Modelo de Ação de Alimentos: Petição Inicial Completa

O modelo de ação de alimentos é uma petição inicial utilizada para pedir judicialmente a fixação de pensão alimentícia. Em geral, ele é apresentado quando uma criança, adolescente, ex-cônjuge, ex-companheiro ou outro parente que necessite de auxílio financeiro não recebe os valores necessários para sua subsistência de forma espontânea ou em quantia suficiente.

No Brasil, o dever de prestar alimentos decorre principalmente dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pode abranger despesas essenciais como alimentação, moradia, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer compatível e outras necessidades concretas de quem pede os alimentos. Para filhos menores de idade, o dever dos pais também está relacionado ao poder familiar e à proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A ação segue, em regra, o procedimento da Lei nº 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos. Uma de suas características mais importantes é a possibilidade de o juiz fixar alimentos provisórios logo no início do processo, antes da sentença definitiva, desde que haja elementos que indiquem o vínculo de parentesco ou a obrigação alimentar. Isso busca evitar que a pessoa necessitada fique sem assistência enquanto o caso é analisado.

Este modelo foi estruturado para o caso comum de filho menor, representado por seu responsável legal, que pede alimentos ao pai ou à mãe. Ele deve ser adaptado à realidade da família, aos documentos disponíveis e à capacidade financeira de quem deverá pagar. Em situações com dúvidas sobre paternidade, violência doméstica, residência em outra cidade ou país, alimentos gravídicos, revisão de pensão ou execução de valores atrasados, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é especialmente recomendável.

Quando usar a ação de alimentos

A ação de alimentos é adequada quando existe uma obrigação legal de prestar assistência material e não há pagamento voluntário, acordo formal suficiente ou decisão judicial anterior que estabeleça a pensão. O pedido pode ser feito por filhos menores, filhos maiores que ainda necessitem de apoio em determinadas circunstâncias, gestantes, ex-cônjuges, ex-companheiros e outros parentes, observada a ordem legal de obrigação e as particularidades de cada caso.

• Quando o pai, a mãe ou outro responsável não contribui financeiramente para as despesas do filho;
• Quando existe ajuda informal, mas o valor é insuficiente para cobrir as necessidades básicas do alimentando;
• Quando as partes não conseguem celebrar um acordo extrajudicial seguro e claro;
• Quando é necessário pedir alimentos provisórios com urgência;
• Quando há reconhecimento de paternidade ou maternidade e é preciso definir judicialmente a contribuição mensal;
• Quando o alimentante tem emprego formal, atividade autônoma, renda variável ou patrimônio que permita demonstrar sua possibilidade de contribuição.

Se já houver uma sentença ou acordo homologado fixando pensão e o objetivo for cobrar parcelas em atraso, o caminho normalmente não será uma nova ação de alimentos, mas sim o cumprimento de sentença ou a execução de alimentos. Se a pensão existente se tornou baixa ou excessiva em razão de mudança financeira relevante, pode ser cabível uma ação revisional de alimentos.

Modelo completo de ação de alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO], menor impúbere, nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO], neste ato representado(a) por sua [MÃE/PAI/RESPONSÁVEL LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de [SEU ADVOGADO/SUA ADVOGADA], conforme procuração anexa, com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO, SE CONHECIDO] e CPF nº [NÚMERO, SE CONHECIDO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], local onde poderá ser citado(a), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O(A) Autor(a) é filho(a) de [NOME DO ALIMENTANTE], conforme demonstra a certidão de nascimento anexa.

O(A) representante legal do(a) Autor(a) exerce os cuidados cotidianos e arca, de forma predominante, com suas despesas. O(A) menor necessita de recursos para custear alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, saúde, medicamentos e demais gastos próprios de sua idade.

O(A) Réu/Ré possui condições de contribuir para o sustento do(a) filho(a), pois [DESCREVER PROFISSÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PADRÃO DE VIDA OU OUTROS ELEMENTOS CONHECIDOS]. Contudo, [NARRAR DE FORMA OBJETIVA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, A IRREGULARIDADE OU A INSUFICIÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO].

As despesas mensais aproximadas do(a) Autor(a) incluem: [ALIMENTAÇÃO: R$]; [MORADIA: R$]; [EDUCAÇÃO: R$]; [SAÚDE/MEDICAMENTOS: R$]; [TRANSPORTE: R$]; [VESTUÁRIO E HIGIENE: R$]; e [OUTRAS: R$], totalizando aproximadamente R$ [VALOR].

2. DO DIREITO

Nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, os parentes podem pedir alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo a fixação observar as necessidades de quem pede e os recursos de quem deve prestar.

O artigo 1.703 do Código Civil estabelece que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. O dever de sustento dos filhos menores também decorre do artigo 229 da Constituição Federal e dos artigos 4º e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A presente demanda observa o rito da Lei nº 5.478/1968. Nos termos de seu artigo 4º, ao despachar o pedido, o Juízo poderá fixar alimentos provisórios, salvo declaração expressa do credor de que deles não necessita.

No caso concreto, estão presentes a necessidade do(a) Autor(a), presumida e evidenciada pelas despesas próprias de sua condição de menor, bem como a possibilidade contributiva do(a) Réu/Ré, devendo ser arbitrado valor proporcional e razoável.

3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Diante da urgência inerente à subsistência do(a) menor, requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a [PERCENTUAL]% dos rendimentos líquidos do(a) Réu/Ré, incluindo salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e demais verbas remuneratórias, com desconto em folha, caso possua vínculo formal.

Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou impossibilidade de desconto em folha, requer sejam fixados alimentos provisórios em R$ [VALOR] mensais, equivalentes a [PERCENTUAL OU FRAÇÃO] do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia [DIA] de cada mês, mediante depósito ou transferência para a conta de titularidade de [NOME], Banco [NOME], Agência [NÚMERO], Conta [NÚMERO/CHAVE PIX].

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir o(a) Autor(a) recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
2. A fixação imediata de alimentos provisórios nos termos indicados nesta petição, ou em outro valor que Vossa Excelência entender adequado;
3. A citação do(a) Réu/Ré no endereço informado para comparecer à audiência e apresentar resposta, sob as consequências legais;
4. A intimação do Ministério Público, diante do interesse de incapaz;
5. Ao final, a procedência do pedido para confirmar ou adequar os alimentos provisórios e fixar alimentos definitivos em valor compatível com as necessidades do(a) Autor(a) e as possibilidades do(a) Réu/Ré;
6. Que os alimentos sejam devidos a partir da citação, conforme entendimento consolidado na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça;
7. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do(a) Réu/Ré, se necessário;
8. Se houver vínculo empregatício, a expedição de ofício ao empregador [NOME DA EMPRESA, SE CONHECIDO] para informar remuneração e viabilizar o desconto da pensão em folha.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR CORRESPONDENTE A 12 PRESTAÇÕES MENSAIS PRETENDIDAS], para os fins legais.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO OU ADVOGADA]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Defina o foro correto. A ação pode ser proposta, em regra, no foro do domicílio ou residência do alimentando, conforme o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Identifique a vara competente na comarca onde a criança ou a pessoa que pede os alimentos mora.
2. Informe corretamente as partes. Em caso de menor de idade, o filho é o autor da ação e deve ser representado por mãe, pai, tutor ou responsável legal. Preencha nomes, CPF, endereço e outros dados disponíveis. Se não souber algum dado do réu, indique o que conhece e procure orientação para as diligências de localização.
3. Descreva os fatos sem exageros. Explique a relação de parentesco, quem exerce os cuidados diários, quais despesas existem e como o alimentante tem deixado de contribuir. Evite acusações sem prova ou fatos que não tenham relação com o pedido de alimentos.
4. Organize as despesas. Faça uma estimativa mensal realista. Guarde comprovantes de escola, plano de saúde, remédios, alimentação, aluguel, transporte e demais gastos. Não é obrigatório que cada despesa esteja documentada para existir o direito, mas a documentação fortalece o pedido.
5. Indique a capacidade financeira conhecida. Se souber onde o alimentante trabalha, a profissão, a faixa de renda, bens, empresa ou padrão de vida, registre essas informações de forma objetiva. O percentual pedido não é automático: o juiz analisa o chamado binômio necessidade-possibilidade, além da proporcionalidade.
6. Escolha uma forma prática de pagamento. Para emprego formal, pode ser solicitado desconto em folha. Para renda informal ou desemprego, costuma-se pedir valor fixo ou fração do salário mínimo. Informe conta bancária ou chave Pix para facilitar o cumprimento da obrigação.
7. Reúna os documentos. Normalmente são úteis: documento de identificação do representante, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento do menor, comprovantes de despesas, conversas sobre pedidos de ajuda, dados de emprego ou renda do alimentante e procuração, quando houver advogado.
8. Busque assistência jurídica. A petição deve ser assinada por advogado inscrito na OAB. Quem não puder contratar profissional pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública ou pelos núcleos de prática jurídica de instituições de ensino, conforme a disponibilidade local.

Perguntas comuns sobre ação de alimentos

Qual porcentagem de salário deve ser paga como pensão?

Não existe percentual fixo obrigatório na legislação brasileira. A ideia popular de 30% não é uma regra geral. O juiz avalia as necessidades do alimentando, a possibilidade econômica do alimentante e a participação do outro responsável nas despesas. Por isso, o valor pode ser fixado em percentual dos rendimentos, quantia mensal fixa ou combinação de pagamento em dinheiro e despesas específicas.

É possível pedir pensão mesmo sem casamento entre os pais?

Sim. O dever de prestar alimentos aos filhos não depende de casamento, união estável ou convivência atual entre os pais. O ponto central é a filiação. A certidão de nascimento com o nome do pai ou da mãe normalmente é o documento mais direto para demonstrar esse vínculo.

Os alimentos provisórios começam a valer quando?

Uma vez fixados pelo juiz, os alimentos provisórios devem ser pagos conforme a decisão judicial. Já os alimentos definitivos, quando fixados em sentença, retroagem à data da citação do réu, conforme a Súmula 277 do STJ. O acompanhamento do processo é importante para saber o valor, o vencimento e a forma de pagamento definidos.

O que acontece se a pensão não for paga?

O não pagamento pode gerar cobrança judicial. Dependendo do caso e das parcelas cobradas, a execução de alimentos pode envolver protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes, penhora de bens ou valores e, nas hipóteses legais, prisão civil do devedor. Para isso, é necessário utilizar o procedimento adequado de cumprimento ou execução.

Posso alterar o valor da pensão no futuro?

Sim. Se houver mudança relevante nas necessidades de quem recebe ou na possibilidade financeira de quem paga, é possível discutir a revisão judicial do valor. A redução, aumento ou exoneração não deve ser feita unilateralmente: enquanto a decisão anterior estiver válida, ela deve ser cumprida.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas do caso. Para proteger seus direitos e assegurar o uso correto do procedimento judicial, procure um advogado, a Defensoria Pública ou outro serviço de orientação jurídica qualificado.