Modelo de Contrato de Estágio: Termo de Compromisso Completo

O modelo de contrato de estágio, chamado tecnicamente de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), é o documento que formaliza a relação entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Ele estabelece as atividades que serão desempenhadas, a jornada, o período do estágio, a supervisão, a bolsa, o auxílio-transporte e as demais condições aplicáveis.

No Brasil, o estágio é regulado principalmente pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio. Quando celebrado corretamente e acompanhado pela instituição de ensino, o estágio não cria vínculo empregatício. Porém, a ausência do TCE ou o descumprimento das regras legais pode descaracterizar essa condição e gerar consequências trabalhistas para a parte concedente.

Este modelo foi preparado para estágios obrigatórios e não obrigatórios. Antes de assiná-lo, verifique as exigências da faculdade, escola técnica ou instituição de ensino do estudante, pois muitas possuem formulário próprio, regras internas e necessidade de aprovação prévia do plano de atividades.

Quando usar o modelo de contrato de estágio

Use este documento sempre que uma empresa, órgão público, profissional liberal ou outra organização for receber um estudante para realizar atividades práticas relacionadas à sua formação. O TCE deve ser assinado antes do início das atividades, inclusive quando o estágio for obrigatório na grade curricular.

• Estágio não obrigatório: atividade opcional, desenvolvida como complemento da formação. Nesse caso, bolsa ou outra contraprestação e auxílio-transporte são obrigatórios.
• Estágio obrigatório: atividade definida no projeto pedagógico do curso e cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma. A concessão de bolsa e auxílio-transporte é facultativa, salvo regra interna mais favorável.
• Prorrogação do estágio: quando as partes desejarem estender o prazo inicialmente combinado, o ideal é firmar termo aditivo antes do vencimento.
• Alteração de condições: mudanças de jornada, setor, supervisor, atividades, bolsa ou local de trabalho devem ser registradas por escrito, preferencialmente em aditivo.

A Lei nº 11.788/2008 prevê que o estágio deve ter acompanhamento efetivo do professor orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente. Também determina que as atividades sejam compatíveis com o curso e com o plano de atividades. Assim, não é recomendável usar o estágio para suprir uma vaga de emprego comum, sem caráter educativo ou supervisão adequada.

Modelo completo de contrato de estágio

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, mediante as cláusulas e condições a seguir.

I – INSTITUIÇÃO DE ENSINO
[NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

II – PARTE CONCEDENTE
[RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO], inscrita no [CNPJ/CPF] sob o nº [NÚMERO], com sede ou endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada PARTE CONCEDENTE, neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], quando aplicável.

III – ESTAGIÁRIO(A)
[NOME COMPLETO DO(A) ESTUDANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], regularmente matriculado(a) no curso de [NOME DO CURSO], [SÉRIE/SEMESTRE], sob matrícula nº [NÚMERO], doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A).

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a realização de estágio [OBRIGATÓRIO/NÃO OBRIGATÓRIO] pelo(a) ESTAGIÁRIO(A), como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente da PARTE CONCEDENTE, visando à preparação para o trabalho produtivo e à complementação da formação acadêmica.

CLÁUSULA 2ª – DO PLANO DE ATIVIDADES
O(A) ESTAGIÁRIO(A) exercerá atividades relacionadas ao curso de [NOME DO CURSO], no setor [NOME DO SETOR], consistentes em: [DESCREVER ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM].
As atividades serão acompanhadas pelo(a) supervisor(a) [NOME COMPLETO], [CARGO/FUNÇÃO], com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do(a) ESTAGIÁRIO(A). O plano de atividades integra este Termo para todos os fins.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO
O estágio terá início em [DATA DE INÍCIO] e término previsto para [DATA DE TÉRMINO]. A duração poderá ser prorrogada mediante acordo escrito entre as partes, observado o limite legal de 2 (dois) anos na mesma parte concedente, exceto quando se tratar de estagiário(a) com deficiência.

CLÁUSULA 4ª – DA JORNADA
A jornada de estágio será de [NÚMERO] horas diárias e [NÚMERO] horas semanais, cumprida de [DIAS DA SEMANA], das [HORÁRIO INICIAL] às [HORÁRIO FINAL], com [INTERVALO, SE HOUVER]. A jornada será compatível com o horário escolar e observará os limites previstos na legislação aplicável.

CLÁUSULA 5ª – DA BOLSA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
[PARA ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO: A PARTE CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(A) bolsa mensal no valor de R$ [VALOR], até o dia [DIA] de cada mês, bem como auxílio-transporte no valor de R$ [VALOR OU FORMA DE CONCESSÃO].]
[PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO: A concessão de bolsa e auxílio-transporte será [NÃO APLICÁVEL/CONCEDIDA NOS SEGUINTES TERMOS: DESCREVER].]

CLÁUSULA 6ª – DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
O(A) ESTAGIÁRIO(A) estará coberto(a) por seguro contra acidentes pessoais, apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE], contratado junto à seguradora [NOME DA SEGURADORA], com vigência de [DATA] a [DATA]. A responsabilidade pela contratação do seguro será da [PARTE CONCEDENTE/INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NOS CASOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM QUE ESTA ASSUMIR TAL RESPONSABILIDADE].

CLÁUSULA 7ª – DO RECESSO
Será assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, preferencialmente durante as férias escolares. Quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano, o recesso será concedido de forma proporcional. Em estágio não obrigatório, o recesso será remunerado.

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONCEDENTE
A PARTE CONCEDENTE compromete-se a proporcionar condições adequadas de aprendizagem; indicar supervisor(a); contratar o seguro quando lhe couber; entregar termo de realização do estágio ao final; enviar relatórios periódicos de atividades à INSTITUIÇÃO DE ENSINO; respeitar a jornada ajustada; e cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 11.788/2008.

CLÁUSULA 9ª – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ESTAGIÁRIO(A)
O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a cumprir as atividades previstas, observar as orientações do(a) supervisor(a), manter sigilo sobre informações internas da PARTE CONCEDENTE, respeitar normas de segurança e conduta, apresentar relatórios quando solicitado e comunicar alterações em sua matrícula, frequência ou situação acadêmica.

CLÁUSULA 10ª – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO compromete-se a avaliar as condições do estágio, indicar professor(a) orientador(a), exigir relatórios periódicos, zelar pelo cumprimento do plano de atividades e comunicar à PARTE CONCEDENTE eventual irregularidade ou perda da condição de aluno(a) regularmente matriculado(a).

CLÁUSULA 11ª – DO DESLIGAMENTO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, sem prejuízo da apuração de obrigações pendentes. O estágio será encerrado, ainda, pela conclusão, abandono, trancamento ou perda da matrícula do(a) ESTAGIÁRIO(A), pelo término do prazo estabelecido ou por descumprimento das cláusulas deste Termo.

CLÁUSULA 12ª – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O estágio realizado nas condições deste Termo e da Lei nº 11.788/2008 não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a PARTE CONCEDENTE.

CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram que leram e compreenderam as condições deste Termo. Qualquer alteração deverá ser formalizada por escrito e aprovada pelas partes, observadas as normas da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)]
ESTAGIÁRIO(A)

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[NOME DO REPRESENTANTE DA PARTE CONCEDENTE]
PARTE CONCEDENTE

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[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO]
INSTITUIÇÃO DE ENSINO

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[NOME DO(A) SUPERVISOR(A) DA PARTE CONCEDENTE]
SUPERVISOR(A)

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[NOME DO(A) PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A)]
PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A)

Como preencher o contrato de estágio passo a passo

1. Defina a modalidade: informe se o estágio é obrigatório ou não obrigatório. Essa escolha afeta especialmente a obrigatoriedade de bolsa e auxílio-transporte.
2. Preencha os dados das três partes: confira nome, CPF ou CNPJ, endereço, curso, matrícula e os dados do representante da empresa e da instituição de ensino. Informações divergentes podem dificultar a validação do documento.
3. Descreva atividades educacionais: liste tarefas concretas e compatíveis com o curso. Evite descrições genéricas, como “auxiliar em tudo”, e não atribua ao estudante responsabilidades incompatíveis com a finalidade de aprendizagem.
4. Informe jornada e horários: para estudantes de educação superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, a jornada usualmente pode chegar a 6 horas diárias e 30 horas semanais. Há regras específicas para outras modalidades de ensino e para períodos sem aulas presenciais, nos termos da Lei nº 11.788/2008.
5. Indique bolsa e transporte: no estágio não obrigatório, informe valor, data e meio de pagamento da bolsa, além da forma de concessão do auxílio-transporte. Esses benefícios não substituem a necessidade de seguro.
6. Contrate e registre o seguro: inclua seguradora, número da apólice e período de vigência. A cobertura deve abranger acidentes pessoais durante o estágio.
7. Colha as assinaturas: o TCE deve ser assinado pelo estudante, pela parte concedente e pela instituição de ensino. A participação de agente de integração, se houver, pode ser acrescentada conforme a documentação adotada.
8. Guarde vias e acompanhe o estágio: cada parte deve manter uma via assinada. Durante a vigência, devem ser produzidos relatórios periódicos, em prazo não superior a seis meses, com ciência do estudante.

Perguntas comuns sobre contrato de estágio

O contrato de estágio precisa da assinatura da faculdade?

Sim. O Termo de Compromisso de Estágio é uma relação tripartite: estudante, parte concedente e instituição de ensino. A assinatura ou anuência formal da instituição é indispensável para caracterizar adequadamente o estágio nos termos da Lei nº 11.788/2008.

Estagiário tem direito a férias?

A legislação usa o termo recesso. Após um ano de estágio, o estudante tem direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares. Em estágios de menor duração, o período é proporcional. Se o estágio não for obrigatório e houver bolsa, o recesso deve ser remunerado.

É obrigatório pagar bolsa de estágio?

É obrigatório pagar bolsa ou outra forma de contraprestação, além de auxílio-transporte, no estágio não obrigatório. No estágio obrigatório, esses pagamentos são facultativos, salvo se houver convenção, regulamento da instituição ou política da parte concedente que determine o contrário.

Qual é a duração máxima do estágio?

Em regra, o estágio na mesma parte concedente não pode exceder dois anos. A exceção legal é o estagiário com deficiência, para quem esse limite não se aplica. O prazo também deve respeitar a permanência do estudante regularmente matriculado no curso.

O contrato de estágio pode ser encerrado antes do prazo?

Sim. O TCE pode prever encerramento antecipado por iniciativa de qualquer parte, mediante comunicação escrita. Também pode ser encerrado por conclusão ou interrupção do curso, perda de matrícula, descumprimento das condições ou término do período acordado.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do estágio, às exigências da instituição de ensino e à legislação aplicável. Em caso de dúvida ou situação específica, consulte um profissional jurídico ou o setor responsável da instituição de ensino.