Modelo de Termo de Voluntariado PDF para Preencher

O modelo de termo de voluntariado PDF é um documento usado para registrar a adesão de uma pessoa a atividades voluntárias em uma entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos. Ele organiza informações essenciais, como a identificação das partes, as atividades a serem realizadas, a carga horária, o local de atuação, a duração da colaboração e as regras aplicáveis à relação.

No Brasil, o trabalho voluntário é disciplinado pela Lei nº 9.608/1998. Conforme essa norma, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins. Para que essa relação fique bem documentada, o termo de adesão é indispensável.

Ao preencher este modelo, a instituição e o voluntário estabelecem expectativas claras. Isso ajuda a prevenir dúvidas sobre funções, horários, supervisão, uso de recursos, sigilo de informações e eventual reembolso de despesas. Depois de revisado e assinado, o texto pode ser salvo ou exportado em PDF para arquivamento e compartilhamento entre as partes.

Quando usar o termo de voluntariado

O termo deve ser utilizado antes do início ou no começo das atividades voluntárias. Ele é especialmente recomendado para associações, fundações, organizações não governamentais, igrejas, projetos sociais, escolas comunitárias, hospitais filantrópicos, museus, entidades de apoio a animais e órgãos públicos que recebam colaboradores voluntários.

• Quando uma pessoa for colaborar sem remuneração em campanhas, eventos ou projetos sociais;
• Quando a instituição precisar definir tarefas, responsáveis e períodos de atuação;
• Quando houver atendimento ao público, contato com dados pessoais ou acesso a instalações da entidade;
• Quando for necessário prever regras de conduta, confidencialidade e segurança;
• Quando a entidade puder reembolsar despesas comprovadas e previamente autorizadas;
• Quando o voluntariado tiver prazo determinado ou puder ser encerrado por qualquer uma das partes.

O documento não substitui contratos de trabalho, estágio ou prestação de serviços. Se existirem remuneração habitual, subordinação própria de emprego, exigência de jornada como empregado e demais elementos de uma relação trabalhista, a situação deve ser analisada com cautela por um profissional especializado. O termo de voluntariado não pode ser usado para disfarçar uma contratação remunerada.

Modelo completo de termo de voluntariado

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DA INSTITUIÇÃO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO DO REPRESENTANTE], doravante denominada INSTITUIÇÃO; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO VOLUNTÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO(A), celebram o presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço voluntário pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) em benefício da INSTITUIÇÃO, mediante participação no projeto, setor ou atividade denominada [NOME DO PROJETO/ATIVIDADE].

CLÁUSULA 2ª – DAS ATIVIDADES
O(A) VOLUNTÁRIO(A) realizará, de forma livre, espontânea e não remunerada, as seguintes atividades: [DESCREVER DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES].
As atividades serão acompanhadas ou orientadas por [NOME DO RESPONSÁVEL/SUPERVISOR], ocupante da função de [CARGO/FUNÇÃO].

CLÁUSULA 3ª – DO LOCAL E DA JORNADA
As atividades serão desenvolvidas em [LOCAL/ENDEREÇO OU MODALIDADE REMOTA], preferencialmente nos dias [DIAS DA SEMANA], no horário das [HORÁRIO INICIAL] às [HORÁRIO FINAL], ou conforme escala previamente ajustada entre as partes.
A definição de dias e horários tem caráter organizacional e poderá ser alterada de comum acordo, respeitada a disponibilidade do(a) VOLUNTÁRIO(A).

CLÁUSULA 4ª – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
A atividade objeto deste termo é voluntária e não remunerada, não gerando vínculo empregatício, obrigação trabalhista, previdenciária ou afim entre o(a) VOLUNTÁRIO(A) e a INSTITUIÇÃO, nos termos da Lei nº 9.608/1998.

CLÁUSULA 5ª – DAS DESPESAS
Eventuais despesas realizadas pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) para a execução das atividades somente poderão ser ressarcidas se forem previamente autorizadas pela INSTITUIÇÃO e comprovadas mediante apresentação dos respectivos documentos fiscais, observadas as regras internas aplicáveis.
[SE NÃO HOUVER RESSARCIMENTO, SUBSTITUIR POR: “Não haverá ressarcimento de despesas ao(à) VOLUNTÁRIO(A).”]

CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO(A) VOLUNTÁRIO(A)
O(A) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a: cumprir as orientações legítimas da INSTITUIÇÃO relacionadas às atividades; agir com respeito, ética, responsabilidade e urbanidade; zelar pelos bens, materiais e instalações utilizados; observar as normas de segurança aplicáveis; manter sigilo sobre informações não públicas às quais tiver acesso; comunicar impossibilidades de comparecimento com antecedência razoável; e respeitar o público atendido, os demais colaboradores e as regras internas da INSTITUIÇÃO.

CLÁUSULA 7ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
As partes comprometem-se a tratar dados pessoais eventualmente acessados apenas para as finalidades relacionadas às atividades voluntárias, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). O(A) VOLUNTÁRIO(A) não poderá divulgar informações confidenciais, dados de assistidos, documentos internos, imagens ou registros sem autorização da INSTITUIÇÃO e, quando necessário, das pessoas envolvidas.

CLÁUSULA 8ª – DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO
Este termo terá vigência de [DATA DE INÍCIO] até [DATA DE TÉRMINO].
[OU, SE FOR POR PRAZO INDETERMINADO: “Este termo vigorará por prazo indeterminado, a partir de [DATA DE INÍCIO].”]
O presente termo poderá ser encerrado a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito, sem que disso decorra qualquer indenização ou penalidade, ressalvadas as responsabilidades decorrentes de atos praticados durante sua vigência.

CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara ter recebido orientações suficientes sobre suas atividades e sobre as normas internas pertinentes. As partes afirmam que leram, compreenderam e concordam com todas as condições deste termo.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) VOLUNTÁRIO(A)]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO]
[CARGO]
[NOME DA INSTITUIÇÃO]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF]

Como preencher o termo passo a passo

1. Identifique corretamente a instituição. Informe a razão social ou denominação oficial, CNPJ, endereço e o nome de quem possui poderes para representá-la. Em associações e fundações, confira estatuto, ata de eleição ou procuração, se aplicável.
2. Cadastre os dados do voluntário. Preencha nome completo, CPF, RG e endereço com atenção. Evite coletar dados excessivos: use somente aqueles necessários para a formalização e gestão da atividade.
3. Descreva as tarefas com objetividade. Em vez de escrever apenas “ajudar no projeto”, especifique ações como recepcionar participantes, organizar doações, apoiar oficinas, alimentar sistema autorizado ou auxiliar em evento. Não atribua funções incompatíveis com a capacitação da pessoa.
4. Defina local, período e rotina prevista. Indique onde será feito o trabalho e os dias ou horários esperados. A redação deve preservar o caráter voluntário e a flexibilidade inerente à colaboração, sem reproduzir indevidamente as condições de um contrato de emprego.
5. Estabeleça a regra de despesas. Se houver possibilidade de reembolso de transporte, alimentação ou compra de materiais, defina previamente quais gastos são aceitos, quem autoriza e quais comprovantes serão exigidos. O ressarcimento deve corresponder a despesas efetivamente realizadas, não a pagamento pelo trabalho.
6. Inclua cláusulas compatíveis com a atividade. Para atuação com crianças, idosos, pacientes, dados pessoais ou documentos internos, as regras de sigilo, proteção de dados e conduta são ainda mais importantes. Caso a atividade envolva riscos ou exigências específicas, acrescente orientações e treinamentos pertinentes.
7. Revise, assine e arquive. Imprima duas vias para assinatura manuscrita ou utilize assinatura eletrônica válida, conforme o procedimento adotado. Cada parte deve guardar uma via. Em seguida, digitalize ou exporte o documento em PDF, preservando o arquivo de forma organizada.

Perguntas comuns sobre termo de voluntariado

O termo de voluntariado é obrigatório?

A Lei nº 9.608/1998 prevê que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o voluntário. Portanto, a formalização por escrito é a prática adequada e essencial para demonstrar a natureza da relação, definir o objeto das atividades e resguardar os envolvidos.

O voluntário pode receber ajuda de custo?

Não deve haver salário, remuneração ou contraprestação pelo serviço voluntário. Contudo, a lei admite o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades, desde que sejam autorizadas pela entidade. Por isso, é recomendável deixar essa possibilidade expressa no termo e manter os comprovantes arquivados.

É preciso reconhecer firma em cartório?

Em regra, não há exigência legal de reconhecimento de firma para a validade do termo particular. As assinaturas das partes, a data e a boa conservação do documento são pontos fundamentais. Testemunhas podem reforçar a prova da celebração, embora a necessidade de sua assinatura possa variar conforme a finalidade concreta do documento.

O termo pode ser por prazo indeterminado?

Sim. O documento pode prever uma data final, como no caso de uma campanha ou evento, ou vigorar por prazo indeterminado. Em ambas as hipóteses, é prudente estabelecer que qualquer parte poderá encerrar a adesão mediante comunicação, sem multa ou obrigação trabalhista.

Menor de idade pode ser voluntário?

A participação de adolescentes demanda cuidados adicionais, compatibilidade com a legislação protetiva e autorização do responsável legal quando cabível. A atividade deve ser apropriada à idade, não pode prejudicar a frequência escolar nem expor o adolescente a riscos. Diante de situações específicas, a instituição deve buscar orientação jurídica.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à realidade da instituição, à natureza das atividades e às normas aplicáveis. Em casos com riscos, dados sensíveis, atendimento a públicos vulneráveis ou dúvidas sobre vínculo de trabalho, recomenda-se a avaliação de um profissional jurídico qualificado.