Modelo de Agravo Interno: Petição Atualizada pelo CPC

O agravo interno é o recurso utilizado para levar ao órgão colegiado do tribunal a revisão de uma decisão individual, também chamada de decisão monocrática, proferida pelo relator. Em outras palavras, quando o relator decide sozinho uma questão no processo, a parte que se considera prejudicada pode, nas hipóteses cabíveis, apresentar o agravo interno para que a matéria seja examinada pela turma, câmara, seção ou outro colegiado competente.

No processo civil brasileiro, esse recurso está disciplinado principalmente no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC). O uso correto do instrumento exige atenção especial à decisão recorrida, ao prazo, ao regimento interno do tribunal e ao dever de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo relator. Um texto genérico, que apenas repita argumentos anteriores sem enfrentar os motivos da decisão monocrática, pode não ser conhecido ou não ser provido.

Este modelo de agravo interno foi estruturado para servir como base em processos cíveis. Ele deve ser adaptado aos fatos do caso, ao tribunal competente e à natureza da decisão impugnada. Antes do protocolo, confira também as regras do sistema eletrônico utilizado pelo tribunal, os documentos já constantes dos autos e eventuais disposições do regimento interno aplicável.

Quando usar o agravo interno

O agravo interno é cabível, em regra, contra decisão proferida individualmente pelo relator no tribunal, conforme prevê o art. 1.021 do CPC. Entre as situações mais comuns estão a decisão que não conhece de recurso, que nega provimento a recurso, que dá provimento de forma monocrática, que indefere pedido de tutela provisória formulado no âmbito recursal ou que resolve questão processual atribuída ao relator.

• Quando o relator profere decisão monocrática prejudicial à parte;
• Quando for necessário submeter a questão ao julgamento do órgão colegiado;
• Quando a decisão individual deixar de aplicar corretamente uma lei, precedente, prova ou circunstância relevante dos autos;
• Quando houver fundamento jurídico concreto para demonstrar o equívoco da decisão recorrida;
• Quando o regimento interno do tribunal e a legislação processual indicarem esse recurso como medida adequada.

O prazo, em regra, é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. A contagem pode sofrer particularidades conforme o processo, a forma de intimação, feriados locais comprovados e normas específicas. Por isso, a conferência do prazo processual é indispensável.

Não confunda o agravo interno com o agravo de instrumento. O agravo de instrumento é empregado, em hipóteses legais, contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau. Já o agravo interno volta-se contra decisão monocrática do relator dentro do próprio tribunal. Também não substitui embargos de declaração quando o objetivo exclusivo for apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora a estratégia processual dependa da situação concreta.

Modelo completo de agravo interno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO [NOME DA CÂMARA/TURMA/ÓRGÃO JULGADOR] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO] / TRIBUNAL [IDENTIFICAÇÃO]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

Agravante: [NOME COMPLETO DA PARTE]
Agravado: [NOME COMPLETO DA PARTE]

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e nas disposições aplicáveis do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

em face da decisão monocrática de [DATA DA DECISÃO], que [DESCREVER OBJETIVAMENTE O QUE A DECISÃO DETERMINOU OU DECIDIU], pelas razões a seguir expostas.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O(A) Agravante foi intimado(a) da decisão recorrida em [DATA DA INTIMAÇÃO]. Assim, o presente recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, observada a contagem em dias úteis estabelecida pelo art. 219 do mesmo diploma legal.

II – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática recorrida [DESCREVER O FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO PELO RELATOR]. Em síntese, entendeu-se que [EXPLICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO].

Entretanto, com a devida vênia, a decisão merece reconsideração ou reforma pelo órgão colegiado, pois [INDICAR DE FORMA DIRETA O ERRO DE FATO, DE DIREITO, A INADEQUADA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OU A QUESTÃO NÃO APRECIADA CORRETAMENTE].

III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Primeiramente, a decisão afirmou que [REPRODUZIR OU RESUMIR O PRIMEIRO FUNDAMENTO]. Contudo, [EXPLICAR POR QUE O FUNDAMENTO NÃO SE APLICA AO CASO, COM BASE NOS FATOS, DOCUMENTOS, LEI OU JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE].

Além disso, quanto ao fundamento de que [INDICAR O SEGUNDO FUNDAMENTO, SE HOUVER], observa-se que [APRESENTAR A RESPOSTA ESPECÍFICA]. O documento de [IDENTIFICAR DOCUMENTO OU EVENTO PROCESSUAL], juntado no evento/fls. [NÚMERO], demonstra que [EXPLICAR A RELEVÂNCIA PARA A TESE].

Aplica-se ao caso o art. [NÚMERO] da [LEI/CPC/CONSTITUIÇÃO], segundo o qual [EXPLICAR A REGRA JURÍDICA]. A interpretação adequada dessa norma conduz ao reconhecimento de que [INDICAR A CONCLUSÃO FAVORÁVEL PRETENDIDA].

[SE FOR PERTINENTE: O precedente citado na decisão agravada não se ajusta integralmente ao caso concreto, pois possui a seguinte distinção relevante: [EXPLICAR A DISTINÇÃO]. Por outro lado, o entendimento firmado em [INDICAR PRECEDENTE, TEMA OU JULGADO, SE APLICÁVEL] reforça a pretensão do(a) Agravante.]

Dessa forma, a manutenção da decisão monocrática ocasionará [INDICAR A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL OU MATERIAL], razão pela qual se impõe sua reforma.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento e processamento do presente agravo interno;

b) o exercício do juízo de reconsideração, para que seja reformada a decisão monocrática de [DATA];

c) caso não haja reconsideração, a intimação do(a) Agravado(a) para manifestação, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, e a posterior submissão do recurso ao órgão colegiado competente;

d) ao final, o provimento do presente agravo interno, para [DESCREVER COM CLAREZA O RESULTADO PRETENDIDO: CONHECER DO RECURSO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REVOGAR A TUTELA, AFASTAR A INADMISSIBILIDADE, ETC.];

e) [SE CABÍVEL: a concessão de tutela provisória/efeito suspensivo para [DESCREVER O PEDIDO E A URGÊNCIA], diante da probabilidade do direito e do perigo de dano].

Nesses termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
[E-MAIL PROFISSIONAL]
[TELEFONE, SE DESEJAR]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique o tribunal e o relator. O agravo interno é dirigido ao relator que proferiu a decisão, embora o julgamento final, se não houver reconsideração, seja realizado pelo órgão colegiado. Informe corretamente a câmara, turma ou seção indicada no processo.
2. Copie os dados processuais com precisão. Inclua o número completo do processo, os nomes das partes e a identificação do advogado. Em processos eletrônicos, mantenha a mesma grafia utilizada no cadastro dos autos.
3. Delimite a decisão agravada. Informe a data e resuma objetivamente o conteúdo da decisão. Evite transcrições extensas; o importante é deixar claro qual pronunciamento está sendo impugnado.
4. Comprove a tempestividade. Indique a data da intimação e confira a contagem de 15 dias úteis. Verifique o calendário do tribunal, eventuais suspensões de expediente e a forma pela qual a intimação foi considerada realizada.
5. Impugne cada fundamento. Esta é a parte mais importante. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante enfrente especificamente os fundamentos da decisão agravada. Organize os argumentos em tópicos e responda, um a um, aos motivos usados pelo relator.
6. Use provas e normas relacionadas ao caso. Aponte eventos, folhas, documentos, artigos de lei e precedentes que sustentem a tese. Não cite decisões judiciais sem verificar se são aplicáveis à situação concreta.
7. Faça pedidos objetivos. Declare exatamente o que pretende obter com o agravo. Caso exista urgência, justifique de modo concreto o pedido de tutela provisória ou de suspensão dos efeitos da decisão.
8. Revise antes de protocolar. Confira assinatura, procuração nos autos, regras do regimento interno, documentos necessários e a correta classificação da petição no sistema eletrônico.

Perguntas comuns sobre agravo interno

Qual é o prazo para interpor agravo interno?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC. A contagem começa a partir da intimação, observadas as regras processuais aplicáveis e eventuais particularidades do tribunal.

É necessário pagar preparo?

A necessidade de preparo depende da legislação aplicável, da classe processual, das normas do tribunal e da situação da parte, como eventual gratuidade da justiça. Consulte o regimento interno e as orientações do tribunal antes do protocolo.

O relator pode mudar a própria decisão?

Sim. Após a interposição do agravo interno, o relator pode exercer juízo de reconsideração. Se não reconsiderar, deverá oportunizar a manifestação do agravado, quando cabível, e levar o recurso ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Há risco de multa no agravo interno?

Sim. O art. 1.021, § 4º, do CPC prevê multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. A multa não é automática, mas esse risco reforça a importância de apresentar fundamentos consistentes e específicos.

Posso usar o mesmo texto de outro recurso?

Não é recomendável. Embora argumentos anteriormente apresentados possam ser retomados, o agravo interno deve atacar diretamente a fundamentação da decisão monocrática. A simples repetição de razões anteriores, sem demonstrar o erro da decisão agravada, pode comprometer o recurso.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, à legislação vigente, ao regimento interno do tribunal e à orientação de advogado(a) habilitado(a).