Modelo de Queixa-Crime: Petição Pronta para Editar

A queixa-crime é a petição inicial utilizada para dar início à ação penal privada. Em termos simples, é o documento pelo qual a vítima de determinados crimes, chamada juridicamente de querelante, pede ao Poder Judiciário que processe o suposto autor do fato, denominado querelado. Embora seja frequentemente associada aos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria —, ela também pode ser cabível em outras hipóteses previstas na legislação penal.

Este modelo de queixa-crime foi estruturado para servir como referência de redação e organização das informações essenciais. A peça deve narrar os fatos com clareza, identificar o querelado sempre que possível, indicar os fundamentos jurídicos e apresentar os pedidos ao juízo competente. Como se trata de uma medida com requisitos técnicos e efeitos relevantes, a análise de um advogado é especialmente recomendada antes do protocolo.

Quando usar a queixa-crime

A queixa-crime deve ser usada quando a lei classifica o delito como de ação penal privada. Nessa modalidade, a iniciativa de provocar a Justiça é da vítima ou de seu representante legal, e não do Ministério Público. Nos crimes contra a honra previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, por exemplo, a regra geral é a ação penal privada, ressalvadas situações específicas previstas em lei.

Ela não deve ser confundida com o boletim de ocorrência, a notícia-crime ou a representação criminal. O boletim registra uma ocorrência perante a autoridade policial; a notícia-crime comunica um fato possivelmente criminoso; e a representação é a manifestação de vontade da vítima exigida em alguns crimes de ação penal pública condicionada. Já a queixa-crime é uma petição judicial que inaugura uma ação penal privada.

• Use-a quando houver previsão legal de ação penal privada para o fato ocorrido.
• Utilize-a, com frequência, em situações de calúnia, difamação ou injúria praticadas em conversas, publicações, mensagens, vídeos ou outros meios.
• Providencie provas disponíveis, como capturas de tela, links, áudios, vídeos, mensagens, documentos e indicação de testemunhas.
• Observe o prazo decadencial de seis meses, em regra contado do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime, conforme o artigo 38 do Código de Processo Penal e o artigo 103 do Código Penal.
• Verifique se o caso se enquadra no Juizado Especial Criminal ou em vara criminal comum, conforme a infração e as circunstâncias concretas.

O prazo de seis meses merece atenção máxima: se ele transcorrer sem o oferecimento da queixa-crime, pode ocorrer a decadência, extinguindo-se a punibilidade. Também é importante preservar as evidências digitais de modo confiável. Em casos de publicações on-line, uma ata notarial, quando viável, pode ajudar a documentar o conteúdo, a data e o endereço eletrônico em que ele foi encontrado.

Modelo completo de queixa-crime

AO JUÍZO DE DIREITO DO [JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/___ª VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO QUERELANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) ao final assinado(a), conforme procuração com poderes especiais anexa, com endereço profissional à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como no artigo [ARTIGO DO CÓDIGO PENAL APLICÁVEL], oferecer a presente

QUEIXA-CRIME

em face de [NOME COMPLETO DO QUERELADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO, SE CONHECIDA], portador(a) do RG nº [NÚMERO, SE CONHECIDO] e CPF nº [NÚMERO, SE CONHECIDO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO OU OUTROS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

No dia [DATA], por volta de [HORÁRIO], em [LOCAL/PLATAFORMA DIGITAL], o(a) querelado(a) [DESCREVER OBJETIVAMENTE A CONDUTA].

Na ocasião, o(a) querelado(a) afirmou/publicou/enviou a seguinte expressão ou conteúdo: “[TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS PALAVRAS OU MENSAGENS RELEVANTES]”.

As declarações foram [OUVIDAS/PRESENCIADAS/ACESSADAS] por [NOMES DAS PESSOAS OU DESCRIÇÃO DO PÚBLICO], conforme demonstram [INDICAR PRINTS, LINKS, ATA NOTARIAL, ÁUDIOS, DOCUMENTOS OU OUTRAS PROVAS] anexos.

O conteúdo atribuiu ao(à) querelante [DESCREVER A IMPUTAÇÃO OU A OFENSA], atingindo sua honra [OBJETIVA/SUBJETIVA] e causando-lhe prejuízos de ordem pessoal, social e/ou profissional.

2. DO DIREITO

A conduta descrita amolda-se, em tese, ao delito de [CALÚNIA — ART. 138 DO CÓDIGO PENAL/DIFAMAÇÃO — ART. 139 DO CÓDIGO PENAL/INJÚRIA — ART. 140 DO CÓDIGO PENAL/OUTRO], pois [EXPLICAR DE FORMA BREVE A RELAÇÃO ENTRE O FATO E O TIPO PENAL].

A presente ação é proposta dentro do prazo legal de seis meses contado do conhecimento da autoria, observando-se o artigo 38 do Código de Processo Penal.

A queixa atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expõe os fatos criminosos com suas circunstâncias, apresenta elementos de identificação do(a) querelado(a), indica a classificação jurídica em tese aplicável e relaciona as provas disponíveis.

3. DAS PROVAS

O(a) querelante pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos anexos, pela oitiva das testemunhas abaixo indicadas e por outros elementos cuja produção se fizer necessária no curso do processo.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento da presente queixa-crime;

b) a citação/intimação do(a) querelado(a), na forma legal, para responder aos termos da presente ação penal privada;

c) a designação de audiência, quando cabível, nos termos da legislação aplicável;

d) a oitiva das testemunhas arroladas;

e) ao final, a condenação do(a) querelado(a) nas sanções previstas no artigo [ARTIGO] do Código Penal;

f) a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no valor de R$ [VALOR], caso haja elementos suficientes para tanto;

g) a condenação do(a) querelado(a) ao pagamento das custas e demais cominações legais, se cabíveis.

5. ROL DE TESTEMUNHAS

1. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ENDEREÇO], [TELEFONE/E-MAIL, SE DISPONÍVEL].
2. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ENDEREÇO], [TELEFONE/E-MAIL, SE DISPONÍVEL].
3. [NOME COMPLETO], [PROFISSÃO], [ENDEREÇO], [TELEFONE/E-MAIL, SE DISPONÍVEL].

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR, SE EXIGIDO PELO SISTEMA OU JUÍZO].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher a queixa-crime passo a passo

1. Defina o juízo competente: informe o Juizado Especial Criminal ou a vara criminal competente da comarca. Em geral, a competência territorial considera o local da consumação da infração, mas situações virtuais podem exigir avaliação jurídica específica.
2. Identifique corretamente as partes: preencha os dados do querelante e todos os elementos disponíveis sobre o querelado. Se não houver endereço completo, indique dados que possam ajudar em sua identificação, como perfil de rede social, telefone, local de trabalho ou outros dados conhecidos.
3. Narre os fatos em ordem cronológica: explique o que aconteceu, quando, onde, por qual meio e quem teve acesso ao conteúdo. Evite adjetivos excessivos e concentre-se em fatos verificáveis.
4. Transcreva as expressões relevantes: em infrações contra a honra, as palavras exatas podem ser decisivas. Reproduza o conteúdo ofensivo entre aspas, sem alterar seu sentido, e relacione-o aos anexos.
5. Indique o enquadramento com cautela: calúnia consiste em atribuir falsamente fato definido como crime; difamação é imputar fato ofensivo à reputação; injúria é ofender a dignidade ou o decoro da pessoa. A classificação depende do contexto e deve ser avaliada tecnicamente.
6. Organize os documentos: numere os anexos, como “Documento 01 — capturas de tela”, “Documento 02 — ata notarial” e “Documento 03 — conversa completa”. Não apresente apenas trechos isolados se o contexto puder ser relevante.
7. Inclua a procuração adequada: segundo o artigo 44 do Código de Processo Penal, a procuração para ajuizar a queixa deve conter poderes especiais e fazer referência ao fato criminoso, salvo se a declaração constar de termo lavrado pela autoridade competente.
8. Confira o prazo: antes de protocolar, confirme a data em que o querelante descobriu a autoria. A decadência de seis meses pode impedir o prosseguimento da ação.

Perguntas comuns sobre queixa-crime

Preciso de advogado para apresentar uma queixa-crime?

Em regra, sim. A queixa-crime é uma peça processual e normalmente é subscrita por advogado com procuração de poderes especiais. Nos Juizados Especiais, a assistência por advogado pode ter regras próprias conforme a fase e a pena em discussão, mas a elaboração técnica da medida é altamente recomendável.

Qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria?

Calúnia é atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime. Difamação é atribuir fato ofensivo à reputação da pessoa, ainda que não seja crime. Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro, geralmente por xingamentos ou qualificações depreciativas. A definição concreta depende da fala, do contexto, do meio utilizado e das provas disponíveis.

Posso fazer queixa-crime por mensagens ou publicações em redes sociais?

Sim, desde que o fato possa caracterizar crime de ação penal privada ou outra hipótese legal cabível. Preserve a URL, o perfil responsável, a data, o horário, as interações e a conversa completa. Capturas de tela podem ser úteis, mas medidas de preservação mais robustas, como ata notarial e eventual obtenção judicial de dados, podem ser necessárias em certos casos.

É possível pedir indenização junto com a queixa-crime?

A vítima pode requerer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal, conforme o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que o pedido seja formulado e haja base para sua análise. Também pode existir a possibilidade de ação cível própria para buscar indenização, conforme as particularidades do caso.

O que acontece se eu perder o prazo de seis meses?

Na ação penal privada, a perda do prazo decadencial, em regra, extingue a punibilidade. Por isso, é prudente reunir as provas e buscar orientação jurídica imediatamente após a identificação da autoria.

Este modelo de queixa-crime tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele deve ser adaptado aos fatos, às provas e à legislação aplicável ao caso concreto, não substituindo a orientação de advogado(a) ou da Defensoria Pública.