Modelo de Reclamação Trabalhista: Petição Inicial Completa

O modelo de reclamação trabalhista é uma referência para elaborar a petição inicial da ação apresentada à Justiça do Trabalho. Por meio desse documento, o trabalhador, chamado de reclamante, expõe os fatos ocorridos na relação de emprego, aponta os direitos que entende terem sido violados e formula pedidos contra o empregador, denominado reclamado.

A reclamação trabalhista pode envolver, por exemplo, falta de pagamento de salários, horas extras, férias, décimo terceiro salário, depósitos de FGTS, adicional de insalubridade ou periculosidade, reconhecimento de vínculo de emprego, diferenças rescisórias, danos morais e entrega de documentos. Cada pedido deve estar ligado aos fatos efetivamente ocorridos e ser acompanhado de um valor estimado ou apurado.

O artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que a petição escrita contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos que resultem no dissídio, os pedidos certos, determinados e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Por isso, não é recomendável copiar pedidos genéricos que não correspondam ao caso concreto.

Embora a CLT admita, em certas situações, o jus postulandi, isto é, a atuação pessoal da parte em instâncias trabalhistas, uma ação pode exigir cálculos, análise de convenções coletivas, provas, documentos e discussão de prazos. Sempre que possível, procure um advogado trabalhista, o sindicato da categoria ou o serviço de assistência jurídica disponível em sua localidade antes de protocolar a demanda.

Quando usar o modelo de reclamação trabalhista

Este modelo pode ser usado como ponto de partida quando um trabalhador precisar ajuizar uma ação para cobrar ou reconhecer direitos decorrentes de uma relação de trabalho. Ele é especialmente útil para organizar informações antes de uma consulta jurídica ou para preparar uma petição inicial adaptada aos fatos e às provas disponíveis.

• Quando salários, comissões ou outras parcelas contratuais não foram pagos corretamente.
• Quando houve jornada superior à contratada sem pagamento de horas extras e reflexos.
• Quando férias, décimo terceiro, aviso-prévio, FGTS ou verbas rescisórias ficaram pendentes.
• Quando o trabalhador atuou como empregado, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e remuneração, mas não teve registro na carteira.
• Quando há discussão sobre justa causa, rescisão indireta, estabilidade provisória ou reintegração.
• Quando o empregado sofreu assédio, discriminação, acidente de trabalho ou outra situação que possa gerar reparação.

Em regra, a pretensão trabalhista deve observar a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal: o trabalhador dispõe de até dois anos após o término do contrato para ajuizar a ação e pode cobrar, em regra, créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Há particularidades e exceções conforme o pedido, portanto a análise profissional é importante.

Modelo completo de reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [NÚMERO]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], CTPS nº [NÚMERO], série [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-MAIL], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME EMPRESARIAL OU NOME COMPLETO DO RECLAMADO], inscrito(a) no CNPJ/CPF sob nº [NÚMERO], com sede ou endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-MAIL, SE HOUVER], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO
O(A) reclamante foi admitido(a) em [DATA DE ADMISSÃO] para exercer a função de [FUNÇÃO], percebendo, ao final do contrato, remuneração mensal de R$ [VALOR].

O contrato foi encerrado em [DATA DE DESLIGAMENTO], por [DISPENSA SEM JUSTA CAUSA/PEDIDO DE DEMISSÃO/JUSTA CAUSA/RESCISÃO INDIRETA/OUTRA FORMA]. [INFORMAR SE HOUVE OU NÃO REGISTRO EM CTPS E DESCREVER, DE MODO OBJETIVO, A REALIDADE CONTRATUAL.]

2. DOS FATOS
[DESCREVER EM ORDEM CRONOLÓGICA OS FATOS RELEVANTES. INFORMAR A JORNADA PRATICADA, INTERVALOS, FORMA DE PAGAMENTO, EVENTUAIS ATRASOS, ATIVIDADES EXERCIDAS, COMUNICAÇÕES RECEBIDAS E DEMAIS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS AOS PEDIDOS.]

3. DO DIREITO
[EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE OS FATOS E CADA DIREITO RECLAMADO. EXEMPLO: O(A) RECLAMANTE LABORAVA DAS [HORÁRIO] ÀS [HORÁRIO], DE [DIAS], SEM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À [JORNADA LEGAL OU CONTRATUAL], RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAS E AOS REFLEXOS LEGAIS.]

[SE HOUVER PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, INDICAR QUAIS PARCELAS NÃO FORAM QUITADAS. SE HOUVER PEDIDO DE VÍNCULO, DESCREVER PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, NÃO EVENTUALIDADE E SUBORDINAÇÃO. SE HOUVER DANO MORAL, DESCREVER A CONDUTA, O PREJUÍZO E AS PROVAS DISPONÍVEIS.]

4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:

a) [PEDIDO 1], no valor de R$ [VALOR];
b) [PEDIDO 2], no valor de R$ [VALOR];
c) [PEDIDO 3], no valor de R$ [VALOR];
d) horas extras [DESCREVER CRITÉRIO], com reflexos em [DSR/FÉRIAS + 1/3/13º SALÁRIO/FGTS + 40%/AVISO-PRÉVIO], no valor de R$ [VALOR], se aplicável;
e) [RECOLHIMENTO OU REGULARIZAÇÃO DO FGTS, ANOTAÇÃO DA CTPS, ENTREGA DE GUIAS OU OUTRO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER], no valor de R$ [VALOR], se aplicável;
f) justiça gratuita, nos termos da legislação aplicável, por [DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS/OUTRO FUNDAMENTO CABÍVEL], se aplicável;
g) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, se aplicável.

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer a notificação do(a) reclamado(a) para comparecer à audiência e, querendo, apresentar defesa, sob as consequências legais.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do(a) reclamado(a), perícia [SE NECESSÁRIA] e demais provas pertinentes.

Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação do(a) reclamado(a) ao pagamento das parcelas deferidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais consectários legais.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DOS PEDIDOS].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher a petição passo a passo

1. Defina o juízo competente. Normalmente, a reclamação é ajuizada na Vara do Trabalho do local onde os serviços foram prestados. Confirme a competência territorial antes do protocolo, pois existem situações específicas.
2. Identifique corretamente as partes. Informe nome, CPF ou CNPJ, endereço e meios de contato conhecidos. No caso de empresa, consulte o cartão do CNPJ, contratos, holerites ou documentos rescisórios para reduzir erros na qualificação.
3. Organize a linha do tempo do contrato. Anote admissão, função, salário, mudanças de cargo, jornada, afastamentos, data e modalidade de desligamento. Uma exposição cronológica facilita a compreensão da causa.
4. Separe fatos de pedidos. Não basta listar valores. Para cada parcela, explique o que ocorreu, qual direito se pretende e como o valor foi estimado. Os pedidos devem ser certos, determinados e individualizados, conforme o artigo 840, § 1º, da CLT.
5. Indique valores com cautela. Faça memória de cálculo ou estimativa fundamentada para cada pedido. Guarde contracheques, cartões de ponto, extratos do FGTS, mensagens, recibos, TRCT, convenção coletiva e outros documentos que possam auxiliar na apuração.
6. Confira pedidos acessórios. Avalie a necessidade de requerer anotação de CTPS, liberação de guias, regularização de FGTS, multas legais, justiça gratuita, honorários e produção de provas. Esses itens dependem da situação concreta.
7. Revise antes de assinar e protocolar. Verifique datas, nomes, números, valores e coerência entre fatos e pedidos. A petição deve ser assinada pelo reclamante, quando atuar pessoalmente, ou por advogado habilitado, conforme a forma de representação adotada.

Perguntas comuns

Preciso de advogado para apresentar uma reclamação trabalhista?

A legislação trabalhista admite a atuação pessoal das partes em determinados graus de jurisdição, mas isso não elimina os riscos técnicos de uma demanda. A definição de pedidos, valores, provas, prazos, recursos e cálculos pode influenciar diretamente o resultado. Por essa razão, a orientação de advogado ou sindicato é recomendável.

Posso pedir qualquer valor na reclamação?

Não. Os valores devem guardar relação com os fatos e com a parcela solicitada. O ideal é apresentar cálculo ou estimativa justificada. Pedidos sem base fática ou jurídica podem ser rejeitados, e a parte deve considerar os riscos processuais, inclusive de honorários sucumbenciais nas hipóteses legais.

Quais documentos podem servir como prova?

Podem ser úteis carteira de trabalho, contrato, holerites, comprovantes bancários, cartões de ponto, conversas, e-mails, recibos, extratos analíticos do FGTS, comunicado de dispensa, normas coletivas e dados de testemunhas. A validade e o modo de apresentação de cada prova devem ser avaliados no caso concreto.

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Em regra, o trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação e pode buscar créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. O marco inicial e as exceções podem variar, de modo que não é prudente deixar a análise para perto do vencimento do prazo.

Este modelo de reclamação trabalhista tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias reais do caso. Ele não substitui a análise de advogado, sindicato ou outro profissional habilitado, especialmente quando houver prazos, cálculos, pedidos complexos ou necessidade de produção de provas.