Modelo de Agravo de Instrumento: Petição Atualizada

O agravo de instrumento é o recurso utilizado para impugnar determinadas decisões interlocutórias, isto é, decisões tomadas pelo juiz durante o andamento do processo e antes da sentença. Previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil (CPC), ele é dirigido diretamente ao Tribunal competente e deve ser instruído de forma adequada, pois a falta de informações ou documentos relevantes pode comprometer sua análise.

Este modelo de agravo de instrumento foi elaborado como uma estrutura geral para adaptar ao caso concreto. Ele pode ser usado, por exemplo, quando a decisão tratar de tutela provisória, mérito do processo, convenção de arbitragem, desconsideração da personalidade jurídica, gratuidade da justiça, exibição ou posse de documento, inclusão de litisconsorte, entre outras hipóteses legalmente previstas. A correta identificação do cabimento é indispensável.

Embora o artigo 1.015 do CPC apresente hipóteses de cabimento, a aplicação prática do agravo exige atenção à natureza da decisão e à urgência de sua revisão. Antes de protocolar o recurso, confira a decisão recorrida, a data da intimação, a legislação aplicável, os atos processuais do caso e as regras do Tribunal. Quando houver dúvida técnica, a orientação de advogado ou defensoria pública é especialmente recomendável.

Quando usar o agravo de instrumento

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias nas situações previstas no artigo 1.015 do CPC e em outras hipóteses admitidas pela legislação e pela interpretação dos tribunais. Entre as situações mais frequentes estão:

• decisão que concede, nega, modifica ou revoga tutela provisória de urgência ou de evidência;
• decisão sobre o mérito do processo, quando proferida de forma parcial;
• decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem;
• decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
• decisão que concede ou nega gratuidade da justiça;
• decisão sobre exibição ou posse de documento ou coisa;
• decisão que exclui litisconsorte ou rejeita pedido de limitação do litisconsórcio;
• decisão que admite ou inadmite intervenção de terceiros;
• decisão que define competência do juízo;
• decisão relacionada à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução;
• decisão em liquidação, cumprimento de sentença, execução ou inventário, conforme o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

Em regra, o prazo para interpor o recurso é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, parágrafo 5º, e 219 do CPC. A contagem normalmente começa no primeiro dia útil seguinte à intimação. Feriados locais, indisponibilidade do sistema eletrônico e regras específicas de intimação podem influenciar o prazo. Por isso, não preencha a data de tempestividade sem antes conferir os autos e o calendário forense.

Modelo completo de agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

ou

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO]ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO [OU TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL]

Processo de origem nº [NÚMERO DO PROCESSO]

Agravante: [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE]

Agravado(a): [NOME COMPLETO DO AGRAVADO]

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) abaixo assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob nº [NÚMERO], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], e e-mail [E-MAIL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão interlocutória proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da [VARA] da Comarca de [COMARCA/UF], nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] nº [NÚMERO DO PROCESSO], que [DESCREVER OBJETIVAMENTE O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA].

Requer o regular processamento do recurso, a concessão de [EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL], quando cabível, e a posterior intimação do(a) agravado(a) para apresentação de contrarrazões, nos termos legais.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi disponibilizada/intimada em [DATA]. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, parágrafo 5º, do CPC, o presente recurso é tempestivo, pois protocolado em [DATA], dentro do prazo legal.

II – DO CABIMENTO

O presente agravo de instrumento é cabível porque a decisão recorrida versa sobre [INDICAR A MATÉRIA: TUTELA PROVISÓRIA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OUTRA HIPÓTESE], enquadrando-se no artigo [INCISO/PARÁGRAFO] do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

III – SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA

Na ação de origem, [NARRAR DE FORMA CLARA E CRONOLÓGICA OS FATOS RELEVANTES, OS PEDIDOS FORMULADOS E AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS JÁ APRESENTADAS].

Em [DATA], foi proferida a decisão recorrida, que [TRANSCREVER OU RESUMIR COM PRECISÃO O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA DECISÃO].

Contudo, a decisão merece reforma porque [APRESENTAR, EM TÓPICOS OU PARÁGRAFOS, OS ERROS DE FATO, DE DIREITO, A AUSÊNCIA DE PROVA CONSIDERADA, A INTERPRETAÇÃO LEGAL INADEQUADA OU A NECESSIDADE DE MEDIDA URGENTE].

IV – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

[DESENVOLVER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO. INDICAR OS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS, OS ARTIGOS DE LEI PERTINENTES, EVENTUAIS PRECEDENTES ADEQUADOS E A RELAÇÃO ENTRE A PROVA EXISTENTE E O PEDIDO RECURSAL.]

No caso concreto, [EXPLICAR POR QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA OU ANULADA]. A manutenção do decisum poderá causar [DESCREVER O PREJUÍZO PROCESSUAL, MATERIAL OU O RISCO À UTILIDADE DO PROCESSO].

V – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO [OU TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL]

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso [OU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL], pois estão presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A probabilidade do direito decorre de [INDICAR AS RAZÕES JURÍDICAS E AS PROVAS]. O perigo de dano está demonstrado por [EXPLICAR A URGÊNCIA E O PREJUÍZO CONCRETO].

Assim, requer-se, em caráter urgente, que seja determinada [DESCREVER EXATAMENTE A MEDIDA PRETENDIDA: SUSPENSÃO DA DECISÃO, BLOQUEIO, LIBERAÇÃO, ABSTENÇÃO, FORNECIMENTO, REALIZAÇÃO DE ATO OU OUTRA PROVIDÊNCIA].

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o conhecimento do presente agravo de instrumento, por ser próprio e tempestivo;
2. a concessão de efeito suspensivo [OU TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL], nos termos expostos;
3. a intimação do(a) agravado(a) para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC;
4. ao final, o provimento do recurso para reformar [OU ANULAR] a decisão agravada e determinar que [INDICAR O RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO];
5. [SE FOR O CASO] a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC;
6. [SE FOR O CASO] a juntada e a consideração dos documentos que instruem o recurso.

Informa-se que os patronos constituídos no processo são:

Advogado(a) do(a) agravante: [NOME], OAB/[UF] [NÚMERO], e-mail [E-MAIL].

Advogado(a) do(a) agravado(a): [NOME], OAB/[UF] [NÚMERO], e-mail [E-MAIL].

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e protocolar

1. Leia a decisão integralmente. Identifique qual ponto foi decidido, os fundamentos usados pelo juiz e a providência que se pretende obter no Tribunal. O recurso deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão.
2. Confirme o cabimento. Relacione a matéria ao artigo 1.015 do CPC, ao seu parágrafo único ou à regra legal específica aplicável. Nem toda decisão interlocutória comporta agravo imediato.
3. Calcule o prazo. Verifique a data efetiva de intimação no processo, conte os 15 dias úteis e registre no texto as datas corretas. Não confunda data de disponibilização com a data considerada para a ciência processual.
4. Defina o pedido recursal. Informe se pretende a reforma, a invalidação ou a suspensão da decisão. Caso haja urgência, descreva concretamente o risco e fundamente o pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal.
5. Reúna os documentos necessários. De acordo com o artigo 1.017 do CPC, o instrumento deve conter, quando aplicável, cópias da petição inicial, contestação, petição que gerou a decisão agravada, decisão recorrida, certidão de intimação ou documento que demonstre a tempestividade, procurações dos advogados e comprovante de preparo, salvo gratuidade ou dispensa. Nos processos eletrônicos, aplicam-se as regras do parágrafo 5º do mesmo artigo.
6. Revise dados e representação. Confira número do processo, nomes das partes, vara de origem, Tribunal competente, OAB, e-mails e procurações. Indique corretamente os advogados de ambas as partes, quando houver.
7. Verifique custas e protocolo. Confirme se há preparo recursal, eventual gratuidade da justiça e o sistema eletrônico utilizado pelo Tribunal. Guarde o comprovante de protocolo e acompanhe as intimações posteriores.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para o agravo de instrumento?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, parágrafo 5º, do CPC. A contagem deve observar os dias úteis processuais, nos termos do artigo 219, e a forma de intimação registrada no processo.

O agravo de instrumento suspende automaticamente a decisão?

Não. A interposição do recurso não suspende automaticamente os efeitos da decisão. É necessário formular pedido específico e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Preciso anexar documentos ao recurso?

Sim. A formação do instrumento exige atenção ao artigo 1.017 do CPC. Em autos físicos, as peças obrigatórias e úteis devem acompanhar o recurso. Em processos eletrônicos, a regra é flexibilizada porque os documentos estão disponíveis no sistema, mas é prudente observar as exigências do Tribunal e destacar as peças relevantes.

Posso usar agravo de instrumento para qualquer decisão do juiz?

Não. O agravo é destinado às decisões interlocutórias recorríveis de imediato. Decisões que não se enquadram nas hipóteses legais podem, em determinadas situações, ser questionadas posteriormente em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC.

É obrigatório ter advogado?

Como regra, a atuação perante o Tribunal exige representação por advogado regularmente inscrito na OAB, ressalvadas situações legais excepcionais. Além da redação da peça, o profissional poderá avaliar cabimento, prazo, documentos, custas e estratégia processual.

Este modelo de agravo de instrumento possui caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado aos fatos, documentos, prazos e normas aplicáveis ao caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado ou da defensoria pública.