Modelo de Contrato de Trabalho para Imprimir: CLT Completo

O modelo de contrato de trabalho para imprimir é um documento utilizado para formalizar a contratação de uma pessoa empregada por uma empresa ou empregador. Embora a relação de emprego possa existir mesmo sem um instrumento escrito, desde que estejam presentes os seus requisitos legais, o contrato assinado traz segurança para ambas as partes ao registrar condições importantes, como função, salário, jornada, local de trabalho, benefícios e data de início.

No Brasil, as relações de emprego são disciplinadas principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 442 da CLT define o contrato individual de trabalho como o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Este modelo foi elaborado para uma contratação por prazo indeterminado, que é a modalidade mais comum. Ele deve ser adaptado à realidade da empresa, à função exercida e à convenção ou ao acordo coletivo aplicável à categoria profissional.

Antes de imprimir e assinar, confira se as informações coincidem com o registro no eSocial, na Carteira de Trabalho Digital e nos demais documentos admissionais. Também é importante evitar cláusulas que reduzam direitos assegurados pela legislação, pela Constituição Federal ou por normas coletivas.

Quando usar o modelo de contrato de trabalho para imprimir

Use este documento quando uma empresa, empresário individual ou empregador precisar registrar por escrito a admissão de um empregado sob o regime da CLT, especialmente em uma contratação sem data prevista para terminar. O modelo é útil para organizar o processo de admissão e deixar claras as condições que foram ajustadas entre as partes.

• Na contratação de empregado para cargo administrativo, operacional, técnico, comercial ou de gestão;
• Na admissão de trabalhador em regime presencial, híbrido ou remoto, desde que sejam incluídas as adaptações necessárias;
• Quando houver previsão de período de experiência, observados os limites legais;
• Para formalizar salário, jornada, função e local de prestação dos serviços;
• Para complementar os registros obrigatórios realizados pelo empregador nos sistemas oficiais.

Este instrumento não substitui obrigações como anotação da Carteira de Trabalho Digital, envio de eventos ao eSocial, recolhimentos de FGTS e INSS, exames ocupacionais e demais providências aplicáveis. Para trabalho doméstico, contrato por prazo determinado, trabalho intermitente, estágio, aprendizagem, teletrabalho ou contratação de pessoa jurídica, é recomendável utilizar um modelo específico, pois cada situação possui regras próprias.

Modelo completo de contrato de trabalho para imprimir

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], doravante denominada EMPREGADORA; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [CPF], RG nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) EMPREGADO(A), celebram o presente Contrato Individual de Trabalho, mediante as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DA ADMISSÃO E DO PRAZO
O(A) EMPREGADO(A) é admitido(a) em [DATA DE ADMISSÃO], para prestar serviços à EMPREGADORA por prazo indeterminado, nos termos da legislação trabalhista aplicável.

CLÁUSULA 2ª – DA FUNÇÃO
O(A) EMPREGADO(A) exercerá a função de [CARGO], desempenhando atividades compatíveis com sua condição pessoal e profissional, incluindo, entre outras, [DESCREVER AS PRINCIPAIS ATIVIDADES]. Eventuais alterações de atribuições deverão respeitar a legislação aplicável e não poderão causar prejuízo ao(à) EMPREGADO(A).

CLÁUSULA 3ª – DO LOCAL DE TRABALHO
Os serviços serão prestados em [ENDEREÇO OU UNIDADE DE TRABALHO]. Havendo necessidade de prestação de serviços em outro local, a EMPREGADORA observará os limites legais, contratuais e as condições aplicáveis à função.

CLÁUSULA 4ª – DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada será de [QUANTIDADE] horas por [DIA/SEMANA], de [HORÁRIO DE INÍCIO] às [HORÁRIO DE TÉRMINO], com intervalo de [DURAÇÃO DO INTERVALO], nos dias de [DIAS DA SEMANA], totalizando [QUANTIDADE] horas semanais. A jornada poderá ser ajustada conforme a legislação e a norma coletiva aplicável. A prestação de horas extras, quando necessária e autorizada, será remunerada ou compensada na forma da lei e dos instrumentos coletivos aplicáveis.

CLÁUSULA 5ª – DA REMUNERAÇÃO
Pelos serviços prestados, o(a) EMPREGADO(A) receberá salário mensal de R$ [VALOR], a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante [FORMA DE PAGAMENTO]. Sobre a remuneração incidirão os descontos legais e aqueles expressamente autorizados, quando cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DOS BENEFÍCIOS
Além do salário, o(a) EMPREGADO(A) terá direito aos seguintes benefícios, quando aplicáveis: [VALE-TRANSPORTE / VALE-REFEIÇÃO / VALE-ALIMENTAÇÃO / PLANO DE SAÚDE / OUTROS]. A concessão, a participação do empregado e as regras de utilização observarão a legislação, as políticas internas e as normas coletivas aplicáveis.

CLÁUSULA 7ª – DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
[ESCOLHER UMA OPÇÃO: Não haverá período de experiência. / O presente contrato será precedido de contrato de experiência firmado em instrumento próprio, pelo prazo de [PRAZO], observado o limite legal.]

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) EMPREGADO(A)
O(A) EMPREGADO(A) compromete-se a executar suas atividades com diligência, observar as orientações legítimas da EMPREGADORA, cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, utilizar adequadamente equipamentos e recursos disponibilizados, preservar a confidencialidade de informações não públicas às quais tiver acesso e cumprir o regulamento interno, desde que não contrarie a legislação.

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
As partes comprometem-se a tratar dados pessoais e informações relacionadas ao vínculo de trabalho conforme a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). O(A) EMPREGADO(A) não poderá divulgar informações sigilosas da EMPREGADORA, de clientes, fornecedores ou colegas obtidas em razão do trabalho, exceto por obrigação legal ou autorização expressa.

CLÁUSULA 10ª – DAS NORMAS TRABALHISTAS
Aplicam-se a este contrato a Constituição Federal, a CLT, as demais normas trabalhistas, a convenção coletiva ou o acordo coletivo da categoria profissional e as normas internas válidas da EMPREGADORA. Nenhuma disposição deste instrumento poderá ser interpretada como renúncia a direitos indisponíveis do(a) EMPREGADO(A).

CLÁUSULA 11ª – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser encerrado por qualquer das partes, nas hipóteses e condições previstas na legislação trabalhista. Em caso de desligamento, serão observados aviso-prévio, verbas rescisórias, prazos de pagamento e demais obrigações legais pertinentes.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO REPRESENTANTE DA EMPREGADORA]
[CARGO] – [RAZÃO SOCIAL]

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[NOME COMPLETO DO EMPREGADO(A)]
CPF: [CPF]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF]

________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe a razão social, o CNPJ e o endereço atualizado da empregadora. No campo do empregado, utilize dados completos e conferidos com os documentos pessoais.
2. Defina o cargo e as atividades. Indique a função efetivamente exercida e descreva as tarefas principais de modo objetivo. A descrição não deve ser usada para impor atividades incompatíveis ou ilegais.
3. Informe a jornada real. Preencha dias, horários e intervalo conforme a rotina de trabalho. A duração normal do trabalho não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, salvo regimes legalmente admitidos e regras coletivas específicas.
4. Registre salário e benefícios. Escreva o valor em reais, a periodicidade mensal e a forma de pagamento. Verifique o salário mínimo nacional, o piso da categoria e a convenção coletiva antes de definir a remuneração.
5. Analise o período de experiência. Se houver experiência, formalize-a corretamente. Pelo artigo 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias. Não deixe as duas opções da cláusula preenchidas ao mesmo tempo.
6. Consulte a norma coletiva. A convenção coletiva pode prever piso salarial, adicionais, benefícios, banco de horas, regras de jornada e outras condições que precisam ser respeitadas.
7. Revise, imprima e colha as assinaturas. Confira todos os campos antes da assinatura. Guarde uma via com a empregadora e entregue outra ao empregado. As testemunhas não são exigidas para a validade do contrato de emprego, mas podem reforçar a prova da assinatura e do conteúdo acordado.

Perguntas comuns

O contrato de trabalho precisa ser assinado para a relação de emprego existir?

Não necessariamente. A CLT reconhece o contrato expresso ou tácito. Porém, o documento escrito é altamente recomendável, pois facilita a comprovação das condições acertadas. A ausência de contrato assinado não elimina direitos trabalhistas quando os requisitos da relação de emprego estiverem presentes.

É obrigatório fazer contrato de experiência?

Não. O contrato de experiência é facultativo. Quando adotado, deve respeitar o prazo máximo de 90 dias e ser formalizado adequadamente. Se a contratação começar diretamente por prazo indeterminado, basta utilizar a opção correspondente no modelo.

Posso descontar qualquer valor do salário do empregado?

Não. Os descontos devem ter fundamento legal, decorrer de adiantamentos, estar previstos em norma coletiva ou ser autorizados de forma válida quando a lei permitir. O artigo 462 da CLT estabelece regras para descontos salariais, por isso a empresa deve agir com cautela.

Este modelo serve para trabalho remoto?

Ele pode servir como base, mas é necessário adaptar a cláusula de local de trabalho e incluir regras sobre teletrabalho, equipamentos, infraestrutura, reembolso de despesas, controle de jornada quando aplicável e comunicação entre as partes. As particularidades devem ser avaliadas conforme a atividade e a legislação vigente.

É necessário registrar o empregado no eSocial mesmo com contrato impresso?

Sim. O contrato impresso não substitui os registros e comunicações oficiais exigidos do empregador. A admissão deve ser informada pelos meios legais aplicáveis, e a Carteira de Trabalho Digital deve receber as anotações correspondentes dentro dos prazos previstos.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas da contratação, à legislação vigente e às normas coletivas da categoria. Em caso de dúvidas, cláusulas especiais ou situações específicas, procure orientação de profissional habilitado em direito trabalhista ou contabilidade.