Modelo de Termo Aditivo de Contrato Administrativo para Imprimir

O termo aditivo de contrato administrativo é o instrumento utilizado pela Administração Pública e pelo contratado para formalizar alterações em um contrato já vigente. Ele pode tratar, por exemplo, de prorrogação de prazo, acréscimo ou supressão de quantitativos, alteração de valor, modificação do cronograma ou ajuste de cláusulas decorrente de circunstâncias justificadas. Para ter validade e segurança jurídica, o aditivo deve respeitar o interesse público, a legislação aplicável, o processo administrativo e as condições previstas no contrato original.

No Brasil, os contratos administrativos celebrados sob a Lei nº 14.133/2021 são alterados observando-se, especialmente, os artigos 124 a 136. A lei prevê hipóteses de alteração unilateral pela Administração e de alteração por acordo entre as partes. Também exige que a alteração seja motivada, devidamente instruída no processo e divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável de eficácia, nos termos do art. 94.

Este modelo de termo aditivo de contrato administrativo para imprimir foi estruturado para servir como base editável. Antes da assinatura, o documento deve passar pela análise dos setores competentes do órgão ou entidade, incluindo fiscalização contratual, área técnica, setor de compras, orçamento e assessoria jurídica, conforme a organização interna da Administração.

Quando usar o termo aditivo de contrato administrativo

O termo aditivo deve ser usado quando houver necessidade de alterar formalmente uma condição contratual que não possa ser resolvida apenas por apostilamento. A escolha correta do instrumento é importante: enquanto o aditivo modifica cláusulas ou condições relevantes do contrato, o apostilamento costuma ser aplicado a registros que não alteram substancialmente o ajuste, como variações decorrentes de reajuste previsto contratualmente, compensações ou empenho de dotações orçamentárias.

• Prorrogação da vigência: quando a continuidade da execução for permitida pela legislação, estiver prevista ou for juridicamente cabível, e houver interesse público devidamente demonstrado.
• Alteração quantitativa: para acréscimos ou supressões do objeto, dentro dos limites legais. Pela Lei nº 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar alterações unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; no caso de reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos pode chegar a 50%.
• Alteração qualitativa: quando for necessária a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, desde que haja justificativa e respeito aos requisitos legais.
• Alteração de valor: quando resultar diretamente de modificação quantitativa, de alteração do projeto ou de outra hipótese legal devidamente comprovada.
• Revisão por acordo: quando circunstâncias supervenientes justificarem a alteração de encargos, da forma de pagamento, do cronograma ou de outras condições que dependam da concordância das partes.

Não é recomendável utilizar o termo aditivo para corrigir falhas graves do procedimento de contratação, alterar livremente o objeto licitado ou criar obrigações completamente estranhas ao contrato original. Qualquer modificação deve preservar a finalidade da contratação, a competitividade que antecedeu a contratação e os limites legais aplicáveis.

Modelo completo de termo aditivo de contrato administrativo

[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]
[UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL]
[ENDEREÇO COMPLETO]
CNPJ: [NÚMERO DO CNPJ]

[NÚMERO]º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]
CONTRATAÇÃO Nº [NÚMERO/ANO, SE HOUVER]

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE], pessoa jurídica de direito público [INTERNO/OUTRA NATUREZA JURÍDICA APLICÁVEL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [CARGO OU QUALIFICAÇÃO], doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente [NÚMERO]º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO], mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO E DO OBJETO DO ADITIVO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o art. [INDICAR ARTIGO/INCISO APLICÁVEL] da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as disposições do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], a justificativa técnica constante dos autos do Processo Administrativo nº [NÚMERO/ANO] e a autorização da autoridade competente.
1.2. Constitui objeto deste Termo Aditivo [DESCREVER COM CLAREZA A ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA, MODIFICAÇÃO TÉCNICA OU OUTRA HIPÓTESE LEGAL].

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA
2.1. A Cláusula [NÚMERO] do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] passa a vigorar com a seguinte redação:
“[TRANSCREVER INTEGRALMENTE A NOVA REDAÇÃO DA CLÁUSULA OU DESCREVER OBJETIVAMENTE A MODIFICAÇÃO].”
2.2. [SE APLICÁVEL: O objeto contratual fica acrescido/suprimido em [QUANTIDADE OU PERCENTUAL], conforme planilha, projeto, memória de cálculo e demais documentos técnicos anexados ao processo administrativo.]

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E/OU EXECUÇÃO
3.1. [SE HOUVER PRORROGAÇÃO:] Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] por [NÚMERO] [DIAS/MESES], compreendendo o período de [DATA INICIAL] até [DATA FINAL].
3.2. [SE APLICÁVEL:] O prazo de execução do objeto fica estabelecido de [DATA INICIAL] a [DATA FINAL], conforme cronograma físico-financeiro atualizado.
3.3. A prorrogação não afasta a obrigação da CONTRATADA de manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] Em decorrência deste Termo Aditivo, o valor do contrato será [ACRESCIDO/SUPRIMIDO] em R$ [VALOR POR EXTENSO], passando o valor global de R$ [VALOR ANTERIOR POR EXTENSO] para R$ [NOVO VALOR GLOBAL POR EXTENSO].
4.2. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] O presente Termo Aditivo não implica alteração do valor global originalmente contratado.
4.3. As despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA/AÇÃO], [NATUREZA DA DESPESA], [FONTE DE RECURSOS], Nota de Empenho nº [NÚMERO], ou outra que venha a substituí-la.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
5.1. [SE EXIGIDA:] A CONTRATADA deverá adequar ou renovar a garantia contratual, quando necessária em razão da alteração de prazo ou valor, no prazo de [NÚMERO] dias, observadas as condições previstas no contrato e na legislação aplicável.
5.2. [SE NÃO EXIGIDA:] Não há garantia contratual a ser complementada ou renovada para os fins deste aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA
7.1. A CONTRATANTE providenciará a divulgação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma e no prazo legal, como condição de eficácia do ajuste, sem prejuízo de outras formas de publicidade exigidas pela regulamentação aplicável.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento [EM MEIO ELETRÔNICO/EM [NÚMERO] VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA], para que produza seus efeitos legais.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

CONTRATANTE:
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE]
[CARGO]
[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE]

CONTRATADA:
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE]
[CARGO]
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

TESTEMUNHAS, SE ADOTADAS:
1. [NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]
2. [NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher o termo aditivo passo a passo

1. Identifique o contrato original. Informe o número do contrato, o processo administrativo, a contratação de origem e os dados completos da Administração e da empresa contratada. Confira se as informações coincidem com os documentos oficiais.
2. Defina a hipótese legal. Indique o fundamento adequado da Lei nº 14.133/2021. Para alterações de projeto, especificações ou quantitativos, o art. 124 é referência central. Evite citar dispositivos sem confirmar sua pertinência ao caso concreto.
3. Descreva a alteração sem ambiguidades. Explique exatamente o que muda. Em caso de prazo, informe as datas de início e término. Em caso de quantitativos e valores, anexe planilhas, memória de cálculo e cronograma atualizados.
4. Verifique os limites e as justificativas. Nos acréscimos ou supressões, calcule o percentual sobre o valor inicial atualizado do contrato e confira os limites do art. 125 da Lei nº 14.133/2021. A justificativa técnica e a demonstração do interesse público devem integrar o processo.
5. Indique o impacto financeiro. Se houver alteração de valor, registre o valor anterior, o valor acrescido ou reduzido e o novo valor global, sempre em números e por extenso. Confirme previamente a disponibilidade orçamentária e a emissão do empenho, quando cabível.
6. Atualize garantias e documentos da contratada. Caso o contrato tenha garantia, verifique se ela precisa ser complementada ou prorrogada. Também é prudente conferir a regularidade fiscal, trabalhista e as demais condições de habilitação exigidas.
7. Obtenha aprovações e publique. O instrumento deve ser assinado por representantes competentes, após as manifestações e autorizações internas necessárias. Por fim, providencie a divulgação no PNCP e cumpra as regras locais de transparência.

Perguntas comuns sobre termo aditivo administrativo

O termo aditivo pode aumentar qualquer valor do contrato?

Não. O aumento depende de hipótese legal, justificativa técnica, disponibilidade orçamentária e respeito aos limites aplicáveis. Nas alterações unilaterais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em regra, o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, admitindo até 50% para acréscimos em reformas de edifício ou equipamento.

Prorrogação de contrato exige termo aditivo?

Em regra, sim. A prorrogação da vigência ou do prazo de execução altera uma cláusula contratual e deve ser formalizada antes do término da vigência, mediante motivação, autorização competente e demais requisitos legais. É essencial verificar o regime jurídico do contrato e a possibilidade de prorrogação para o objeto específico.

É possível fazer aditivo depois de o contrato vencer?

A formalização posterior ao término da vigência é uma situação de alto risco jurídico. A necessidade de prorrogação deve ser analisada e formalizada tempestivamente, enquanto o contrato ainda estiver válido. Se o vínculo já se encerrou, a Administração deve buscar orientação jurídica para avaliar a medida adequada.

Quem deve assinar o termo aditivo?

Assinam os representantes legalmente competentes da contratante e da contratada. A competência para autorizar e firmar o aditivo deve ser conferida nas normas internas, atos de delegação, contrato social, procurações e demais documentos de representação aplicáveis.

O aditivo precisa ser publicado?

Sim. Nos contratos submetidos à Lei nº 14.133/2021, a divulgação no PNCP é condição indispensável de eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme art. 94. O órgão ainda deve observar exigências de publicação e transparência previstas em regulamentos próprios.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do contrato, do processo administrativo e da regulamentação do órgão público. Para situações complexas ou com impacto financeiro relevante, recomenda-se a análise da assessoria jurídica competente.