Modelo de Apelação Cível PDF: recurso pronto para editar

A apelação cível é o recurso utilizado, em regra, para pedir ao Tribunal a revisão de uma sentença proferida por juiz de primeiro grau em processo civil. Este modelo de apelação cível PDF foi estruturado para ajudar na elaboração da petição de interposição e das razões recursais, documentos que normalmente são apresentados no mesmo protocolo. Depois de preencher os campos indicados, revise o conteúdo, adapte os fundamentos ao seu caso e exporte o arquivo para PDF, se essa for a forma exigida pelo sistema eletrônico ou desejada para arquivamento.

No Brasil, a apelação é disciplinada principalmente pelos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Embora seja um recurso frequente, sua elaboração exige atenção especial ao prazo, ao recolhimento do preparo quando devido, à identificação precisa da sentença recorrida e à exposição organizada dos fatos e fundamentos jurídicos. Um recurso genérico ou fora do prazo pode não ser conhecido pelo Tribunal.

Quando usar a apelação cível

Use a apelação quando houver uma sentença — isto é, uma decisão que encerra a fase de conhecimento ou extingue o processo — e a parte vencida, total ou parcialmente, quiser buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento de erro material ou novo julgamento pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente.

• Quando o pedido inicial foi julgado improcedente total ou parcialmente;
• Quando o processo foi extinto sem resolução do mérito e a parte entende que o processo deveria prosseguir;
• Quando houve condenação em obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa e existem fundamentos para modificar a sentença;
• Quando é necessário questionar a distribuição dos ônus de sucumbência, como custas e honorários advocatícios;
• Quando a sentença deixou de aplicar corretamente a lei, apreciou inadequadamente as provas ou incorreu em erro de procedimento.

A regra geral do prazo recursal é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à intimação, observadas as regras dos artigos 219 e 224 do CPC. Existem prazos em dobro ou regras específicas para determinadas partes e situações, como Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e litisconsortes com procuradores de escritórios diferentes, quando aplicável. Também é preciso verificar se foram opostos embargos de declaração, pois eles interrompem o prazo para outros recursos, nos termos do artigo 1.026 do CPC.

Modelo completo de apelação cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], já qualificado(a) nos autos da [NATUREZA DA AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], por seu(sua) advogado(a) abaixo assinado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença de [ID/FLS./EVENTO] que [RESUMIR O RESULTADO DA SENTENÇA], requerendo que o recurso seja recebido e processado, com a posterior intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e remessa dos autos ao Egrégio [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ª REGIÃO].

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com término em [DATA].

[Escolher a opção aplicável: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia e comprovante anexos. / O apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão de [ID/FLS./EVENTO]. / O apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, pelos fundamentos e documentos anexos.]

Termos em que, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]
[E-MAIL PROFISSIONAL]
[TELEFONE]

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: [NOME COMPLETO]
APELADO: [NOME COMPLETO]
ORIGEM: [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

EGRÉGIO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL]
COLENDA CÂMARA
EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], proposta por [NOME DA PARTE], com o objetivo de [DESCREVER O PEDIDO PRINCIPAL]. Após a tramitação processual, foi proferida sentença que [DESCREVER, DE FORMA OBJETIVA, O QUE FOI DECIDIDO].

Com a devida vênia, a decisão merece reforma [ou anulação], pelos fundamentos a seguir expostos.

2. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, pois se volta contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. É tempestivo, conforme demonstrado na petição de interposição, tendo sido observado o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC.

3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

A sentença deve ser reformada porque [APRESENTAR A TESE CENTRAL: EXEMPLO, A PROVA DOCUMENTAL CONFIRMA O DIREITO ALEGADO; HOUVE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO; A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA INCORRETAMENTE].

Conforme se observa em [INDICAR DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA OU EVENTOS DO PROCESSO], [EXPLICAR A PROVA FAVORÁVEL E SUA RELAÇÃO COM O PEDIDO]. A conclusão adotada na sentença não considera adequadamente [FATO, DOCUMENTO OU NORMA].

Além disso, o artigo [NÚMERO] da [LEI/CÓDIGO] estabelece que [RESUMIR A REGRA JURÍDICA APLICÁVEL]. No caso concreto, [DEMONSTRAR COMO A REGRA DEVE SER APLICADA].

[SE HOUVER NULIDADE PROCESSUAL: Verifica-se, ainda, nulidade, pois [DESCREVER O VÍCIO: CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO SURPRESA OU OUTRO]. O vício causou prejuízo ao apelante, uma vez que [EXPLICAR O PREJUÍZO]. Por isso, requer-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.]

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o apelante:

a) o conhecimento da presente apelação, por serem atendidos os pressupostos de admissibilidade;

b) o provimento do recurso para reformar a sentença e [INDICAR EXATAMENTE O RESULTADO PRETENDIDO: JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTAR A CONDENAÇÃO, REDUZIR O VALOR, RECONHECER O DIREITO ETC.];

c) subsidiariamente, caso reconhecida a nulidade apontada, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para [INDICAR A PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA];

d) a redistribuição ou inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;

e) [OUTROS PEDIDOS ESPECÍFICOS E COMPATÍVEIS COM O CASO].

Nesses termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e protocolar o modelo

1. Confirme a decisão recorrida. Certifique-se de que se trata de sentença. Decisões interlocutórias podem exigir agravo de instrumento ou discussão em preliminar de apelação, conforme as hipóteses legais.
2. Confira o prazo no processo eletrônico. Consulte a data da intimação e a contagem exibida pelo sistema, sem deixar de verificar feriados locais, suspensões de expediente e regras próprias do tribunal.
3. Identifique corretamente as partes e o processo. Copie nomes, CPF ou CNPJ quando necessário, número do processo, vara, comarca e dados do advogado exatamente como constam dos autos.
4. Descreva a sentença com precisão. Informe o identificador eletrônico, evento ou folhas e resuma o dispositivo. Evite afirmar que a sentença decidiu algo que não está no texto.
5. Organize as teses recursais. Separe os argumentos por tópicos. Para cada tese, apresente o fato relevante, a prova já produzida, a norma aplicável e o resultado que se pretende obter.
6. Verifique o preparo. Salvo gratuidade, isenção ou outra hipótese legal, comprove o recolhimento das custas recursais no ato de interposição, observando o artigo 1.007 do CPC e as normas do tribunal.
7. Faça pedidos claros. O Tribunal deve conseguir identificar se o pedido é de reforma total, parcial, anulação da sentença ou alteração específica de capítulos, valores e sucumbência.
8. Revise e gere o PDF. Assine eletronicamente conforme as regras do sistema, anexe comprovantes e documentos necessários e guarde o recibo de protocolo.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para apresentar apelação cível?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, contado da intimação da sentença, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC. A contagem deve considerar as particularidades do processo, inclusive eventual interrupção por embargos de declaração e prazos diferenciados previstos em lei.

A apelação suspende automaticamente os efeitos da sentença?

Em geral, a apelação tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Contudo, a própria lei prevê exceções em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente. Nesses casos, pode ser necessário formular pedido específico de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É obrigatório apresentar petição de interposição e razões de apelação?

O artigo 1.010 do CPC prevê que a apelação seja dirigida ao juízo de primeiro grau e contenha, entre outros elementos, as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Na prática, é comum apresentar uma petição de interposição seguida das razões, como no modelo. Consulte também as regras do sistema eletrônico utilizado.

Posso juntar novos documentos na apelação?

A produção de novas provas em grau recursal é limitada. Documentos novos podem ser admitidos em situações justificadas, como fato superveniente ou impossibilidade de apresentação anterior, mas a regra é que a apelação discuta o material já produzido nos autos. Avalie cuidadosamente a necessidade e a justificativa da juntada.

Preciso de advogado para recorrer?

Nos procedimentos em que a representação por advogado é exigida, a apelação deve ser apresentada por profissional habilitado. Há particularidades nos Juizados Especiais e em outras áreas, mas, em ações cíveis comuns, a atuação técnica é essencial para avaliar cabimento, prazo, preparo e fundamentos.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, às normas do tribunal e à orientação de advogado(a) habilitado(a). Não substitui consulta jurídica profissional.