Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado em PDF

O modelo de contrarrazões de recurso inominado PDF é uma base para a manifestação da parte que venceu ou obteve decisão favorável no Juizado Especial e precisa responder ao recurso apresentado pela parte contrária. As contrarrazões têm o objetivo de demonstrar à Turma Recursal que a sentença deve ser mantida, apontando a correção dos fatos reconhecidos, das provas analisadas e da aplicação do direito pelo juízo de primeiro grau.

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso inominado é disciplinado principalmente pelos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/1995. Depois de intimada sobre a apresentação do recurso, a parte recorrida pode oferecer resposta escrita no prazo legal. Um texto bem organizado deve enfrentar os argumentos do recorrente de forma objetiva, sem repetir fatos desnecessários e sem criar informações que não estejam comprovadas nos autos.

Você pode copiar o modelo abaixo para um editor de texto, preencher os campos entre colchetes, revisar as informações do processo e, se necessário, salvar ou exportar o arquivo em PDF para juntada no sistema eletrônico utilizado pelo tribunal. Como se trata de uma peça processual, é essencial conferir o prazo da intimação, as regras locais do Juizado e a necessidade de atuação por advogado.

Quando usar as contrarrazões de recurso inominado

Use este documento quando a outra parte tiver interposto recurso inominado contra uma sentença proferida no Juizado Especial Cível. A medida é adequada, por exemplo, quando o autor ganhou total ou parcialmente uma ação de cobrança, indenização por danos materiais ou morais, obrigação de fazer, relação de consumo ou outro conflito de menor complexidade julgado no Juizado, e o réu recorreu. Também pode ser utilizada pela parte ré que obteve sentença favorável e precisa responder ao recurso do autor.

Nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, o recorrido é intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias. A contagem e a forma de protocolo podem sofrer particularidades conforme o sistema eletrônico e os atos normativos do tribunal competente. Por isso, não deixe a elaboração para o último dia e verifique a certidão ou a intimação que deu ciência do recurso.

As contrarrazões não são o instrumento apropriado para pedir, por iniciativa própria, a reforma de ponto da sentença que prejudicou a parte recorrida. Dependendo do caso, pode ser necessário recurso próprio, pedido de esclarecimento ou outra providência processual cabível. Esta é uma questão técnica que deve ser avaliada com cuidado por profissional habilitado.

Modelo completo de contrarrazões de recurso inominado

AO JUÍZO DO [NÚMERO] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DA PARTE RECORRIDA], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DA PARTE RECORRENTE], ou que lhe é movida por esta, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pela parte recorrente, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à Egrégia Turma Recursal, para que o recurso seja conhecido apenas se preenchidos os pressupostos legais e, no mérito, seja integralmente desprovido, pelos fundamentos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA DEMANDA E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [DESCREVER O OBJETO DA AÇÃO]. Na petição inicial/contestação, a parte recorrida sustentou, em síntese, que [RESUMIR OS FATOS RELEVANTES].

Após a análise dos documentos, das alegações das partes e, se aplicável, da prova oral produzida, a sentença julgou [PROCEDENTE, IMPROCEDENTE OU PARCIALMENTE PROCEDENTE] o pedido para [INFORMAR OBJETIVAMENTE O QUE FOI DECIDIDO].

A decisão deve ser preservada, pois examinou adequadamente os fatos demonstrados nos autos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto.

2. PRELIMINARMENTE, SE APLICÁVEL: DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Caso verificado nos autos que o recurso é intempestivo, deserto, irregular ou não atende a requisito legal, requer a parte recorrida o seu não conhecimento. No presente caso, [DESCREVER SOMENTE A IRREGULARIDADE EFETIVAMENTE EXISTENTE, COMO INTEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA DE PREPARO OU DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA].

Assim, diante de [INDICAR O VÍCIO], o recurso não deve ser conhecido, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

3. DO MÉRITO: ACERTO DA SENTENÇA

Não procede a alegação da parte recorrente de que [RESUMIR O PRINCIPAL ARGUMENTO DO RECURSO]. A sentença reconheceu corretamente que [EXPLICAR A CONCLUSÃO CENTRAL DA DECISÃO], com base nos elementos constantes dos autos.

Os documentos de eventos/IDs [INDICAR DOCUMENTOS, EVENTOS OU PÁGINAS RELEVANTES] demonstram que [EXPLICAR O FATO COMPROVADO]. Além disso, [MENCIONAR DEPOIMENTO, CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, COMPROVANTE, CONVERSAS OU OUTRA PROVA PERTINENTE] confirma que [CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PARTE RECORRIDA].

A insurgência recursal limita-se a [APONTAR, SE FOR O CASO, A MERA REPETIÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS OU A AUSÊNCIA DE PROVA NOVA], sem demonstrar erro na valoração das provas ou na aplicação da norma jurídica. A reforma pretendida levaria a resultado incompatível com o conjunto probatório produzido.

4. DA APLICAÇÃO DO DIREITO

A controvérsia deve ser solucionada à luz de [INDICAR A NORMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 9.099/1995 OU OUTRA]. No caso concreto, resta caracterizado que [EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE A REGRA JURÍDICA E OS FATOS PROVADOS].

Portanto, a sentença observou os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade que orientam os Juizados Especiais, sem afastar o contraditório e a ampla defesa. Não há fundamento fático ou jurídico para a sua modificação.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento destas contrarrazões e a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal;

b) caso existente e reconhecida a irregularidade indicada, o não conhecimento do recurso inominado;

c) no mérito, o desprovimento integral do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos;

d) a condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, quando cabível.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
[E-MAIL E TELEFONE, SE DESEJAR]

Como preencher e preparar o documento

1. Leia a intimação e confirme o prazo. Identifique a data da ciência da interposição do recurso e confira o prazo indicado pelo sistema ou pelo cartório. O artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 prevê 10 dias para a resposta escrita.
2. Confira a identificação do processo. Copie corretamente o número dos autos, o Juizado, a comarca, os nomes das partes e a posição de cada uma: recorrente é quem recorreu; recorrido ou recorrida é quem responde.
3. Compare a sentença com as razões recursais. Separe os pontos que efetivamente foram questionados. Não basta afirmar que a sentença está correta: explique por que cada argumento do recurso não merece acolhimento.
4. Indique as provas existentes. Cite documentos, eventos, páginas ou depoimentos já juntados aos autos. Evite anexar documentos novos sem analisar antes se isso é admitido e necessário.
5. Use preliminares somente quando reais. Alegações de intempestividade, deserção ou irregularidade de representação exigem conferência precisa das datas e peças processuais. Se não houver vício, exclua a seção preliminar do modelo.
6. Faça pedidos coerentes. Em regra, o pedido principal é o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. A solicitação de custas e honorários deve observar o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e as circunstâncias do processo.
7. Revise e gere o PDF. Remova todos os campos entre colchetes, revise ortografia e dados pessoais, assine por meio do advogado quando exigido e protocole no sistema eletrônico dentro do prazo aplicável.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso inominado?

O prazo é de 10 dias contados da intimação do recorrido, conforme o artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. A forma de contagem deve ser conferida no processo e nas normas do tribunal, especialmente quando houver expediente eletrônico ou suspensão de prazos.

É obrigatório ter advogado para apresentar as contrarrazões?

No Juizado Especial Cível, a assistência por advogado é facultativa em primeiro grau para causas de até 20 salários mínimos, conforme artigo 9º da Lei nº 9.099/1995. Porém, para recorrer, as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da mesma lei. Como as contrarrazões integram a fase recursal, a orientação e a assinatura profissional são, em regra, necessárias.

Posso usar o modelo para recurso no Juizado Especial Federal?

Não sem adaptação. Os Juizados Especiais Federais possuem disciplina própria, especialmente na Lei nº 10.259/2001, embora possam aplicar subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 em determinadas situações. Verifique a competência, a legislação específica e as regras da Turma Recursal Federal antes de protocolar.

Preciso responder todos os argumentos do recurso?

É recomendável enfrentar todos os fundamentos relevantes capazes de alterar a sentença. Dê prioridade aos argumentos centrais, destaque as provas contrárias à tese recursal e apresente uma redação direta. Argumentos periféricos podem ser tratados de modo breve, desde que a defesa fique completa.

As contrarrazões devem ser protocoladas diretamente na Turma Recursal?

Em geral, a resposta é protocolada no próprio processo, perante o Juizado de origem, que realiza os encaminhamentos necessários à Turma Recursal. Contudo, o procedimento eletrônico pode variar conforme o tribunal. Siga a classe processual, o tipo de petição e as orientações exibidas no sistema.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado aos fatos, às provas e às regras do caso concreto. Para prevenir perda de prazo, pedidos inadequados ou prejuízos processuais, recomenda-se a análise de um advogado habilitado.