Modelo de Agravo de Instrumento PDF: Petição Pronta

O modelo de agravo de instrumento PDF é uma base de petição para recorrer de determinadas decisões interlocutórias, isto é, decisões tomadas pelo juiz durante o andamento do processo e antes da sentença. No processo civil brasileiro, esse recurso é disciplinado principalmente pelos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil (CPC). Depois de preenchido, revisado e assinado por advogado habilitado, o texto pode ser salvo ou exportado em PDF para protocolo eletrônico no tribunal competente.

O agravo de instrumento não serve para questionar qualquer decisão. Em regra, ele é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, como decisões sobre tutela provisória, mérito do processo, convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, gratuidade da justiça, exibição ou posse de documento, limitação de litisconsórcio e outros casos expressamente indicados em lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite, em situações específicas, a chamada taxatividade mitigada, quando houver urgência decorrente da inutilidade de discutir o tema apenas em apelação.

Use este modelo como ponto de partida e ajuste-o aos fatos, à decisão recorrida e às regras do tribunal. A identificação correta das partes, do número de origem, da data de intimação e dos documentos que acompanham o recurso é indispensável. Em processos eletrônicos, muitas peças já estão acessíveis nos autos digitais, mas é necessário observar cuidadosamente as exigências locais e o sistema de protocolo utilizado.

Quando usar o agravo de instrumento

O agravo de instrumento deve ser utilizado quando uma decisão interlocutória causar prejuízo imediato ou estiver entre as situações em que o CPC autoriza esse recurso. Não é a via adequada para recorrer de sentença, que normalmente é impugnada por apelação, nem para apresentar mero pedido de reconsideração ao juiz.

• Tutela provisória: concessão, indeferimento, revogação ou modificação de liminar, tutela de urgência ou tutela de evidência.
• Gratuidade da justiça: decisão que concede, nega, revoga ou acolhe pedido de parcelamento de despesas processuais.
• Arbitragem: decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem.
• Desconsideração da personalidade jurídica: decisões relativas ao incidente, inclusive à sua rejeição.
• Documentos e provas: decisão sobre exibição ou posse de documento ou coisa, quando presente a hipótese legal aplicável.
• Litisconsórcio: decisão que exclui litisconsorte ou limita o número de participantes no processo.
• Outras previsões legais: casos expressamente autorizados pelo art. 1.015 do CPC ou por legislação específica.

O prazo, em regra, é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, com contagem em dias úteis nos termos do art. 219. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à intimação, observadas as particularidades da intimação eletrônica, feriados locais e regras do tribunal. Perder o prazo pode tornar o recurso intempestivo.

Modelo completo de agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

OU

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERO]ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO] e e-mail [E-MAIL], nos autos da ação nº [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM], que move em face de [NOME COMPLETO DO AGRAVADO], vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão interlocutória proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da [VARA] Vara [CÍVEL/FAMÍLIA/FAZENDA PÚBLICA] da Comarca de [COMARCA/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. TEMPESTIVIDADE

O(A) agravante foi intimado(a) da decisão recorrida em [DATA DA INTIMAÇÃO]. Assim, o presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, observado o art. 219 do mesmo Código.

2. CABIMENTO

A decisão agravada versa sobre [DESCREVER OBJETIVAMENTE A MATÉRIA: TUTELA PROVISÓRIA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU OUTRA HIPÓTESE]. Portanto, é cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso [INCISO], do CPC [OU EXPLICAR A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DE DISCUSSÃO FUTURA, SE APLICÁVEL].

3. SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], na qual o(a) agravante pretende [RESUMIR O PEDIDO PRINCIPAL]. No curso do processo, foi proferida decisão que [DESCREVER O TEOR OBJETIVO DA DECISÃO].

Em síntese, o juízo de origem decidiu [INFORMAR O QUE FOI DEFERIDO, INDEFERIDO OU DETERMINADO]. Contudo, a decisão merece reforma, pois [APRESENTAR, DE FORMA BREVE, A RAZÃO CENTRAL DA INSURGÊNCIA].

4. RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO

A decisão recorrida deve ser reformada. Isso porque [DESENVOLVER A TESE JURÍDICA E OS FATOS RELEVANTES].

No caso concreto, [EXPLICAR DOCUMENTOS, FATOS, RISCOS, DIREITOS E EVENTUAIS PRECEDENTES PERTINENTES]. A interpretação adequada do art. [NÚMERO] do [CPC/CÓDIGO CIVIL/LEI ESPECÍFICA] conduz ao reconhecimento de que [CONCLUSÃO JURÍDICA PRETENDIDA].

Além disso, [INDICAR EVENTUAL VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS, PROVA IGNORADA, ERRO DE PREMISSA FÁTICA OU NECESSIDADE DE MEDIDA URGENTE]. Manter a decisão agravada poderá causar [DESCREVER PREJUÍZO CONCRETO], o que justifica a intervenção imediata deste Egrégio Tribunal.

5. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, requer-se a concessão de efeito [SUSPENSIVO/ATIVO], pois estão presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A probabilidade do direito decorre de [INDICAR FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS]. O perigo de dano está demonstrado por [DESCREVER A URGÊNCIA E AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS].

Assim, requer-se, liminarmente, que seja [SUSPENSA A EFICÁCIA DA DECISÃO/DETERMINADA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA] até o julgamento definitivo deste recurso.

6. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento deste agravo de instrumento;
2. a concessão da tutela recursal, nos termos expostos, para [DESCREVER A MEDIDA URGENTE];
3. a intimação do(a) agravado(a) para apresentar contrarrazões, na forma legal;
4. ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e [INDICAR O RESULTADO PRETENDIDO];
5. a juntada das peças obrigatórias e facultativas que instruem o presente recurso, nos termos do art. 1.017 do CPC;
6. [SE NECESSÁRIO] a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal.

Informa-se, para os fins do art. 1.016, inciso IV, do CPC, que os patronos das partes são:

Advogado(a) do(a) agravante: [NOME], OAB/[UF] [NÚMERO], e-mail [E-MAIL], endereço [ENDEREÇO].
Advogado(a) do(a) agravado(a): [NOME], OAB/[UF] [NÚMERO], e-mail [E-MAIL], endereço [ENDEREÇO].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e gerar o PDF

1. Leia a decisão integralmente. Identifique qual ponto será impugnado, a data exata da intimação e a providência que se pretende obter no tribunal.
2. Verifique o cabimento. Relacione a decisão a um inciso do art. 1.015 do CPC. Se a hipótese não estiver literalmente no rol, a fundamentação deve demonstrar, quando juridicamente cabível, a urgência de análise imediata.
3. Confirme o prazo. Conte os 15 dias úteis a partir da intimação, verificando suspensões de expediente e feriados. Não deixe o protocolo para o último momento.
4. Preencha a qualificação. Informe corretamente nomes, CPF ou CNPJ quando pertinente, endereço, número do processo, vara, comarca e dados da representação processual.
5. Descreva os fatos com objetividade. Explique o contexto do processo e transcreva apenas os trechos essenciais da decisão. Evite alegações genéricas ou fatos sem relação com a matéria recorrida.
6. Fundamente o pedido. Mostre por que a decisão deve ser reformada, vinculando os fatos às normas aplicáveis. Se houver pedido urgente, demonstre concretamente a probabilidade do direito e o risco de dano.
7. Organize os documentos. O art. 1.017 do CPC trata da instrução do agravo. Em autos físicos, há peças obrigatórias, como a petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão, decisão agravada, certidão de intimação e procurações. Em autos eletrônicos, observe o regime do processo digital e as exigências do tribunal.
8. Revise e exporte. Revise datas, pedidos, nomes e anexos. Salve a versão final em PDF legível, com arquivos identificados de maneira clara. O protocolo normalmente é feito pelo sistema eletrônico do tribunal, por advogado com certificado ou credenciamento adequado.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para interpor agravo de instrumento?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC. A forma de intimação, os feriados e eventuais regras do sistema eletrônico podem influenciar a contagem. Por isso, a confirmação profissional do prazo é indispensável.

É obrigatório apresentar pedido de efeito suspensivo?

Não. O pedido de tutela recursal é facultativo e deve ser usado quando houver necessidade de suspender a eficácia da decisão ou de obter uma providência imediata. Ele exige fundamentação específica sobre probabilidade do direito e risco de dano.

Posso protocolar apenas o PDF da petição?

Normalmente, não. Além da petição em PDF, o recurso deve ser instruído com os documentos necessários para que o relator compreenda a controvérsia. As exigências variam conforme os autos sejam físicos ou eletrônicos e conforme o regulamento do tribunal.

Preciso comunicar o juízo de primeiro grau?

O art. 1.018 do CPC permite ao agravante requerer a juntada, nos autos de origem, de cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação dos documentos. A necessidade prática dessa providência deve ser verificada conforme o tipo de autos e as regras aplicáveis.

Quem pode assinar o agravo de instrumento?

Como regra, a petição deve ser assinada por advogado regularmente inscrito na OAB e com poderes de representação nos autos, ressalvadas as situações legais de capacidade postulatória própria. O modelo não substitui a análise técnica do caso nem a atuação profissional.

Este modelo de agravo de instrumento tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, à legislação vigente e às normas do tribunal competente, preferencialmente com orientação de advogado(a).