Modelo de Carta de Fiança para Imprimir e Preencher

A carta de fiança é o documento pelo qual uma pessoa, chamada de fiador, assume a responsabilidade de garantir uma obrigação assumida por outra pessoa, denominada afiançado ou devedor principal. No contexto mais comum, ela é utilizada em contratos de aluguel: o fiador garante ao proprietário que responderá pelas obrigações do locatário se este deixar de cumpri-las.

Este modelo de carta de fiança para imprimir foi estruturado principalmente para a fiança locatícia residencial ou comercial. Ele pode ser preenchido, assinado e anexado ao contrato de locação ou apresentado à imobiliária. A fiança é uma garantia pessoal e deve ser expressa por escrito, com identificação completa das partes, do imóvel, do contrato garantido e dos limites da responsabilidade assumida.

No Brasil, a fiança é disciplinada pelos artigos 818 a 839 do Código Civil. Em contratos de locação, também devem ser observadas as regras da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Como assumir a posição de fiador pode trazer consequências patrimoniais relevantes, o documento precisa ser redigido com clareza, sem campos em branco e sem promessas genéricas que não correspondam ao que foi efetivamente negociado.

Quando usar a carta de fiança

A carta de fiança pode ser usada quando uma pessoa ou empresa exige uma garantia adicional para aceitar uma obrigação contratual. Embora a expressão seja usada em situações diversas, este modelo é mais adequado à relação de locação, em que o fiador assegura o pagamento de aluguéis, encargos e demais deveres previstos no contrato.

• Para garantir um contrato de locação residencial, quando o locador ou a imobiliária não aceita seguro-fiança ou caução.
• Para garantir uma locação comercial, desde que o documento identifique corretamente a empresa locatária e seus representantes, quando houver.
• Para formalizar a concordância do fiador antes ou junto com a assinatura do contrato de aluguel.
• Para complementar um contrato que já existe, por meio de termo de aditamento, desde que todas as partes concordem expressamente.
• Para deixar registrado o período da garantia, o imóvel abrangido e as obrigações que poderão ser cobradas do fiador.

Em um contrato de locação, a Lei do Inquilinato prevê modalidades de garantia como caução, fiança, seguro-fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Em regra, o locador não pode exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, conforme o artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Portanto, se houver fiador, não é recomendável exigir simultaneamente outra garantia locatícia, salvo situação juridicamente específica orientada por profissional.

Também é importante diferenciar esta carta da fiança bancária. A fiança bancária é emitida por instituição financeira, normalmente mediante análise de crédito e cobrança de tarifas. Já o modelo abaixo trata de fiança prestada por pessoa física, ou seja, por um fiador particular.

Modelo completo de carta de fiança para imprimir

CARTA DE FIANÇA LOCATÍCIA

Pelo presente instrumento particular, eu, [NOME COMPLETO DO FIADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO DO FIADOR], CEP [CEP], doravante denominado(a) simplesmente FIADOR(A), declaro que presto fiança em favor de [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO LOCATÁRIO], [QUALIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO: NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG E CPF, OU CNPJ], doravante denominado(a) LOCATÁRIO(A).

A presente fiança garante as obrigações assumidas pelo(a) LOCATÁRIO(A) perante [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO LOCADOR], [QUALIFICAÇÃO DO LOCADOR: NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG E CPF, OU CNPJ], doravante denominado(a) LOCADOR(A), no contrato de locação firmado em [DATA DO CONTRATO], referente ao imóvel situado à [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL LOCADO, INCLUINDO COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE, UF E CEP].

O(A) FIADOR(A) obriga-se, na qualidade de responsável solidário(a), a responder pelo cumprimento das obrigações locatícias expressamente previstas no contrato acima identificado, inclusive aluguéis, encargos de locação, despesas condominiais ordinárias, tributos atribuídos ao(à) LOCATÁRIO(A), contas de consumo, multas contratuais, juros, correção monetária, despesas de cobrança e demais valores que sejam comprovadamente devidos em razão da locação, observados os limites legais e contratuais.

O(A) FIADOR(A) declara ter lido e recebido cópia do contrato de locação, conhecer integralmente as obrigações garantidas e concordar com seus termos. Para os fins do artigo 827 do Código Civil, o(a) FIADOR(A) [DECLARA RENUNCIAR / NÃO DECLARA RENUNCIAR] ao benefício de ordem, na extensão permitida pela lei e pelo contrato.

A presente fiança vigorará durante o prazo de [PRAZO DA LOCAÇÃO], com início em [DATA DE INÍCIO] e término previsto para [DATA DE TÉRMINO], permanecendo eficaz, conforme a legislação aplicável e as disposições contratuais, até a efetiva devolução do imóvel, entrega das chaves e quitação das obrigações decorrentes da locação, salvo disposição expressa em sentido diverso ou exoneração formal do(a) FIADOR(A).

[SE APLICÁVEL: DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE]
Eu, [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], RG nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], declaro minha expressa anuência à presente fiança, nos termos da legislação aplicável.

As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo das regras legais de competência, para dirimir eventuais dúvidas relacionadas a esta fiança.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO FIADOR]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), SE APLICÁVEL]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Testemunhas:

1. ________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Como preencher a carta de fiança passo a passo

1. Identifique corretamente o fiador. Informe nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço. Os dados devem corresponder aos documentos oficiais e, de preferência, ao cadastro apresentado à imobiliária ou ao locador.
2. Qualifique locatário e locador. Copie os dados exatamente como constam no contrato de aluguel. Se alguma das partes for empresa, informe razão social, CNPJ, endereço da sede e o nome do representante que assina.
3. Descreva o imóvel sem abreviações duvidosas. Inclua rua, número, complemento, bairro, município, estado e CEP. Essa identificação liga a garantia à locação correta e evita que a carta seja usada para outro imóvel.
4. Indique a data e o prazo do contrato. A fiança deve apontar qual contrato está sendo garantido. Se houver aditivo de prazo, reajuste ou alteração de partes, verifique se será necessário que o fiador também assine o aditamento.
5. Defina a extensão da garantia. O texto prevê os encargos normalmente relacionados à locação. Não acrescente obrigações vagas ou desconectadas do contrato. Pelo artigo 819 do Código Civil, a fiança não admite interpretação extensiva.
6. Analise o benefício de ordem. Esse benefício, previsto no artigo 827 do Código Civil, permite ao fiador indicar bens do devedor antes de responder pela dívida, desde que atendidos os requisitos legais. Em muitos contratos há renúncia expressa a esse benefício. O fiador deve compreender essa cláusula antes de selecionar a opção correspondente.
7. Verifique a necessidade de anuência do cônjuge. Em regra, a prestação de fiança por pessoa casada depende de autorização do outro cônjuge, conforme o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, exceto no regime de separação absoluta de bens. Diante de casamento, união estável, regime de bens ou situação patrimonial específica, é prudente buscar orientação jurídica e seguir a exigência da imobiliária.
8. Assine com testemunhas e guarde vias. Imprima ao menos duas vias, uma para o locador ou imobiliária e outra para o fiador. A assinatura de duas testemunhas qualificadas fortalece a formalização do instrumento e pode ser relevante para sua cobrança. Reconhecimento de firma não é exigência geral de validade, mas pode ser solicitado pelas partes para maior segurança.

Cuidados importantes antes de assinar

Ser fiador não é uma simples referência pessoal. Caso o locatário não pague o que deve, o fiador poderá ser chamado a cumprir a obrigação dentro dos limites assumidos. Por isso, deve solicitar e ler o contrato de locação, conhecer o valor do aluguel, os encargos mensais, o prazo, as multas, as condições de reajuste e as regras de devolução do imóvel.

Outro ponto essencial é a duração. O artigo 39 da Lei do Inquilinato estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Assim, o fiador não deve presumir que sua responsabilidade termina automaticamente na data inicialmente prevista. Há hipóteses legais de exoneração da fiança, mas elas exigem análise do contrato e comunicação adequada.

Evite preencher a carta depois de assinada, deixar espaços vazios, usar dados desatualizados ou assinar sem ter acesso ao contrato principal. Se o contrato sofrer alteração relevante, como substituição de locatário, inclusão de novo ocupante responsável ou renegociação de obrigações, o ideal é formalizar o aditivo e verificar expressamente a manutenção ou não da fiança.

Perguntas comuns sobre carta de fiança

A carta de fiança substitui o contrato de aluguel?

Não. Ela é acessória ao contrato principal de locação. Por isso, deve indicar com precisão qual contrato e qual imóvel estão sendo garantidos. O contrato de aluguel continua sendo o documento que estabelece as obrigações fundamentais entre locador e locatário.

O fiador precisa ter imóvel próprio?

A lei não estabelece uma regra geral de que todo fiador deva possuir imóvel próprio. Contudo, locadores e imobiliárias podem adotar critérios de análise cadastral e patrimonial, desde que respeitem a legislação aplicável e as condições negociadas. Confira previamente os documentos exigidos.

É obrigatório reconhecer firma em cartório?

Não há uma exigência geral de reconhecimento de firma para a validade da fiança particular. Ainda assim, a imobiliária, o locador ou as partes podem solicitar esse procedimento como medida de segurança e identificação dos signatários.

O fiador pode desistir da fiança?

A possibilidade e a forma de exoneração dependem do tipo de contrato, de seu prazo e das regras legais aplicáveis. Em locações prorrogadas por prazo indeterminado, há previsão legal específica sobre a notificação do locador e a permanência temporária da responsabilidade. Antes de tomar qualquer providência, o fiador deve analisar o instrumento assinado e, se necessário, consultar um profissional jurídico.

Posso usar este modelo para dívida comercial ou empréstimo?

O modelo foi preparado para locação. Embora a fiança também possa garantir outras obrigações, um documento para empréstimo, compra e venda, prestação de serviços ou dívida empresarial deve ser adaptado ao negócio concreto, com descrição precisa do débito, vencimentos, limites e condições de cobrança.

Este modelo tem caráter informativo e serve como referência de preenchimento. Como a fiança pode gerar responsabilidade patrimonial relevante e cada contrato possui particularidades, recomenda-se a revisão por advogado(a), imobiliária ou profissional qualificado antes da assinatura.