Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF

O modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em PDF é uma minuta de petição utilizada pelo executado — isto é, pela pessoa contra quem se busca cobrar uma obrigação reconhecida em decisão judicial — para apresentar defesa na fase de cumprimento de sentença. Depois de uma sentença condenatória transitada em julgado ou provisoriamente executável, a parte vencedora pode iniciar a cobrança judicial. Caso identifique cobrança indevida, cálculo incorreto, pagamento já realizado ou outra matéria prevista em lei, o executado poderá impugnar o cumprimento.

No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil (CPC), a impugnação está disciplinada principalmente no art. 525 da Lei nº 13.105/2015. Trata-se de defesa apresentada nos próprios autos, sem a necessidade de abrir um processo autônomo. Embora seja comum pesquisar uma versão em PDF, o ideal é primeiro copiar e editar o texto em formato compatível com o sistema eletrônico do tribunal ou com seu editor de textos. Depois de conferir todas as informações, o documento pode ser salvo ou exportado em PDF para protocolo, quando aplicável.

Este modelo é estruturado para situações gerais e traz campos entre colchetes para preenchimento. A escolha dos fundamentos deve corresponder aos fatos e aos documentos do processo. Não é recomendável inserir alegações genéricas: uma impugnação clara deve identificar o ponto contestado, indicar provas e formular pedidos objetivos.

Quando usar a impugnação ao cumprimento de sentença

A impugnação é apropriada quando já existe uma fase de cumprimento de sentença em andamento e o executado foi regularmente intimado para cumprir a obrigação. Em regra, conforme o art. 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, o executado dispõe de 15 dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação.

Ela pode ser usada, por exemplo, nas seguintes hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC:

• falta ou nulidade da citação, se o processo de conhecimento correu à revelia;
• ilegitimidade da parte que está sendo cobrada;
• inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• penhora incorreta ou avaliação equivocada, quando houver constrição de bens;
• excesso de execução ou cumulação indevida de cobranças;
• incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
• fato superveniente que modifique ou extinga a obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

Quando a alegação for de excesso de execução, o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC exige atenção especial: o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Sem essa indicação, a alegação poderá não ser examinada, salvo quando houver outro fundamento de impugnação.

Não confunda a impugnação com os embargos à execução. Os embargos são, em regra, a defesa usada na execução fundada em título executivo extrajudicial. Já a impugnação é cabível no cumprimento de sentença. Também não substitui recurso contra a decisão original: matérias que deveriam ter sido discutidas por apelação ou outro recurso não podem ser rediscutidas livremente nesta etapa.

Modelo completo de impugnação ao cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA/OUTRA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], já qualificado(a) nos autos do cumprimento de sentença promovido por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], por meio de [SEU ADVOGADO/SEU ADVOGADO DATIVO/EM CAUSA PRÓPRIA, SE CABÍVEL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA TEMPESTIVIDADE

O(A) Impugnante foi intimado(a) para pagamento voluntário em [DATA DA INTIMAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo legal em [DATA INICIAL]. Considerando o prazo previsto nos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil, esta impugnação é tempestiva.

2. SÍNTESE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O(A) Exequente iniciou o cumprimento de sentença alegando ser credor(a) da quantia de R$ [VALOR COBRADO], conforme memória de cálculo apresentada no evento/id [NÚMERO]. Contudo, a cobrança não pode prosseguir nos termos apresentados, pois [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA O PROBLEMA: HOUVE PAGAMENTO, O CÁLCULO POSSUI JUROS INDEVIDOS, A PARTE É ILEGÍTIMA, A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, ETC.].

3. DO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO

[ESCOLHA E DESENVOLVA APENAS OS FUNDAMENTOS APLICÁVEIS.]

3.1. [DO EXCESSO DE EXECUÇÃO / DO PAGAMENTO / DA ILEGITIMIDADE / DA INEXIGIBILIDADE / OUTRO]

[EXPLICAR OS FATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA. INDICAR AS CLÁUSULAS DA SENTENÇA, DECISÕES, RECIBOS, COMPROVANTES, EXTRATOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE SUSTENTAM A ALEGAÇÃO.]

No caso, [EXPLICAR POR QUE O VALOR OU A COBRANÇA ESTÁ INCORRETO]. Assim, o cumprimento de sentença deve ser [EXTINTO/RETIFICADO/LIMITADO] na extensão demonstrada.

3.2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO VALOR CORRETO [SE APLICÁVEL]

Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o(a) Impugnante indica o valor que entende devido: R$ [VALOR CORRETO], atualizado até [DATA-BASE].

O demonstrativo discriminado e atualizado segue anexado, contendo [PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PAGAMENTOS ABATIDOS E OUTROS CRITÉRIOS]. A diferença entre o valor exigido e o valor efetivamente devido decorre de [EXPLICAR: ÍNDICE INADEQUADO, TERMO INICIAL ERRADO, DUPLICIDADE, AUSÊNCIA DE ABATIMENTO, JUROS ACIMA DO FIXADO, ETC.].

4. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO [SE CABÍVEL]

Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, requer-se a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, pois seus fundamentos são relevantes e o prosseguimento dos atos executivos poderá causar grave dano de difícil ou incerta reparação, consistente em [DESCREVER O RISCO CONCRETO].

[INFORMAR A GARANTIA DO JUÍZO, SE EXISTENTE: O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO POR [PENHORA/DEPÓSITO/SEGURO GARANTIA/FIANÇA BANCÁRIA], CONFORME EVENTO/ID [NÚMERO].]

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento desta impugnação por ser própria e tempestiva;
2. [SE CABÍVEL] a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC;
3. a intimação do(a) Exequente para se manifestar, caso Vossa Excelência entenda necessário;
4. ao final, o acolhimento da impugnação para [EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / RECONHECER A INEXIGIBILIDADE / AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA / ADEQUAR O DÉBITO AO VALOR DE R$ [VALOR] / DESCONSTITUIR A PENHORA / OUTRA PROVIDÊNCIA];
5. [SE CABÍVEL] a condenação do(a) Exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na forma da lei;
6. a produção das provas admitidas em direito, especialmente [DOCUMENTAL, PERICIAL CONTÁBIL, OUTRA], se necessária.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e adaptar o modelo

1. Confira o processo e a intimação. Copie corretamente o número dos autos, a vara, a comarca e os nomes das partes. Verifique no sistema do tribunal a data em que começou a correr o prazo para pagamento e a data final para impugnar.
2. Defina a matéria de defesa. Use somente fundamentos compatíveis com o caso concreto e com as hipóteses legais. Por exemplo, se houve pagamento parcial, indique data, valor, meio de pagamento e documento comprobatório.
3. Analise o título executivo judicial. Leia a sentença, o acórdão e eventuais decisões posteriores. A atualização do débito deve respeitar exatamente o que foi decidido sobre principal, juros, correção monetária, multa e honorários.
4. Prepare os cálculos, se houver excesso. Informe o valor cobrado, o valor incontroverso e o valor que considera correto. Anexe planilha detalhada, preferencialmente com a data-base, índices utilizados e abatimentos realizados. Uma planilha sem explicação pode dificultar a análise judicial.
5. Peça efeito suspensivo com cautela. A apresentação da impugnação não paralisa automaticamente os atos executivos. Para obter efeito suspensivo, é necessário demonstrar os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, inclusive a garantia do juízo quando exigida.
6. Junte os documentos relevantes. Organize comprovantes de pagamento, recibos, extratos, memória de cálculo, cópias de decisões e outros elementos mencionados no texto. Nomeie os arquivos de modo claro antes de protocolar.
7. Revise antes de exportar em PDF. Remova os trechos entre colchetes, elimine itens que não se aplicam ao caso, confira valores e datas e assine conforme a forma de protocolo. Em processos eletrônicos, observe as regras do tribunal e a necessidade de assinatura por advogado habilitado.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, contado após o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. A contagem pode depender da forma de intimação e de particularidades do processo, por isso é essencial verificar a movimentação processual e o calendário de dias úteis do tribunal.

Preciso garantir o juízo para apresentar a impugnação?

Não necessariamente para protocolar a impugnação. Porém, a garantia do juízo é requisito relevante para o pedido de efeito suspensivo, conforme o art. 525, § 6º, do CPC. A existência de penhora, depósito ou outra garantia deve ser informada corretamente na petição.

Posso questionar qualquer assunto na impugnação?

Não. A defesa é limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC e a fatos juridicamente relevantes para a execução. Questões já decididas e cobertas pela coisa julgada, em regra, não podem ser reabertas nessa fase.

O que acontece se eu alegar excesso de execução sem apresentar cálculo?

Quando o excesso for o único fundamento, a ausência da indicação do valor correto e do demonstrativo atualizado pode levar à rejeição dessa alegação, conforme art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Por isso, a planilha é parte importante da defesa.

É obrigatório contratar advogado?

Na maioria dos cumprimentos de sentença que tramitam na Justiça comum, a atuação por advogado é necessária para elaborar e protocolar a impugnação. Há exceções legais, como certas situações nos Juizados Especiais dentro dos limites aplicáveis, mas a análise depende do tipo de ação e da fase processual.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do caso, da decisão judicial e das regras do tribunal competente. Para proteção adequada de direitos e observância de prazos processuais, recomenda-se a orientação de advogado(a).