Modelo de Acordo Extrajudicial: Guia para Formalizar

O modelo de acordo extrajudicial é um documento usado para registrar uma solução consensual entre duas ou mais partes, sem que seja necessário iniciar ou prosseguir imediatamente com um processo judicial. Ele pode servir para encerrar uma divergência, renegociar uma dívida, definir a forma de pagamento de valores em aberto, ajustar obrigações contratuais, prever entrega de bens, estabelecer prazos ou conceder quitação após o cumprimento do que foi combinado.

No Brasil, esse tipo de ajuste é normalmente fundamentado na transação, disciplinada pelos artigos 840 a 850 do Código Civil. Em termos práticos, as partes fazem concessões para prevenir ou encerrar um conflito sobre direitos patrimoniais de caráter privado. Um acordo bem escrito reduz dúvidas futuras, demonstra a vontade das pessoas envolvidas e deixa claro o que cada uma deve fazer, em qual prazo e quais serão as consequências se houver descumprimento.

Este documento não precisa, em regra, ser registrado em cartório para existir. Porém, a assinatura de duas testemunhas pode ser muito importante: quando o acordo representa obrigação certa, líquida e exigível, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode constituir título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso pode facilitar uma eventual cobrança judicial em caso de inadimplemento.

Quando usar um acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial é indicado quando as partes desejam resolver uma questão de modo direto, documentado e menos oneroso do que uma disputa judicial. Antes de assinar, é essencial que todos compreendam as cláusulas, os valores e os efeitos da quitação prevista.

• Para parcelar uma dívida decorrente de compra, empréstimo, prestação de serviços ou outro negócio.
• Para definir pagamento final ou parcial de valor discutido entre credor e devedor.
• Para encerrar divergências relativas ao cumprimento de um contrato.
• Para formalizar concessões recíprocas entre pessoas físicas ou empresas.
• Para estabelecer prazo de entrega de produto, bem, documentos ou serviços pendentes.
• Para conceder quitação após o pagamento integral de determinada obrigação.
• Para prevenir um litígio quando já existe uma controvérsia concreta entre as partes.

Não é recomendável usar um modelo genérico sem análise profissional em situações que envolvam direitos indisponíveis, incapazes, inventário, relações de consumo complexas, questões societárias relevantes, grandes valores ou direitos trabalhistas. Em matéria trabalhista, por exemplo, o acordo extrajudicial possui procedimento próprio para homologação judicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT.

Modelo completo de acordo extrajudicial

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

PARTE CREDORA/ACORDANTE 1: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE PESSOA FÍSICA] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CREDOR(A);

e, de outro lado:

PARTE DEVEDORA/ACORDANTE 2: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE PESSOA FÍSICA] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) DEVEDOR(A);

têm entre si justo e acordado o presente ACORDO EXTRAJUDICIAL, mediante as cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO
1.1. O presente acordo tem por objeto a composição amigável da questão relacionada a [DESCREVER COM CLAREZA A ORIGEM DA DÍVIDA, O CONTRATO, O SERVIÇO, O FATO OU A DIVERGÊNCIA].
1.2. Para os fins deste instrumento, as partes reconhecem que o valor discutido decorre de [DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO, INCLUINDO DATAS, DOCUMENTOS OU REFERÊNCIAS RELEVANTES].

CLÁUSULA 2 – DO VALOR DO ACORDO
2.1. Para composição definitiva da obrigação descrita neste instrumento, o(a) DEVEDOR(A) pagará ao(à) CREDOR(A) a quantia total de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]).
2.2. O valor indicado nesta cláusula [INCLUI/NÃO INCLUI] juros, multa, correção monetária, despesas e demais encargos relacionados ao objeto do acordo, observadas as condições expressamente previstas neste documento.

CLÁUSULA 3 – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
3.1. O pagamento será realizado da seguinte forma: [PAGAMENTO À VISTA EM DATA ESPECÍFICA OU DESCREVER NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DE CADA PARCELA E VENCIMENTOS].
3.2. Os pagamentos deverão ser efetuados por [PIX/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO/BOLETO/OUTRA FORMA], nos seguintes dados: [NOME DO TITULAR], [BANCO], [AGÊNCIA], [CONTA], [CHAVE PIX, SE APLICÁVEL].
3.3. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado para [E-MAIL/WHATSAPP/OUTRO CANAL] ou mantido pelo(a) DEVEDOR(A) como prova de adimplemento.

CLÁUSULA 4 – DO INADIMPLEMENTO
4.1. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa de [PERCENTUAL]% sobre a parcela vencida, além de juros de mora de [PERCENTUAL]% ao [MÊS/DIA] e correção monetária pelo índice [INDICAR ÍNDICE], sem prejuízo de eventual cobrança do saldo devido.
4.2. Caso o atraso ultrapasse [NÚMERO] dias, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, podendo o(a) CREDOR(A) exigir imediatamente o saldo remanescente, descontados os valores efetivamente pagos.

CLÁUSULA 5 – DA QUITAÇÃO
5.1. A quitação será concedida pelo(a) CREDOR(A) somente após o pagamento integral e a efetiva compensação de todos os valores previstos neste acordo.
5.2. Cumpridas todas as obrigações, o(a) CREDOR(A) concederá ao(à) DEVEDOR(A) quitação plena, geral, irrevogável e irretratável exclusivamente quanto ao objeto descrito na Cláusula 1, nada mais tendo a reclamar a esse título.

CLÁUSULA 6 – DA BOA-FÉ E DA COMPOSIÇÃO
6.1. As partes declaram que celebram este acordo de livre e espontânea vontade, com plena ciência de seu conteúdo, em observância aos princípios da boa-fé e da autonomia privada.
6.2. As partes reconhecem que o presente instrumento representa composição extrajudicial relativa ao objeto nele descrito, substituindo entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

CLÁUSULA 7 – DAS COMUNICAÇÕES
7.1. Qualquer comunicação relacionada a este acordo poderá ser realizada por escrito, inclusive por e-mail ou aplicativo de mensagens, nos contatos informados pelas partes, desde que seja possível identificar o remetente e o conteúdo enviado.

CLÁUSULA 8 – DO FORO
8.1. Para dirimir controvérsias decorrentes deste acordo, as partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, quando essa eleição for juridicamente aplicável.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DA PARTE CREDORA/ACORDANTE 1]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DA PARTE DEVEDORA/ACORDANTE 2]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

TESTEMUNHAS

1. ________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher o acordo passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e, se possível, outros dados de identificação. Empresas devem ser qualificadas com razão social e indicação de quem assina em seu nome, conforme seus poderes de representação.
2. Descreva a origem da obrigação. Evite frases vagas como “assuntos pendentes”. Explique qual contrato, serviço, compra, dívida ou fato gerou o conflito. Se houver nota fiscal, contrato, orçamento ou processo judicial relacionado, mencione seus números.
3. Defina o valor com precisão. Escreva o montante em algarismos e por extenso. Informe se o valor já contempla juros, multa, atualização ou despesas. Essa cautela evita discussão posterior sobre cobranças adicionais.
4. Detalhe os vencimentos. Em acordo parcelado, indique o valor e a data de cada parcela. Se necessário, substitua a descrição da cláusula por uma tabela ou relação de parcelas anexada e expressamente mencionada no texto.
5. Estabeleça consequências proporcionais para o atraso. Indique multa, juros, índice de correção e a regra para vencimento antecipado. As previsões devem ser claras e razoáveis, pois cláusulas excessivas podem ser questionadas.
6. Cuide da cláusula de quitação. A quitação deve corresponder exatamente ao que foi negociado. Quando o acordo ainda será pago, o mais seguro é prever quitação apenas após a quitação integral, como no modelo.
7. Assine com testemunhas. Colha a assinatura das partes e de duas testemunhas capazes, identificadas por nome e CPF. Guarde uma via assinada e os comprovantes de todos os pagamentos realizados.

Perguntas comuns sobre acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial precisa ser reconhecido firma?

Em regra, não. O reconhecimento de firma não é requisito geral de validade de um instrumento particular. Ainda assim, pode aumentar a segurança sobre a autoria da assinatura em determinadas situações. As partes também podem assinar eletronicamente, desde que utilizem meio capaz de demonstrar autoria e integridade do documento.

Duas testemunhas são obrigatórias?

Nem sempre são obrigatórias para a validade do acordo entre as partes. Contudo, duas testemunhas são altamente recomendáveis quando se pretende que o instrumento particular possa ser cobrado como título executivo extrajudicial, observados os requisitos do artigo 784, III, do CPC.

Posso fazer acordo extrajudicial para uma dívida já vencida?

Sim. É uma das aplicações mais frequentes. O documento pode reconhecer o saldo pendente, conceder desconto, estabelecer parcelamento e prever as consequências do não pagamento. A descrição da origem da dívida e dos valores deve ser objetiva.

O acordo pode encerrar um processo judicial?

Sim, mas as partes devem apresentar o acordo ao juízo competente e pedir sua homologação, quando houver processo em andamento. O modelo apresentado é voltado à composição fora do Judiciário e pode precisar de adaptações para ser juntado aos autos.

É possível desistir depois de assinar?

Em princípio, o acordo regularmente celebrado vincula as partes. A revisão, anulação ou rescisão depende das circunstâncias, do conteúdo assinado e de questões como vício de consentimento, descumprimento ou ilegalidade. Em caso de dúvida relevante, procure orientação jurídica antes da assinatura.

Este modelo de acordo extrajudicial tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à situação concreta. Para operações de maior complexidade, valores relevantes ou direitos com regras específicas, recomenda-se a revisão por advogado ou profissional habilitado.