Modelo de Apelação: Recurso Cível Pronto para Editar

O modelo de apelação é uma referência para elaborar o recurso utilizado, em regra, contra sentenças proferidas por juízes de primeiro grau em processos cíveis. Por meio da apelação, a parte que se considera prejudicada pela decisão pede ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal competente que reexamine a sentença, seus fundamentos e seus efeitos.

No processo civil brasileiro, a apelação é disciplinada principalmente pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil (CPC). Ela deve ser apresentada ao próprio juízo que proferiu a sentença, que depois realizará os procedimentos necessários para a remessa dos autos ao tribunal. Embora seja comum dizer que a apelação é dirigida ao tribunal, sua petição de interposição normalmente é protocolada nos autos de origem.

Este documento traz uma estrutura geral de apelação cível, com campos entre colchetes para adaptação ao caso concreto. A peça recursal precisa enfrentar os fundamentos da sentença e demonstrar, com fatos, provas e argumentos jurídicos, por que a decisão deve ser reformada, anulada ou ajustada. Por isso, um modelo é ponto de partida, e não substitui a análise técnica do processo e de seus prazos.

Quando usar o modelo de apelação

Use este modelo quando houver uma sentença em processo cível e a parte vencida, total ou parcialmente, pretender levá-la à revisão do tribunal. A apelação pode ser empregada, por exemplo, para questionar sentença que julgou improcedente um pedido, extinguiu o processo, reconheceu ou afastou um direito, definiu valores de indenização, decidiu sobre cobrança, contrato, obrigação de fazer, responsabilidade civil ou outras matérias submetidas à jurisdição cível.

• Quando a sentença julgou o pedido improcedente, total ou parcialmente;
• Quando o processo foi extinto sem resolução do mérito e houver interesse em discutir a extinção;
• Quando a sentença reconheceu um valor, obrigação ou responsabilidade de forma considerada incorreta;
• Quando houver erro na análise das provas, na aplicação da lei ou na fundamentação da decisão;
• Quando a parte desejar pedir a anulação da sentença por vício processual relevante.

Em regra, o prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, contado na forma da lei a partir da intimação da sentença. Há regras específicas para prazos em dobro, intimações eletrônicas, Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e outras situações. Além disso, em muitas hipóteses será necessário recolher o preparo recursal, salvo gratuidade da justiça, isenção legal ou outra dispensa aplicável. A perda do prazo pode levar à preclusão e ao não conhecimento do recurso.

Não utilize a apelação para atacar qualquer decisão tomada no curso do processo. Diversas decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, ou discutidas posteriormente em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o caso. Também não se deve confundir apelação com embargos de declaração, que têm finalidade própria para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Modelo completo de apelação cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DA FAMÍLIA/COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO(A) APELANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [CPF] e no RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(ua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO(A) APELADO(A)], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença de [DATA/ID OU FL.] que [RESUMIR O RESULTADO DA SENTENÇA], pelas razões anexas.

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

O(A) Apelante [INFORMAR: RECOLHEU O PREPARO CONFORME GUIA ANEXA / É BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO DE ID OU FL. [NÚMERO] / É ISENTO(A) DO PREPARO POR [FUNDAMENTO]].

Requer o recebimento desta apelação e, cumpridas as formalidades legais, a intimação do(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF] / Tribunal Regional Federal da [REGIÃO].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: [NOME COMPLETO]
APELADO(A): [NOME COMPLETO]
ORIGEM: [VARA E COMARCA]
PROCESSO Nº: [NÚMERO]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] / EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO]
COLENDA CÂMARA
EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

I – SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], proposta por [PARTE], na qual se requereu [DESCREVER OS PEDIDOS PRINCIPAIS]. Após a instrução processual, foi proferida sentença que [DESCREVER, OBJETIVAMENTE, O QUE FOI DECIDIDO].

Com a devida vênia, a sentença merece reforma/anulação, pois [APRESENTAR RESUMO CLARO DO ERRO APONTADO].

II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível nos termos do art. 1.009 do CPC, por se voltar contra sentença. É igualmente tempestivo, conforme demonstrado na petição de interposição, tendo sido observado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

III – DAS RAZÕES PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

3.1. [PRIMEIRO FUNDAMENTO]

[EXPLICAR O FATO RELEVANTE, INDICAR AS PROVAS DOS AUTOS E DEMONSTRAR POR QUE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA É INCORRETA. MENCIONAR DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA, IDS OU FOLHAS, QUANDO APLICÁVEL.]

[APRESENTAR O FUNDAMENTO JURÍDICO: LEI, ARTIGO, PRINCÍPIO, JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE OU CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM TRANSCRIÇÕES DESNECESSÁRIAS.]

3.2. [SEGUNDO FUNDAMENTO]

[DESENVOLVER OUTRO ARGUMENTO AUTÔNOMO. ENFRENTAR EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA, EXPLICANDO A SOLUÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA.]

3.3. [EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL]

[SE EXISTIR, DESCREVER O VÍCIO, O MOMENTO EM QUE OCORREU, O PREJUÍZO CONCRETO E O PEDIDO DE ANULAÇÃO. SE NÃO HOUVER NULIDADE, EXCLUIR ESTE ITEM.]

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o(a) Apelante o conhecimento e o provimento do presente recurso para:

1. reformar a sentença a fim de [DESCREVER COM PRECISÃO O RESULTADO PRETENDIDO];
2. [CONDENAR/ABSOLVER/RECONHECER/DECLARAR/DETERMINAR: DESCREVER O PEDIDO ESPECÍFICO];
3. subsidiariamente, caso reconhecido vício processual, anular a sentença e determinar [A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA];
4. readequar os ônus de sucumbência, inclusive custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Requer, ainda, que as intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], sob pena de nulidade, se aplicável.

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher a apelação passo a passo

1. Confirme a decisão recorrida. Verifique se o pronunciamento é efetivamente uma sentença e identifique a data da intimação, o número do processo, a vara e a comarca corretos.
2. Calcule o prazo. Apure o prazo recursal conforme o CPC e o calendário forense aplicável. Não conte apenas dias corridos nem presuma que feriados locais serão considerados sem a devida comprovação, quando necessária.
3. Identifique as partes e os representantes. Copie nomes, qualificações e dados profissionais exatamente como constam nos autos. A representação por advogado é regra no processo civil, ressalvadas hipóteses legais específicas.
4. Verifique preparo e gratuidade. Informe o recolhimento das custas recursais, a concessão da gratuidade da justiça ou o motivo jurídico de eventual isenção. A falta de preparo pode gerar deserção, observadas as regras de regularização previstas no CPC.
5. Faça uma síntese objetiva. Relate o pedido inicial, a defesa, as provas relevantes e o conteúdo da sentença sem repetir todo o histórico processual.
6. Enfrente todos os fundamentos da sentença. A apelação deve apresentar impugnação específica. Se a decisão possuir mais de um fundamento suficiente para o resultado, é prudente demonstrar o erro de cada um deles.
7. Formule pedidos compatíveis. Indique se busca reforma total, reforma parcial, anulação ou providência subsidiária. Os pedidos devem ser claros e coerentes com as razões apresentadas.
8. Revise antes do protocolo. Confira anexos, procuração, substabelecimento, guia de preparo, identificação das peças e regras do sistema eletrônico utilizado pelo tribunal.

Perguntas comuns sobre apelação

Qual é o prazo para apresentar apelação?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. A contagem depende da forma de intimação e pode sofrer alterações em razão de feriados, suspensão de expediente e regras especiais aplicáveis a determinadas partes ou instituições.

A apelação suspende os efeitos da sentença?

Como regra, a apelação tem efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC. Contudo, a própria lei prevê exceções em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente. Também podem existir pedidos específicos de atribuição ou retirada de efeito suspensivo, conforme as circunstâncias do caso.

Preciso apresentar a petição de interposição e as razões de apelação?

Sim. Na prática, a apelação contém uma petição dirigida ao juízo de origem, comunicando a interposição do recurso, e as razões dirigidas ao tribunal, onde são expostos os argumentos e pedidos recursais. Ambas podem constar do mesmo arquivo, desde que a estrutura esteja clara.

Posso juntar documentos novos na apelação?

A juntada de documentos em fase recursal é excepcional. O art. 1.014 do CPC estabelece que questões de fato não propostas no juízo inferior somente podem ser suscitadas na apelação se a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A admissibilidade depende da situação concreta.

É possível recorrer sem advogado?

Nos processos cíveis comuns, a atuação por advogado é a regra. Existem exceções legais, como determinadas situações nos Juizados Especiais em primeiro grau, mas a necessidade de representação e as regras recursais variam conforme o órgão, o valor da causa e a etapa processual. Verifique a norma aplicável antes de protocolar.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele deve ser adaptado aos fatos, às provas, ao tribunal competente e à legislação aplicável, não substituindo a orientação de advogado(a) ou da Defensoria Pública.