Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII para Imprimir

A declaração de cumprimento do inciso XXXIII é o documento pelo qual uma empresa, empresário individual ou outra pessoa jurídica afirma que respeita a proibição constitucional de empregar menores de idade em condições vedadas pela legislação. Ela é frequentemente exigida em procedimentos de contratação pública, especialmente na fase de habilitação de licitações, dispensas e outros processos conduzidos por órgãos públicos.

O fundamento do documento está no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A norma proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Assim, a declaração demonstra que o participante da contratação pública observa essas regras trabalhistas e constitucionais.

Embora muitos editais forneçam um anexo próprio, é comum que a empresa precise apresentar uma declaração em papel timbrado ou elaborar o documento conforme as condições indicadas no instrumento convocatório. O modelo abaixo foi preparado para ser copiado, preenchido, impresso e assinado. Antes de usá-lo, confira atentamente o edital, pois ele pode determinar texto específico, forma de assinatura, exigência de reconhecimento de firma ou envio eletrônico.

Quando usar a declaração de cumprimento do inciso XXXIII

Este documento deve ser utilizado quando uma empresa precisar comprovar, perante a Administração Pública ou outra entidade que o solicite, que não emprega menores em situação proibida. Sua aplicação mais comum ocorre em licitações e contratações públicas.

• Na habilitação de pregões eletrônicos ou presenciais;
• Em concorrências, concursos, leilões e demais modalidades previstas na legislação;
• Em contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, se o órgão solicitar a declaração;
• Para compor cadastros de fornecedores e processos de credenciamento;
• Quando o edital exigir declaração relativa ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
• Quando a empresa precisar atender a diligência do pregoeiro, agente de contratação ou comissão de licitação.

A exigência tem previsão expressa na Lei nº 14.133/2021. O artigo 63, inciso IV, estabelece que, na fase de habilitação das licitações, deve ser exigida a declaração de que o licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. Já a declaração sobre trabalho de menores decorre diretamente do texto constitucional e pode ser solicitada no edital como condição de habilitação. Em procedimentos regidos pela antiga Lei nº 8.666/1993, a referência usual era o artigo 27, inciso V.

Modelo completo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À
[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE]
Ref.: [NÚMERO E MODALIDADE DA LICITAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO]
Objeto: [DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [CARGO OU FUNÇÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho.

Declara, ainda, que eventual contratação de adolescente ocorre exclusivamente na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade, observadas as disposições legais aplicáveis.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza seus efeitos legais, especialmente para fins de participação no procedimento identificado acima.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
[CARGO OU FUNÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
CNPJ: [CNPJ]

Como preencher a declaração passo a passo

1. Identifique o destinatário. Informe o nome do órgão, prefeitura, autarquia, universidade, empresa pública ou entidade que está realizando a contratação. Se o edital indicar setor específico, como comissão de contratação ou pregoeiro, essa informação pode ser incluída.
2. Indique corretamente o procedimento. Preencha a modalidade, o número do edital, o número do processo administrativo e o objeto. Esses dados conectam a declaração à licitação correta e evitam que ela seja recusada por falta de identificação.
3. Use a razão social constante no CNPJ. Não substitua a denominação empresarial pelo nome fantasia. A razão social, o número do CNPJ e o endereço devem ser compatíveis com os documentos de habilitação apresentados.
4. Informe o representante com poderes para assinar. A declaração deve ser assinada pelo sócio administrador, administrador, diretor, procurador ou outra pessoa que tenha poderes demonstráveis no contrato social, estatuto, ata de eleição ou procuração. Se houver procuração, verifique se ela autoriza a prática desse ato.
5. Mantenha o texto legal sem alterações indevidas. A fórmula principal deve mencionar as duas proibições: menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e menor de 16 anos em qualquer trabalho. Também é recomendável preservar a ressalva da aprendizagem a partir dos 14 anos.
6. Coloque local, data e assinatura. A data deve ser compatível com o período de envio da proposta ou dos documentos de habilitação. Em processos eletrônicos, siga a orientação do edital sobre assinatura digital, assinatura eletrônica em plataforma ou documento assinado e anexado em PDF.
7. Confira o anexo do edital. Se o órgão fornecer um modelo obrigatório, utilize-o exatamente como foi apresentado. O modelo desta página é especialmente útil quando não há minuta oficial ou quando o edital apenas exige a declaração sem determinar redação exclusiva.

Cuidados importantes antes de imprimir e enviar

A declaração deve corresponder à realidade da empresa. A apresentação de informação falsa em procedimento licitatório pode gerar consequências administrativas, civis e penais, além de desclassificação, inabilitação e aplicação de sanções previstas no edital e na Lei nº 14.133/2021. Por isso, não assine o documento apenas como formalidade: confirme internamente se a empresa cumpre as regras de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes.

Em regra, não é necessário reconhecer firma em cartório, salvo se houver exigência expressa e válida no edital ou em norma aplicável ao caso. Também não é recomendável inserir dados desnecessários, como cópias de documentos pessoais do representante, a menos que sejam solicitados. A objetividade ajuda a evitar exposição indevida de informações e torna a conferência mais simples.

Se a empresa utiliza papel timbrado, a declaração pode ser impressa nele. Caso não utilize, o documento continua válido desde que contenha identificação suficiente da declarante, data e assinatura da pessoa competente. Para envio digital, prefira arquivo em PDF legível e nomeie-o de modo claro, por exemplo: “Declaracao_Inciso_XXXIII_[Nome_da_Empresa].pdf”.

Perguntas comuns

A declaração do inciso XXXIII é obrigatória em toda licitação?

Ela é muito comum e pode ser exigida pelo edital em razão da regra constitucional sobre trabalho de menores. A obrigatoriedade prática, a forma e o momento de apresentação devem ser verificados no instrumento convocatório e nos anexos da contratação.

É preciso declarar que a empresa não possui empregados menores?

Não necessariamente. A declaração não afirma que a empresa não contrata adolescentes; ela afirma que não há emprego em condições proibidas. É permitido contratar aprendiz a partir dos 14 anos, desde que sejam observadas as normas aplicáveis à aprendizagem profissional.

Microempresa e MEI também precisam apresentar o documento?

Sim, quando o edital ou o órgão solicitar. O porte empresarial não afasta o dever de observar a Constituição Federal. O responsável pela assinatura deve ser a pessoa que representa formalmente o MEI ou a empresa.

Posso usar assinatura eletrônica?

Sim, quando o sistema eletrônico da contratação ou o edital permitir. Leia as orientações sobre certificação digital, assinatura avançada ou assinatura realizada na própria plataforma. Em caso de apresentação física, normalmente será necessária a assinatura manuscrita do representante.

O que fazer se o edital tiver um texto diferente?

Prevaleça sempre o modelo e as condições previstos no edital, desde que estejam de acordo com a legislação. Você pode usar este conteúdo como referência, mas adapte os campos e a redação exigidos pela Administração Pública.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do edital, da legislação aplicável ou a orientação de profissional jurídico habilitado para situações específicas.