Modelo de Contrarrazões de Apelação: Guia Completo

O modelo de contrarrazões de apelação é uma base para elaborar a manifestação da parte recorrida contra o recurso de apelação apresentado pela parte adversa em um processo cível. Em termos práticos, depois que uma sentença é proferida e uma das partes não concorda com ela, essa parte pode recorrer ao Tribunal por meio da apelação. A outra parte, então, tem o direito de responder ao recurso, defendendo a manutenção total ou parcial da decisão.

As contrarrazões não são apenas uma formalidade: são a oportunidade de demonstrar que a sentença analisou corretamente os fatos, as provas e o direito aplicável ao caso. Também podem ser utilizadas para apontar falhas no próprio recurso, como ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, intempestividade, deserção ou falta de interesse recursal, quando cabíveis.

No processo civil brasileiro, a apelação é disciplinada especialmente pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. A contagem, em regra, observa os dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC, devendo-se verificar a data e a forma da intimação nos autos.

Quando usar as contrarrazões de apelação

Use este documento quando a parte contrária tiver interposto recurso de apelação contra uma sentença e você, na condição de apelado ou apelada, precisar se manifestar. O modelo é aplicável, com as adaptações necessárias, a causas de indenização, cobrança, obrigação de fazer, relações de consumo, família, responsabilidade civil, contratos e outras demandas julgadas pela Justiça Estadual ou Federal.

• Quando a sentença foi favorável à sua parte e a parte adversa apresentou apelação;
• Quando for necessário defender os fundamentos jurídicos e probatórios da sentença;
• Quando houver preliminares que possam impedir o conhecimento do recurso;
• Quando o apelante trouxer argumentos novos, genéricos ou incompatíveis com as provas do processo;
• Quando desejar suscitar, em preliminar de contrarrazões, questões decididas em interlocutórias não agraváveis, conforme o artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC;
• Quando for preciso pedir a manutenção integral da decisão e, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Embora a petição seja dirigida ao Tribunal competente para julgar a apelação, ela normalmente é protocolada nos próprios autos perante o juízo de origem, no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões, os autos são remetidos ao Tribunal, sem juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau, conforme a sistemática do artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC.

Modelo completo de contrarrazões de apelação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELADO], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELANTE], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

interposta por [NOME DO APELANTE], requerendo sejam recebidas e oportunamente remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF] / Egrégio Tribunal Regional Federal da [NÚMERO]ª Região, para que o recurso não seja conhecido, quando cabível, ou, no mérito, seja integralmente desprovido.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO APELADO

Apelante: [NOME COMPLETO DO APELANTE]
Apelado: [NOME COMPLETO DO APELADO]
Origem: [NÚMERO]ª Vara [ESPECIALIDADE] da Comarca de [CIDADE/UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] / EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERO]ª REGIÃO
COLENDA CÂMARA
EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

1. SÍNTESE DO CASO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], proposta por [NOME DA PARTE AUTORA], na qual se buscou [DESCREVER, DE FORMA OBJETIVA, O PEDIDO PRINCIPAL].

Após a regular instrução processual, foi proferida sentença que [JULGOU PROCEDENTE/IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE] o pedido, reconhecendo que [RESUMIR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA].

Inconformado(a), o(a) apelante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que [RESUMIR OS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO RECURSO]. Contudo, as alegações recursais não merecem acolhimento, pois não afastam os fundamentos da decisão recorrida.

2. PRELIMINARMENTE: [INDICAR A PRELIMINAR, SE HOUVER]

[SE NÃO HOUVER PRELIMINAR, EXCLUIR ESTE ITEM.]

O recurso não deve ser conhecido, pois [EXPLICAR A SITUAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE, FALTA DE INTERESSE RECURSAL OU OUTRA HIPÓTESE CABÍVEL].

No caso, [APRESENTAR OS FATOS, AS DATAS E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRELIMINAR]. Dessa forma, requer-se o não conhecimento da apelação, nos termos da legislação processual aplicável.

3. DO MÉRITO: ACERTO DA SENTENÇA

A sentença deve ser mantida integralmente, pois examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto.

Conforme demonstrado por [DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA, CONTRATO, NOTIFICAÇÕES OU OUTRAS PROVAS], restou comprovado que [INDICAR O FATO FAVORÁVEL AO APELADO]. O(a) apelante, por sua vez, não apresentou elemento capaz de infirmar essa conclusão.

A tese recursal de que [INDICAR A ALEGAÇÃO CENTRAL DO APELANTE] não procede. Isso porque [REFUTAR OBJETIVAMENTE A ALEGAÇÃO, RELACIONANDO A PROVA DOS AUTOS À NORMA JURÍDICA APLICÁVEL].

Além disso, a decisão recorrida fundamentou expressamente que [TRANSCREVER OU RESUMIR O FUNDAMENTO RELEVANTE DA SENTENÇA], conclusão que permanece compatível com os fatos comprovados e com o ordenamento jurídico.

4. [DA INOVAÇÃO RECURSAL / DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA / DA MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL]

[UTILIZAR APENAS SE PERTINENTE.]

O(a) apelante pretende inserir no recurso a alegação de [DESCREVER], matéria que não foi oportunamente submetida ao contraditório em primeiro grau. Trata-se de inovação recursal inadmissível, pois o recurso não pode ser utilizado para modificar indevidamente os limites em que a controvérsia foi debatida e decidida.

[OU: O recurso deixa de enfrentar especificamente o fundamento de que [INDICAR]. Por essa razão, não há impugnação suficiente para afastar a conclusão adotada na sentença.]

5. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Na hipótese de desprovimento do recurso, requer o(a) apelado(a) a majoração dos honorários advocatícios, observados os limites legais e o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, desde que presentes os requisitos para sua incidência.

6. PEDIDOS

Diante do exposto, requer o(a) apelado(a):

a) o não conhecimento da apelação, caso acolhida a preliminar suscitada;

b) caso conhecido o recurso, o seu integral desprovimento;

c) a manutenção integral da sentença recorrida;

d) a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, se cabível, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC;

e) a condenação do(a) apelante nos ônus sucumbenciais recursais, na forma da lei.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Confira a intimação e o prazo: antes de redigir a peça, identifique a data em que ocorreu a intimação para contrarrazoar. Em regra, o prazo é de 15 dias úteis. Confira também eventuais suspensões de prazo, feriados locais e o calendário do tribunal.
2. Identifique corretamente as partes: quem apelou é o apelante; quem responde ao recurso é o apelado. Mantenha os nomes, o número do processo, a vara de origem e a comarca exatamente como constam no processo.
3. Leia a sentença e a apelação em conjunto: destaque os fundamentos que levaram o juiz a decidir e compare-os com cada argumento apresentado pelo apelante. A resposta deve enfrentar pontos concretos do recurso, não apenas repetir a contestação ou as alegações finais.
4. Verifique preliminares: analise se o recurso foi apresentado no prazo, se houve preparo quando exigido, se o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer e se as razões atacam efetivamente os fundamentos da sentença. Só alegue uma preliminar quando houver base documental e jurídica.
5. Organize a defesa de mérito: apresente uma síntese breve do processo e responda aos argumentos do apelante por tópicos. Sempre que possível, indique a prova correspondente nos autos, como contrato, laudo, documento, depoimento ou decisão interlocutória.
6. Evite inovação: as contrarrazões devem defender a decisão e tratar das questões processuais adequadas. Não inclua pedidos ou fatos inteiramente novos sem avaliar a possibilidade jurídica. Caso o apelante tenha inovado, explique por que a matéria não pode ser examinada no recurso.
7. Analise os honorários recursais: se a sentença fixou honorários e o recurso for desprovido, é possível requerer a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. O pedido deve respeitar os limites percentuais legais e as particularidades do caso.
8. Revise e protocole: confira a assinatura do advogado, o número da OAB, a procuração nos autos e os documentos eventualmente necessários. O protocolo costuma ocorrer eletronicamente no sistema utilizado pelo juízo de origem.

Perguntas comuns sobre contrarrazões à apelação

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões de apelação?

O prazo é, em regra, de 15 dias, conforme o artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC. No processo civil, a contagem dos prazos processuais em dias é feita somente em dias úteis, conforme o artigo 219 do CPC. Ainda assim, é indispensável conferir a intimação específica e as regras aplicáveis ao processo.

As contrarrazões são obrigatórias?

A apresentação é um direito processual muito importante, mas a ausência de contrarrazões não impede automaticamente o julgamento da apelação. Porém, quem deixa de se manifestar perde a oportunidade de rebater os argumentos recursais, suscitar questões preliminares e defender expressamente a manutenção da sentença.

Posso apresentar novas provas nas contrarrazões?

Em regra, o recurso é julgado com base no conjunto probatório já formado no processo. A juntada de documentos novos é excepcional e deve observar as regras do CPC, especialmente a justificativa para sua apresentação posterior. Não é recomendável usar as contrarrazões para tentar refazer a instrução processual.

É possível discutir uma decisão interlocutória nas contrarrazões?

Sim, em determinadas situações. As questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão imediata e podem ser suscitadas em preliminar de contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC. A pertinência deve ser avaliada conforme o teor da decisão e o momento processual.

Preciso de advogado para apresentar contrarrazões?

Nas ações que tramitam na Justiça comum, a atuação em segundo grau normalmente exige representação por advogado regularmente habilitado. Existem particularidades em procedimentos específicos, como algumas causas dos Juizados Especiais, mas a análise profissional é recomendável, sobretudo diante dos efeitos processuais e financeiros do recurso.

Este modelo de contrarrazões de apelação tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas do processo, às provas existentes e às normas aplicáveis. Para maior segurança jurídica, recomenda-se a revisão por advogado(a) habilitado(a).