Modelo de Contrarrazões de Apelação: PDF Pronto

O modelo de contrarrazões de apelação PDF é uma referência para elaborar a manifestação da parte apelada diante de um recurso de apelação apresentado pela parte contrária. Em outras palavras, depois de uma sentença, a parte que não concorda com a decisão pode recorrer ao Tribunal; a outra parte, então, tem a oportunidade de responder aos argumentos do recurso e pedir a manutenção, total ou parcial, da sentença.

No processo civil brasileiro, as contrarrazões são reguladas principalmente pelo artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Elas devem ser protocoladas no próprio juízo de origem, que intimará a parte apelada para se manifestar. Em regra, o prazo para apresentação é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, parágrafo 5º, e 219 do CPC, observadas as particularidades do processo, da forma de intimação e da contagem aplicável ao caso.

Este modelo foi preparado para ações cíveis e pode ser copiado, editado no computador e, depois da conferência, exportado em PDF para protocolo eletrônico. Como uma apelação pode envolver questões processuais e de mérito relevantes, adapte cada tópico aos fatos dos autos, aos pedidos formulados no recurso e aos fundamentos efetivamente adotados na sentença.

Quando usar as contrarrazões de apelação

Utilize este documento quando houver uma sentença e a parte adversa tiver interposto apelação contra ela. A finalidade não é iniciar um novo processo nem repetir automaticamente toda a contestação: é demonstrar ao Tribunal por que o recurso não deve ser conhecido, por que deve ser desprovido ou, em situações específicas, por que a sentença deve ser mantida com ajustes pontuais.

• Quando o autor ou réu recebeu intimação para responder a um recurso de apelação;
• Quando for necessário apontar intempestividade, deserção, falta de preparo, ausência de dialeticidade ou outro vício de admissibilidade do recurso;
• Quando a sentença julgou corretamente os pedidos, as provas e as questões jurídicas discutidas;
• Quando houver necessidade de rebater, de modo organizado, cada fundamento apresentado pelo apelante;
• Quando a parte apelada desejar requerer a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, se presentes os requisitos legais.

As contrarrazões também podem conter preliminares relacionadas ao próprio recurso. Por exemplo, se o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, pode ser cabível sustentar a ausência de dialeticidade recursal. Porém, alegações desse tipo exigem análise técnica do processo, pois o simples inconformismo da parte adversa não torna a apelação automaticamente inadmissível.

Modelo completo de contrarrazões de apelação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DA PARTE APELADA], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que lhe move [NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

interposta por [NOME DO APELANTE], requerendo sejam recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF] / Tribunal Regional Federal da [REGIÃO], após as formalidades legais.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO(A) APELADO(A)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO]

COLENDA CÂMARA

EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

Apelante: [NOME COMPLETO]
Apelado(a): [NOME COMPLETO]
Origem: [NÚMERO] Vara [ESPECIALIDADE] da Comarca de [CIDADE/UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], na qual [RESUMIR OS FATOS RELEVANTES E OS PEDIDOS INICIAIS]. Após a regular instrução processual / análise dos elementos constantes dos autos, foi proferida sentença que [INFORMAR O RESULTADO: JULGOU PROCEDENTE, IMPROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE OU EXTINGUIU O PROCESSO].

Inconformado(a), o(a) apelante sustenta, em síntese, que [RESUMIR OBJETIVAMENTE AS TESES DO RECURSO]. Contudo, as alegações recursais não merecem acolhimento, pois a sentença examinou adequadamente os fatos, as provas e o direito aplicável.

2. PRELIMINARMENTE: [NOME DA PRELIMINAR, SE HOUVER]

Preliminarmente, requer-se o não conhecimento da apelação / de determinado capítulo recursal, pois [EXPLICAR O VÍCIO: INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL OU OUTRO].

No caso, verifica-se que [DESCREVER OS FATOS E INDICAR AS PEÇAS, DATAS OU EVENTOS PROCESSUAIS PERTINENTES]. Assim, diante de [FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO APLICÁVEL], requer-se o não conhecimento do recurso / do ponto impugnado.

3. DO MÉRITO: ACERTO DA SENTENÇA

A sentença deve ser mantida, pois [APRESENTAR A TESE CENTRAL FAVORÁVEL À PARTE APELADA]. O juízo de origem reconheceu corretamente que [INDICAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA], com base em [DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA, CONFISSÃO OU DEMAIS PROVAS].

Em seu primeiro argumento, o(a) apelante afirma que [TESE 1 DA APELAÇÃO]. Entretanto, [REBATIMENTO OBJETIVO, COM FATO, PROVA E FUNDAMENTO JURÍDICO].

Quanto à alegação de [TESE 2 DA APELAÇÃO], também não lhe assiste razão. Isso porque [REBATIMENTO]. Conforme se observa em [INDICAR DOCUMENTO, EVENTO, FOLHA OU OUTRO ELEMENTO DOS AUTOS], [EXPLICAR COMO A PROVA CONFIRMA A TESE DA PARTE APELADA].

Além disso, [CITAR A NORMA, PRINCÍPIO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE, QUANDO APLICÁVEL]. Desse modo, a reforma pretendida não encontra respaldo nos elementos do processo.

4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Na hipótese de desprovimento da apelação, requer o(a) apelado(a) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e os requisitos definidos pela jurisprudência aplicável.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o(a) apelado(a):

a) o acolhimento da preliminar de [DESCREVER], para que a apelação / o capítulo recursal não seja conhecido, se aplicável;

b) no mérito, o desprovimento integral da apelação, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos;

c) a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, se cabível, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC;

d) a adoção das demais providências processuais pertinentes.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e transformar o modelo em PDF

1. Confira a intimação. Identifique a data em que a parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões. A contagem do prazo deve considerar dias úteis e as regras processuais aplicáveis. Não preencha o documento sem antes verificar o andamento processual e eventual prazo em curso.
2. Leia a sentença e a apelação lado a lado. Destaque os fundamentos usados pelo juiz e cada pedido de reforma feito pelo apelante. A resposta deve enfrentar os argumentos recursais relevantes, sem criar fatos ou teses incompatíveis com o que já consta dos autos.
3. Complete corretamente a identificação. Informe vara, comarca, número do processo, Tribunal competente, nomes das partes e dados do advogado. Mantenha a qualificação conforme aparece no processo para reduzir riscos de erro formal.
4. Faça uma síntese curta e fiel. No tópico inicial, descreva o objeto da ação, o resultado da sentença e a tese da apelação. Evite reproduzir peças inteiras: a síntese serve para situar o órgão julgador.
5. Analise preliminares possíveis. Só inclua preliminares quando existir base concreta nos autos. Indique datas, eventos, documentos e normas que sustentem a alegação. Se não houver questão de admissibilidade, substitua o tópico por uma exposição direta do mérito.
6. Rebata o recurso por tópicos. Para cada argumento do apelante, apresente a resposta, a prova que a confirma e o fundamento legal correspondente. Uma redação organizada facilita a compreensão e demonstra que os pontos da apelação foram efetivamente enfrentados.
7. Revise os pedidos. Normalmente, pede-se o não conhecimento, quando cabível, ou o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença. O pedido de honorários recursais deve ser formulado com cautela, considerando a existência de honorários fixados anteriormente e os requisitos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC.
8. Converta em PDF e protocole. Após revisar nomes, números, datas, anexos e assinatura, salve o arquivo em PDF. O protocolo costuma ser feito no sistema eletrônico utilizado pelo tribunal ou juízo, respeitando formato, tamanho de arquivo e assinatura exigidos.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões de apelação?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação da parte apelada, conforme o artigo 1.010, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.003, parágrafo 5º, do CPC. A data inicial e a forma de contagem devem ser confirmadas no processo concreto.

As contrarrazões são apresentadas diretamente ao Tribunal?

Em regra, não. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, a apelação é interposta perante o juízo de primeiro grau, que intima o apelado para contrarrazões e posteriormente remete os autos ao Tribunal, ressalvadas as rotinas do sistema eletrônico e particularidades do caso.

É obrigatório responder todos os pontos da apelação?

É recomendável enfrentar todos os fundamentos relevantes que possam levar à reforma da sentença. Uma resposta objetiva, específica e vinculada às provas dos autos é mais útil do que uma manifestação genérica ou a mera repetição da defesa anterior.

Posso usar este modelo sem advogado?

Em grande parte das ações cíveis, a representação por advogado é necessária para a prática do ato processual. Há exceções legais, como certas hipóteses nos Juizados Especiais em primeiro grau, mas recursos e procedimentos específicos possuem regras próprias. Verifique a exigência aplicável antes do protocolo.

Contrarrazões podem pedir a alteração da sentença a favor do apelado?

As contrarrazões têm como função principal responder ao recurso adverso. Se a parte também pretende impugnar capítulo da sentença que lhe foi desfavorável, pode ser necessário interpor recurso próprio ou apelação adesiva, quando presentes os requisitos do artigo 997, parágrafo 2º, do CPC.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto. Prazos, estratégia processual, fundamentos jurídicos e requisitos de protocolo devem ser verificados por profissional habilitado, especialmente porque erros em recursos podem produzir consequências processuais relevantes.