Modelo de Cumprimento de Sentença PDF: Petição Pronta

O modelo de cumprimento de sentença PDF é uma minuta de petição usada para pedir ao Judiciário que faça valer uma decisão já proferida no processo. Em termos práticos, ele é utilizado quando existe uma sentença, acórdão ou decisão judicial com força executiva e a parte condenada não cumpre espontaneamente a obrigação estabelecida, como pagar uma quantia, entregar um bem, fazer algo ou deixar de praticar determinado ato.

No procedimento civil brasileiro, o cumprimento de sentença é regulado principalmente pelos artigos 513 a 538 do Código de Processo Civil (CPC). Quando a condenação envolve pagamento de quantia certa, o credor normalmente apresenta um demonstrativo atualizado do débito e requer a intimação do devedor para pagar em 15 dias. Se não houver pagamento voluntário no prazo, em regra incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523, § 1º, do CPC.

Este modelo foi estruturado para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa. Ele pode ser copiado para um editor de texto, ajustado ao caso concreto e salvo ou exportado em PDF. Antes de protocolar, confira as regras do tribunal competente, pois sistemas eletrônicos como PJe, e-SAJ, eproc e Projudi podem ter campos próprios, exigências de anexos e formas específicas de cadastramento da petição.

Quando usar o modelo de cumprimento de sentença PDF

Use esta minuta quando houver uma decisão judicial apta a ser executada e a obrigação fixada for o pagamento de dinheiro. Em geral, o pedido pode ser apresentado após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabem mais recursos ordinários contra a decisão. Também pode haver cumprimento provisório quando ainda existe recurso pendente sem efeito suspensivo, nos termos dos artigos 520 e seguintes do CPC, mas essa hipótese exige adaptações relevantes no texto e atenção técnica redobrada.

• Quando a sentença condenou a parte adversa ao pagamento de indenização, dívida, restituição, aluguel, verba contratual ou outra quantia;
• Quando o devedor foi condenado a pagar custas e honorários sucumbenciais;
• Quando a decisão transitou em julgado e não houve pagamento espontâneo;
• Quando é necessário atualizar juros, correção monetária, multa contratual ou outros encargos reconhecidos no processo;
• Quando o credor precisa requerer penhora, pesquisa patrimonial ou outros atos executivos após o prazo de pagamento voluntário.

Não utilize este texto sem ajustes para obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Essas situações possuem regras específicas, especialmente nos artigos 536 e 537 do CPC, e podem envolver astreintes, busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obra e outras providências. Da mesma forma, o cumprimento contra a Fazenda Pública segue disciplina própria, prevista nos artigos 534 e 535 do CPC, com regime de precatório ou requisição de pequeno valor quando aplicável.

Modelo completo de cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/DO JUIZADO ESPECIAL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o presente

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DO TÍTULO JUDICIAL E DO TRÂNSITO EM JULGADO

Foi proferida sentença nos presentes autos, em [DATA DA SENTENÇA], por meio da qual o(a) executado(a) foi condenado(a) a [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A OBRIGAÇÃO: pagar indenização, restituir valor, pagar honorários, custas ou outra verba], conforme decisão de [ID/FOLHAS/NÚMERO DO DOCUMENTO].

A decisão transitou em julgado em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO], conforme [CERTIDÃO/ANDAMENTO PROCESSUAL/ID]. Assim, o título judicial é exigível, estando presente o requisito para o início da fase de cumprimento de sentença.

2. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, o(a) exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, anexo a esta petição.

O valor principal de R$ [VALOR PRINCIPAL], atualizado conforme os critérios definidos na sentença [OU INDICAR ÍNDICE APLICÁVEL], acrescido de juros de mora de [PERCENTUAL] ao [MÊS/ANO], no período de [DATA INICIAL] a [DATA FINAL], perfaz, em [DATA-BASE DO CÁLCULO], o total de R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO].

O demonstrativo contém, conforme aplicável: índice de correção monetária utilizado, termo inicial e final de incidência, taxa de juros, períodos de capitalização, descontos realizados e indicação dos valores devidos a título de principal, correção, juros, custas e honorários.

3. DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO

De acordo com o artigo 523 do CPC, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, quando for o caso, para realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo o pagamento tempestivo, requer-se a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação ou da adoção de medidas eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial cabíveis.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento do presente requerimento de cumprimento definitivo de sentença;

b) a intimação do(a) executado(a), na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para que efetue o pagamento voluntário de R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO], no prazo de 15 (quinze) dias;

c) caso não haja pagamento voluntário, a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;

d) transcorrido o prazo legal sem pagamento, o prosseguimento dos atos executivos, com penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito;

e) se necessário e observados os requisitos legais, a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas disponibilizados ao Juízo, incluindo [SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/OUTROS CABÍVEIS];

f) a intimação do(a) exequente acerca de eventual pagamento, garantia do juízo, impugnação ou resultado das diligências requeridas.

Dá-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
[E-MAIL]
[TELEFONE, SE NECESSÁRIO]

Como preencher e gerar o PDF

1. Identifique corretamente o processo. Copie o número completo do processo, informe a vara, a comarca e o tribunal. A petição deve ser protocolada, em regra, nos próprios autos em que a sentença foi proferida.
2. Confirme quem são exequente e executado. Exequente é quem busca receber ou exigir o cumprimento da decisão. Executado é quem foi condenado a cumprir a obrigação. Use os nomes exatamente como aparecem no processo.
3. Localize a decisão e o trânsito em julgado. Indique a data da sentença, o identificador eletrônico ou as folhas em que ela consta e a data da certidão de trânsito em julgado. Se for cumprimento provisório, não declare trânsito em julgado: adapte o pedido e indique a pendência recursal.
4. Prepare a memória de cálculo. O artigo 524 do CPC exige demonstrativo discriminado e atualizado. Informe valor principal, índice de correção, juros, termos inicial e final, eventuais pagamentos parciais e total atualizado. Anexe a planilha ao protocolar.
5. Respeite os critérios da sentença. A decisão pode definir índice de correção, juros, termo inicial e distribuição de custas. Não substitua esses parâmetros por outros sem fundamento legal ou judicial.
6. Revise os pedidos de constrição. A penhora geralmente é requerida após o fim do prazo de 15 dias sem pagamento. Pesquisas em sistemas eletrônicos dependem de pertinência e de autorização judicial; por isso, descreva-as com moderação e conforme o caso.
7. Assine e exporte. Após revisar os campos entre colchetes, salve uma cópia editável e exporte o arquivo em PDF. No processo eletrônico, a assinatura normalmente ocorre pelo certificado digital ou login profissional do advogado, conforme as regras locais.

Perguntas comuns

O cumprimento de sentença precisa de advogado?

Em muitas ações cíveis, a atuação de advogado é necessária para formular e protocolar a petição. Nos Juizados Especiais Cíveis, existem particularidades relacionadas ao valor da causa e à fase processual, mas a orientação profissional continua recomendável, sobretudo para cálculos, impugnação e atos de penhora. Verifique as regras do órgão judicial responsável pelo processo.

Qual é o prazo para o devedor pagar?

No cumprimento de sentença por quantia certa, o artigo 523 do CPC prevê 15 dias para pagamento voluntário, contados da intimação realizada na forma legal. A contagem deve observar o modo de intimação e as regras processuais aplicáveis. Sem pagamento, podem incidir multa e honorários de 10% cada.

Posso pedir bloqueio via SISBAJUD imediatamente?

O pedido pode constar da petição como providência para o caso de inadimplemento após o prazo legal. Contudo, a efetivação da pesquisa ou bloqueio depende de decisão judicial e das circunstâncias do processo. A ordem preferencial de penhora está prevista no artigo 835 do CPC, que coloca dinheiro em primeiro lugar.

O que anexar ao requerimento?

Normalmente, devem ser juntados a memória de cálculo atualizada e os documentos que demonstrem informações relevantes ao crédito, quando ainda não estiverem disponíveis nos autos. Em processos eletrônicos, a própria sentença e a certidão de trânsito em julgado já costumam estar no sistema, mas é importante apontar seus respectivos identificadores.

É possível apresentar cumprimento parcial?

Sim. Caso apenas parte da condenação esteja líquida ou seja incontroversa, pode ser possível executar esse montante, observando-se a situação processual concreta. Quando houver necessidade de apuração do valor, talvez seja necessária liquidação de sentença antes do cumprimento, conforme os artigos 509 e seguintes do CPC.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do caso, à decisão judicial e às normas do tribunal competente. Para prevenir erros de cálculo, perda de prazos ou pedidos inadequados, recomenda-se a análise de um advogado habilitado.