Modelo de Exceção de Pré-Executividade: PDF para Editar

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa apresentada pela pessoa executada dentro de um processo de execução, sem a necessidade de garantir previamente o juízo por penhora, depósito ou fiança. Ela é utilizada para apontar questões que o juiz pode analisar de ofício e que estejam demonstradas por documentos já disponíveis, sem a necessidade de produzir provas complexas.

Este modelo de exceção de pré-executividade PDF foi preparado para servir como base de edição em casos nos quais a execução apresente vício evidente, como prescrição, ilegitimidade de parte, nulidade da citação, inexigibilidade do título ou ausência de requisitos essenciais da execução. Após preencher os campos entre colchetes, o documento pode ser salvo ou exportado em PDF para protocolo eletrônico.

No processo civil brasileiro, a execução exige título certo, líquido e exigível, conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 803 do CPC prevê hipóteses de nulidade da execução, incluindo a inexistência de título executivo, a falta de citação regular e a instauração da execução antes do implemento de condição ou do termo. Na execução fiscal, a admissibilidade da exceção é consolidada pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria seja cognoscível de ofício e não demande dilação probatória.

Embora seja um instrumento útil, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução em todas as situações. Antes de protocolar, é indispensável avaliar os documentos do processo, o tipo de dívida cobrada, a competência do juízo e a necessidade de prova. Em casos concretos, a orientação de advogado ou defensoria pública é especialmente recomendável.

Quando usar a exceção de pré-executividade

O uso da exceção é indicado quando a defesa puder ser comprovada de imediato por documentos, por fatos já registrados no próprio processo ou por matérias jurídicas que independam de produção de prova. O objetivo é evitar o prosseguimento de uma execução manifestamente inválida ou dirigida contra pessoa errada.

• Prescrição ou decadência: quando o prazo para cobrança judicial estiver vencido e essa informação puder ser verificada pelas datas constantes nos autos.
• Ilegitimidade passiva: quando a pessoa cobrada não for devedora, não tiver relação jurídica com a obrigação ou não puder responder pela dívida.
• Inexigibilidade, iliquidez ou incerteza do título: quando o documento usado para executar não tiver os requisitos legais necessários.
• Nulidade da citação: quando não houve citação válida e o processo prosseguiu de modo irregular.
• Pagamento, acordo ou extinção documentalmente comprovados: quando recibos, comprovantes ou decisão judicial já demonstrarem que a cobrança é indevida.
• Erro evidente no valor ou duplicidade de cobrança: desde que a conclusão resulte de documentos simples e não dependa de perícia contábil ou instrução ampla.
• Ausência de pressupostos processuais: como incompetência absoluta, coisa julgada ou falta de condição necessária ao desenvolvimento válido do processo.

Evite utilizar esse meio quando a tese depender de testemunhas, perícia, cálculos extensos, análise aprofundada de fatos controvertidos ou apresentação de muitos documentos para reconstruir a relação contratual. Nessas hipóteses, os embargos à execução, a impugnação ao cumprimento de sentença ou outra medida processual adequada podem ser mais apropriados.

Modelo completo de exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por si ou por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme [PROCURAÇÃO/INSTRUMENTO DE MANDATO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO [FISCAL/DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA] proposta por [NOME DO EXEQUENTE], apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fundamento nos artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência pertinente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA EXECUÇÃO

O(A) excepto(a) tomou ciência de que o(a) exequente promove a presente execução para cobrar a quantia de R$ [VALOR COBRADO], supostamente decorrente de [DESCREVER A ORIGEM DA DÍVIDA OU DO TÍTULO].

Entretanto, a pretensão executiva não pode prosseguir, pois há matéria de ordem pública/verificável de plano que compromete a validade e/ou a exigibilidade da execução, conforme demonstram os documentos já juntados e/ou ora anexados.

2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A presente medida é cabível porque a questão apresentada pode ser conhecida de ofício por este Juízo e prescinde de dilação probatória. A demonstração do vício decorre de [DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS], não sendo necessária a produção de prova testemunhal, pericial ou outra instrução complexa.

Nas execuções fiscais, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O mesmo raciocínio é aplicado, de acordo com as particularidades do caso, às execuções regidas pelo Código de Processo Civil.

3. DA [PRESCRIÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA/NULIDADE DA CITAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO/OUTRA MATÉRIA]

[EXPLICAR DE FORMA OBJETIVA A TESE. INFORMAR DATAS, FATOS E DOCUMENTOS. EXEMPLO: O TÍTULO INDICA VENCIMENTO EM [DATA]. A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA SOMENTE EM [DATA], após o transcurso do prazo prescricional aplicável. NÃO HOUVE CAUSA VÁLIDA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO, CONFORME SE VERIFICA EM [DOCUMENTO OU MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL].]

[SE A TESE FOR ILEGITIMIDADE: EXPLICAR POR QUE O EXECUTADO NÃO É DEVEDOR, NÃO ASSINOU O TÍTULO, JÁ SE RETIROU DA SOCIEDADE EM DATA ANTERIOR OU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE LEGAL PELA OBRIGAÇÃO.]

[SE A TESE FOR NULIDADE: DESCREVER A IRREGULARIDADE E INDICAR O DOCUMENTO QUE A COMPROVA.]

Assim, a execução não reúne os requisitos de validade e exigibilidade exigidos pela legislação. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução deve estar fundada em obrigação certa, líquida e exigível. Verificada a hipótese de nulidade prevista no artigo 803 do CPC, impõe-se o reconhecimento do vício e a adoção da providência processual cabível.

4. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS

Considerando a plausibilidade da matéria suscitada e o risco de constrições indevidas sobre o patrimônio do(a) excepto(a), requer-se que sejam suspensos os atos de penhora, bloqueio, pesquisa patrimonial, transferência ou expropriação até a apreciação desta exceção, especialmente [DESCREVER BLOQUEIO SISBAJUD, PENHORA, LEILÃO OU OUTRO ATO, SE HOUVER].

5. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento e processamento da presente exceção de pré-executividade;

b) a intimação do(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo legal;

c) a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios até a decisão desta medida, se Vossa Excelência entender cabível;

d) o acolhimento da exceção para reconhecer [A PRESCRIÇÃO/A ILEGITIMIDADE PASSIVA/A NULIDADE/A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO/OUTRA TESE];

e) como consequência, [EXTINGUIR A EXECUÇÃO/EXCLUIR O(A) EXECUTADO(A) DO POLO PASSIVO/DESCONSTITUIR A PENHORA/CANCELAR O BLOQUEIO/ADOTAR A PROVIDÊNCIA ADEQUADA];

f) a condenação do(a) exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, quando cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

Protesta provar o alegado exclusivamente por documentos já constantes dos autos e pelos documentos anexados a esta petição.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A), SE HOUVER]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher e preparar o documento

1. Identifique corretamente o processo: copie o número completo, o juízo, a vara e a comarca exatamente como aparecem na consulta processual ou na intimação recebida.
2. Confira quem são as partes: informe o nome completo do exequente e do executado. Em execução fiscal, o exequente pode ser União, Estado, Município ou autarquia; em execução comum, geralmente é pessoa física, empresa ou instituição financeira.
3. Escolha uma tese principal: não basta afirmar que a cobrança é injusta. Indique objetivamente qual é o vício: prescrição, ilegitimidade, nulidade, falta de título, pagamento comprovado ou outro fundamento juridicamente adequado.
4. Descreva os fatos com datas: apresente uma sequência simples e verificável. Por exemplo, mencione a data de vencimento, de citação, de ajuizamento, de pagamento ou de saída da sociedade, conforme o caso.
5. Anexe os documentos indispensáveis: inclua documentos que comprovem a tese sem necessidade de outras provas, como contrato, comprovante de pagamento, certidão, alteração contratual, cópia do título ou decisão judicial anterior.
6. Adapte os pedidos: se houver bloqueio bancário, peça sua suspensão ou desbloqueio. Se a discussão for apenas sobre uma pessoa incluída indevidamente, peça a exclusão dela do polo passivo.
7. Revise antes de exportar em PDF: confirme nomes, CPF ou CNPJ, valores, datas, documentos citados e pedidos. Salve uma versão editável e gere o PDF somente depois da revisão final.
8. Observe o sistema de protocolo: tribunais usam plataformas eletrônicas próprias. O PDF deve estar legível, com documentos organizados e, quando necessário, assinado digitalmente pelo advogado habilitado.

Perguntas comuns

É obrigatório ter advogado para apresentar exceção de pré-executividade?

Em regra, a atuação por advogado é necessária nos processos judiciais, ressalvadas situações legais específicas. Como a escolha da tese e o efeito da decisão podem influenciar diretamente o patrimônio da pessoa executada, é prudente buscar orientação profissional. Quem não puder pagar pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública ou assistência jurídica gratuita.

A exceção de pré-executividade tem prazo fixo?

Não existe um prazo único e geral como ocorre em determinadas defesas processuais. Contudo, ela deve ser apresentada o quanto antes, especialmente antes da consolidação de atos de expropriação. A ausência de prazo não autoriza demora: o andamento do processo e os prazos de outros meios de defesa continuam relevantes.

Preciso fazer depósito ou garantir a dívida?

Uma das características da exceção de pré-executividade é permitir a discussão de matérias específicas sem garantia prévia do juízo. Isso não significa que todo pedido suspenderá automaticamente a execução. O juiz analisará o cabimento da medida e a necessidade de suspender bloqueios ou penhoras.

Posso discutir qualquer erro de cálculo por essa via?

Normalmente, não. Um cálculo simples e objetivamente demonstrável pode ser analisado, mas divergências que exijam perícia, extratos extensos, reconstrução contábil ou debate sobre fatos controvertidos tendem a exigir meio processual com possibilidade de instrução probatória.

O modelo serve para execução fiscal e execução comum?

Sim, como estrutura básica, desde que seja adaptado ao caso. Para execução fiscal, é importante mencionar a Certidão de Dívida Ativa e a Lei nº 6.830/1980 quando pertinentes. Para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, devem ser observadas as regras específicas do CPC e o tipo de título discutido.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não substitui a análise de advogado(a) ou defensor(a) público(a) e deve ser adaptado aos fatos, documentos e normas aplicáveis ao caso concreto.