Modelo de Recurso Especial: PDF para Editar e Protocolar

O recurso especial é o meio processual utilizado para levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão sobre a interpretação ou a aplicação de lei federal. Ele não serve, em regra, para reexaminar provas, refazer a análise dos fatos do processo nem discutir diretamente violação à Constituição Federal. Por isso, um modelo de recurso especial PDF precisa ser adaptado com atenção ao acórdão recorrido, aos pontos efetivamente debatidos no tribunal de origem e aos requisitos do Código de Processo Civil (CPC).

Este modelo foi elaborado para auxiliar na organização da petição de interposição e das razões recursais. Após preencher os campos entre colchetes, revise a estratégia jurídica do caso, converta o arquivo para PDF se o sistema eletrônico exigir esse formato e faça o protocolo no processo de origem. Em causas concretas, a atuação de advogado ou defensoria é indispensável, pois o recurso especial exige representação processual adequada e possui requisitos técnicos rigorosos.

Quando usar o recurso especial

O recurso especial é cabível nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. De modo geral, ele pode ser utilizado contra acórdão proferido, em única ou última instância, por Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), quando a decisão:

• contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• der à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal.

No processo civil, a interposição segue principalmente os artigos 1.029 a 1.041 do CPC. O prazo é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, § 5º, e 219 do CPC, contados na forma da lei. Antes de recorrer, verifique se houve publicação ou intimação válida do acórdão e se são necessários embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de provocar o necessário prequestionamento da matéria federal.

Também é essencial observar que o STJ não costuma reexaminar fatos e provas, conforme a Súmula 7 do tribunal. Assim, a argumentação deve demonstrar erro na interpretação jurídica a partir das premissas fáticas já reconhecidas pelo acórdão. O recurso pode ainda enfrentar filtro de relevância da questão federal, quando aplicável, nos termos do artigo 105, § 2º, da Constituição Federal e da regulamentação pertinente.

Modelo completo de recurso especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme procuração juntada aos autos, nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], vem, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea [a/b/c], da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO ESPECIAL

contra o acórdão de [ID/FLS.], requerendo seu recebimento e processamento, com a posterior remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

O recurso é tempestivo, pois a intimação do acórdão recorrido ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

[Informar: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante anexo; ou: A parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual está dispensada do preparo.]

Requer-se a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, na forma do artigo 1.030 do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].
[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: [NOME COMPLETO]
RECORRIDO(A): [NOME COMPLETO]
ORIGEM: [TRIBUNAL E ÓRGÃO JULGADOR]
PROCESSO Nº: [NÚMERO]

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

1. SÍNTESE DO CASO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de [DESCREVER OBJETIVAMENTE A AÇÃO, OS PEDIDOS E AS DECISÕES ANTERIORES]. O acórdão recorrido decidiu que [APRESENTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO], sob o fundamento de que [INDICAR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS].

A controvérsia submetida a este recurso é exclusivamente de direito federal e consiste em definir se [FORMULAR A QUESTÃO JURÍDICA DE FORMA CLARA].

2. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea [a/b/c], da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido [CONTRARIOU/NEGOU VIGÊNCIA A/DEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE SOBRE] os artigos [NÚMEROS] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO].

A matéria foi devidamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, conforme trecho do acórdão de [ID/FLS.]. [Se houve embargos de declaração: A questão também foi suscitada nos embargos de declaração de [ID/FLS.], julgados em [DATA].] Está, portanto, atendido o requisito do prequestionamento.

3. DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL

O artigo [NÚMERO] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO] estabelece que [TRANSCREVER OU RESUMIR A NORMA]. Contudo, o acórdão recorrido concluiu que [INDICAR A CONCLUSÃO CONTRÁRIA].

A interpretação adotada viola a norma federal porque [EXPLICAR A TESE JURÍDICA, SEM PEDIR REEXAME DE FATOS OU PROVAS]. Consideradas as premissas fáticas expressamente fixadas pelo tribunal de origem — [LISTAR AS PREMISSAS RELEVANTES] —, a consequência jurídica correta é [INDICAR A SOLUÇÃO PRETENDIDA].

4. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

[Utilizar esta seção somente se o recurso também se fundamentar na alínea “c” do artigo 105, III, da Constituição.] O acórdão recorrido diverge do entendimento adotado no julgamento do [REsp/AgInt/OUTRO PRECEDENTE Nº], do [TRIBUNAL], Rel. Ministro(a)/Desembargador(a) [NOME], julgado em [DATA], publicado em [DATA].

No acórdão recorrido, diante da situação de [DESCREVER A SIMILITUDE FÁTICA], decidiu-se que [TESE RECORRIDA]. Já o paradigma decidiu que [TESE DO PARADIGMA]. Há similitude entre os casos e soluções jurídicas opostas, conforme cotejo analítico acima, devendo prevalecer a interpretação conferida pelo STJ.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o conhecimento do presente recurso especial, por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade;

b) o seu provimento para reformar o acórdão recorrido e [DESCREVER COM PRECISÃO O RESULTADO PRETENDIDO];

c) subsidiariamente, caso necessário, a anulação do acórdão recorrido para que outro seja proferido com observância dos artigos [NÚMEROS] da Lei Federal nº [NÚMERO/ANO];

d) a condenação da parte recorrida nos ônus de sucumbência, se cabível.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].
[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e gerar seu PDF

1. Identifique o acórdão correto. Informe o número integral do processo, o tribunal, a câmara ou turma julgadora, o número do ID no processo eletrônico ou as folhas do processo físico.
2. Defina a hipótese constitucional. Indique a alínea “a”, “b” ou “c” do artigo 105, III, da Constituição. Não use a alínea “c” sem apresentar paradigma válido, similitude fática e cotejo analítico.
3. Confira prazo, preparo e representação. Registre as datas de intimação e término do prazo. Anexe o comprovante do preparo, salvo se houver gratuidade ou outra hipótese legal de dispensa. Verifique a procuração e a regularidade da OAB.
4. Demonstre o prequestionamento. Aponte onde a questão federal foi decidida pelo tribunal de origem. Se o ponto não foi enfrentado, os embargos de declaração podem ser necessários antes do recurso especial.
5. Separe fatos de direito. Não apresente uma tese que dependa de nova perícia, reavaliação de testemunhas ou reinterpretação de documentos controversos. Trabalhe com os fatos já estabelecidos no acórdão.
6. Faça o cotejo no dissídio. Quando alegar divergência jurisprudencial, compare concretamente os casos e as teses, indicando fonte oficial ou repositório autorizado do precedente paradigma.
7. Revise e exporte. Substitua todos os campos entre colchetes, confira nomes, datas e artigos legais. Salve em PDF legível, assine conforme as regras do sistema e protocole no tribunal de origem, observando o meio eletrônico aplicável.

Perguntas comuns

O recurso especial é protocolado diretamente no STJ?

Não. Em regra, a petição é interposta perante a presidência ou vice-presidência do tribunal de origem que proferiu o acórdão recorrido. O processamento observa o artigo 1.030 do CPC, inclusive quanto às contrarrazões e ao juízo de admissibilidade.

Posso recorrer para discutir uma injustiça na avaliação das provas?

Em regra, não. O recurso especial não é destinado ao reexame do conjunto fático-probatório. A tese deve mostrar erro de direito com base nos fatos já reconhecidos no acórdão, sob risco de incidência da Súmula 7 do STJ.

É obrigatório apresentar embargos de declaração antes?

Não em todos os casos. Eles são adequados quando o acórdão possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente se a matéria federal relevante não tiver sido enfrentada. A avaliação depende do teor da decisão recorrida.

Um modelo de recurso especial PDF substitui um advogado?

Não. O modelo facilita a organização inicial, mas a admissibilidade do recurso depende de análise técnica do processo, da jurisprudência atual e das regras do tribunal. A representação por advogado habilitado é normalmente necessária.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele não substitui orientação jurídica individualizada, nem garante o cabimento ou a admissão do recurso especial no caso concreto.