Modelo de Apelação Cível Word: Recurso Pronto para Editar

A apelação cível é o recurso utilizado, em regra, para pedir ao Tribunal a revisão de uma sentença proferida por juiz de primeiro grau em processo civil. Por meio dela, a parte que se considera prejudicada pode apontar erros de fato, de prova ou de direito na decisão, buscando sua reforma, anulação ou esclarecimento dos limites do julgamento. Este modelo de apelação cível Word foi organizado para facilitar a elaboração da petição de interposição e das razões recursais, que normalmente acompanham o mesmo documento.

No Código de Processo Civil, a apelação está disciplinada principalmente nos artigos 1.009 a 1.014 da Lei nº 13.105/2015. Embora seja uma peça bastante comum, ela exige atenção: um recurso protocolado fora do prazo, dirigido ao órgão incorreto, sem comprovação adequada do preparo quando devido ou com fundamentação genérica pode não ser conhecido. Por isso, o modelo deve ser adaptado cuidadosamente aos fatos, à sentença e às regras aplicáveis ao caso concreto.

Você pode copiar o conteúdo abaixo para o Word, substituir os campos entre colchetes e ajustar os tópicos jurídicos à sua situação. Em processos que tramitem eletronicamente, o protocolo costuma ser feito no sistema do tribunal, observando-se as exigências locais e a habilitação do advogado. A representação por advogado é, como regra, necessária, ressalvadas situações legais específicas.

Quando usar a apelação cível

A apelação é cabível contra sentenças, isto é, decisões que encerram a fase cognitiva do procedimento comum ou extinguem a execução, com ou sem resolução do mérito. É o recurso adequado, por exemplo, quando o juiz julga improcedente um pedido de indenização, extingue o processo por ilegitimidade, reconhece parcialmente um direito, condena uma parte em valor considerado indevido ou decide de forma incompatível com as provas apresentadas.

• Para pedir a reforma total ou parcial de sentença desfavorável;
• Para buscar a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, julgamento extra, ultra ou citra petita, entre outros vícios;
• Para discutir a valoração de provas, a interpretação de contratos ou a aplicação de normas jurídicas feita na sentença;
• Para impugnar capítulos autônomos da decisão, como condenação, juros, correção monetária, honorários sucumbenciais ou distribuição das custas;
• Para questionar sentença terminativa, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Em regra, o prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, conforme os artigos 1.003, § 5º, e 1.009 do CPC. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à intimação, observadas as regras dos artigos 219 e 224 do CPC e eventuais suspensões de prazo. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para outros recursos, nos termos do artigo 1.026 do CPC. Antes de protocolar, confirme a data da ciência da sentença, a existência de feriados locais e a necessidade de preparo.

Modelo completo de apelação cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença de ID/[FOLHAS] [NÚMERO], pelos fatos e fundamentos expostos nas razões anexas.

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

[ESCOLHER E ADAPTAR: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante anexos, nos termos do artigo 1.007 do CPC. / O(A) Apelante é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID/[NÚMERO], estando dispensado(a) do preparo. / Requer a concessão da gratuidade da justiça nesta fase recursal, pelos documentos anexos e fundamentos expostos.]

Diante do exposto, requer o recebimento desta apelação e a intimação do(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], na forma do artigo 1.010 do CPC.

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]
COLENDA CÂMARA
EMINENTE RELATOR(A)

Apelante: [NOME COMPLETO]
Apelado(a): [NOME COMPLETO]
Origem: [NÚMERO]ª Vara [ESPECIALIDADE] da Comarca de [CIDADE/UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

I – SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], proposta por [NOME] em face de [NOME], na qual se requereu [RESUMIR OS PEDIDOS INICIAIS]. Após a instrução processual, foi proferida sentença que [DESCREVER OBJETIVAMENTE O RESULTADO E OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS].

Contudo, a decisão deve ser reformada/anulada, pois [INDICAR, DE FORMA OBJETIVA, O ERRO PRINCIPAL DA SENTENÇA].

II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

A sentença recorrida é impugnável por apelação, na forma do artigo 1.009 do CPC. O recurso é tempestivo, conforme demonstrado na petição de interposição, e preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

III.1 – [PRIMEIRO FUNDAMENTO]

[EXPLICAR O FATO RELEVANTE, INDICAR AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DEMONSTRAR POR QUE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA NÃO DEVE PREVALECER. CITAR A NORMA, O CONTRATO, O DOCUMENTO OU O PRECEDENTE PERTINENTE. EVITAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS.]

III.2 – [SEGUNDO FUNDAMENTO]

[DESENVOLVER O SEGUNDO ARGUMENTO. SE HOUVER ERRO DE PROCEDIMENTO, EXPLICAR O PREJUÍZO CAUSADO E FORMULAR PEDIDO DE ANULAÇÃO. SE HOUVER ERRO DE JULGAMENTO, EXPLICAR A SOLUÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA.]

III.3 – [PEDIDOS ACESSÓRIOS: JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS OU CUSTAS]

[SE NECESSÁRIO, IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, OS TERMOS INICIAIS, A SUCUMBÊNCIA, A BASE DE CÁLCULO OU OUTROS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA.]

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o(a) Apelante:

1. o conhecimento da presente apelação, por ser própria, tempestiva e regular;
2. o provimento do recurso para [REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE/IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO];
3. subsidiariamente, caso reconhecido vício processual, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para [INDICAR A PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA];
4. a adequação dos ônus sucumbenciais, das custas e dos honorários advocatícios, conforme o resultado do julgamento;
5. [OUTROS PEDIDOS ESPECÍFICOS E COMPATÍVEIS COM O CASO].

Nesses termos,
pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Leia integralmente a sentença. Identifique cada capítulo decidido, os fundamentos usados pelo juiz, a data da intimação e aquilo que efetivamente será impugnado. A apelação pode ser parcial, mas os capítulos não questionados tendem a se estabilizar.
2. Confira o prazo recursal. Registre a data da intimação e calcule os 15 dias úteis. Verifique se houve embargos de declaração, indisponibilidade do sistema ou feriado local relevante. Não deixe o protocolo para o último momento.
3. Defina o objetivo do recurso. Escolha se o pedido principal será de reforma da sentença, anulação por vício processual ou ambos, em ordem principal e subsidiária. O pedido final deve ser claro e compatível com os argumentos apresentados.
4. Preencha corretamente a identificação. Informe número do processo, vara, comarca, nomes das partes e dados do advogado exatamente como constam dos autos. A petição de interposição é endereçada ao juízo que proferiu a sentença; as razões são dirigidas ao Tribunal.
5. Organize a fundamentação. Em cada tópico, apresente o fato, a prova existente nos autos, a regra jurídica aplicável e a conclusão pretendida. Mencione páginas, eventos ou IDs dos documentos no processo eletrônico para tornar a argumentação verificável.
6. Trate do preparo. Salvo gratuidade, isenção ou hipótese legal de dispensa, providencie o recolhimento do preparo recursal conforme as regras do tribunal. Anexe a guia e o comprovante quando exigidos. A insuficiência ou ausência de preparo pode gerar deserção, observadas as possibilidades de regularização previstas no CPC.
7. Revise antes de protocolar. Confira nomes, datas, pedidos, anexos e assinatura. Em especial, evite inserir fatos novos ou documentos novos sem justificar adequadamente sua admissibilidade, pois o artigo 1.014 do CPC limita a inovação em grau recursal.

Perguntas comuns sobre apelação cível

Qual é o prazo para apresentar apelação cível?

O prazo é, em regra, de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC. A contagem depende da intimação válida da sentença e deve considerar apenas dias úteis. Particularidades do processo, feriados e recursos anteriores podem alterar a análise prática do prazo.

A apelação suspende os efeitos da sentença?

Como regra, a apelação tem efeito suspensivo, conforme o artigo 1.012 do CPC. Entretanto, a própria lei prevê hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente, como em determinadas decisões sobre alimentos, tutela provisória, arbitragem e outros casos descritos no § 1º do mesmo artigo. Nessas situações, pode ser necessário formular pedido específico de efeito suspensivo ao Tribunal.

É obrigatório pagar preparo recursal?

Em muitos casos, sim. O preparo compreende as custas recursais exigidas pela legislação e pelas normas do tribunal. Contudo, beneficiários da justiça gratuita, isentos e pessoas dispensadas por lei não precisam recolhê-lo. A situação deve ser indicada expressamente na petição.

Posso usar este modelo sem advogado?

Em ações cíveis que tramitam na Justiça comum, a atuação por advogado é normalmente obrigatória para interpor apelação. Há regras próprias em alguns procedimentos e órgãos judiciais, mas a elaboração de recurso exige avaliação técnica, sobretudo quanto aos prazos, à estratégia e aos requisitos de admissibilidade.

Posso apresentar provas novas na apelação?

A regra é que a apelação analise o material já produzido no processo. A juntada de documentos em fase recursal é excepcional e precisa ser justificada, por exemplo, quando se tratar de documento novo ou quando houver motivo relevante que tenha impedido a apresentação anterior. Consulte o artigo 435 e o artigo 1.014 do CPC.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele não substitui a análise de advogado(a) habilitado(a), nem garante o cabimento ou o sucesso do recurso no caso concreto.