. Antes de protocolar, é recomendável conferir o acórdão recorrido, eventuais embargos de declaração, o prazo aplicável, o recolhimento do preparo e as regras do sistema eletrônico do tribunal. Em causas complexas ou com risco relevante, a revisão por advogado habilitado é indispensável.

Quando usar o recurso especial

O recurso especial deve ser utilizado depois da publicação de um acórdão de TJ ou TRF que encerre a análise da matéria nas instâncias ordinárias e que contenha questão federal relevante. Ele não é um recurso adequado para discutir mera injustiça da decisão, solicitar nova avaliação de testemunhos, documentos, perícias ou alegar genericamente que a conclusão do tribunal foi equivocada.

• Violação de lei federal: quando o acórdão deixa de aplicar, aplica indevidamente ou interpreta de modo incompatível um dispositivo de lei federal.
• Negativa de vigência: quando o tribunal esvazia ou afasta a eficácia de norma federal que deveria reger o caso.
• Validade de ato local: quando o acórdão considera válido ato de governo local questionado em face de lei federal.
• Dissídio jurisprudencial: quando a decisão recorrida dá à mesma lei federal interpretação diferente da adotada por outro tribunal, devendo ser demonstrada a similitude entre os casos comparados.
• Matéria prequestionada: quando a questão de lei federal foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem. Se houver omissão, normalmente devem ser opostos embargos de declaração.

O prazo, em regra, é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil (CPC). A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à publicação ou intimação, observadas as particularidades do processo eletrônico, feriados locais comprováveis e regras do tribunal. O recurso é interposto perante a presidência ou vice-presidência do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, embora o julgamento da controvérsia federal seja atribuição do STJ.

Modelo completo de recurso especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos da [AÇÃO/PROCEDIMENTO] que move em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO] e e-mail [E-MAIL], vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea [a/b/c], da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO ESPECIAL

contra o acórdão de evento/fls. [NÚMERO], requerendo seu recebimento, a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se cabíveis, e a posterior remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Declara o(a) recorrente que o presente recurso é tempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado/intimado em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

Informa, ainda, que o preparo recursal foi recolhido conforme guia(s) anexa(s), nos termos do artigo 1.007 do CPC, ou que é dispensado em razão de [JUSTIÇA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL/OUTRO FUNDAMENTO].

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: [NOME COMPLETO]
Recorrido(a): [NOME COMPLETO]
Origem: [CÂMARA/TURMA], [TRIBUNAL]
Processo nº: [NÚMERO]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA TURMA,
EMINENTES MINISTROS(AS),

1. DO CABIMENTO

O presente recurso especial é cabível com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea [a/b/c], da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido [CONTRARIOU/NEGOU VIGÊNCIA A/CONSIDEROU VÁLIDO ATO LOCAL EM FACE DE/DEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE SOBRE] o artigo [NÚMERO] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO].

A controvérsia é estritamente de direito e não exige o reexame do conjunto fático-probatório. Os fatos relevantes foram expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, especialmente que [DESCREVER OS FATOS INCONTROVERSOS FIXADOS PELO TRIBUNAL].

2. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

Conforme certidão/publicação de evento/fls. [NÚMERO], o acórdão recorrido foi disponibilizado em [DATA] e considerado publicado/intimado em [DATA]. Assim, o recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC.

O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante(s) anexo(s), ou é inexigível em razão de [FUNDAMENTO].

3. DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria federal foi debatida e decidida pelo tribunal de origem. O acórdão recorrido enfrentou expressamente o artigo [NÚMERO] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO], ao afirmar que [TRANSCRIÇÃO OU SÍNTESE OBJETIVA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO].

[SE HOUVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Para sanar omissão e provocar manifestação específica sobre a norma federal, o(a) recorrente opôs embargos de declaração no evento/fls. [NÚMERO], julgados em [DATA], os quais foram [ACOLHIDOS/REJEITADOS].]

4. DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

O acórdão recorrido violou o artigo [NÚMERO] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO]. A norma estabelece que [EXPLICAR O CONTEÚDO DA NORMA FEDERAL COM OBJETIVIDADE].

No entanto, o tribunal de origem concluiu que [EXPLICAR A TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO]. Essa conclusão é incompatível com a regra federal, porque [DESENVOLVER A TESE JURÍDICA, SEM PEDIR REEXAME DE PROVAS].

A correta interpretação do dispositivo legal conduz ao reconhecimento de que [INDICAR A SOLUÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA]. Portanto, deve o acórdão recorrido ser reformado para [PEDIDO DE PROVIMENTO].

5. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

[UTILIZAR ESTA SEÇÃO SOMENTE SE O RECURSO TAMBÉM FOR FUNDADO NA ALÍNEA “C”.] Há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo [NÚMERO] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO].

O acórdão recorrido decidiu que [TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO]. Em sentido diverso, o [TRIBUNAL PARADIGMA], no julgamento do processo [NÚMERO], Relator(a) [NOME], publicado em [DATA], decidiu que [TESE DO PARADIGMA].

Os casos possuem similitude fática, pois ambos tratam de [DESCREVER A SITUAÇÃO COMUM]. Apesar disso, chegaram a conclusões opostas sobre a mesma norma federal. Realiza-se, assim, o necessário cotejo analítico entre os julgados, com indicação e juntada dos respectivos repositórios oficiais, certidões ou cópias autenticadas, conforme aplicável.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o conhecimento do presente recurso especial, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. o seu provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que [DESCREVER O RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDO];
3. subsidiariamente, caso necessário, a anulação do acórdão recorrido para que o tribunal de origem profira novo julgamento, enfrentando adequadamente a questão federal indicada;
4. a condenação da parte recorrida nos ônus de sucumbência, quando cabível.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique corretamente o tribunal de origem: o recurso é dirigido ao presidente ou vice-presidente do TJ ou TRF que julgou o acórdão. Não enderece a petição inicial diretamente a um ministro do STJ.
2. Informe todos os dados processuais: copie o número completo do processo, os nomes das partes, a câmara ou turma julgadora e a identificação do acórdão, evento ou folhas.
3. Defina a hipótese constitucional: indique a alínea correta do artigo 105, III, da Constituição Federal. A alínea “a” trata de contrariedade ou negativa de vigência de lei federal; a “b”, de ato local perante lei federal; e a “c”, de divergência jurisprudencial.
4. Comprove o prazo: registre as datas de publicação, início e fim da contagem. Atenção: o prazo é contado em dias úteis, mas suspensões, feriados e peculiaridades do processo eletrônico devem ser verificados.
5. Trate do preparo: anexe as guias e comprovantes exigidos. Se houver gratuidade da justiça, mencione a decisão que a concedeu. A insuficiência ou ausência de preparo pode comprometer a admissibilidade, observadas as oportunidades legais de regularização.
6. Demonstre o prequestionamento: aponte o trecho em que o acórdão enfrentou a norma federal. Caso a questão tenha sido omitida, explique os embargos de declaração opostos e seu resultado.
7. Evite discussão de provas: formule a tese a partir dos fatos já reconhecidos pelo tribunal. Pedido que dependa de reavaliar documentos, depoimentos ou perícias pode encontrar o obstáculo da Súmula 7 do STJ.
8. Faça cotejo analítico no dissídio: se usar a alínea “c”, não basta citar ementas. Compare os fatos e as teses dos julgados, identifique a fonte oficial e evidencie a interpretação divergente da mesma lei federal.
9. Revise os pedidos: peça o conhecimento e o provimento do recurso, deixando claro se busca reforma do acórdão ou, alternativamente, sua anulação para novo julgamento.

Perguntas comuns

Qual é a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?

O recurso especial é julgado pelo STJ e discute a interpretação de lei federal. O recurso extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata de violação direta à Constituição Federal. Em determinadas situações, podem ser interpostos ambos os recursos, cada qual com fundamentação própria.

O recurso especial permite revisar provas?

Em regra, não. O STJ examina a aplicação do direito federal aos fatos estabelecidos no acórdão recorrido. A pretensão de simples reexame de provas não é admitida, conforme orientação consolidada na Súmula 7 do STJ. Por isso, a redação deve demonstrar um erro jurídico, e não uma discordância sobre a valoração da prova.

É obrigatório ter advogado para apresentar recurso especial?

Sim. O recurso especial possui natureza técnica e deve ser subscrito por advogado regularmente habilitado, salvo situações legalmente excepcionais. Além disso, a atuação perante o STJ exige atenção às regras de representação processual, assinatura eletrônica e peticionamento previstas na legislação e nos atos normativos aplicáveis.

O que acontece se o tribunal de origem não admitir o recurso especial?

Se a presidência ou vice-presidência do tribunal de origem inadmitir o recurso especial, pode ser cabível agravo em recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do CPC. A medida adequada dependerá do fundamento da decisão de inadmissão e das circunstâncias do processo.

Embargos de declaração sempre são necessários antes do recurso especial?

Não necessariamente. Eles são especialmente importantes quando o acórdão não enfrentou a questão federal que se pretende levar ao STJ, contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quando a matéria já foi clara e efetivamente decidida, os embargos podem não ser necessários. A análise deve ser feita conforme o conteúdo do acórdão.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do caso concreto, à legislação vigente e às normas do tribunal competente. Não substitui a orientação de advogado(a), especialmente porque recursos aos tribunais superiores possuem requisitos técnicos rigorosos.