Modelo de Agravo Interno PDF: Petição Pronta para Editar

O modelo de agravo interno PDF é uma base de petição destinada a pedir que o órgão colegiado competente reexamine uma decisão tomada individualmente por um relator. No processo civil brasileiro, esse recurso está disciplinado principalmente pelo artigo 1.021 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil (CPC). Ele é usado, por exemplo, quando o relator decide sozinho um recurso, uma tutela provisória ou outra questão submetida ao tribunal e a parte entende que a decisão deve ser revista.

O agravo interno não serve para repetir argumentos de modo genérico. A petição deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apontando por que a conclusão do relator não se aplica ao caso, contrariou a lei, ignorou elemento relevante ou adotou entendimento incompatível com os autos. Por essa razão, um modelo pronto deve ser adaptado com cuidado à decisão, ao tribunal e à fase processual concreta.

Você pode copiar o texto abaixo para um editor, preencher os campos entre colchetes, revisar os dados processuais e exportar o arquivo em PDF, caso esse seja o formato desejado para arquivamento ou compartilhamento. Para o protocolo eletrônico, porém, observe as regras do sistema e do tribunal competente, que podem exigir peticionamento direto na plataforma oficial.

Quando usar o agravo interno

Use o agravo interno quando houver uma decisão monocrática, isto é, proferida individualmente pelo relator, e a legislação ou o regimento interno do tribunal permitir sua revisão pelo colegiado. No CPC, é comum que ele seja utilizado contra decisão do relator que deixa de conhecer recurso, nega provimento, concede ou indefere providência recursal, aplica entendimento de precedentes ou decide questão incidental no tribunal.

• Quando um desembargador ou ministro relator decide individualmente questão submetida ao tribunal;
• Quando a decisão monocrática nega seguimento a recurso ou lhe dá/nega provimento;
• Quando a parte precisa demonstrar distinção entre seu caso e o precedente aplicado pelo relator;
• Quando há erro de fato, de direito, de enquadramento processual ou ausência de enfrentamento de argumento relevante;
• Quando o regimento interno do tribunal prevê o recurso para levar a matéria ao órgão colegiado.

Em regra, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC, o prazo recursal é de 15 dias úteis, contados na forma da lei processual. Existem particularidades relevantes: processos eletrônicos, intimações, prerrogativas de prazo e regras de justiça especializada podem afetar a contagem. Além disso, o artigo 1.021, § 4º, do CPC prevê que, se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o colegiado poderá aplicar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. Portanto, o recurso deve ter fundamento técnico e utilidade concreta.

Modelo completo de agravo interno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) [NOME DO RELATOR] DO [ÓRGÃO JULGADOR] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO] / [NOME DO TRIBUNAL]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos de [NATUREZA DA AÇÃO OU RECURSO] em epígrafe, que move em face de [NOME COMPLETO DO AGRAVADO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e nas disposições aplicáveis do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática de [DATA DA DECISÃO OU DA INTIMAÇÃO], que [DESCREVER OBJETIVAMENTE O QUE A DECISÃO DETERMINOU: NEGOU PROVIMENTO, NÃO CONHECEU DO RECURSO, INDEFERIU TUTELA, APLICOU PRECEDENTE ETC.], pelas razões a seguir expostas.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A parte agravante foi intimada da decisão em [DATA DA INTIMAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo recursal em [DATA]. Assim, o presente agravo interno é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal de [INDICAR O PRAZO APLICÁVEL] dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 1.021 do Código de Processo Civil.

II – DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão recorrida concluiu que [RESUMIR, COM FIDELIDADE E OBJETIVIDADE, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO RELATOR]. Em razão disso, [INFORMAR O RESULTADO PRÁTICO DA DECISÃO].

Com a devida vênia, a decisão merece reconsideração ou submissão ao órgão colegiado, pois [APRESENTAR A TESE CENTRAL DO AGRAVO].

III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO

III.1 – Da impugnação específica do fundamento adotado

O fundamento de que [REPRODUZIR OU INDICAR O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO] não deve prevalecer porque [EXPLICAR DE FORMA DIRETA A RAZÃO JURÍDICA E FÁTICA].

No caso concreto, consta dos autos que [INDICAR FATOS, DOCUMENTOS, EVENTOS PROCESSUAIS OU PROVAS RELEVANTES]. Tais elementos demonstram que [CONCLUSÃO PRETENDIDA].

III.2 – Do enquadramento jurídico aplicável

Nos termos do artigo [NÚMERO DO ARTIGO] da [LEI, CPC, CONSTITUIÇÃO OU NORMA APLICÁVEL], [EXPLICAR A REGRA JURÍDICA]. A interpretação adequada para esta controvérsia é a de que [DESENVOLVER A TESE].

[SE HOUVER PRECEDENTE:] O entendimento firmado no julgamento de [NOME DO PRECEDENTE, TEMA OU PROCESSO] não impede o acolhimento do pedido, pois [EXPLICAR A DISTINÇÃO DO CASO OU A FORMA CORRETA DE APLICAÇÃO].

III.3 – Da necessidade de reforma

Ao considerar [PONTO DA DECISÃO], deixou-se de atribuir a devida relevância a [FATO, DOCUMENTO, NORMA OU TESE]. Por isso, a reforma da decisão é medida necessária para [INDICAR O RESULTADO: CONHECER DO RECURSO, DAR PROVIMENTO, DEFERIR TUTELA, AFASTAR EXTINÇÃO ETC.].

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) o conhecimento do presente agravo interno, por ser próprio e tempestivo;

b) o exercício do juízo de retratação, para que seja reformada a decisão monocrática e [INDICAR EXATAMENTE A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA];

c) caso não haja retratação, a intimação da parte agravada para se manifestar, se cabível, e a posterior submissão do recurso ao [ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE], nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC;

d) ao final, o provimento do agravo interno para [DESCREVER O RESULTADO FINAL PRETENDIDO].

[SE NECESSÁRIO:] Requer, ainda, a concessão de [TUTELA PROVISÓRIA / EFEITO PRETENDIDO], diante de [EXPLICAR O PERIGO DE DANO E A PROBABILIDADE DO DIREITO].

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
[E-MAIL] | [TELEFONE, SE PERTINENTE]

Como preencher e preparar o documento

1. Confirme a decisão recorrida. Verifique se a decisão foi realmente monocrática e se o agravo interno é o recurso cabível. Leia também o regimento interno do tribunal, pois ele pode trazer exigências de forma, classe processual e julgamento.
2. Registre corretamente os dados processuais. Informe o tribunal, órgão julgador, número do processo, nome do relator, partes e classe da ação exatamente como aparecem nos autos eletrônicos.
3. Calcule o prazo com segurança. Identifique a data da intimação e conte o prazo aplicável em dias úteis. Não confunda a data de disponibilização da publicação com a data de início da contagem. Havendo feriado local ou suspensão de expediente, confira seu impacto no prazo.
4. Resuma a decisão sem distorcê-la. No item “Da decisão agravada”, descreva os fundamentos efetivamente utilizados. Isso demonstra compreensão do ato recorrido e torna a argumentação mais objetiva.
5. Faça a impugnação específica. Relacione cada fundamento relevante da decisão com uma resposta jurídica concreta. Alegações vagas de injustiça, mero inconformismo ou simples reprodução de recurso anterior podem tornar o agravo insuficiente.
6. Defina um pedido preciso. Diga exatamente o que o colegiado deve fazer: conhecer de recurso, afastar determinada conclusão, conceder tutela, determinar o prosseguimento do feito ou adotar outra providência cabível.
7. Revise antes de converter em PDF. Confira datas, nomes, anexos, citações legais e pedidos. Se for gerar um modelo de agravo interno PDF para conferência, preserve uma versão editável. Para protocolar, siga o formato, a assinatura eletrônica e as regras do sistema judicial competente.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para agravo interno?

No CPC, a regra geral é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º. A contagem depende da intimação válida e das normas aplicáveis ao processo. Sempre confira a situação concreta, inclusive eventuais prazos diferenciados previstos em lei.

O agravo interno é dirigido ao presidente do tribunal?

Normalmente, ele é dirigido ao relator que proferiu a decisão monocrática, para eventual reconsideração e posterior encaminhamento ao órgão colegiado. O endereçamento exato pode variar conforme o tribunal e o tipo de processo; por isso, consulte a autuação e o regimento interno correspondente.

É preciso apresentar novos documentos?

Em geral, o agravo interno discute a correção da decisão com base nos autos já existentes. A juntada de documentos novos depende da pertinência, da fase processual e das regras aplicáveis. Não inclua documentos sem verificar se sua apresentação é cabível e necessária.

Posso usar este modelo em processo trabalhista, penal ou nos tribunais superiores?

A estrutura pode ajudar como referência, mas os fundamentos, os prazos e o procedimento variam conforme a justiça competente e a legislação específica. Em processos trabalhistas, penais, eleitorais ou nos tribunais superiores, adapte cuidadosamente o documento às normas próprias e ao regimento interno aplicável.

O agravo interno suspende automaticamente a decisão?

Não necessariamente. A simples interposição do recurso não produz, por si só, efeito suspensivo automático. Se houver risco concreto de dano, pode ser necessário formular pedido específico, com fundamentação adequada, observando os requisitos legais do caso.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. A adequação do agravo interno depende dos fatos, da decisão recorrida, do tribunal e da legislação aplicável; para orientação sobre estratégia processual, prazo e risco de multa, recomenda-se a análise de advogado(a) habilitado(a).