Modelo de Apelação Cível: Petição e Razões para Copiar

A apelação cível é o recurso normalmente utilizado para pedir a revisão de uma sentença proferida por juiz de primeira instância em um processo civil. Por meio dela, a parte que se considera prejudicada leva a discussão ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal competente, buscando a reforma, a anulação, o esclarecimento ou a adequação da decisão recorrida.

O recurso é disciplinado principalmente pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A sua apresentação exige atenção à tempestividade, ao preparo quando devido, à identificação correta do processo e, sobretudo, à exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos que demonstram o desacerto da sentença. Este modelo de apelação cível reúne a petição de interposição e as razões recursais em uma estrutura que pode ser adaptada ao seu caso.

Embora seja um documento útil como referência, a apelação pode envolver teses processuais e materiais relevantes, riscos de preclusão e requisitos específicos definidos pela legislação, pelo tribunal e pelo caso concreto. Por isso, a revisão por advogado ou defensoria pública é especialmente recomendável antes do protocolo.

Quando usar o modelo de apelação cível

Use este modelo quando houver uma sentença em processo cível e você, como parte vencida total ou parcialmente, desejar submetê-la à análise do tribunal. A apelação é cabível, por exemplo, em ações de cobrança, indenização, obrigação de fazer, família, posse, consumidor, contratos e outras causas submetidas ao procedimento comum ou a procedimentos em que a lei admita esse recurso.

• Quando a sentença julgou o pedido improcedente e você pretende buscar a procedência da ação.
• Quando a sentença acolheu o pedido da parte contrária, total ou parcialmente, e você deseja sua reforma.
• Quando houve extinção do processo sem resolução do mérito e há fundamento para pedir a anulação ou o prosseguimento da causa.
• Quando a decisão contém erro de interpretação da prova, aplicação inadequada da lei ou vício processual que tenha influenciado o resultado.
• Quando for necessário impugnar capítulos específicos, como condenação, valor fixado, sucumbência, juros, correção monetária ou honorários advocatícios.

Não confunda sentença com decisão interlocutória. Em regra, decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC são impugnadas por agravo de instrumento. As demais questões decididas ao longo do processo e não agraváveis podem, conforme o caso, ser suscitadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC.

O prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, contados na forma dos artigos 219 e 1.003, §5º, do CPC. A contagem costuma iniciar no primeiro dia útil seguinte à intimação. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal, conforme artigo 1.026 do CPC. Confirme sempre a data da publicação, a forma de intimação e eventuais regras do sistema eletrônico utilizado.

Modelo completo de apelação cível

AO JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], já qualificado(a) nos autos da [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], também já qualificado(a), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da sentença de [ID/FLS. DA SENTENÇA], pelos fatos e fundamentos expostos nas razões anexas.

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

[O PREPARO RECURSAL FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO, CONFORME GUIA E COMPROVANTE ANEXOS./O(A) APELANTE É BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO DE ID/FLS. [NÚMERO], RAZÃO PELA QUAL ESTÁ DISPENSADO(A) DO PREPARO./REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.]

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso e a intimação do(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]/Tribunal Regional Federal da [NÚMERO]ª Região.

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: [NOME COMPLETO]
Apelado(a): [NOME COMPLETO]
Origem: [NÚMERO]ª Vara [COMPETENTE] da Comarca de [CIDADE] – [UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERO]ª REGIÃO
COLENDA CÂMARA
EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de [DESCREVER BREVEMENTE A AÇÃO, O PEDIDO INICIAL E OS FATOS RELEVANTES]. Após a regular tramitação processual, foi proferida sentença que [INFORMAR OBJETIVAMENTE O QUE A SENTENÇA DECIDIU].

Com a devida vênia, a decisão merece reforma/anulação, pois [APRESENTAR, EM UMA FRASE, A TESE CENTRAL DO RECURSO].

2. PRELIMINARMENTE: [NOME DA PRELIMINAR, SE HOUVER]

[EXPLICAR O VÍCIO PROCESSUAL, COMO CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE, NULIDADE DE CITAÇÃO OU OUTRO. INDICAR OS FATOS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E O PREJUÍZO SOFRIDO.]

Diante disso, requer-se o acolhimento da preliminar para [ANULAR A SENTENÇA/DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA/ADOTAR A PROVIDÊNCIA PROCESSUAL ADEQUADA].

3. DO MÉRITO

A sentença deve ser reformada porque [EXPLICAR O PRIMEIRO FUNDAMENTO DE FORMA CLARA]. Conforme demonstrado por [DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA OU OUTRAS PROVAS], verifica-se que [FATO QUE FAVORECE O(A) APELANTE].

Nos termos do artigo [NÚMERO] da [CÓDIGO CIVIL/CPC/CDC/LEI ESPECÍFICA], [EXPLICAR A REGRA JURÍDICA APLICÁVEL]. No caso concreto, essa regra conduz ao reconhecimento de que [CONCLUSÃO PRETENDIDA].

Além disso, [APRESENTAR O SEGUNDO FUNDAMENTO, CASO EXISTA]. A conclusão adotada na sentença não considera adequadamente [PROVA, FATO, CLÁUSULA CONTRATUAL OU NORMA], razão pela qual deve ser substituída por decisão que [INDICAR O RESULTADO PRETENDIDO].

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o(a) apelante:

a) o conhecimento da presente apelação, por ser própria e tempestiva;

b) [SE HOUVER PRELIMINAR] o acolhimento da preliminar para [PEDIDO RELATIVO À NULIDADE OU PROVIDÊNCIA PROCESSUAL];

c) no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença e [JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS/DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADVERSO/ALTERAR O CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO];

d) a redistribuição ou inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da lei;

e) [OUTRO PEDIDO ESPECÍFICO E COMPATÍVEL COM O CASO].

Nesses termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher a apelação passo a passo

1. Confira a decisão recorrida. Certifique-se de que se trata de sentença e identifique todos os capítulos que pretende impugnar. Leia também a certidão ou a informação de intimação no sistema processual.
2. Calcule o prazo corretamente. Registre a data da intimação e conte 15 dias úteis. Considere feriados locais reconhecidos, suspensão de prazos e a eventual interrupção decorrente de embargos de declaração.
3. Defina o tribunal competente. Processos estaduais, em regra, seguem ao Tribunal de Justiça do respectivo estado. Processos da Justiça Federal seguem ao Tribunal Regional Federal competente. A interposição, porém, é feita perante o juízo que proferiu a sentença.
4. Preencha a petição de interposição. Informe vara, comarca, número do processo, nomes das partes e dados sobre tempestividade e preparo. Caso haja justiça gratuita já deferida, indique a decisão que reconheceu o benefício.
5. Descreva a sentença sem copiar excessivamente. Na síntese, apresente o pedido original, as principais provas e o resultado da decisão. A objetividade facilita a compreensão da controvérsia pelo órgão julgador.
6. Organize as teses recursais. Separe preliminares e mérito. Para cada argumento, relacione fatos comprovados, documentos ou provas dos autos e a norma jurídica aplicável. Evite alegações genéricas ou fatos novos que deveriam ter sido apresentados anteriormente.
7. Faça pedidos precisos. Diga exatamente o que o tribunal deve decidir: anular a sentença, julgar procedente ou improcedente determinado pedido, reduzir ou majorar valor, modificar encargos ou redistribuir a sucumbência.
8. Revise anexos e protocolo. Verifique procuração, substabelecimento, guia de preparo, comprovante de pagamento e documentos necessários. Em processos eletrônicos, observe o formato de envio e as regras do tribunal.

Perguntas comuns sobre apelação cível

Qual é o prazo para apresentar apelação cível?

O prazo é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, §5º, do CPC. A regra geral de contagem em dias úteis está no artigo 219 do mesmo código. Como a situação processual pode variar, é essencial conferir a intimação efetiva e o calendário forense aplicável.

A apelação suspende automaticamente os efeitos da sentença?

Em regra, a apelação tem efeito suspensivo, conforme artigo 1.012 do CPC. Contudo, a própria lei prevê exceções, como em determinadas sentenças relativas a alimentos, tutela provisória, arbitragem e outros casos indicados no §1º do artigo. Quando não houver efeito suspensivo automático, pode ser necessário formular pedido específico ao tribunal, demonstrando os requisitos legais.

É obrigatório pagar preparo recursal?

Depende do caso. O preparo corresponde às custas recursais e deve ser comprovado no ato de interposição, quando exigível, sob pena de deserção, observadas as possibilidades de complementação previstas no artigo 1.007 do CPC. Beneficiários da gratuidade da justiça podem ser dispensados, e há hipóteses legais de isenção. Consulte as regras de custas do tribunal competente.

Posso apresentar documentos novos na apelação?

A apresentação de documentos em fase recursal é excepcional. O artigo 1.014 do CPC limita a inovação de questões de fato, salvo se a parte demonstrar que deixou de alegá-las por motivo de força maior. A apelação deve, em princípio, ser construída com base no que já foi alegado e provado nos autos.

Preciso de advogado para recorrer?

Na maioria dos processos cíveis, sim. A representação por advogado é a regra para a prática de atos processuais e recursos, ressalvadas situações legais específicas. Quem não puder arcar com assistência particular pode procurar a Defensoria Pública, se preencher os requisitos de atendimento, ou buscar orientação jurídica adequada.

Este modelo de apelação cível tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às particularidades do processo, da sentença e da legislação aplicável. Ele não substitui a análise de advogado, defensoria pública ou outro profissional habilitado.