Modelo de Cumprimento de Sentença: Petição Pronta para Editar

O cumprimento de sentença é a fase processual usada para exigir, perante o Poder Judiciário, que a parte vencida cumpra uma decisão judicial. Em termos simples, depois que existe uma sentença, acórdão ou outro título executivo judicial que reconheça uma obrigação, a parte credora pode pedir que o devedor pague, faça, deixe de fazer ou entregue algo determinado.

Este modelo de cumprimento de sentença é voltado principalmente à cobrança de quantia certa, situação comum quando a decisão condena alguém ao pagamento de indenização, dívida contratual, honorários, despesas ou outro valor. Nesse caso, o pedido normalmente é apresentado nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, acompanhado de memória discriminada e atualizada do débito.

O procedimento está disciplinado, em especial, pelos artigos 513 a 538 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Para o pagamento de quantia certa, o artigo 523 do CPC prevê a intimação do devedor para pagar em 15 dias. Não havendo pagamento voluntário no prazo, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo de atos de penhora e expropriação.

Antes de utilizar o modelo, confira exatamente o que foi decidido, se há recurso pendente, se a decisão é definitiva ou provisoriamente executável e qual é o valor correto e atualizado da obrigação. Em matérias judiciais, detalhes do caso concreto podem alterar o procedimento, os índices de atualização, os juros, a competência e os documentos necessários.

Quando usar o cumprimento de sentença

Use a petição de cumprimento de sentença quando já existir uma decisão judicial que imponha uma obrigação à parte devedora e essa obrigação possa ser exigida. Ela não substitui uma ação de cobrança comum: é uma etapa posterior à formação de um título executivo judicial.

• Para cobrar indenização, restituição, aluguéis, parcelas ou outra condenação em dinheiro fixada em sentença ou acórdão;
• Para executar honorários sucumbenciais arbitrados na decisão, observada a legitimidade do advogado e as particularidades do caso;
• Para exigir obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa reconhecida judicialmente, com as adaptações próprias dos artigos 536 a 538 do CPC;
• Para iniciar cumprimento definitivo, após o trânsito em julgado, ou cumprimento provisório, quando cabível, enquanto há recurso sem efeito suspensivo;
• Para requerer a intimação do devedor, o pagamento do débito e, se necessário, medidas de pesquisa e constrição patrimonial.

Não é recomendável usar este texto sem ajustes se a condenação for contra a Fazenda Pública, pois há regras específicas nos artigos 534 e 535 do CPC, incluindo a apresentação de demonstrativo discriminado e a sistemática de precatório ou requisição de pequeno valor. Também há particularidades nos Juizados Especiais, na Justiça do Trabalho, em obrigações alimentares e em execuções provisórias.

Modelo completo de cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG sob o nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, promover o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA EXIGIBILIDADE

Foi proferida sentença/acórdão nos presentes autos que condenou o(a) executado(a) a [DESCREVER COM PRECISÃO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA], conforme decisão de [DATA].

A decisão transitou em julgado em [DATA], conforme [CERTIDÃO/ANDAMENTO PROCESSUAL], tornando-se exigível a obrigação nela reconhecida. [SE FOR CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, SUBSTITUIR ESTE PARÁGRAFO PELA INFORMAÇÃO SOBRE O RECURSO PENDENTE E A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.]

Nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível o início da presente fase de cumprimento de sentença.

2. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

O débito foi atualizado de acordo com os critérios definidos no título executivo judicial, compreendendo [PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS, CUSTAS E OUTROS ENCARGOS CABÍVEIS].

Conforme memória discriminada e atualizada anexa, elaborada na forma do artigo 524 do CPC, o valor devido em [DATA-BASE DO CÁLCULO] corresponde a R$ [VALOR POR EXTENSO E EM ALGARISMOS].

3. DO PEDIDO DE PAGAMENTO

Nos termos do artigo 523 do CPC, requer a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, quando cabível, para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$ [VALOR ATUALIZADO], no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, requer sejam acrescidos ao débito a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, §1º, do CPC, com o imediato prosseguimento dos atos executivos.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. O recebimento do presente cumprimento de sentença;
2. A intimação do(a) executado(a) para pagar, em 15 (quinze) dias, o valor de R$ [VALOR ATUALIZADO], acrescido da atualização até o efetivo pagamento;
3. Não havendo pagamento tempestivo, a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC;
4. Decorrido o prazo sem pagamento, o prosseguimento da execução com pesquisa de ativos e adoção das medidas constritivas legalmente cabíveis, inclusive penhora de dinheiro, observada a ordem legal;
5. A intimação do(a) executado(a) dos atos processuais na forma da lei;
6. A condenação do(a) executado(a) ao pagamento das despesas processuais eventualmente necessárias ao cumprimento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos já constantes dos autos e pela memória de cálculo anexada.

Dá-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ [VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO].

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher a petição passo a passo

1. Identifique o juízo e o processo: informe a vara, a comarca e o número completo do processo originário. Em regra, o cumprimento ocorre perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau, conforme artigo 516 do CPC, ressalvadas as hipóteses legais.
2. Qualifique corretamente as partes: use os dados que já constam no processo, atualizando endereço, CPF ou CNPJ quando necessário. Indique quem é exequente, isto é, quem cobra, e quem é executado, quem deve cumprir.
3. Transcreva o conteúdo útil da condenação: descreva de forma objetiva o que a sentença ou acórdão determinou. Evite ampliar o pedido além do que está no título executivo, pois a execução deve respeitar os limites da decisão.
4. Verifique a exigibilidade: informe a data do trânsito em julgado no cumprimento definitivo. Se for provisório, indique o recurso em andamento e adapte a fundamentação, pois o procedimento possui regras próprias, especialmente no artigo 520 do CPC.
5. Prepare a memória de cálculo: o demonstrativo do débito deve apontar, entre outros elementos aplicáveis, o índice de correção monetária, os juros, os termos inicial e final de incidência, eventuais descontos e o valor final. O artigo 524 do CPC é a principal referência para essa planilha.
6. Defina a data-base: o valor indicado na petição deve corresponder à data em que o cálculo foi elaborado. Se o pagamento ocorrer depois, haverá atualização conforme os critérios do título e da legislação aplicável.
7. Faça os pedidos adequados: peça primeiro a intimação para pagamento voluntário. A penhora e outras medidas constritivas são requeridas para o caso de inadimplemento, sem esquecer a multa e os honorários do artigo 523, §1º, do CPC.
8. Anexe os documentos pertinentes: quando não estiverem disponíveis ou facilmente identificáveis nos autos, junte cópia da decisão, certidão de trânsito em julgado, procuração, planilha de cálculo e comprovantes relevantes.

Perguntas comuns sobre cumprimento de sentença

Qual é o prazo para o devedor pagar?

Após a intimação regular, o executado tem 15 dias para realizar o pagamento voluntário, conforme artigo 523 do CPC. O modo de contagem do prazo e a forma da intimação dependem do caso e do sistema processual utilizado pelo tribunal.

O que acontece se o devedor não pagar?

Em regra, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. A execução pode prosseguir com penhora de ativos e bens, respeitando as regras de impenhorabilidade, a ordem legal e o contraditório. O executado também poderá apresentar impugnação nos termos do artigo 525 do CPC.

Preciso de advogado para apresentar o pedido?

Na Justiça comum, a atuação por advogado é a regra. Há exceções e procedimentos próprios em determinados juizados ou situações previstas em lei, mas é prudente confirmar as exigências do órgão judicial competente, sobretudo quando houver cálculos, recursos, bens penhoráveis ou discussão sobre a decisão.

Posso cobrar valor diferente do que consta na sentença?

Você pode atualizar o valor conforme os juros, a correção monetária, os honorários e os demais critérios previstos na decisão ou na lei. Porém, não é possível incluir uma nova condenação ou cobrar parcela que não esteja amparada pelo título executivo judicial.

O cumprimento de sentença serve para obrigação de fazer?

Sim. Quando a decisão manda realizar ou deixar de realizar um ato, o cumprimento segue as regras específicas dos artigos 536 e 537 do CPC. A petição deve explicar a obrigação descumprida e pode pedir medidas de efetivação, como fixação ou execução de multa diária, quando cabível.

Este modelo tem caráter informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, ao conteúdo da decisão judicial e às regras do tribunal competente. Para avaliar prazos, cálculos, documentos e medidas processuais adequadas, recomenda-se a orientação de um advogado.