Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII Word

A declaração de cumprimento do inciso XXXIII é o documento pelo qual uma empresa afirma que respeita as regras constitucionais de proteção ao trabalho de crianças e adolescentes. Em geral, ela é solicitada em procedimentos de contratação pública, especialmente em licitações, como requisito para habilitação do participante.

O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Por isso, a declaração deve ser emitida com atenção: ela não é uma simples formalidade, mas uma afirmação expressa feita pela empresa, normalmente assinada por seu representante legal.

Este modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII Word foi estruturado para ser copiado, colado no Microsoft Word, editado e apresentado conforme as exigências do edital. Antes de utilizá-lo, confira se o órgão público forneceu um formulário próprio ou exigiu texto específico. Quando houver minuta oficial, ela deve prevalecer sobre qualquer modelo genérico.

Quando usar a declaração de cumprimento do inciso XXXIII

O uso mais comum deste documento ocorre na participação em licitações e contratações realizadas por órgãos e entidades públicas. A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê em seu artigo 63, inciso IV, a apresentação de declaração de que o licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Já a exigência referente ao trabalho de menores decorre diretamente da Constituição e pode ser prevista no edital como condição de habilitação.

Também é comum que o edital mencione expressamente a declaração de observância ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Em editais e documentos mais antigos, é frequente a referência ao artigo 27, inciso V, da revogada Lei nº 8.666/1993. Embora essa lei tenha sido substituída pela Lei nº 14.133/2021, a declaração continua pertinente quando exigida pelo instrumento convocatório, pois a norma constitucional permanece plenamente válida.

• Ao enviar documentos de habilitação em concorrência, pregão ou dispensa eletrônica;
• Quando o edital exige declaração de inexistência de trabalho infantil irregular;
• Ao cadastrar ou atualizar documentos da empresa em portais de compras públicas;
• Em processos de contratação com empresas estatais ou entidades que adotem essa exigência;
• Quando uma empresa contratante solicita comprovação de conformidade trabalhista de seus fornecedores.

Não utilize a declaração para afirmar algo que não corresponde à realidade. Se a empresa possui adolescentes contratados, isso não impede automaticamente a emissão do documento: o ponto essencial é que as contratações estejam regulares, respeitando as idades, as funções permitidas e as regras da aprendizagem profissional. A declaração deverá refletir essa situação com verdade e precisão.

Modelo completo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII

Preencha os campos entre colchetes, adapte o texto à exigência do edital e mantenha a identificação da licitação quando ela existir. Em papel timbrado, inclua o logotipo e os dados institucionais da empresa no cabeçalho, se isso for solicitado.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE]

Ref.: [MODALIDADE E NÚMERO DA LICITAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(sua) representante legal, Sr.(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

DECLARA, ainda, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da legislação aplicável.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________

[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]

[CARGO OU FUNÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

[CPF DO REPRESENTANTE LEGAL, SE EXIGIDO NO EDITAL]

Como preencher o documento passo a passo

1. Leia o edital e seus anexos. Antes de editar o modelo, verifique se há uma declaração padronizada ou regras próprias sobre assinatura, identificação do processo, autenticação e envio eletrônico. Se houver texto oficial, reproduza-o exatamente.
2. Informe corretamente a razão social. Use o nome empresarial que consta no cartão do CNPJ e nos atos constitutivos da empresa. Não substitua a razão social pelo nome fantasia, exceto se o edital pedir ambos.
3. Digite o CNPJ completo. Confira os 14 dígitos, inclusive a identificação da matriz ou filial participante. O CNPJ da declaração deve corresponder ao CNPJ que está concorrendo no certame.
4. Identifique o representante legal. A pessoa que assina deve possuir poderes para representar a empresa. Esses poderes podem decorrer do contrato social, de alteração societária, de ata de eleição ou de procuração válida. Informe nome, CPF, RG e cargo conforme o nível de detalhamento exigido.
5. Inclua os dados da licitação. Indique a modalidade, o número do edital e, quando disponível, o número do processo administrativo. Essa referência reduz o risco de o documento ser usado em procedimento diferente daquele a que se destina.
6. Não altere o conteúdo legal essencial. A declaração precisa abranger as duas proibições: trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos; e qualquer trabalho para menores de 16 anos, ressalvada a aprendizagem a partir dos 14 anos.
7. Revise local, data e assinatura. A cidade e a data devem ser compatíveis com a apresentação da proposta ou dos documentos de habilitação. Assine de forma física ou digital, conforme a regra do edital e da plataforma utilizada.
8. Salve no formato correto. Para editar, mantenha uma cópia em Word. Para enviar ao órgão, verifique se o sistema aceita DOC, DOCX ou PDF. Quando não houver orientação, o PDF costuma preservar melhor a formatação e a assinatura.

Cuidados importantes antes de assinar

A declaração deve ser assinada somente após conferência das práticas trabalhistas da empresa. A contratação de aprendiz entre 14 e 18 anos é permitida, mas deve obedecer às regras legais, inclusive quanto à formalização do contrato de aprendizagem, matrícula em programa de formação técnico-profissional e proteção contra atividades vedadas à sua idade.

Também é importante distinguir a declaração de cumprimento do inciso XXXIII de outras declarações normalmente exigidas em licitações. Dependendo do edital, a empresa poderá ter de apresentar, separadamente, declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração de reserva de cargos para pessoas com deficiência e declaração de elaboração independente de proposta. Não suponha que uma única declaração substitui todas as demais sem previsão expressa.

Se a assinatura for eletrônica, confira se o edital aceita assinatura por certificado digital, conta em plataforma de assinatura ou assinatura do próprio sistema de compras. A assinatura deve permitir associar o documento ao representante da empresa e preservar sua integridade. Em processos eletrônicos, a própria declaração inserida no sistema pode ser suficiente, quando o edital assim estabelecer.

Perguntas comuns

A declaração é obrigatória em toda licitação?

Ela é obrigatória quando prevista no edital, no formulário eletrônico ou em norma aplicável ao procedimento. Como decorre de garantia constitucional relevante, é muito frequente nos processos de contratação pública. A ausência do documento, quando exigido, pode levar à inabilitação ou à necessidade de saneamento, se essa possibilidade for admitida pelo edital e pela legislação.

Empresa sem empregados pode assinar a declaração?

Sim. Uma empresa sem empregados pode declarar que não emprega menores em condições proibidas, desde que a afirmação seja verdadeira. O texto do modelo continua adequado, pois ele declara o cumprimento das regras constitucionais, e não a existência de funcionários.

É preciso reconhecer firma da assinatura?

Em regra, não, salvo se houver determinação expressa e válida no edital ou em situação específica. Nas licitações eletrônicas, a assinatura digital ou a manifestação feita no sistema geralmente segue as regras da plataforma. Sempre priorize o que está previsto no instrumento convocatório.

Posso modificar a idade de 14 anos no texto?

Não. A exceção para o aprendiz a partir de 14 anos está prevista no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Alterar esse trecho pode tornar a declaração incorreta ou incompatível com o edital.

Quem deve assinar pela empresa?

Deve assinar o sócio administrador, diretor, titular, procurador ou outro representante com poderes válidos para assumir declarações em nome da pessoa jurídica. Guarde os documentos que comprovam essa representação, pois o órgão público pode solicitá-los.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado ao edital, à situação concreta da empresa e às normas aplicáveis. Em caso de dúvida jurídica ou trabalhista, procure orientação profissional qualificada.