Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado: Guia Completo

O modelo de contrarrazões de recurso inominado é uma petição usada pela parte que venceu, total ou parcialmente, uma causa no Juizado Especial para responder ao recurso apresentado pela parte contrária. Seu objetivo é demonstrar à Turma Recursal que a sentença deve ser mantida, apontando por que os argumentos do recorrente não merecem acolhimento e, quando necessário, defendendo fundamentos adicionais favoráveis à decisão.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso inominado é disciplinado principalmente pelos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995. Depois de intimada para apresentar resposta, a parte recorrida pode protocolar suas contrarrazões por escrito, normalmente no prazo de 10 dias, conforme o art. 42, § 2º, da mesma lei. A peça deve ser objetiva, organizada e ligada aos fatos, às provas e às razões jurídicas que sustentaram a sentença.

Embora o documento seja frequentemente chamado de “contrarrazões”, a Lei nº 9.099/1995 utiliza a expressão resposta escrita. Na prática forense, ambos os termos são aceitos para identificar a manifestação do recorrido. Como se trata de recurso perante órgão colegiado, a atuação de advogado é obrigatória nessa fase, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Quando usar

• Quando a parte adversa interpuser recurso inominado contra uma sentença do Juizado Especial Cível.
• Quando você, como parte recorrida, for intimado(a) para apresentar resposta escrita ao recurso.
• Quando a sentença tiver reconhecido ou rejeitado pedido de indenização, cobrança, obrigação de fazer, relação de consumo, negativação indevida ou outra causa de competência do Juizado.
• Quando for necessário defender a manutenção integral da sentença ou esclarecer que o recurso não enfrenta adequadamente os fundamentos da decisão.
• Quando existirem documentos, depoimentos, perícia simplificada ou outros elementos dos autos que confirmem a conclusão adotada pelo juiz.

Não confunda as contrarrazões com um novo processo ou uma oportunidade para formular pedidos completamente novos. A finalidade central é responder aos pontos do recurso. Questões novas ou pretensões autônomas podem ser consideradas inadmissíveis, salvo hipóteses processuais específicas que devem ser avaliadas por profissional habilitado.

Modelo completo de contrarrazões de recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRIDO], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] proposta por/em face de [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], por seu(sua) advogado(a) ao final assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão do recurso inominado interposto pela parte recorrente, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

com fundamento nos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à Egrégia Turma Recursal, para que o recurso seja conhecido, se preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, integralmente desprovido, pelas razões a seguir expostas.

1. TEMPESTIVIDADE

O recorrido foi intimado(a) para apresentar resposta ao recurso em [DATA DA INTIMAÇÃO]. Assim, esta manifestação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

2. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [DESCREVER A AÇÃO E O PEDIDO PRINCIPAL], na qual o recorrido sustentou que [RESUMIR OS FATOS RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA].

Após a apresentação das alegações e das provas constantes dos autos, foi proferida sentença que [INFORMAR O RESULTADO: JULGOU PROCEDENTE, IMPROCEDENTE OU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO], reconhecendo, em síntese, que [INDICAR OS FUNDAMENTOS PRINCIPAIS DA SENTENÇA].

Inconformado(a), o(a) recorrente interpôs recurso inominado, alegando que [RESUMIR OS ARGUMENTOS DO RECURSO]. Contudo, suas razões não demonstram qualquer erro na sentença e não afastam as provas produzidas no processo.

3. DO MÉRITO: ACERTO DA SENTENÇA

A sentença recorrida deve ser mantida, pois examinou corretamente os fatos, as provas e as normas aplicáveis ao caso.

Conforme demonstrado nos autos, [EXPLICAR O FATO OU A PROVA CENTRAL FAVORÁVEL AO RECORRIDO, COMO CONTRATO, COMPROVANTE, CONVERSAS, NOTIFICAÇÃO, NOTA FISCAL, PROTOCOLO, DEPOIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO]. Esse elemento confirma que [EXPLICAR A CONCLUSÃO QUE A PROVA SUSTENTA].

O recurso, por sua vez, limita-se a [INDICAR: REPETIR ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS, APRESENTAR VERSÃO SEM PROVA, IMPUGNAR GENERICAMENTE A SENTENÇA, QUESTIONAR O VALOR FIXADO ETC.]. Não há prova concreta capaz de modificar a conclusão adotada pelo juízo de origem.

Além disso, [DESENVOLVER O FUNDAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL AO CASO]. Nos termos de [INDICAR A LEI, ARTIGO, SÚMULA OU PRECEDENTE, SE PERTINENTE], verifica-se que [APLICAR A REGRA AO CASO CONCRETO].

Portanto, a pretensão recursal deve ser rejeitada, preservando-se a sentença por seus próprios fundamentos.

4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS DO RECURSO

4.1. Quanto à alegação de [PRIMEIRO ARGUMENTO DO RECORRENTE]

Não assiste razão ao(à) recorrente, pois [RESPONDER DIRETAMENTE AO ARGUMENTO, INDICANDO DOCUMENTOS, FATOS E FUNDAMENTO JURÍDICO].

4.2. Quanto à alegação de [SEGUNDO ARGUMENTO DO RECORRENTE]

Também não procede a insurgência. Isso porque [APRESENTAR A RESPOSTA OBJETIVA E RELACIONADA À SENTENÇA].

4.3. Quanto ao pedido de [REFORMA, REDUÇÃO, EXCLUSÃO OU OUTRO PEDIDO]

O pedido não deve ser acolhido, uma vez que [JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DO VALOR, DA OBRIGAÇÃO OU DO INDEFERIMENTO].

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o recorrido:

a) o recebimento destas contrarrazões e sua remessa à Egrégia Turma Recursal;

b) o não provimento do recurso inominado, com a manutenção integral da sentença;

c) a condenação do(a) recorrente vencido(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observados os requisitos legais;

d) [OUTRO PEDIDO CABÍVEL E ESPECÍFICO AO CASO, SE HOUVER].

Nestes termos,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
[E-MAIL] | [TELEFONE, SE DESEJAR]

Como preencher as contrarrazões passo a passo

1. Confira a intimação: identifique a data em que o advogado foi intimado para responder ao recurso. A contagem do prazo deve observar a forma de intimação e as regras processuais aplicáveis ao sistema eletrônico utilizado pelo tribunal.
2. Leia a sentença com atenção: destaque os fundamentos usados pelo juiz. As melhores contrarrazões mostram que o recurso não conseguiu afastar exatamente esses fundamentos.
3. Separe cada alegação recursal: faça uma lista dos pedidos e argumentos do recorrente. Responda a cada ponto em subtópicos, evitando respostas vagas.
4. Indique as provas dos autos: mencione documentos por sua identificação ou evento, quando disponível. Não basta afirmar que você tem razão: explique como a prova confirma sua versão.
5. Use a legislação pertinente: cite somente normas que tenham relação real com a controvérsia. Em causas de consumo, por exemplo, pode ser pertinente o Código de Defesa do Consumidor; em contratos, o Código Civil; em obrigações processuais, a Lei nº 9.099/1995 e o CPC aplicado subsidiariamente quando compatível.
6. Revise os pedidos: o pedido usual é o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Havendo derrota do recorrente em segundo grau, podem ser requeridas custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
7. Assine por advogado: no recurso inominado, as partes devem estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso inominado?

Em regra, o recorrido dispõe de 10 dias para oferecer resposta escrita, após ser intimado, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. A verificação concreta do prazo deve considerar a data e o meio da intimação, feriados locais e as regras do processo eletrônico.

Preciso de advogado para apresentar contrarrazões?

Sim. Embora a Lei nº 9.099/1995 permita o comparecimento pessoal em determinadas causas na primeira instância, a representação por advogado é obrigatória na fase recursal, conforme estabelece o art. 41, § 2º.

Posso juntar documentos novos nas contrarrazões?

A juntada de documentos em fase recursal é excepcional e precisa ser justificada. Em geral, as contrarrazões devem se apoiar no conjunto probatório já produzido. Caso exista documento novo relevante, o advogado deverá avaliar sua admissibilidade, a razão da apresentação tardia e a necessidade de assegurar contraditório à outra parte.

O que acontece se eu não apresentar contrarrazões?

A ausência de resposta não significa concordância automática com o recurso, mas deixa de ser aproveitada a oportunidade de rebater formalmente os argumentos do recorrente. A Turma Recursal poderá julgar o recurso com base nos elementos já existentes no processo.

Posso pedir aumento do valor da condenação nas contrarrazões?

Normalmente, não. As contrarrazões servem para responder ao recurso da parte adversa, e não substituem recurso próprio. Se a parte também pretende alterar a sentença em seu favor, deve avaliar, dentro do prazo legal, a interposição do recurso cabível.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado aos fatos, às provas e às regras do tribunal competente. Para proteger direitos e evitar perda de prazo, recomenda-se a revisão por advogado(a) habilitado(a).