Modelo de Termo Aditivo de Contrato Administrativo Pronto

O termo aditivo de contrato administrativo é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública e pela empresa contratada para registrar alterações admitidas em um contrato decorrente de licitação, contratação direta, adesão a ata de registro de preços ou outro procedimento legalmente previsto. Ele serve para modificar, complementar, prorrogar ou ajustar cláusulas contratuais sem criar um contrato inteiramente novo.

Na prática, esse documento é comum em contratos de obras, serviços contínuos, fornecimentos, locações, tecnologia, consultorias e demais contratações públicas. Contudo, o aditivo não pode ser usado livremente para mudar o objeto licitado, corrigir falhas de planejamento sem justificativa ou ampliar o contrato além dos limites legais. Toda alteração deve ser motivada, instruída em processo administrativo e autorizada pela autoridade competente.

No âmbito federal e como referência para os demais entes que adotam a norma, a Lei nº 14.133/2021 disciplina as alterações dos contratos administrativos, especialmente nos artigos 124 a 136. Também é indispensável observar o instrumento convocatório, a proposta vencedora, o contrato original, os regulamentos do órgão ou entidade e, quando aplicável, as normas orçamentárias e de controle interno. Use o modelo abaixo como uma base editável e adapte-o às características concretas da contratação.

Quando usar o termo aditivo de contrato administrativo

O termo aditivo deve ser utilizado quando houver necessidade de alteração contratual permitida por lei e essa mudança exigir formalização expressa. Antes de redigir o documento, a unidade demandante, o fiscal e o gestor do contrato devem verificar se a alteração é necessária, vantajosa, tecnicamente justificada e compatível com o objeto inicialmente contratado.

• Prorrogação de prazo: em hipóteses legalmente admitidas, como contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que haja interesse público, vantajosidade e previsão contratual ou legal.
• Acréscimo ou supressão quantitativa: quando a Administração necessitar aumentar ou reduzir quantitativos do objeto, respeitados os limites legais. Em regra, o contratado é obrigado a aceitar alterações unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; no caso de reforma de edifício ou equipamento, o acréscimo pode alcançar 50%, conforme o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
• Alteração de projeto ou especificação: para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, desde que a mudança não descaracterize o objeto e seja devidamente motivada.
• Reequilíbrio econômico-financeiro: quando fato superveniente e imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, afetar significativamente a equação econômico-financeira do contrato, observados os requisitos legais e as provas apresentadas.
• Alterações consensuais: em situações justificadas, como modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes ou substituição de garantia, quando cabível e autorizada.

Não confunda termo aditivo com apostila. A apostila pode formalizar alterações que não caracterizam modificação contratual propriamente dita, como variação do valor decorrente de reajuste previsto no próprio contrato, atualização, compensação ou penalização financeira e empenho de dotações orçamentárias suplementares, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021. Havendo dúvida, consulte a assessoria jurídica do órgão.

Modelo completo de termo aditivo de contrato administrativo

[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]
[UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL]

[NÚMERO]º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]
[MODALIDADE/PROCEDIMENTO] Nº [NÚMERO/ANO]

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE] E [NOME EMPRESARIAL DA CONTRATADA], PARA [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A FINALIDADE DO ADITIVO].

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE], pessoa jurídica de direito público [INTERNO/PRIVADO, SE APLICÁVEL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [NOME EMPRESARIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [CARGO/FUNÇÃO], CPF nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente [NÚMERO]º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO E DA VINCULAÇÃO

1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. [INDICAR ARTIGO E INCISO PERTINENTES] da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], no [EDITAL/TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO] e nos documentos constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO/ANO], especialmente [PARECER TÉCNICO, JUSTIFICATIVA, PESQUISA DE PREÇOS, PARECER JURÍDICO E AUTORIZAÇÃO].

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ADITIVO

2.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo: [DESCREVER COM PRECISÃO A ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO, REEQUILÍBRIO OU OUTRA ALTERAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDA].

2.2. [SE HOUVER ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO:] Ficam alterados os quantitativos e/ou valores descritos no Anexo I deste instrumento, que passa a integrar o Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] para todos os fins.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. [SE HOUVER PRORROGAÇÃO:] A vigência do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], anteriormente estabelecida de [DATA INICIAL] a [DATA FINAL], fica prorrogada por [QUANTIDADE] [DIAS/MESES], passando a vigorar de [NOVA DATA INICIAL] até [NOVA DATA FINAL].

3.2. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DE PRAZO:] O prazo de vigência e o prazo de execução permanecem inalterados.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] Em razão deste aditivo, o valor contratual passa de R$ [VALOR ANTERIOR] ([VALOR POR EXTENSO]) para R$ [NOVO VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]).

4.2. O acréscimo/supressão correspondente é de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), equivalente a [PERCENTUAL] % do valor inicial atualizado do contrato.

4.3. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] O valor global do contrato permanece em R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA/AÇÃO], [NATUREZA DA DESPESA], Fonte [FONTE], Nota de Empenho nº [NÚMERO], ou por outra que venha a substituí-la no exercício seguinte.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

6.1. [SE EXIGIDA:] A CONTRATADA deverá renovar, complementar ou adequar a garantia contratual ao novo prazo e/ou valor contratado, no prazo de [NÚMERO] dias [ÚTEIS/CORRIDOS] contado da assinatura deste Termo Aditivo, conforme as condições do contrato original.

6.2. [SE NÃO EXIGIDA:] Permanece dispensada a prestação de garantia contratual, nos termos do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO].

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO

8.1. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras formas de publicidade exigidas pela legislação ou regulamentação aplicável.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE]
[CARGO]
CONTRATANTE

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]
[CARGO]
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]

2. ________________________________________
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]

Como preencher o documento passo a passo

1. Identifique o contrato original. Informe número, ano, processo administrativo, procedimento que originou a contratação e dados completos das partes. Esses dados devem coincidir com os registros oficiais.
2. Defina a hipótese legal. Indique o fundamento concreto da alteração. Não basta citar genericamente a Lei nº 14.133/2021: relacione o artigo aplicável com a situação demonstrada no processo.
3. Descreva a alteração sem ambiguidades. Se houver prorrogação, apresente as datas antiga e nova. Se houver acréscimo ou supressão, detalhe itens, unidades, quantidades, preços unitários e valor total em anexo.
4. Confira os limites percentuais. Calcule o impacto sobre o valor inicial atualizado do contrato e registre o percentual. Em alterações sucessivas, verifique a metodologia adotada pelo órgão e o entendimento jurídico aplicável ao caso.
5. Instrua o processo. Junte solicitação da área demandante, manifestação do fiscal e gestor, justificativa técnica, comprovação de vantajosidade quando necessária, disponibilidade orçamentária, documentos da contratada, análise jurídica e autorização da autoridade competente.
6. Atualize garantia e empenho. Quando o contrato exigir garantia, ela deve acompanhar o novo valor ou prazo. Confirme também a existência de cobertura orçamentária antes da assinatura.
7. Assine e publique. Colete as assinaturas de representantes competentes e promova a divulgação no PNCP dentro do prazo aplicável. Arquive o comprovante de publicação e todos os documentos que sustentam o aditivo.

Perguntas comuns

É possível prorrogar qualquer contrato administrativo?

Não. A prorrogação depende do tipo de contrato, da previsão legal, do interesse público, da justificativa e do atendimento às condições previstas no ajuste e na Lei nº 14.133/2021. Contratos de escopo, por exemplo, exigem análise cuidadosa das causas de eventual prorrogação e da responsabilidade pelo atraso.

O aditivo pode mudar completamente o objeto contratado?

Não. A alteração não pode transfigurar o objeto originalmente licitado ou contratado. Uma modificação que crie objeto essencialmente distinto pode violar os princípios da isonomia, do planejamento e da licitação, demandando nova contratação.

Reajuste de preço exige termo aditivo?

Nem sempre. Se o reajuste decorrer de cláusula contratual previamente estabelecida e representar mera aplicação de índice ou critério já previsto, a formalização por apostila pode ser cabível, conforme o art. 136 da Lei nº 14.133/2021. A regra interna do órgão e a análise jurídica devem ser observadas.

O termo aditivo tem validade antes da publicação?

A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Por isso, a Administração deve controlar rigorosamente o envio e a publicação das informações.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao caso concreto, à legislação do ente federativo, ao contrato original e às orientações da assessoria jurídica e dos órgãos de controle competentes.