Modelo de Apelação Word: petição cível pronta para editar

O modelo de apelação Word é uma estrutura editável de petição usada para recorrer de uma sentença proferida por juiz de primeiro grau em processo cível. Por meio desse recurso, a parte que se considera prejudicada pede ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal competente que reveja a decisão, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento quanto a pontos específicos.

No processo civil brasileiro, a apelação é disciplinada principalmente pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil (CPC). Em regra, ela é apresentada ao próprio juízo que proferiu a sentença, que intimará a parte adversa para apresentar contrarrazões e, depois, encaminhará os autos ao tribunal. Embora um arquivo Word facilite a edição e a organização do texto, a protocolização normalmente é feita em sistema eletrônico, conforme as regras do tribunal responsável pelo processo.

Este modelo foi elaborado para uma apelação cível genérica. Ele deve ser adaptado aos fatos, aos pedidos feitos na ação, ao conteúdo integral da sentença e às regras do tribunal. Recursos em matéria criminal, trabalhista, eleitoral, administrativa ou em juizados especiais seguem procedimentos próprios e não devem ser tratados automaticamente como se fossem apelações cíveis comuns.

Quando usar

Use este modelo quando houver uma sentença em processo cível e a parte vencida, total ou parcialmente, desejar levá-la à revisão do tribunal competente. A apelação pode discutir erros na apreciação das provas, interpretação ou aplicação incorreta da lei, ausência de análise de pedido relevante, nulidades processuais e a distribuição de sucumbência, entre outras questões efetivamente debatidas no processo.

• Quando a sentença julgar procedente, improcedente ou parcialmente procedente o pedido;
• Quando houver extinção do processo com ou sem resolução do mérito e a parte quiser questionar essa decisão;
• Quando for necessário pedir a reforma da condenação, dos juros, da correção monetária, dos honorários advocatícios ou das custas;
• Quando existir nulidade que tenha influenciado a sentença, como cerceamento de defesa ou falta de fundamentação adequada;
• Quando a decisão tiver deixado de acolher tese jurídica ou prova relevante já apresentada nos autos.

Em geral, o prazo para interpor a apelação é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, § 5º, e 1.009 do CPC. A contagem começa após a intimação da sentença, observando-se as regras dos artigos 219 e 224 do CPC, além de feriados locais e suspensão de prazos. A verificação do prazo é essencial: a apresentação tardia pode tornar o recurso intempestivo.

Também é importante verificar se há preparo recursal. O artigo 1.007 do CPC prevê, como regra, o recolhimento das custas devidas no ato de interposição, sob pena de deserção, salvo situações como gratuidade da justiça, isenção legal ou outra hipótese aplicável. Nunca declare gratuidade, recolhimento ou tempestividade sem conferir os documentos e as informações reais do processo.

Modelo completo de apelação cível

AO JUÍZO DA [NÚMERO] VARA [CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA/COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG sob o nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) abaixo assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], com endereço profissional à [ENDEREÇO PROFISSIONAL], nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença de [ID/FLS./DATA], pelos fatos e fundamentos expostos nas razões anexas.

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

[ESCOLHER E MANTER SOMENTE A OPÇÃO APLICÁVEL: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante anexos. / O(A) Apelante é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, conforme decisão de [ID/FLS.]. / O(A) Apelante é isento(a) do preparo por força de [FUNDAMENTO LEGAL OU DECISÃO].]

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento desta apelação nos efeitos legalmente aplicáveis;

b) a intimação do(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal;

c) após as formalidades cabíveis, a remessa dos autos ao Egrégio [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA] [UF/REGIÃO].

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA] [UF/REGIÃO]

COLENDA CÂMARA

EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

Apelante: [NOME COMPLETO]
Apelado(a): [NOME COMPLETO]
Origem: [NÚMERO] VARA [COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], na qual o(a) Apelante formulou os pedidos de [RESUMIR OS PEDIDOS]. Após a instrução processual, foi proferida sentença que [DESCREVER OBJETIVAMENTE O RESULTADO DA SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS CENTRAIS].

Com a devida vênia, a decisão merece reforma/anulação, pois [INDICAR, DE FORMA BREVE, A TESE PRINCIPAL DO RECURSO].

2. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

A sentença recorrida é impugnável por apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo, uma vez que a intimação ocorreu em [DATA], tendo sido observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC.

3. DAS RAZÕES PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

A sentença deve ser reformada/anulada porque [EXPLICAR A PRIMEIRA TESE COM BASE NOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS]. Conforme [DOCUMENTO, DEPOIMENTO, PERÍCIA, ID OU FLS.], verifica-se que [INDICAR O FATO RELEVANTE].

Além disso, [EXPLICAR A SEGUNDA TESE, SE HOUVER]. A aplicação do artigo [NÚMERO] da [LEI/CPC/CÓDIGO CIVIL/OUTRA NORMA] conduz ao reconhecimento de que [CONCLUSÃO JURÍDICA PRETENDIDA].

[SE ALEGAR NULIDADE: Houve nulidade processual em razão de [DESCREVER O VÍCIO], pois [EXPLICAR O PREJUÍZO CONCRETO]. Por isso, requer-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para [PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA].]

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o(a) Apelante requer o conhecimento e o provimento do recurso para:

a) [PEDIDO PRINCIPAL: reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos / julgar improcedente a ação / afastar determinada condenação];

b) [PEDIDO SUBSIDIÁRIO, SE EXISTIR];

c) [PEDIDO DE ANULAÇÃO, SE FOR O CASO: anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento];

d) redistribuir os ônus de sucumbência, com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na forma da lei;

e) [OUTROS PEDIDOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS AO PROCESSO].

Nesses termos,
pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Identifique corretamente o processo. Copie o número completo, a vara, a comarca, as partes e o tribunal competente diretamente do sistema processual ou da sentença. Dados incorretos podem dificultar a vinculação da petição aos autos.
2. Leia a sentença integralmente. Antes de redigir as razões, destaque quais pedidos foram aceitos ou rejeitados, quais provas foram mencionadas e quais fundamentos jurídicos sustentaram a decisão. A apelação deve enfrentar os motivos da sentença de modo específico.
3. Confirme a data da intimação e o prazo. Registre no modelo a data da ciência, o primeiro dia útil da contagem e a data final. Verifique o calendário do tribunal, feriados locais e eventuais suspensões de expediente.
4. Defina o objetivo recursal. Escolha com precisão se pretende reformar a sentença, anulá-la ou obter modificação apenas em capítulo específico, como valor da condenação ou honorários. Pedidos vagos reduzem a clareza do recurso.
5. Organize as teses por tópicos. Para cada argumento, apresente o fato relevante, indique onde está a prova nos autos e explique a norma aplicável. Evite inserir fatos novos ou documentos que poderiam ter sido apresentados antes, pois a inovação recursal é limitada.
6. Confira o preparo. Se houver custas, informe corretamente o recolhimento e anexe a guia pertinente conforme o sistema eletrônico. Caso exista gratuidade, mencione a decisão que a concedeu. Se a gratuidade foi negada ou ainda está em discussão, a situação exige atenção técnica específica.
7. Revise os pedidos e os anexos. Confira se os pedidos finais correspondem às teses desenvolvidas. Antes do protocolo, revise assinatura digital, procuração, substabelecimento, comprovantes e regras locais de peticionamento.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar apelação?

No CPC, o prazo ordinário é de 15 dias úteis, contado da intimação da sentença, conforme o artigo 1.003, § 5º. Entretanto, a contagem depende do caso concreto, do meio de intimação e do calendário forense. Partes com prazo em dobro ou regimes processuais especiais podem ter tratamento distinto.

A apelação suspende automaticamente os efeitos da sentença?

Em regra, a apelação tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Porém, a própria lei prevê exceções, inclusive para determinadas sentenças relacionadas a alimentos, tutela provisória e outras situações listadas no dispositivo. Por isso, é necessário analisar o tipo de decisão e a necessidade de pedido específico ao tribunal.

É possível apresentar documento novo na apelação?

A apresentação de documentos em recurso é excepcional. O artigo 435 do CPC admite documentos novos para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor documentos produzidos nos autos, observadas as justificativas cabíveis. A apelação não deve ser usada para corrigir, sem motivo válido, omissões que poderiam ter sido resolvidas na fase de instrução.

Posso usar este mesmo modelo em processo criminal ou trabalhista?

Não sem adaptação profissional. Embora o nome do recurso possa ser semelhante, os fundamentos legais, os prazos, os requisitos, os efeitos e o órgão competente variam conforme o ramo do Direito. Este conteúdo foi estruturado com base no procedimento da apelação cível regulada pelo CPC.

Preciso de advogado para protocolar uma apelação cível?

Como regra, sim. A representação por advogado é exigida no processo civil comum, ressalvadas hipóteses legais muito específicas. Além da redação técnica, o profissional pode avaliar tempestividade, preparo, riscos processuais, estratégia recursal e regras do tribunal.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não substitui a análise de advogado(a) habilitado(a) nem constitui orientação jurídica para um caso concreto. Antes de protocolar qualquer recurso, confira a legislação atual, a sentença, os prazos e as normas do tribunal competente.