Modelo de Contrato de Aluguel de Garagem Pronto e Editável

O modelo de contrato de aluguel de garagem pronto formaliza a cessão temporária de uma vaga, box, garagem fechada ou espaço destinado à guarda de veículo. Embora muitas negociações sejam feitas verbalmente, colocar as condições por escrito é uma medida importante para prevenir dúvidas sobre valor, vencimento, prazo, acesso ao local, responsabilidades, conservação e devolução da vaga.

Este documento pode ser utilizado entre pessoas físicas, empresas, condomínios ou proprietários que pretendam disponibilizar uma garagem de forma autônoma, isto é, sem que ela esteja vinculada ao aluguel de um imóvel residencial. Também é útil para moradores que possuem vaga própria e desejam alugá-la, desde que a convenção condominial e o regimento interno permitam essa prática.

No Brasil, a locação de vagas autônomas de garagem e de espaços para estacionamento de veículos é, em regra, excluída da aplicação da Lei do Inquilinato, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.245/1991. Por isso, quando a vaga é contratada separadamente, a relação tende a ser disciplinada pelas cláusulas acordadas entre as partes e pelas normas gerais do Código Civil. Já quando a garagem é acessória ao imóvel residencial ou comercial alugado, ela normalmente acompanha o contrato principal de locação.

O modelo abaixo foi elaborado para uma vaga contratada de maneira independente. Adapte os campos entre colchetes à situação concreta e retire as opções que não se aplicarem. Para contratos com regras condominiais específicas, valores relevantes, garantia, multa elevada ou dúvidas sobre a titularidade da vaga, é recomendável buscar orientação jurídica antes da assinatura.

Quando usar o contrato de aluguel de garagem

• Quando o proprietário de uma vaga privativa deseja alugá-la a outro morador ou a terceiro.
• Quando uma empresa disponibiliza box, estacionamento ou espaço coberto para guarda mensal de veículo.
• Quando o locatário precisa de uma vaga próxima ao trabalho, à residência ou a um centro comercial por prazo determinado ou indeterminado.
• Quando as partes querem registrar preço, data de vencimento, reajuste, multa por atraso e regras de uso.
• Quando houver necessidade de identificar o veículo autorizado a acessar a garagem.
• Quando o condomínio exigir autorização, cadastro prévio ou observância de normas para entrada de não moradores.

Antes de assinar, o locador deve conferir se possui legitimidade para disponibilizar o espaço. Em condomínios edilícios, a convenção e o regimento interno podem restringir a locação para pessoas que não sejam condôminas ou moradoras. Além disso, é prudente confirmar se a vaga é autônoma, se possui matrícula própria ou se está vinculada a uma unidade, pois essas características podem influenciar as regras aplicáveis.

Modelo completo de contrato de aluguel de garagem

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO LOCADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) LOCADOR(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) LOCATÁRIO(A), celebram o presente Contrato de Locação de Vaga de Garagem, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O(A) LOCADOR(A) dá em locação ao(à) LOCATÁRIO(A) a vaga de garagem identificada como [NÚMERO/LETRA/BOX], situada em [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL], no [NOME DO CONDOMÍNIO, PRÉDIO OU ESTACIONAMENTO, SE HOUVER], destinada exclusivamente à guarda do veículo [MARCA/MODELO], placa [PLACA], cor [COR].
1.2. A vaga é [COBERTA/DESCOBERTA/FECHADA] e será utilizada apenas para estacionamento do veículo informado, sendo vedado o uso como depósito, oficina, ponto comercial, moradia ou para qualquer finalidade diversa.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
2.1. A locação terá início em [DATA DE INÍCIO] e vigorará até [DATA DE TÉRMINO], encerrando-se nesta data independentemente de aviso, salvo se as partes ajustarem a renovação por escrito.
2.2. Caso o prazo seja indeterminado, qualquer das partes poderá encerrar o contrato mediante aviso escrito com antecedência mínima de [30] dias.

CLÁUSULA 3ª – DO ALUGUEL E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O(A) LOCATÁRIO(A) pagará ao(à) LOCADOR(A) o valor mensal de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), com vencimento todo dia [DIA] de cada mês.
3.2. O pagamento será realizado por [PIX/TRANSFERÊNCIA/BOLETO/DINHEIRO], na conta ou chave indicada pelo(a) LOCADOR(A): [DADOS PARA PAGAMENTO].
3.3. Em caso de atraso, incidirão multa de [2]% sobre o valor devido, juros de mora de [1]% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, e correção monetária pelo índice [ÍNDICE ESCOLHIDO], sem prejuízo da cobrança do débito.

CLÁUSULA 4ª – DO REAJUSTE
4.1. Em contratos com duração igual ou superior a 12 meses, o aluguel poderá ser reajustado a cada período de 12 meses pelo [IPCA/IGP-M/OUTRO ÍNDICE], ou por outro índice que legalmente o substitua.

CLÁUSULA 5ª – DA GARANTIA
5.1. Para garantia das obrigações deste contrato, o(a) LOCATÁRIO(A) [NÃO PRESTARÁ GARANTIA/PRESTARÁ CAUÇÃO NO VALOR DE R$ [VALOR], A SER DEVOLVIDA AO FINAL APÓS A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS E A ENTREGA REGULAR DA VAGA].

CLÁUSULA 6ª – DAS DESPESAS E RESPONSABILIDADES
6.1. Estão incluídas no aluguel as seguintes despesas: [DESCREVER].
6.2. Serão de responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A) as despesas de [DESCREVER, SE HOUVER], bem como multas decorrentes de infrações às regras de trânsito, do condomínio ou do estacionamento praticadas por si, seus acompanhantes ou condutores autorizados.
6.3. O(A) LOCATÁRIO(A) deverá conservar a vaga, os controles, cartões, chaves e dispositivos de acesso recebidos, respondendo por danos que causar por ação ou omissão.

CLÁUSULA 7ª – DAS REGRAS DE ACESSO E USO
7.1. O(A) LOCATÁRIO(A) obriga-se a respeitar a convenção condominial, o regimento interno, os horários de acesso e as normas de segurança do local.
7.2. É proibido ceder, emprestar, sublicar ou transferir a vaga, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita do(a) LOCADOR(A).
7.3. É vedado armazenar combustíveis, materiais inflamáveis, produtos perigosos, entulho ou quaisquer objetos na vaga, bem como realizar reparos mecânicos ou lavagem do veículo, salvo autorização expressa do responsável pelo local.

CLÁUSULA 8ª – DA GUARDA DO VEÍCULO
8.1. A presente locação refere-se exclusivamente ao uso do espaço físico da vaga, não constituindo contrato de depósito, vigilância ou guarda do veículo, salvo se houver serviço específico e expressamente contratado por escrito.
8.2. O(A) LOCATÁRIO(A) será responsável por manter o veículo devidamente fechado, regularizado e em condições seguras de circulação e estacionamento.

CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO
9.1. O descumprimento de qualquer cláusula autoriza a parte prejudicada a rescindir o contrato, mediante comunicação escrita, sem prejuízo da cobrança de valores pendentes e de perdas e danos, quando cabíveis.
9.2. Se o(a) LOCATÁRIO(A) devolver a vaga antes do término do prazo determinado, pagará multa equivalente a [VALOR OU NÚMERO] aluguéis, calculada proporcionalmente ao período restante do contrato, salvo acordo diverso por escrito.
9.3. O atraso superior a [NÚMERO] dias poderá resultar na rescisão contratual e na suspensão do acesso à vaga, desde que observada comunicação prévia ao(à) LOCATÁRIO(A).

CLÁUSULA 10ª – DA DEVOLUÇÃO
10.1. Ao término ou rescisão, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá retirar imediatamente o veículo e quaisquer pertences, devolver os dispositivos de acesso e entregar a vaga livre e nas condições em que a recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso regular.

CLÁUSULA 11ª – DAS COMUNICAÇÕES E DO FORO
11.1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas por escrito, inclusive por e-mail ou aplicativo de mensagens, nos contatos informados neste contrato.
11.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME DO(A) LOCADOR(A)]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DO(A) LOCATÁRIO(A)]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]

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[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]

Como preencher o contrato passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF, RG e endereço do locador e do locatário. Se uma das partes for empresa, substitua os dados pessoais por razão social, CNPJ, endereço e nome do representante legal.
2. Descreva a vaga sem ambiguidades. Indique número, pavimento, bloco, box, endereço e características relevantes. Se não houver numeração, descreva a localização de modo objetivo, como “primeira vaga à direita do portão de acesso”.
3. Cadastre o veículo autorizado. Marca, modelo, placa e cor ajudam a controlar o acesso e evitam que a vaga seja usada por terceiros. Caso o locatário pretenda alternar veículos, inclua essa possibilidade expressamente.
4. Defina prazo e aviso. Escolha entre prazo determinado, com datas de início e fim, ou prazo indeterminado. No segundo caso, estabeleça um aviso prévio razoável, como 30 dias.
5. Estabeleça preço e vencimento. Registre o valor mensal em algarismos e por extenso, data de vencimento e meio de pagamento. Guarde recibos, comprovantes de PIX ou transferências para demonstrar a quitação.
6. Confira regras do condomínio. Anexe ou entregue ao locatário as normas aplicáveis, se necessário. A autorização do proprietário não elimina o dever de cumprir regras de circulação, cadastro e segurança do condomínio.
7. Registre a entrega dos acessos. Se houver controle remoto, tag, cartão ou chave, descreva quantidade e estado de conservação. Isso simplifica a conferência quando a locação terminar.
8. Assine com testemunhas. A assinatura de duas testemunhas é recomendável. Em determinadas situações, ela fortalece a eficácia do instrumento particular como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Perguntas comuns sobre aluguel de vaga de garagem

É possível alugar uma vaga de garagem para quem não mora no condomínio?

Depende da convenção condominial, do regimento interno e das características da vaga. O Código Civil, em seu art. 1.331, § 1º, prevê restrições à alienação ou ao aluguel de abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Portanto, verifique os documentos internos antes de firmar o contrato.

A Lei do Inquilinato vale para esse contrato?

Quando se trata de vaga autônoma de garagem ou espaço para estacionamento locado separadamente, a Lei nº 8.245/1991, em regra, não se aplica por força de seu art. 1º, parágrafo único. Se a garagem fizer parte da locação de uma casa, apartamento ou sala comercial, a análise pode ser diferente, pois ela poderá integrar o contrato principal.

O locador responde por furto ou dano ao carro?

Não automaticamente. A simples locação do espaço não equivale, por si só, a serviço de guarda ou vigilância. Por isso, a cláusula sobre a natureza da contratação deve ser clara. Contudo, situações concretas, promessas de segurança, falhas na prestação de serviços contratados e outras circunstâncias podem gerar consequências jurídicas específicas.

Pode cobrar multa por atraso no aluguel?

Sim, desde que a multa e os juros estejam previstos de maneira clara e não sejam abusivos. É comum estipular multa de 2% e juros de 1% ao mês, mas as partes devem ajustar condições proporcionais e compatíveis com a relação contratual.

É obrigatório reconhecer firma ou registrar o contrato em cartório?

Não. Em geral, o contrato particular assinado pelas partes é válido sem reconhecimento de firma ou registro. Ainda assim, reconhecer firmas pode aumentar a segurança quanto à autoria das assinaturas, e guardar uma via assinada por cada parte é indispensável.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto. Ele não substitui a análise de um advogado ou de outro profissional habilitado, especialmente quando houver regras condominiais, conflito entre as partes ou valores relevantes envolvidos.