Modelo de Carta de Fiança: pronto para preencher e usar

A carta de fiança é um documento pelo qual uma pessoa, chamada de fiador, assume perante um credor a responsabilidade de cumprir determinada obrigação caso o devedor principal não a cumpra. Em outras palavras, ela registra por escrito uma garantia pessoal para uma dívida, um contrato de locação, um fornecimento de produtos, uma prestação de serviços ou outra relação jurídica definida entre as partes.

No Brasil, a fiança é tratada pelo Código Civil, especialmente nos artigos 818 a 839. De acordo com o art. 818, o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Como a fiança não é presumida, o art. 819 exige que ela seja dada por escrito e não admite interpretação ampliativa. Por isso, uma carta bem redigida deve identificar todos os envolvidos, indicar precisamente qual obrigação está garantida, estabelecer limites de valor e prazo e prever as condições aplicáveis.

O modelo abaixo serve como uma carta de fiança particular, isto é, emitida por pessoa física ou jurídica em favor de um credor. Ela não substitui a carta de fiança bancária, que é emitida por instituição financeira e costuma seguir exigências próprias do banco, da operação e do beneficiário. Antes de assinar, leia todas as cláusulas com atenção: ser fiador pode gerar responsabilidade patrimonial relevante.

Quando usar a carta de fiança

A carta de fiança pode ser usada quando uma parte exige garantia adicional para assumir ou manter uma relação contratual. Ela é frequente em locações, negócios empresariais e operações com pagamento futuro. O ponto central é haver uma obrigação principal válida, pois a fiança existe para garantir essa obrigação.

• Locação de imóvel: quando o locador aceita um fiador como garantia do pagamento de aluguéis, encargos e eventuais danos previstos no contrato. A Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991, prevê a fiança entre as modalidades de garantia locatícia.
• Compra ou fornecimento a prazo: quando uma empresa ou fornecedor deseja contar com um terceiro responsável em caso de inadimplência do cliente.
• Prestação de serviços: quando o contratante exige que uma obrigação financeira ou contratual seja garantida por pessoa física ou jurídica.
• Acordos e renegociações: quando as partes desejam reforçar o cumprimento de uma dívida ou obrigação já existente, observadas as condições pactuadas.

Em contratos de locação, é importante que o locador não exija mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, conforme art. 37 da Lei nº 8.245/1991. Além disso, a fiança locatícia normalmente se estende até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual diversa, nos termos do art. 39 da mesma lei. Adapte o texto à situação concreta e evite cláusulas vagas, como garantir “qualquer dívida” sem definir origem, período e limite.

Modelo completo de carta de fiança

CARTA DE FIANÇA

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CREDOR/BENEFICIÁRIO: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato [REPRESENTADO(A) POR NOME E QUALIFICAÇÃO, SE APLICÁVEL], doravante denominado(a) CREDOR;

DEVEDOR AFIANÇADO: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) AFIANÇADO;

FIADOR: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob nº [NÚMERO], portador(a) do [RG/OUTRO DOCUMENTO] nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) FIADOR;

[SE APLICÁVEL: ANUENTE/CÔNJUGE DO FIADOR: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], declara sua ciência e anuência expressa à presente fiança.]

1. OBJETO DA FIANÇA. O FIADOR presta fiança em favor do CREDOR para garantir o fiel e integral cumprimento das obrigações assumidas pelo AFIANÇADO no âmbito do [IDENTIFICAR CONTRATO, PROPOSTA, PEDIDO OU OBRIGAÇÃO], celebrado em [DATA], cujo objeto é [DESCREVER CLARAMENTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL].

2. OBRIGAÇÕES GARANTIDAS. A presente fiança cobre exclusivamente as obrigações de [DESCREVER: PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, PARCELAS, SERVIÇOS, MULTAS CONTRATUAIS, ENCARGOS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS, SE FOR O CASO], vencidas entre [DATA INICIAL] e [DATA FINAL], observados os limites deste instrumento.

3. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade total do FIADOR fica limitada ao valor máximo de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), acrescido apenas de [ESPECIFICAR ENCARGOS ADMITIDOS: CORREÇÃO, JUROS, MULTA, CUSTAS E HONORÁRIOS], desde que decorrentes da obrigação garantida.

4. VIGÊNCIA. Esta fiança entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válida até [DATA OU EVENTO OBJETIVO DE ENCERRAMENTO], não abrangendo obrigações constituídas após esse marco, salvo prorrogação expressa e escrita assinada pelo FIADOR.

5. INADIMPLEMENTO E COBRANÇA. Em caso de inadimplemento do AFIANÇADO, o CREDOR deverá comunicar o FIADOR por escrito, no endereço ou e-mail indicado neste instrumento, informando a obrigação vencida, o valor exigido e os documentos que fundamentam a cobrança. O FIADOR terá o prazo de [NÚMERO] dias corridos, contados do recebimento da comunicação, para efetuar o pagamento ou apresentar manifestação.

6. BENEFÍCIO DE ORDEM. [ESCOLHER UMA OPÇÃO E EXCLUIR A OUTRA: (A) O FIADOR poderá invocar o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, indicando bens livres e desembaraçados do AFIANÇADO suficientes para satisfazer a dívida. / (B) O FIADOR renuncia expressamente ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente com o AFIANÇADO, na forma permitida pela legislação aplicável.]

7. ALTERAÇÕES. Qualquer alteração da obrigação principal que aumente o valor, amplie o prazo ou agrave a responsabilidade do FIADOR dependerá de sua anuência prévia, expressa e escrita.

8. SUB-ROGAÇÃO. Após pagar total ou parcialmente a obrigação garantida, o FIADOR ficará sub-rogado nos direitos do CREDOR contra o AFIANÇADO, na extensão do pagamento realizado, conforme a legislação aplicável.

9. COMUNICAÇÕES. As partes indicam os seguintes meios de contato: CREDOR: [E-MAIL/TELEFONE]; AFIANÇADO: [E-MAIL/TELEFONE]; FIADOR: [E-MAIL/TELEFONE]. Qualquer mudança deverá ser comunicada por escrito.

10. FORO. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes desta carta de fiança, quando a eleição de foro for juridicamente cabível.

E, por estarem de acordo, as partes assinam a presente carta de fiança em [NÚMERO] vias de igual teor e forma.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

________________________________________
[NOME DO FIADOR]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO CREDOR/REPRESENTANTE]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO AFIANÇADO/REPRESENTANTE]
CPF: [NÚMERO]

________________________________________
[NOME DO CÔNJUGE/ANUENTE, SE APLICÁVEL]
CPF: [NÚMERO]

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [NÚMERO]

Como preencher a carta de fiança passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e, quando houver empresa, razão social e dados do representante. Dados incorretos dificultam a cobrança e a prova da relação jurídica.
2. Descreva o contrato principal. Indique qual documento ou obrigação a fiança garante, sua data e seu objeto. Se for locação, mencione endereço do imóvel, contrato de locação e prazo correspondente.
3. Delimite as obrigações. Especifique exatamente o que está coberto: principal, juros, multa, correção, despesas ou outros encargos. A descrição objetiva reduz dúvidas futuras.
4. Fixe um teto financeiro. Informe o valor máximo da responsabilidade do fiador. A previsão é especialmente recomendável quando a obrigação pode sofrer acréscimos ao longo do tempo.
5. Defina prazo e término. Estabeleça data final ou evento objetivo que encerra a garantia. Em fiança por prazo indeterminado, há regras específicas de exoneração previstas no Código Civil; por isso, prefira cláusulas claras e analise o caso concreto.
6. Escolha a regra sobre benefício de ordem. O fiador pode, em certas condições, exigir que os bens do devedor sejam executados antes dos seus. Se houver renúncia, ela deve estar expressa e ser compreendida pelo fiador.
7. Verifique a necessidade de anuência do cônjuge. Em regra, a fiança prestada por pessoa casada requer autorização do outro cônjuge, conforme art. 1.647, III, do Código Civil, ressalvadas hipóteses legais como o regime de separação absoluta. Confirme o regime de bens e busque orientação profissional em caso de dúvida.
8. Assine e guarde as vias. Colha a assinatura do fiador, credor, afiançado e, quando necessário, do cônjuge anuente. A assinatura de duas testemunhas pode reforçar a força probatória do documento e, preenchidos os requisitos legais, contribuir para sua executividade.

Perguntas comuns sobre carta de fiança

Carta de fiança e contrato de fiança são a mesma coisa?

Na prática, ambos podem formalizar a garantia pessoal prestada pelo fiador. A carta costuma ter formato mais direto, enquanto o contrato pode trazer cláusulas mais extensas. O essencial é que o instrumento escrito contenha manifestação clara de vontade, identificação das partes e definição precisa da obrigação garantida.

O fiador pode ser cobrado diretamente?

Depende do que foi ajustado e da situação jurídica. Pelo benefício de ordem do art. 827 do Código Civil, o fiador pode ter o direito de exigir a cobrança prévia do devedor, desde que cumpra os requisitos legais. Porém, esse benefício pode ser renunciado expressamente, hipótese comum em contratos que preveem solidariedade.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Em regra, o reconhecimento de firma não é requisito geral de validade da fiança particular. Ainda assim, o credor, a administradora imobiliária ou as partes podem solicitá-lo como medida de segurança e para reduzir discussões sobre autenticidade. Verifique também se o contrato principal impõe essa formalidade.

Uma carta de fiança pode ser usada em locação?

Sim. A fiança é uma das garantias admitidas pela Lei do Inquilinato. O texto deve estar alinhado ao contrato de locação, identificando o imóvel, o prazo, os encargos cobertos e a extensão da responsabilidade. Não é permitido exigir simultaneamente mais de uma garantia locatícia do mesmo inquilino.

O que acontece se o fiador pagar a dívida?

Quem paga a dívida garantida pode buscar o ressarcimento do afiançado e se sub-roga nos direitos do credor, dentro dos limites do que pagou. Isso significa que o fiador não perde automaticamente o direito de cobrar do devedor principal os valores desembolsados.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias reais da negociação. Como a fiança pode produzir consequências patrimoniais relevantes, recomenda-se a revisão por advogado ou profissional habilitado, especialmente em locações, valores elevados, obrigações empresariais ou situações que envolvam cônjuge e regime de bens.