Modelo de Contrato Administrativo para Imprimir e Editar

O modelo de contrato administrativo para imprimir é uma minuta destinada a formalizar contratações realizadas pela Administração Pública com fornecedores, prestadores de serviços ou executores de obras. Diferentemente de um contrato privado comum, esse instrumento deve observar princípios constitucionais, o interesse público e as exigências da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Um contrato administrativo registra, de forma clara, qual é o objeto contratado, quais obrigações cabem à Administração e à contratada, como ocorrerão a execução, a fiscalização, o pagamento, os reajustes e as possíveis sanções. Também serve como prova documental da relação jurídica e orienta a atuação dos gestores, fiscais e representantes da empresa durante toda a vigência contratual.

O modelo abaixo foi elaborado como referência geral para edição e impressão. Antes de utilizá-lo, confira o edital, o termo de referência, o projeto básico ou executivo, a proposta vencedora, o processo administrativo e os regulamentos internos do órgão ou entidade. Em contratações públicas, a minuta deve ser ajustada às particularidades do caso e submetida aos setores técnico, de compras, financeiro e jurídico competentes.

Quando usar o modelo de contrato administrativo para imprimir

Este documento pode ser usado após a conclusão de procedimento licitatório, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, adesão a ata de registro de preços, quando cabível, ou outra hipótese legal de contratação. Ele é especialmente útil quando a Administração precisa formalizar a aquisição de bens, a prestação de serviços continuados ou não continuados, a execução de obras, a contratação de solução de tecnologia ou o fornecimento de materiais.

• Após a homologação do resultado da licitação e a convocação da empresa vencedora;
• Na contratação direta devidamente fundamentada em processo administrativo;
• Quando houver necessidade de definir prazos, entregas, garantias, pagamentos e fiscalização;
• Para serviços com obrigações mensais, níveis de qualidade ou dedicação de mão de obra;
• Para compras e fornecimentos que exijam cronograma, local de entrega e recebimento;
• Em obras e serviços de engenharia, com adaptações técnicas e anexos próprios;
• Para imprimir uma minuta a ser assinada física ou eletronicamente pelas partes.

Nem toda contratação exige instrumento de contrato em sentido estrito. A Lei nº 14.133/2021 admite, em determinadas situações, sua substituição por outros instrumentos hábeis, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Essa possibilidade deve ser analisada conforme o valor, a natureza da contratação, a entrega imediata e integral e a inexistência de obrigações futuras, nos termos da legislação aplicável.

Modelo completo de contrato administrativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]
[MODALIDADE OU HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO] Nº [NÚMERO/ANO]

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público [OU DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], representada por [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [CARGO OU QUALIFICAÇÃO], CPF nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO
1.1. Este contrato decorre do Processo Administrativo nº [NÚMERO/ANO], da [MODALIDADE OU HIPÓTESE] nº [NÚMERO/ANO], e é regido pela Lei nº 14.133/2021, pela legislação complementar aplicável, pelo edital e seus anexos [OU PELO TERMO DE REFERÊNCIA E ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA], pela proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas deste instrumento.
1.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição, os documentos que instruem o processo administrativo, especialmente o termo de referência [OU PROJETO BÁSICO/PROJETO EXECUTIVO], a proposta aceita e eventuais anexos técnicos.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste contrato a [DESCRIÇÃO DETALHADA DO FORNECIMENTO, SERVIÇO OU OBRA], conforme especificações, quantidades, condições e exigências previstas nos documentos vinculados ao processo.
2.2. O objeto será executado no regime de [EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO/GLOBAL, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OUTRO], observando-se o cronograma e as condições definidos no Anexo [NÚMERO], quando existente.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência contratual será de [PRAZO], contada de [DATA OU EVENTO INICIAL], podendo ser prorrogada ou alterada nas hipóteses e limites previstos na Lei nº 14.133/2021, desde que formalizada adequadamente.
3.2. O prazo para execução, entrega ou início dos serviços será de [PRAZO], conforme cronograma, ordem de serviço, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

CLÁUSULA 4ª – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]).
4.2. No caso de preços unitários, serão observados os valores e quantitativos constantes da planilha anexa, sendo o pagamento condicionado aos serviços efetivamente executados ou aos itens efetivamente fornecidos e recebidos.
4.3. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA/AÇÃO], [ELEMENTO DE DESPESA], [FONTE DE RECURSOS], ou daquela que vier a substituí-la.

CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em até [PRAZO] dias após o recebimento definitivo do objeto, a apresentação da nota fiscal ou fatura, o atesto do fiscal do contrato e a verificação da regularidade exigida no processo, observada a ordem cronológica de pagamentos e as normas aplicáveis.
5.2. A nota fiscal deverá conter a identificação deste contrato, do empenho, do objeto e do período ou etapa a que se refere.
5.3. Em caso de erro ou irregularidade na documentação, o prazo de pagamento ficará suspenso até a regularização, sem prejuízo das medidas cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DO REEQUILÍBRIO
6.1. Os preços poderão ser reajustados após o interregno mínimo legal de [12] meses, contado de [DATA-BASE], mediante aplicação do índice [NOME DO ÍNDICE], conforme previsto no edital ou termo de referência.
6.2. Poderá ser solicitado restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente admitidas, desde que comprovado o fato superveniente, a repercussão nos custos e o nexo com a execução contratual.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. São obrigações da CONTRATADA: executar o objeto conforme as especificações pactuadas; manter as condições de habilitação durante a vigência; cumprir prazos e normas técnicas; reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, itens com defeitos ou inconformidades; responder por danos causados à Administração ou a terceiros; manter preposto quando exigido; e fornecer informações e documentos solicitados pela fiscalização.
7.2. A CONTRATADA deverá observar a legislação trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental, de saúde e segurança do trabalho e as demais normas pertinentes à execução do objeto.

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Compete à CONTRATANTE fornecer as informações e condições necessárias à execução; designar gestor e fiscal do contrato; acompanhar e fiscalizar a execução; receber o objeto quando atendidas as exigências; efetuar os pagamentos devidos; e aplicar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

CLÁUSULA 9ª – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por [NOME COMPLETO], [CARGO], designado(a) pela Portaria nº [NÚMERO/ANO], ou por quem legalmente o(a) substituir.
9.2. A fiscalização não reduz nem exclui a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto.

CLÁUSULA 10ª – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações poderá sujeitar a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.
10.2. A multa, quando aplicável, observará o percentual, a base de cálculo e os limites definidos no edital [OU TERMO DE REFERÊNCIA].

CLÁUSULA 11ª – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
11.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante procedimento administrativo, motivação e garantia de defesa quando exigível.
11.2. A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades, a aplicação de sanções e a adoção das providências necessárias à continuidade do serviço público, quando cabíveis.

CLÁUSULA 12ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PUBLICIDADE
12.1. As partes deverão tratar dados pessoais eventualmente acessados em razão deste contrato apenas para as finalidades necessárias à sua execução, observando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e as normas aplicáveis à Administração Pública.
12.2. A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando exigida, será providenciada pela CONTRATANTE, nos termos da legislação.

CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, assegurada a manifestação da CONTRATADA quando pertinente.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], quando juridicamente cabível, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma [OU ELETRONICAMENTE].

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE]
[CARGO]
CONTRATANTE

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA]
[CARGO]
CONTRATADA

TESTEMUNHAS, SE EXIGIDAS:
1. [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]
2. [NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique o processo. Informe o número do processo administrativo, a modalidade de contratação ou a hipótese de dispensa/inexigibilidade e o número correspondente. Esses dados permitem rastrear todos os documentos que sustentam a contratação.
2. Qualifique corretamente as partes. Preencha a denominação oficial do órgão, CNPJ, endereço e nome do representante competente. Para a empresa, utilize os dados constantes do cadastro e do contrato social ou procuração válida.
3. Descreva o objeto sem generalidades. Reproduza a descrição do termo de referência ou do edital. Indique especificações, unidades, quantidades, locais de execução, padrões de qualidade e anexos técnicos quando necessários.
4. Defina prazo, vigência e valor. Diferencie o prazo de vigência do prazo de entrega ou execução. Informe o valor total ou estimado, os preços unitários quando houver e a dotação orçamentária indicada pelo setor responsável.
5. Ajuste as regras de pagamento. Estabeleça a documentação necessária, o recebimento provisório e definitivo quando aplicável, o prazo de pagamento e o procedimento de atesto. Não adote condições que contrariem o edital ou a legislação.
6. Confira reajuste e sanções. O índice de reajuste, a data-base e as multas devem estar alinhados aos documentos da contratação. Evite inserir percentuais ou penalidades genéricas sem previsão prévia.
7. Formalize a fiscalização. Identifique o gestor e o fiscal, preferencialmente com referência ao ato de designação. Em contratos complexos, inclua rotinas de medição, relatórios e critérios de aceite em anexo.
8. Revise, aprove e publique. Submeta a minuta aos fluxos internos do órgão, colha as assinaturas de representantes competentes e providencie a publicidade legal, inclusive no PNCP quando aplicável. Guarde o documento no processo administrativo.

Perguntas comuns

O contrato administrativo precisa ter testemunhas?

A exigência pode variar conforme a norma interna, a forma de assinatura e a natureza do instrumento. Em documentos eletrônicos assinados por representantes competentes, as testemunhas podem não ser necessárias. Ainda assim, verifique o regulamento do órgão e a orientação jurídica aplicável ao processo.

É possível alterar o contrato depois de assinado?

Sim, desde que a alteração tenha justificativa, interesse público, disponibilidade orçamentária quando necessária e esteja dentro das hipóteses legais. Alterações de prazo, quantitativos, valor ou especificações normalmente exigem termo aditivo ou outro instrumento formal adequado. Não se deve modificar o contrato apenas por acordo informal entre gestor e empresa.

O que não pode faltar em uma minuta?

Devem constar, no mínimo, a identificação das partes, o objeto, a vinculação ao processo, o regime de execução ou forma de fornecimento, o preço, os critérios de pagamento, os prazos, os créditos orçamentários, as obrigações, a fiscalização, as penalidades e as regras de extinção. A Lei nº 14.133/2021 traz cláusulas necessárias que devem ser observadas conforme o caso concreto.

Este modelo serve para obras e serviços de engenharia?

Ele pode ser usado como base, mas obras e serviços de engenharia frequentemente exigem cláusulas e anexos adicionais, como projeto básico ou executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, matriz de riscos, critérios de medição e exigências de responsabilidade técnica. Nesses casos, a revisão especializada é indispensável.

O contrato deve ser publicado no PNCP?

A publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas é uma exigência relevante da Lei nº 14.133/2021 e deve seguir os prazos, condições e procedimentos aplicáveis ao ente contratante e à modalidade adotada. Confirme a rotina operacional junto ao setor de licitações ou de contratos do órgão.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias da contratação, aos documentos do processo e às normas do respectivo órgão público. Para uso oficial, recomenda-se a análise pelos setores técnico e jurídico competentes.