Modelo de Agravo Interno Word: Petição Pronta para Editar

O modelo de agravo interno Word é uma minuta de petição usada para pedir que uma decisão individual, também chamada de decisão monocrática, seja reexaminada pelo órgão colegiado competente do tribunal. Em outras palavras, quando o relator decide sozinho uma questão no processo, a parte que se considera prejudicada pode apresentar agravo interno para que a matéria seja apreciada por uma turma, câmara, seção ou outro colegiado previsto no regimento interno do tribunal.

No processo civil brasileiro, o recurso está disciplinado principalmente pelo artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC). Ele é cabível contra decisão proferida pelo relator, observadas as regras específicas do tribunal em que o processo tramita. Por isso, embora um modelo facilite a redação e a organização das informações, é essencial adaptar o texto ao caso concreto, à decisão atacada e ao regimento interno aplicável.

Esta versão foi estruturada para copiar, colar e editar no Word. Preencha todos os dados entre colchetes, confira o prazo processual e desenvolva uma impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão monocrática. Não basta demonstrar inconformismo: o agravo interno deve explicar, de forma objetiva e fundamentada, por que a decisão merece reforma ou reconsideração.

Quando usar o agravo interno

O agravo interno é utilizado quando uma decisão foi tomada individualmente pelo relator de um recurso ou de uma ação de competência originária do tribunal. Entre as hipóteses frequentes estão o não conhecimento de recurso, a negativa ou concessão de tutela provisória, o julgamento monocrático com base em precedente, a inadmissão de recurso e outras decisões singulares previstas na legislação ou no regimento interno.

• Quando um desembargador ou ministro relator profere decisão monocrática desfavorável;
• Quando for necessário levar a discussão ao órgão colegiado do tribunal;
• Quando a decisão tiver aplicado precedente, súmula ou tese de modo inadequado ao caso;
• Quando houver erro na análise dos fatos, dos requisitos recursais ou da norma jurídica aplicável;
• Quando a legislação ou o regimento interno prever expressamente a impugnação por agravo interno.

Em regra, o prazo para interposição é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, § 5º, e 1.021 do CPC, contados na forma da lei processual. Contudo, a contagem pode sofrer particularidades conforme o ramo da Justiça, o sistema eletrônico utilizado, feriados locais, intimação eletrônica e normas regimentais. Antes de protocolar, confira a data da intimação e o prazo indicado no andamento processual.

Modelo completo de agravo interno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO [NÚMERO DA CÂMARA/TURMA/SEÇÃO] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Agravante: [NOME COMPLETO DA PARTE]
Agravado: [NOME COMPLETO DA PARTE ADVERSA]

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e nas disposições aplicáveis do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

em face da decisão monocrática de [DATA DA DECISÃO], disponibilizada/publicada em [DATA], que [DESCREVER OBJETIVAMENTE O TEOR DA DECISÃO: NEGOU PROVIMENTO, NÃO CONHECEU DO RECURSO, INDEFERIU A TUTELA, ETC.], pelas razões a seguir expostas.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O(A) Agravante foi intimado(a) da decisão agravada em [DATA DA INTIMAÇÃO]. Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 1.003, § 5º, e 1.021 do CPC, o presente recurso é tempestivo, pois protocolado em [DATA DO PROTOCOLO].

II – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática agravada concluiu que [DESCREVER COM FIDELIDADE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO]. Em razão disso, determinou-se/decidiu-se que [INFORMAR O RESULTADO PRÁTICO DA DECISÃO].

Com a devida vênia, a decisão merece reconsideração ou, não sendo esse o entendimento, reforma pelo órgão colegiado, pois [APRESENTAR, EM UMA FRASE, A TESE CENTRAL DO AGRAVO].

III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

III.1 – Da impugnação específica do fundamento [INDICAR O FUNDAMENTO]

A decisão afirmou que [REPRODUZIR OU RESUMIR O PRIMEIRO FUNDAMENTO]. Entretanto, tal conclusão não deve prevalecer porque [EXPLICAR O ERRO DE FATO OU DE DIREITO, INDICAR DOCUMENTOS, EVENTOS PROCESSUAIS, LEI, SÚMULA OU PRECEDENTE PERTINENTE].

No caso concreto, [NARRAR OS FATOS RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA]. Desse modo, [EXPLICAR A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA].

III.2 – Da inaplicabilidade ou da distinção do precedente indicado

[SE A DECISÃO TIVER USADO SÚMULA, TEMA OU PRECEDENTE, PREENCHER:] O precedente [IDENTIFICAÇÃO DO PRECEDENTE] foi aplicado à controvérsia. Todavia, o caso em julgamento apresenta particularidades relevantes, pois [FAZER A DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE E O CASO]. Portanto, a ratio decidendi do precedente não afasta o direito sustentado pelo(a) Agravante.

[SE NÃO HOUVER PRECEDENTE, SUBSTITUIR ESTE ITEM POR OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO.]

III.3 – Da solução jurídica adequada

À luz dos artigos [INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS], bem como de [INDICAR JURISPRUDÊNCIA, SE HOUVER], a solução adequada é [DESCREVER O QUE O TRIBUNAL DEVE DECIDIR]. A manutenção da decisão agravada ocasionará [INDICAR O PREJUÍZO PROCESSUAL OU MATERIAL], apesar de [INDICAR A PROVA OU A NORMA QUE AMPARA A PRETENSÃO].

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. o conhecimento do presente agravo interno, por ser próprio e tempestivo;
2. a reconsideração da decisão monocrática agravada, para que [INDICAR O RESULTADO PRETENDIDO];
3. caso não haja reconsideração, a submissão do recurso ao órgão colegiado competente, na forma do artigo 1.021 do CPC;
4. ao final, o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e [FORMULAR O PEDIDO FINAL DE FORMA CLARA];
5. [SE CABÍVEL] a concessão de tutela provisória/efeito suspensivo para [DESCREVER A MEDIDA URGENTE E JUSTIFICAR].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
[E-MAIL PROFISSIONAL]
[TELEFONE PROFISSIONAL]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique o tribunal e o órgão julgador: confira se o processo tramita no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Ajuste o endereçamento ao relator e ao órgão indicado no processo.
2. Informe corretamente as partes e o número processual: copie os dados do sistema eletrônico para evitar erros de identificação. Se houver mais de uma parte, indique a posição processual de quem agrava e de quem será agravado.
3. Localize a decisão monocrática: informe a data, o evento ou a identificação da decisão e resuma seu conteúdo. Leia integralmente a fundamentação antes de redigir as razões.
4. Verifique a tempestividade: registre a data da intimação e a data final do prazo. A afirmação de tempestividade deve corresponder aos dados oficiais dos autos.
5. Impugne cada fundamento de maneira específica: o artigo 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante enfrente especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se a decisão apresentou dois ou três motivos autônomos, responda a todos eles em tópicos próprios.
6. Use provas e normas pertinentes: mencione documentos, eventos processuais, artigos de lei e precedentes que realmente se relacionem ao caso. Evite copiar jurisprudência sem demonstrar sua utilidade concreta.
7. Formule pedidos compatíveis: deixe claro qual decisão pretende obter: conhecimento de recurso antes inadmitido, reforma de tutela, provimento de apelação, afastamento de multa ou outra providência processual.
8. Confira o regimento interno e o protocolo: cada tribunal pode disciplinar detalhes de processamento, julgamento e forma de apresentação. Revise a assinatura, os anexos, a representação processual e o sistema de peticionamento eletrônico.

Perguntas comuns sobre agravo interno

Qual é a diferença entre agravo interno e agravo de instrumento?

O agravo interno combate, em regra, uma decisão monocrática do relator dentro do próprio tribunal. Já o agravo de instrumento é usado para impugnar determinadas decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau, nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC e em situações admitidas pela jurisprudência.

O agravo interno suspende automaticamente os efeitos da decisão?

Não necessariamente. A interposição do agravo interno não produz, por si só, efeito suspensivo automático. Se houver risco de dano e os requisitos legais estiverem presentes, a parte pode formular pedido específico de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo, explicando a urgência e a probabilidade do direito.

Há risco de multa no agravo interno?

Sim. O artigo 1.021, § 4º, do CPC prevê multa quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, desde que haja fundamentação. A multa pode variar entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Por isso, o recurso deve ser usado com fundamento concreto, sem finalidade meramente protelatória.

Posso apresentar agravo interno sem advogado?

Na maior parte dos processos, a representação por advogado é necessária. Existem exceções legais, como determinadas situações nos Juizados Especiais e hipóteses de atuação pessoal previstas em norma própria, mas elas não devem ser presumidas. Verifique as regras do procedimento e a necessidade de capacidade postulatória antes de protocolar.

Posso usar este modelo em qualquer tribunal?

A estrutura básica pode ser adaptada a diferentes tribunais, mas o endereçamento, a terminologia, o sistema eletrônico e as regras regimentais podem mudar. Sempre ajuste o documento ao tribunal competente e à natureza do processo.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do caso concreto, à legislação vigente e ao regimento interno do tribunal competente. Para avaliar estratégia, prazo e fundamentos jurídicos, recomenda-se a orientação de advogado(a) habilitado(a).