Modelo de Contrato Administrativo Pronto para Licitações

O modelo de contrato administrativo pronto é uma minuta utilizada pela Administração Pública para formalizar a contratação de obras, serviços, compras, locações ou soluções de tecnologia com particulares. Diferentemente de um contrato privado comum, ele é regido predominantemente pelo direito público e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, a Constituição Federal, os regulamentos do órgão ou entidade e o instrumento que deu origem à contratação.

Em regra, o contrato administrativo materializa as condições definidas no edital e na proposta vencedora da licitação. Também pode ser usado em contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, desde que o processo administrativo esteja devidamente instruído e fundamente a hipótese legal. A minuta abaixo oferece uma estrutura ampla e editável, mas deve ser ajustada ao objeto, ao regime de execução, ao valor, aos riscos e às regras específicas da entidade contratante.

Antes de assinar, é essencial conferir a compatibilidade entre o contrato, o termo de referência ou projeto básico, o edital, a proposta da contratada, o empenho e os demais documentos do processo. Cláusulas que contrariem esses instrumentos ou a legislação podem comprometer a validade e a execução da contratação.

Quando usar o modelo de contrato administrativo pronto

Este modelo é adequado quando um órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como uma autarquia, fundação ou outra entidade submetida ao regime de contratação pública aplicável, precisa formalizar uma relação contratual com fornecedor ou prestador de serviços. Pode servir como ponto de partida para contratos decorrentes de pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade ou outros procedimentos previstos em lei.

• Compra de materiais de consumo, equipamentos ou bens permanentes;
• Prestação de serviços contínuos ou por escopo, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra;
• Execução de obras e serviços de engenharia;
• Locação de bens, fornecimento parcelado e manutenção de equipamentos;
• Contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação;
• Contratações diretas formalizadas em processo administrativo.

A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 89, que os contratos devem regular-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. O art. 92 da mesma lei indica cláusulas necessárias, como objeto, vinculação ao edital e à proposta, legislação aplicável, regime de execução, preço, condições de pagamento, prazos, garantias, direitos, responsabilidades, penalidades e condições de importação, quando cabíveis.

Modelo completo de contrato administrativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[MODALIDADE/PROCEDIMENTO] Nº [NÚMERO/ANO]

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº [NÚMERO], mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é [DESCRIÇÃO CLARA, COMPLETA E PRECISA DO OBJETO], nas condições estabelecidas no [EDITAL/AVISO/TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO], na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos do processo administrativo.
1.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o instrumento convocatório ou documento de contratação direta, seus anexos, a proposta da CONTRATADA, a nota de empenho, o termo de referência ou projeto básico e os demais documentos indicados no processo.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO
2.1. A presente contratação é regida pela Lei nº 14.133/2021, por [REGULAMENTO OU NORMA LOCAL, SE HOUVER], pelas cláusulas deste contrato e pelas condições constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO].
2.2. A contratação decorre de [PREGÃO/CONCORRÊNCIA/DISPENSA/INEXIGIBILIDADE] nº [NÚMERO], com fundamento no art. [ARTIGO] da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA — DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES
3.1. O objeto será executado sob o regime de [EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO/EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL/FORNECIMENTO PARCELADO/PRESTAÇÃO CONTÍNUA/OUTRO].
3.2. A CONTRATADA deverá observar integralmente as especificações técnicas, quantidades, níveis de serviço, prazos e demais exigências descritos no [DOCUMENTO DE REFERÊNCIA].

CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo para execução do objeto será de [PRAZO], contado de [MARCO INICIAL].
4.2. A vigência deste contrato será de [PRAZO], iniciando-se em [DATA] e encerrando-se em [DATA], podendo ser prorrogada somente nas hipóteses e condições admitidas pela legislação aplicável, mediante justificativa e formalização prévia.
4.3. O início da execução dependerá de [ORDEM DE SERVIÇO/ORDEM DE FORNECIMENTO/NOTIFICAÇÃO/OUTRO], quando exigido.

CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. O valor total estimado ou global deste contrato é de R$ [VALOR POR EXTENSO], conforme preços unitários e quantitativos constantes da proposta e da planilha anexa, se houver.
5.2. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária nº [DOTAÇÃO], unidade orçamentária [UNIDADE], programa de trabalho [PROGRAMA], elemento de despesa [ELEMENTO], conforme Nota de Empenho nº [NÚMERO].
5.3. Os preços poderão ser reajustados ou repactuados apenas conforme os critérios, a periodicidade e os requisitos estabelecidos no edital, no termo de referência e na legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto ou ateste da execução, mediante apresentação de nota fiscal válida e comprovação da regularidade exigida no processo, no prazo de [PRAZO] dias, observada a ordem cronológica de pagamentos e a legislação pertinente.
6.2. Havendo erro na documentação fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até a regularização, sem prejuízo das providências cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: executar o objeto conforme as condições contratadas; manter durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas; reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, falhas e defeitos identificados; responder por danos causados à Administração ou a terceiros; cumprir obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias, ambientais e de segurança; guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso; e atender às determinações do gestor e do fiscal do contrato.
7.2. A CONTRATADA não poderá ceder, transferir ou subcontratar o objeto, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da CONTRATANTE, observadas as condições do processo.

CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Compete à CONTRATANTE fornecer as informações e condições necessárias à execução do objeto; designar gestor e fiscal; acompanhar e fiscalizar a execução; atestar os serviços ou recebimentos realizados; efetuar os pagamentos devidos; e aplicar as medidas administrativas cabíveis diante de eventual inadimplemento.

CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por [NOME/CARGO OU SETOR], designado por meio de [ATO DE DESIGNAÇÃO], a quem caberá registrar ocorrências, solicitar correções, atestar a execução e adotar as providências previstas na Lei nº 14.133/2021.
9.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá sujeitar a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.
10.2. A multa será aplicada nos percentuais e condições definidos no [EDITAL/TERMO DE REFERÊNCIA], sem prejuízo da reparação integral dos danos eventualmente causados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
11.1. Este contrato poderá ser alterado nas hipóteses legalmente previstas, mediante termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.
11.2. A extinção do contrato observará as hipóteses, os procedimentos e as consequências previstos na Lei nº 14.133/2021, assegurada a prévia manifestação da CONTRATADA quando exigida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PUBLICIDADE
12.1. As partes comprometem-se a tratar dados pessoais eventualmente envolvidos na execução contratual em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e com as orientações da CONTRATANTE.
12.2. A divulgação do presente contrato e de seus aditamentos será realizada nos meios de publicidade legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], ressalvadas as competências legais aplicáveis, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser solucionadas administrativamente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, ou por meio eletrônico, para que produza seus efeitos jurídicos.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE]
[CARGO]
CONTRATANTE

[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA]
[CARGO]
CONTRATADA

Testemunhas:
1. [NOME] — CPF: [NÚMERO]
2. [NOME] — CPF: [NÚMERO]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente o processo. Informe o número do processo administrativo, da licitação ou da contratação direta e do contrato. Esses dados devem coincidir com os registros internos e com a publicação oficial.
2. Descreva o objeto sem generalidades. Copie ou adapte a descrição técnica do termo de referência ou projeto básico. Indique quantidades, unidades, locais de entrega, padrões de qualidade e resultados esperados quando necessário.
3. Defina o regime e os prazos. Escolha o regime de execução compatível com a contratação. Diferencie prazo de execução, que é o período para realizar o objeto, de vigência, que é o período de validade do vínculo contratual.
4. Confira valores e orçamento. Preencha valor global ou estimado, preços unitários, dotação orçamentária e nota de empenho. Nos contratos com demanda variável, deixe clara a natureza estimativa do valor, se for o caso.
5. Personalize pagamentos e reajustes. Informe prazo de pagamento, documentos de cobrança, índice de reajuste, data-base e regras de repactuação somente quando essas previsões constarem dos documentos da contratação e forem juridicamente cabíveis.
6. Indique gestor e fiscal. A designação deve ser formal e os responsáveis precisam ter atribuições compatíveis com o acompanhamento do objeto. Não deixe essa cláusula genérica se o órgão já tiver os nomes ou setores definidos.
7. Revise sanções e garantias. Os percentuais de multa, os fatos geradores e a eventual garantia contratual devem refletir o edital, o termo de referência e a legislação. Evite inserir penalidades sem previsão no processo.
8. Providencie assinaturas e publicidade. Após a análise jurídica e as aprovações internas necessárias, colha as assinaturas dos representantes competentes e cumpra as regras de divulgação, inclusive no PNCP quando aplicável.

Perguntas comuns

Contrato administrativo precisa sempre ser escrito?

Não necessariamente. A Lei nº 14.133/2021 admite hipóteses em que o instrumento contratual pode ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Contudo, a substituição depende dos requisitos legais e das características da contratação. Para obrigações futuras, serviços continuados, garantias ou responsabilidades mais complexas, o contrato escrito costuma ser indispensável.

É possível usar este modelo para dispensa de licitação?

Sim. A estrutura pode ser utilizada em contratações por dispensa, desde que sejam trocadas as referências à modalidade licitatória pela fundamentação correta da contratação direta e que o processo contenha a justificativa, pesquisa de preços, documentos de habilitação e demais elementos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Qual é a diferença entre contrato administrativo e contrato entre empresas?

O contrato administrativo envolve a Administração Pública e possui prerrogativas legais próprias, frequentemente chamadas de cláusulas exorbitantes. Entre elas estão a fiscalização da execução, a aplicação de sanções e a alteração ou extinção unilateral em hipóteses legais. Já os contratos privados são orientados principalmente pela igualdade jurídica entre as partes e pelo Código Civil.

O contrato pode ser assinado eletronicamente?

Sim, desde que o sistema e o procedimento adotados permitam identificar os signatários, preservar a integridade do documento e atender às normas internas do órgão. É recomendável verificar as regras locais sobre assinatura eletrônica, processo eletrônico e publicação do extrato ou do inteiro teor contratual.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do processo, às normas do ente público e ao objeto contratado. Antes da formalização, recomenda-se a revisão pela assessoria jurídica competente e pelos setores técnico, financeiro e de gestão contratual.