Modelo de Resposta à Acusação: Defesa Criminal Completa

A resposta à acusação é a manifestação escrita apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia ou da queixa-crime e a citação do acusado. Trata-se de uma etapa essencial do processo penal brasileiro, pois é a primeira oportunidade formal para expor questões que possam impedir ou limitar a ação penal, contestar a imputação e requerer a produção das provas necessárias à defesa.

O procedimento está previsto, principalmente, nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP). Em regra, o acusado tem 10 dias, contados da citação, para apresentar a peça por advogado particular, defensor público ou defensor dativo. Na resposta, a defesa pode suscitar preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, juntar documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, com a respectiva qualificação e o pedido de intimação quando necessário.

Este modelo de resposta à acusação foi elaborado como uma estrutura geral. Ele deve ser adaptado aos fatos narrados na denúncia ou queixa, ao tipo penal apontado, aos documentos já existentes e ao rito processual aplicável. Não é recomendável inserir alegações genéricas ou teses sem fundamento, pois uma defesa técnica deve ser coerente com os autos e com a estratégia definida para o caso concreto.

Quando usar a resposta à acusação

Use este documento quando a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou a queixa-crime apresentada pelo ofendido já tiver sido recebida pelo juízo e o acusado tiver sido regularmente citado para se defender. A resposta é usual nos procedimentos penais comuns e pode ser exigida também em procedimentos especiais, observadas as regras específicas de cada hipótese.

• Após receber citação para responder à acusação em processo criminal;
• Para apontar nulidades, incompetência do juízo, inépcia da denúncia, falta de justa causa ou outras questões preliminares;
• Para pedir a absolvição sumária, quando presente uma das hipóteses do artigo 397 do CPP;
• Para apresentar documentos, indicar perícias, diligências e demais provas relevantes;
• Para arrolar testemunhas dentro do limite previsto para o rito aplicável;
• Para registrar a versão defensiva inicial de forma técnica e organizada.

Entre as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP estão: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; a atipicidade manifesta do fato narrado; e a extinção da punibilidade. A análise dessas situações depende cuidadosamente das informações e provas disponíveis no processo.

Modelo completo de resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CRIMINAL/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO ACUSADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação penal movida pelo [MINISTÉRIO PÚBLICO/QUERELANTE], com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. TEMPESTIVIDADE

O(A) acusado(a) foi citado(a) em [DATA DA CITAÇÃO]. Assim, a presente resposta é apresentada dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal.

2. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO

A acusação atribui ao(à) réu(ré) a prática, em tese, do delito previsto no artigo [NÚMERO] do [CÓDIGO PENAL/LEI Nº], sob a alegação de que, em [DATA], no local situado em [LOCAL], teria [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA OU QUEIXA].

Contudo, a narrativa acusatória deve ser analisada à luz dos elementos constantes dos autos e das razões defensivas expostas a seguir.

3. PRELIMINARES [SE HOUVER]

[DESCREVER A PRELIMINAR CABÍVEL, COMO INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILICITUDE DE PROVA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PRESCRIÇÃO OU OUTRA QUESTÃO PROCESSUAL. EXPLICAR OS FATOS, O FUNDAMENTO JURÍDICO E O PEDIDO CORRESPONDENTE.]

Diante do exposto, requer-se o acolhimento da preliminar para [INDICAR A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA: REJEIÇÃO/ANULAÇÃO/RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA/EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/OUTRA].

4. MÉRITO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA [SE CABÍVEL]

[EXPLICAR A TESE DEFENSIVA DE FORMA CLARA. EXEMPLOS: O FATO É ATÍPICO; HOUVE LEGÍTIMA DEFESA; HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O ACUSADO NÃO PRATICOU A CONDUTA; A PUNIBILIDADE ESTÁ EXTINTA. NÃO UTILIZAR TESES INCOMPATÍVEIS COM OS FATOS OU SEM SUPORTE NOS AUTOS.]

No caso, [DESENVOLVER A FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA E RELACIONÁ-LA AOS DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS OU DEMAIS ELEMENTOS JÁ JUNTADOS].

Por essa razão, requer a absolvição sumária do(a) acusado(a), nos termos do artigo 397, inciso [I/II/III/IV], do Código de Processo Penal.

5. PROVAS E DILIGÊNCIAS

Na hipótese de não ser acolhido o pedido de absolvição sumária, a defesa requer a produção de todas as provas admitidas em direito e pertinentes ao esclarecimento dos fatos, especialmente [PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR/PROVA TESTEMUNHAL/PERÍCIA/REQUISIÇÃO DE IMAGENS/OFÍCIO A ÓRGÃO OU EMPRESA/OUTRA], sem prejuízo de outros requerimentos que se tornem necessários no curso da instrução.

Requer, ainda, [DESCREVER A DILIGÊNCIA ESPECÍFICA E SUA RELEVÂNCIA PARA A DEFESA, SE EXISTIR].

6. ROL DE TESTEMUNHAS [SE HOUVER]

Para serem ouvidas em audiência, a defesa arrola as seguintes testemunhas, observando o limite legal aplicável ao rito:

1. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [NÚMERO, SE CONHECIDO], residente à [ENDEREÇO COMPLETO], [INFORMAR TELEFONE/E-MAIL, SE DISPONÍVEL].

2. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [NÚMERO, SE CONHECIDO], residente à [ENDEREÇO COMPLETO], [INFORMAR TELEFONE/E-MAIL, SE DISPONÍVEL].

[ACRESCENTAR AS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUANDO NECESSÁRIO.]

7. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento da presente resposta à acusação;

b) o acolhimento da(s) preliminar(es) suscitada(s), com a adoção da providência processual correspondente;

c) sendo o caso, a absolvição sumária do(a) acusado(a), nos termos do artigo 397 do CPP;

d) não sendo esse o entendimento, o deferimento das provas e diligências requeridas, bem como a intimação das testemunhas arroladas;

e) que as futuras intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] [NÚMERO], sob pena de nulidade, quando cabível.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher a resposta à acusação passo a passo

1. Confira a data da citação. Verifique nos autos, no mandado, na carta de citação ou na certidão eletrônica a data que inicia a contagem do prazo. O prazo de 10 dias do artigo 396-A do CPP é ponto central: a apresentação tardia pode gerar consequências processuais e exigir atuação de defensor nomeado.
2. Identifique corretamente o processo e o juízo. Copie o número do processo, a vara, a comarca e a unidade federativa exatamente como aparecem na citação ou no sistema judicial. Erros nessa identificação podem dificultar o protocolo.
3. Leia integralmente a denúncia ou a queixa. A defesa deve responder ao que foi efetivamente imputado. Observe a descrição dos fatos, a data e o local indicados, o enquadramento legal, as testemunhas da acusação e os documentos que acompanham a peça acusatória.
4. Selecione apenas as preliminares pertinentes. Não mantenha o item de preliminares se não houver questão processual concreta. Alegações como inépcia, incompetência, prescrição ou ilicitude de prova exigem justificativa vinculada aos autos e ao direito aplicável.
5. Avalie a absolvição sumária. Se houver causa manifesta que se enquadre no artigo 397 do CPP, explique os fatos e indique o inciso correspondente. Quando for necessária produção de prova em audiência, formule também pedidos de instrução.
6. Descreva as provas de modo específico. Informe qual documento, perícia, imagem, ofício ou diligência pretende obter e por que isso pode esclarecer o caso. Pedidos genéricos podem ser indeferidos se não demonstrarem utilidade.
7. Qualifique as testemunhas. Indique nome completo, endereço e, sempre que possível, profissão, telefone e outros dados de localização. Respeite a quantidade máxima de testemunhas prevista para o procedimento aplicável; no procedimento comum ordinário, o artigo 401 do CPP prevê até oito testemunhas para cada parte.
8. Revise a coerência e protocole no canal adequado. Confira se os pedidos combinam com a fundamentação, anexe documentos mencionados e protocole no sistema eletrônico ou na serventia competente dentro do prazo. Guarde o comprovante de protocolo.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar resposta à acusação?

O artigo 396-A do CPP estabelece, em regra, o prazo de 10 dias após a citação do acusado. A forma de contagem e o marco inicial podem depender do modo de citação e das regras processuais aplicáveis ao caso. Por isso, é importante verificar a certidão nos autos e agir com antecedência.

A resposta à acusação pode pedir absolvição?

Sim. A defesa pode requerer a absolvição sumária quando estiver presente uma das hipóteses do artigo 397 do CPP. O pedido precisa apontar claramente a causa aplicável e demonstrar que ela é manifesta a partir dos elementos disponíveis.

É obrigatório arrolar testemunhas nessa fase?

Não. Testemunhas devem ser arroladas quando forem úteis à tese defensiva. Porém, em muitos procedimentos, este é o momento adequado para indicá-las; deixar de fazê-lo sem avaliar a estratégia pode dificultar a posterior oitiva. Observe também os limites próprios do rito.

Posso usar a resposta à acusação para contar toda a minha versão?

A peça pode expor a versão defensiva e os argumentos relevantes, mas não precisa antecipar de forma desorganizada toda a instrução probatória. O ideal é apresentar fatos e teses suficientes para fundamentar os pedidos, preservando uma estratégia coerente para audiência e demais atos processuais.

Quem pode assinar a resposta à acusação?

Em regra, a peça é assinada por advogado regularmente inscrito na OAB, defensor público ou defensor dativo nomeado pelo juízo. Se o acusado não apresentar resposta no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, conforme o artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de um advogado ou defensor público. Em matéria criminal, a adaptação aos fatos, ao rito e aos documentos do processo é indispensável para a proteção adequada dos direitos de defesa.