Modelo de Embargos de Declaração PDF: Petição Pronta

O modelo de embargos de declaração PDF é uma base para elaborar a petição usada quando uma decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora sejam frequentemente chamados de recurso, os embargos têm como finalidade principal pedir ao próprio juízo ou tribunal que esclareça, complete ou corrija a decisão proferida. Depois de preenchido, revisado e assinado conforme o meio de tramitação do processo, o texto pode ser exportado ou salvo em PDF para protocolo eletrônico.

No processo civil, o instrumento é disciplinado principalmente pelos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC). O uso correto exige objetividade: a parte deve indicar precisamente qual trecho da sentença, decisão interlocutória ou acórdão contém o vício e explicar por que ele precisa ser sanado. Embargos de declaração não devem ser usados apenas para repetir argumentos já analisados ou para manifestar simples inconformismo com o resultado.

O modelo abaixo foi estruturado para embargos em matéria cível, podendo ser adaptado à situação concreta por advogado(a), defensor(a) público(a) ou parte autorizada a atuar sem representação, quando a legislação admitir. Antes de protocolar, confira as regras do tribunal, a contagem do prazo e a necessidade de certificado digital ou assinatura profissional.

Quando usar embargos de declaração

Os embargos de declaração são adequados nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Em regra, o prazo é de 5 dias, contados na forma da legislação processual aplicável, e a petição deve ser dirigida ao juiz ou órgão que proferiu a decisão. Conforme o artigo 1.023 do CPC, não há preparo para a interposição dos embargos.

• Obscuridade: quando a redação da decisão é confusa ou não permite compreender com segurança a conclusão adotada.
• Contradição: quando há incompatibilidade interna na própria decisão, como fundamentação que aponta em um sentido e dispositivo que determina outro.
• Omissão: quando o julgador deixa de analisar pedido, argumento relevante, questão que deveria examinar de ofício ou tese necessária à solução da controvérsia.
• Erro material: quando existem inexatidões objetivas, tais como nome incorreto, data equivocada, valor digitado indevidamente ou erro de cálculo identificável.

É importante diferenciar contradição interna de divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte. O fato de a decisão ter rejeitado o pedido não significa, por si só, que há contradição. Da mesma forma, os embargos não são a via apropriada para apresentar provas novas, modificar livremente a causa de pedir ou rediscutir todo o mérito sem apontar um dos vícios legais.

Modelo completo de embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/DA FAZENDA PÚBLICA/OUTRA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGADA], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), ou em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.022, [INCISO APLICÁVEL], 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da decisão de [SENTENÇA/DECISÃO/ACÓRDÃO] proferida em [DATA DA DECISÃO], disponibilizada/publicada em [DATA], pelas razões a seguir expostas.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A decisão embargada foi disponibilizada/publicada em [DATA]. Assim, considerando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e a forma de contagem aplicável ao caso, os presentes embargos são tempestivos.

2. DO VÍCIO EXISTENTE NA DECISÃO

A decisão embargada contém [OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL] que deve ser sanado.

No trecho em que consta: “[TRANSCREVER OU DESCREVER COM PRECISÃO O TRECHO DA DECISÃO]”, verifica-se que [EXPLICAR OBJETIVAMENTE O VÍCIO].

Especificamente, [DESCREVER O PEDIDO, ARGUMENTO, DOCUMENTO, PONTO FÁTICO OU QUESTÃO JURÍDICA QUE NÃO FOI ENFRENTADO; OU EXPLICAR A CONTRADIÇÃO, A OBSCURIDADE OU O ERRO MATERIAL].

Tal ponto é relevante porque [EXPLICAR A INFLUÊNCIA DO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, NO DISPOSITIVO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA SUCUMBÊNCIA OU EM OUTRO RESULTADO PROCESSUAL]. Dessa forma, é necessária a integração, o esclarecimento ou a correção da decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

3. DO NECESSÁRIO SANEAMENTO

O embargante não pretende a mera rediscussão da matéria já decidida. Busca, especificamente, que seja sanado o vício apontado, mediante [INDICAR A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA: APRECIAÇÃO DO PEDIDO, ESCLARECIMENTO DO FUNDAMENTO, CORREÇÃO DO NOME/VALOR/DATA, COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO].

[SE HOUVER POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, ACRESCENTAR:] Uma vez corrigido o vício, poderá haver alteração da conclusão adotada, como consequência do adequado enfrentamento da questão, sem que isso descaracterize a finalidade integrativa destes embargos.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o conhecimento destes embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos;

b) o seu acolhimento para sanar a [OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL] identificada;

c) que a decisão seja integrada, esclarecida ou corrigida para [DESCREVER DE FORMA DIRETA A PROVIDÊNCIA ESPERADA];

d) [SE CABÍVEL] sejam atribuídos efeitos modificativos à decisão, em razão do saneamento do vício apontado;

e) [SE NECESSÁRIO] para fins de prequestionamento, haja manifestação expressa sobre os artigos [INDICAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PERTINENTES].

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
[E-MAIL] | [TELEFONE]

Como preencher e protocolar o modelo

1. Identifique o processo e o órgão julgador. Copie o número completo do processo e informe corretamente a vara, câmara, turma ou tribunal que proferiu a decisão. Os embargos são direcionados à própria autoridade julgadora.
2. Confirme qual decisão será embargada. Indique se é sentença, decisão interlocutória ou acórdão, bem como a data de disponibilização ou publicação. Evite mencionar datas aproximadas, pois elas são essenciais para verificar a tempestividade.
3. Escolha o vício correto. Marque omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É possível haver mais de um vício, desde que cada um seja descrito em tópico próprio e com fundamento real na decisão.
4. Transcreva o trecho relevante. Sempre que possível, reproduza o excerto da decisão que gerou a dúvida ou o erro. Em caso de omissão, indique qual pedido ou argumento relevante foi apresentado anteriormente e onde ele se encontra nos autos.
5. Explique a relevância prática. Demonstre por que o ponto interfere no julgamento. Por exemplo, uma omissão sobre pedido de juros, uma divergência entre os fundamentos e o dispositivo ou um erro no valor da condenação.
6. Faça pedidos compatíveis. Peça o saneamento do vício de modo específico. Não formule pedidos genéricos como “reforma total” sem relacioná-los à omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
7. Revise o prazo e o sistema eletrônico. No CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, conforme artigo 1.026. Ainda assim, confira o calendário processual, feriados locais, intimação eletrônica e normas do sistema usado pelo tribunal.
8. Salve em PDF e protocole. Após revisar nomes, datas, valores, anexos e assinatura, converta o arquivo em PDF, se o sistema exigir esse formato. Guarde o comprovante de protocolo e a versão final enviada.

Perguntas comuns

Qual é o prazo para embargos de declaração?

No processo civil, o prazo é de 5 dias, conforme artigo 1.023 do CPC. A contagem depende da forma de intimação e das regras processuais aplicáveis ao processo. Por isso, a data deve ser conferida diretamente no andamento dos autos ou com orientação profissional.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Podem, excepcionalmente. O objetivo imediato é corrigir ou integrar a decisão. Contudo, se o saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material alterar necessariamente a conclusão, podem ocorrer os chamados efeitos modificativos ou infringentes.

É obrigatório ter advogado para apresentar embargos?

Na maior parte das ações que tramitam na Justiça comum, a representação por advogado é necessária. Existem exceções legais, como determinadas situações nos Juizados Especiais e hipóteses de atuação da Defensoria Pública. Verifique as regras do seu caso antes de protocolar.

Posso usar embargos apenas porque discordo da sentença?

Não. A discordância com a conclusão, desacompanhada de um vício previsto no artigo 1.022 do CPC, tende a ser insuficiente. O uso manifestamente protelatório pode gerar multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

O que significa prequestionamento nos embargos?

Em termos simples, é o pedido para que a decisão enfrente determinada norma jurídica relevante, geralmente com vistas à eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. O pedido deve estar ligado a uma omissão ou outro vício efetivo; não basta listar artigos de lei sem explicação.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Cada processo possui fatos, provas, prazos e regras próprias; para avaliar a estratégia e a adequação da petição, procure orientação de advogado(a), defensor(a) público(a) ou profissional habilitado.