Modelo de Termo Aditivo de Contrato Administrativo Word

O modelo de termo aditivo de contrato administrativo Word é um documento utilizado pela Administração Pública e pelo contratado para formalizar alterações em um contrato já celebrado. Ele permite registrar, de maneira expressa e documentada, mudanças como a prorrogação de vigência, a alteração quantitativa ou qualitativa do objeto, o acréscimo ou a supressão de valores e a adequação de cláusulas em razão de circunstâncias supervenientes autorizadas pela legislação.

Um aditivo não substitui o contrato original. Seu papel é complementar o instrumento principal, identificando-o com precisão e preservando todas as disposições que não tenham sido modificadas. Por isso, a redação deve ser objetiva, indicar a justificativa administrativa, demonstrar a base legal da alteração e respeitar o processo administrativo que deu origem à contratação.

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, as alterações contratuais devem observar especialmente os artigos 124 a 126, além das regras sobre duração, vigência, formalização e publicidade aplicáveis ao caso concreto. Contratos mais antigos ainda podem estar submetidos ao regime da Lei nº 8.666/1993, conforme a regra de transição e o instrumento convocatório. Antes de assinar, é indispensável conferir qual legislação rege o contrato, o edital, a minuta contratual, os pareceres jurídicos e os regulamentos do órgão ou entidade.

O modelo abaixo pode ser copiado para o Word e adaptado. Preencha os campos entre colchetes, retire as opções que não se aplicarem e inclua informações específicas exigidas pelo ente público, pela assessoria jurídica e pelo setor de contratos.

Quando usar o termo aditivo de contrato administrativo

O termo aditivo é cabível quando a modificação pretendida exige alteração formal do contrato e possui fundamento jurídico. Ele costuma ser empregado nas seguintes situações:

• Prorrogação de prazo: quando a vigência ou o prazo de execução pode ser estendido conforme a natureza do objeto, a previsão contratual e a legislação aplicável.
• Acréscimo ou supressão do objeto: quando há necessidade de aumentar ou reduzir quantitativa ou qualitativamente prestações contratadas, dentro dos limites legais e com justificativa técnica.
• Alteração de valor: quando decorre de acréscimo, supressão, reajuste, repactuação ou revisão, observadas as hipóteses e os requisitos próprios de cada instituto.
• Adequação técnica do projeto ou das especificações: especialmente em obras, serviços de engenharia e fornecimentos, desde que haja motivação técnica e não seja descaracterizado o objeto originalmente licitado.
• Alterações autorizadas por fato superveniente: quando fatos posteriores justificam ajustes formalmente admitidos, com documentação e análise do impacto contratual.

Nem toda ocorrência deve ser resolvida por termo aditivo. Ajustes meramente operacionais, sem modificação de cláusulas contratuais, podem admitir apostila, desde que a legislação e a regulamentação local permitam. Por exemplo, anotações relativas a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação previstos no próprio contrato podem ter tratamento próprio. A escolha incorreta do instrumento pode gerar fragilidade no controle e na execução contratual.

Modelo completo de termo aditivo de contrato administrativo

[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]
[UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL]

[NÚMERO]º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]
[PREGÃO/CONCORRÊNCIA/DISPENSA/INEXIGIBILIDADE] Nº [NÚMERO/ANO], SE APLICÁVEL

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE], pessoa jurídica de direito público [interno/privado, conforme o caso], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [CARGO OU QUALIFICAÇÃO], CPF nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente [NÚMERO]º TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto [DESCREVER DE FORMA CLARA A ALTERAÇÃO: PRORROGAR A VIGÊNCIA / ACRESCER OU SUPRIMIR QUANTITATIVOS / ALTERAR ESPECIFICAÇÕES / ALTERAR O VALOR EM DECORRÊNCIA DE...] do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO], cujo objeto é [DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO ORIGINAL].

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. A alteração é motivada por [DESCREVER A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, O FATO SUPERVENIENTE OU A JUSTIFICATIVA TÉCNICA], conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO/ANO].
2.2. O presente aditamento fundamenta-se em [INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONTRATUAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES, COMO OS ARTS. 124 A 126 DA LEI Nº 14.133/2021], bem como na Cláusula [NÚMERO] do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO].

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
3.1. [SE HOUVER PRORROGAÇÃO:] A vigência do Contrato fica prorrogada por [QUANTIDADE] [DIAS/MESES], iniciando-se em [DATA] e encerrando-se em [DATA].
3.2. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO:] O prazo de execução do objeto passa a ser de [PRAZO], contado a partir de [MARCO INICIAL].
3.3. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DE PRAZO:] Permanecem inalterados a vigência e o prazo de execução originalmente pactuados.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1. [SE HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] Em razão deste Termo Aditivo, o valor contratual fica [ACRESCIDO/REDUZIDO] em R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), passando o valor global do contrato de R$ [VALOR ANTERIOR] ([VALOR ANTERIOR POR EXTENSO]) para R$ [NOVO VALOR GLOBAL] ([NOVO VALOR POR EXTENSO]).
4.2. [SE NÃO HOUVER ALTERAÇÃO DE VALOR:] O presente aditamento não implica alteração do valor global originalmente contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA/AÇÃO], [NATUREZA DA DESPESA], [FONTE DE RECURSOS], Nota de Empenho nº [NÚMERO], ou outra que vier a substituí-la no exercício correspondente.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº [NÚMERO/ANO] que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
7.1. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à divulgação no meio oficial e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, observadas as exigências legais e regulamentares.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE]
[CARGO]
CONTRATANTE

________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA]
[CARGO]
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]

2. ________________________________________
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Confira o contrato original. Copie corretamente o número, o processo administrativo, o objeto, as partes, as cláusulas que serão alteradas e a vigência atual. Um aditivo com referências imprecisas dificulta a fiscalização e o controle.
2. Defina a natureza da alteração. Indique se haverá prorrogação, acréscimo, supressão, alteração de prazo ou outra mudança admitida. Evite usar expressões genéricas como “ajuste necessário” sem explicar seu conteúdo.
3. Inclua a justificativa técnica e administrativa. A motivação deve estar documentada no processo. Em uma prorrogação, por exemplo, demonstre a necessidade de continuidade, a vantajosidade e os requisitos exigidos pelo regime jurídico aplicável.
4. Informe o fundamento legal adequado. Não cite dispositivos sem verificar sua pertinência. Na Lei nº 14.133/2021, os arts. 124 a 126 tratam das alterações contratuais, mas a hipótese concreta pode exigir a análise de outros artigos e regras locais.
5. Calcule os impactos financeiros. Se o aditivo mudar o valor, apresente o valor anterior, o acréscimo ou a redução e o novo valor global, em algarismos e por extenso. Verifique os limites legais aplicáveis às alterações quantitativas e a disponibilidade orçamentária.
6. Atualize datas e dotação. Nas prorrogações, indique com precisão o início e o término da nova vigência. Confirme a dotação orçamentária e a nota de empenho conforme os procedimentos do órgão.
7. Providencie as aprovações e a publicidade. O aditivo deve ser instruído, analisado e autorizado pelas autoridades competentes antes da assinatura, além de divulgado na forma legal. Guarde no processo todos os documentos que sustentam a decisão.

Perguntas comuns sobre termo aditivo administrativo

Todo contrato administrativo pode ser prorrogado?

Não. A possibilidade de prorrogação depende do objeto, do regime jurídico aplicável, da previsão contratual e dos requisitos legais. A Administração deve justificar a medida, verificar a vantagem para o interesse público e formalizar a prorrogação antes do encerramento da vigência, quando exigido.

É possível aumentar livremente o valor do contrato?

Não. Acréscimos e supressões dependem de hipótese legal, motivação e observância dos limites aplicáveis. A Lei nº 14.133/2021 prevê, como regra, alterações unilaterais dentro de percentuais definidos em lei, com regra específica para reforma de edifício ou equipamento. A equipe responsável deve avaliar o caso concreto e os documentos técnicos.

O termo aditivo precisa de assinatura da contratada?

Nas alterações consensuais, sim, pois há acordo entre as partes. Em alterações unilaterais legalmente admitidas, a Administração pode determinar a modificação dentro das condições previstas em lei, sem prejuízo da formalização adequada e do direito ao contraditório quando cabível. A orientação jurídica do órgão deve ser observada.

É possível fazer um aditivo depois que o contrato venceu?

Em regra, não se deve aditar contrato cuja vigência já tenha se encerrado. A providência deve ser planejada e formalizada dentro do prazo de vigência, respeitando as autorizações e etapas internas. Situações excepcionais exigem análise jurídica específica.

O modelo em Word substitui parecer jurídico?

Não. O arquivo editável facilita a organização da minuta, mas não substitui a instrução do processo, a análise técnica, o controle interno, a autorização da autoridade competente ou o parecer jurídico quando exigido pelas normas aplicáveis.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do contrato, do processo administrativo e da legislação aplicável. Para assegurar a validade do instrumento, recomenda-se a revisão pela assessoria jurídica e pelos setores técnico, financeiro e de contratos do órgão ou entidade.