Modelo de Contrato Administrativo Word: Editável e Completo

O modelo de contrato administrativo Word é uma minuta editável destinada a formalizar contratações realizadas pela Administração Pública com fornecedores, prestadores de serviços, empreiteiros ou outros particulares. Ele registra direitos, obrigações, prazo, valor, forma de pagamento, fiscalização, penalidades e demais condições que vinculam o órgão ou entidade pública e a empresa contratada.

No Brasil, os contratos administrativos são regidos principalmente pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Embora um modelo em Word facilite a preparação e a padronização da minuta, ele deve ser ajustado ao objeto concreto, ao edital ou aviso de contratação, ao termo de referência, à proposta vencedora e às normas internas do ente público. Em contratações mais complexas, a análise da assessoria jurídica é indispensável.

O modelo abaixo foi elaborado para servir como base geral em contratações de fornecimento de bens ou prestação de serviços. Copie o conteúdo para o Word, preencha os campos entre colchetes e revise todas as cláusulas antes da assinatura e da publicação do extrato, quando exigida.

Quando usar o modelo de contrato administrativo Word

Este documento pode ser usado quando um órgão da União, estado, Distrito Federal ou município precisa formalizar uma contratação pública após licitação, dispensa ou inexigibilidade, desde que a celebração de contrato seja cabível e necessária. É especialmente útil para:

• aquisição de materiais, equipamentos e bens permanentes ou de consumo;
• contratação de serviços contínuos ou por escopo, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra;
• execução de serviços de manutenção, apoio operacional, consultoria ou tecnologia;
• contratações decorrentes de pregão, concorrência, dispensa ou inexigibilidade;
• formalização de ajustes cujas obrigações futuras exijam detalhamento, fiscalização e definição de responsabilidades.

De acordo com o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, em algumas situações o instrumento de contrato pode ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Ainda assim, essa possibilidade deve ser avaliada conforme a hipótese legal, o regulamento aplicável e as características da contratação. Não utilize uma minuta genérica sem conferir se ela corresponde ao procedimento administrativo que a originou.

Modelo completo de contrato administrativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO/ANO]

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[MODALIDADE/CONTRATAÇÃO DIRETA] Nº [NÚMERO/ANO]

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE], pessoa jurídica de direito público [INTERNO/PRIVADO], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [QUALIFICAÇÃO E CARGO], doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo indicado acima, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente contrato decorre de [PREGÃO/CONCORRÊNCIA/DISPENSA/INEXIGIBILIDADE] nº [NÚMERO/ANO], fundamentado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em [REGULAMENTO OU NORMA APLICÁVEL], no edital ou aviso de contratação, no termo de referência, na proposta da CONTRATADA e nos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº [NÚMERO], que integram este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste contrato a [DESCRIÇÃO CLARA, COMPLETA E PRECISA DO BEM, SERVIÇO OU OBRA], conforme especificações, quantidades, requisitos técnicos, prazos e demais condições estabelecidos no Termo de Referência [OU PROJETO BÁSICO/EDITAL].
2.2. Integram o objeto, quando aplicável, o fornecimento de materiais, transporte, seguros, tributos, mão de obra, ferramentas, equipamentos, garantia, suporte técnico e todas as providências necessárias à plena execução contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
3.1. O prazo para execução do objeto será de [PRAZO], contado a partir de [MARCO INICIAL, COMO ORDEM DE SERVIÇO OU ASSINATURA].
3.2. A vigência deste contrato será de [PRAZO DE VIGÊNCIA], iniciando-se em [DATA] e encerrando-se em [DATA], observadas as regras dos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021 e a possibilidade de prorrogação, quando legalmente admitida e formalmente justificada.
3.3. A eventual prorrogação dependerá de termo aditivo, de manifestação das partes quando exigida, de vantajosidade para a Administração e do atendimento dos requisitos legais.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. O valor total estimado/contratado é de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]).
4.2. No valor contratado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto.
4.3. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária: [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA], [PROGRAMA], [AÇÃO], [ELEMENTO DE DESPESA], fonte de recursos [FONTE], nota de empenho nº [NÚMERO], ou por aquela que a substituir.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
5.1. O pagamento será efetuado em até [NÚMERO] dias [ÚTEIS/CORRIDOS] após o recebimento definitivo do objeto ou ateste da execução, mediante apresentação da nota fiscal/fatura corretamente emitida e comprovação da regularidade exigida no processo.
5.2. O pagamento dependerá da liquidação da despesa e da verificação, pela fiscalização, de que os serviços ou bens foram entregues em conformidade com o contratado.
5.3. Havendo erro na documentação ou circunstância que impeça a liquidação, o prazo de pagamento ficará suspenso até a regularização, sem ônus para a CONTRATANTE.
5.4. O reajuste, repactuação ou revisão de preços observará a legislação, o edital e o índice [NOME DO ÍNDICE], com data-base em [DATA], quando aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar o objeto com qualidade, pontualidade e estrita observância das especificações contratuais.
6.2. Manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
6.3. Designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE, quando solicitado.
6.4. Corrigir, refazer, substituir ou reparar, às suas expensas, os itens ou serviços recusados por desconformidade.
6.5. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução contratual.
6.6. Cumprir as normas de segurança, ambientais, trabalhistas, previdenciárias e de proteção de dados aplicáveis ao objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Fornecer as informações e condições necessárias à execução do objeto.
7.2. Designar gestor e fiscal do contrato, na forma da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual.
7.4. Efetuar os pagamentos devidos, desde que cumpridos os requisitos previstos neste contrato.
7.5. Notificar a CONTRATADA sobre falhas, irregularidades ou descumprimentos identificados.

CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
8.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por [NOME DO FISCAL], matrícula nº [NÚMERO], e gerida por [NOME DO GESTOR], matrícula nº [NÚMERO], ou por seus substitutos formalmente designados.
8.2. A fiscalização não reduz nem exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto será recebido provisoriamente e definitivamente, conforme sua natureza e nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante verificação do cumprimento das exigências contratuais.
9.2. O recebimento não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, segurança, adequação e garantia do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O inadimplemento total ou parcial das obrigações sujeitará a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade da infração: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.2. A multa poderá ser aplicada no percentual de [PERCENTUAL]% sobre [BASE DE CÁLCULO], sem prejuízo da reparação dos danos e das demais medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
11.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por ato motivado da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão judicial, observados o devido processo e as consequências legalmente aplicáveis.
11.2. A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades e a cobrança de valores eventualmente devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
12.1. As alterações contratuais observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e serão formalizadas por termo aditivo, exceto nas hipóteses de apostilamento admitidas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
13.1. A CONTRATANTE providenciará a divulgação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras formas de publicidade exigidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], competente para dirimir questões decorrentes deste contrato que não possam ser resolvidas administrativamente, quando juridicamente cabível.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE]
[CARGO]
CONTRATANTE

[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA]
[CARGO]
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1. [NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]
2. [NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher e adaptar a minuta

1. Identifique o processo: informe o número do processo administrativo, a modalidade de contratação e o fundamento legal. Esses dados devem coincidir exatamente com os autos.
2. Descreva o objeto sem generalidades: reproduza ou sintetize fielmente o termo de referência. Informe quantitativos, unidades de medida, locais de entrega, níveis de serviço e especificações relevantes.
3. Confira valor e orçamento: indique o valor contratado, a composição de preços quando necessária e a dotação orçamentária. Não deixe campos financeiros sem preenchimento.
4. Defina prazos compatíveis: diferencie prazo de execução e prazo de vigência. Para serviços contínuos, observe as regras específicas de duração e prorrogação previstas na Lei nº 14.133/2021.
5. Nomeie gestor e fiscal: a fiscalização contratual deve decorrer de designação formal. Insira os dados apenas após a indicação dos servidores responsáveis.
6. Ajuste as cláusulas especiais: contratos de obra, tecnologia da informação, dedicação exclusiva de mão de obra, locação ou fornecimento parcelado podem exigir regras adicionais sobre garantia, matriz de riscos, sigilo, repactuação, retenções e recebimento.
7. Submeta à revisão competente: antes da assinatura, verifique aderência ao edital, à proposta, à minuta aprovada e ao parecer jurídico. Depois, providencie a publicidade no PNCP e os registros administrativos pertinentes.

Perguntas comuns sobre contrato administrativo

Todo contrato administrativo precisa ser assinado em papel?

Não. A assinatura eletrônica é amplamente utilizada na Administração Pública, desde que adotada em sistema válido, permita identificar os signatários e preserve a integridade do documento. Verifique as regras do órgão e do processo eletrônico utilizado.

É possível alterar o valor depois da assinatura?

Sim, mas apenas nas situações e limites previstos na legislação. Alterações quantitativas ou qualitativas, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro possuem requisitos próprios. A mudança deve ser motivada, instruída no processo e formalizada adequadamente.

O contrato só produz efeitos após a publicação?

Na Lei nº 14.133/2021, a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme o art. 94. Por isso, a providência não deve ser tratada como mera formalidade posterior.

Posso usar este modelo para qualquer prefeitura ou órgão público?

O modelo é uma base geral. Cada ente pode possuir regulamentos, minutas padronizadas, sistemas próprios e exigências complementares. Sempre prevalecem a legislação aplicável, os documentos do processo de contratação e as orientações da assessoria jurídica competente.

Este modelo de contrato administrativo Word tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado ao caso concreto, à legislação vigente e às normas do órgão contratante, preferencialmente com revisão jurídica antes de sua utilização.