Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII Pronto

A declaração de cumprimento do inciso XXXIII é o documento pelo qual uma empresa, empresário individual ou empregador formal afirma que respeita as regras constitucionais de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes. Em termos práticos, ela declara que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

O documento é muito solicitado em processos de contratação pública, especialmente em licitações. A exigência decorre do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e aparece expressamente na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O artigo 63, inciso IV, prevê a apresentação de declaração de cumprimento dessa norma na fase de habilitação, observadas as regras do edital.

Ter um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII pronto ajuda a empresa a organizar sua documentação e a reduzir erros formais que podem comprometer a participação no certame. Ainda assim, é indispensável ler o edital: alguns órgãos públicos fornecem um formulário próprio, determinam texto obrigatório, exigem assinatura digital ou indicam a plataforma em que a declaração deve ser anexada.

Quando usar a declaração de cumprimento do inciso XXXIII

Este modelo é mais utilizado por pessoas jurídicas e empresários que participarão de licitações, dispensas eletrônicas, credenciamentos, chamamentos públicos ou outros procedimentos de contratação conduzidos por órgãos e entidades públicas. Em geral, a declaração integra os documentos de habilitação ou é enviada junto da proposta, conforme definido no instrumento convocatório.

• Pregões eletrônicos e presenciais: quando o edital exige declaração relativa ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
• Concorrências e demais licitações: para demonstrar que a licitante atende a requisito constitucional relacionado à proteção do trabalho do menor.
• Dispensas e contratações diretas: quando a Administração solicitar a comprovação documental de regularidade e as declarações previstas no aviso ou termo de referência.
• Credenciamentos e chamamentos públicos: se o regulamento do procedimento incluir essa declaração entre os documentos de habilitação.
• Cadastros de fornecedores: quando o sistema, o órgão ou a entidade exigir atualização de declarações institucionais.

A declaração não substitui obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de segurança do trabalho. Ela é uma manifestação formal da empresa sobre uma condição específica. Portanto, o seu conteúdo deve corresponder à realidade. A apresentação de informação falsa em procedimento público pode gerar desclassificação, inabilitação, sanções administrativas e outras consequências previstas na legislação aplicável.

Modelo completo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE]
Ref.: [NÚMERO E NOME DA LICITAÇÃO, DISPENSA, CREDENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO]

A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF] e do [CARGO/FUNÇÃO] de [CARGO DO REPRESENTANTE], DECLARA, para todos os fins de direito e em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Declara, ainda, estar ciente de que a prestação de declaração falsa poderá sujeitar a declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na forma da legislação aplicável e das disposições previstas no edital ou instrumento que rege o procedimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
[CARGO/FUNÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
[CPF, SE EXIGIDO PELO EDITAL]

Como preencher a declaração passo a passo

1. Identifique o destinatário. No início do documento, informe o nome correto do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou entidade que conduz a contratação. Se o edital trouxer uma denominação oficial, reproduza-a sem abreviações desnecessárias.
2. Indique o procedimento. Preencha a referência com a modalidade e o número da licitação, da dispensa ou do credenciamento. Exemplo: “Pregão Eletrônico nº 015/2025”. Essa informação vincula a declaração ao processo correto.
3. Informe os dados da empresa. Use a razão social exatamente como consta no cartão do CNPJ e nos documentos societários. Acrescente o CNPJ e o endereço completo da sede ou do estabelecimento indicado para a contratação.
4. Qualifique quem assina. O signatário deve ser o representante legal com poderes para representar a empresa ou pessoa expressamente autorizada. Informe nome, CPF e cargo. Em caso de procurador, confira se a procuração válida precisa ser anexada, conforme o edital.
5. Mantenha o texto constitucional. Não altere as idades nem as condições de trabalho descritas na declaração. A regra constitucional proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer trabalho para menores de 16 anos, ressalvada a aprendizagem a partir de 14 anos.
6. Confira o edital antes de assinar. O órgão pode disponibilizar um anexo próprio. Caso exista um modelo obrigatório, priorize-o. Também verifique se deve haver papel timbrado, assinatura com certificado digital, reconhecimento de firma, envio em PDF ou preenchimento diretamente no sistema eletrônico.
7. Assine e guarde uma cópia. A data deve ser compatível com a fase do procedimento. Arquive a versão assinada e o comprovante de envio, principalmente quando a apresentação ocorrer por plataforma de compras públicas.

Base legal e cuidados importantes

O artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A redação atual resulta da Emenda Constitucional nº 20/1998 e deve ser observada por qualquer empregador.

No âmbito das contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, o artigo 63, inciso IV, inclui a declaração de cumprimento do inciso XXXIII entre as declarações exigíveis para habilitação. Contudo, a forma, o prazo e o meio de apresentação dependem do edital e do sistema utilizado pela Administração. Por isso, não é recomendável enviar uma declaração genérica sem antes comparar o texto com as exigências específicas do procedimento.

Empresas que não possuem empregados também podem ser solicitadas a apresentar a declaração. Nesse caso, a afirmação continua sendo pertinente: a empresa declara que não mantém contratação em desacordo com a norma constitucional. Não acrescente justificativas desnecessárias, a menos que o edital peça expressamente uma informação complementar.

Perguntas comuns

A declaração do inciso XXXIII é obrigatória em toda licitação?

Ela é uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, mas o momento e o formato de apresentação são definidos no edital. Alguns sistemas coletam a declaração por campo eletrônico; outros exigem um arquivo assinado. Sempre siga o instrumento convocatório.

Posso usar a expressão “não emprega menor” sem detalhar as idades?

Não é o ideal. A redação detalhada evita ambiguidades e reproduz a proteção prevista na Constituição. Use as faixas etárias e a exceção da aprendizagem a partir dos 14 anos, salvo se o edital fornecer texto diferente e obrigatório.

Quem deve assinar a declaração?

Em regra, o sócio administrador, titular, administrador ou outro representante legal indicado nos atos constitutivos. Um procurador também pode assinar se tiver poderes suficientes e se a procuração atender às exigências do procedimento.

É necessário reconhecer firma em cartório?

Normalmente, não. Nas licitações eletrônicas, é frequente o uso de assinatura eletrônica ou declaração registrada no próprio sistema. Porém, a exigência aplicável será a do edital; confira as orientações do órgão contratante.

O modelo serve para MEI?

Sim. O microempreendedor individual pode adaptar o texto, substituindo a razão social pelo nome empresarial registrado e informando o CNPJ. A assinatura deve ser feita pelo titular do MEI ou por representante devidamente autorizado.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao edital, ao caso concreto e às orientações do órgão contratante. Em situações com dúvidas jurídicas, recomenda-se a análise de profissional habilitado.