Modelo de Apelação PDF: Recurso Cível Pronto para Editar

O modelo de apelação PDF é um roteiro de petição utilizado para recorrer de uma sentença proferida por juiz de primeiro grau em processo cível. A apelação permite que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal, conforme o caso, reveja a decisão, seus fundamentos e os pedidos apresentados pelas partes. Depois de preencher, revisar e assinar o texto, você poderá exportá-lo em PDF para protocolamento eletrônico no sistema judicial competente.

No processo civil brasileiro, a apelação é disciplinada principalmente pelos artigos 1.009 a 1.014 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil (CPC). Em regra, ela é interposta perante o juízo que proferiu a sentença, que intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões e, depois, encaminhará os autos ao tribunal. A elaboração do recurso exige atenção especial ao prazo, à identificação correta do processo, ao preparo e aos fundamentos jurídicos que demonstram o erro da sentença.

Este modelo foi estruturado como referência para uma apelação cível comum. Ele contém a petição de interposição e as razões de apelação no mesmo documento, prática usual no processo eletrônico. Adapte os trechos entre colchetes à situação concreta e exclua tudo que não se aplicar ao seu caso. Em processos submetidos a regras próprias, como os Juizados Especiais, ações trabalhistas, criminais ou eleitorais, o recurso aplicável e os prazos podem ser diferentes.

Quando usar o modelo de apelação PDF

Use este documento quando houver uma sentença de primeiro grau desfavorável, total ou parcialmente, e a legislação processual admitir o recurso de apelação. A finalidade pode ser buscar a reforma da decisão, sua invalidação por vício processual ou a integração de ponto que, embora debatido, não tenha sido adequadamente apreciado.

• Quando a sentença julgou improcedente um pedido feito pelo autor.
• Quando a sentença acolheu, total ou parcialmente, o pedido da parte adversa.
• Quando há erro na análise das provas, dos fatos ou na aplicação da lei.
• Quando ocorreu cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, julgamento além do pedido ou outro vício processual relevante.
• Quando a decisão extinguiu o processo sem resolução do mérito e há motivo para pedir sua revisão.

Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC, o prazo recursal é, em regra, de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença, observadas as regras dos artigos 219 e 224 do CPC. Há prazos em dobro em hipóteses legais específicas, como para certos entes públicos e litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, quando atendidos os requisitos legais. Não presuma a existência de prazo diferenciado: confira o andamento processual, a data da intimação e a legislação aplicável.

Também é importante verificar se há necessidade de recolhimento do preparo recursal. O artigo 1.007 do CPC trata da comprovação do preparo no ato de interposição, salvo hipóteses de gratuidade da justiça, isenção legal ou outra situação prevista em lei. A falta de preparo pode gerar deserção, com consequências graves para o recurso.

Modelo completo de apelação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA/OUTRA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração juntada aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença de [ID/FLS.], pelas razões anexas.

O recurso é tempestivo, pois a intimação da sentença ocorreu em [DATA], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA], com termo final em [DATA].

[O PREPARO RECURSAL FOI RECOLHIDO, CONFORME GUIA ANEXA./O(A) APELANTE É BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO DE ID/FLS. [NÚMERO], RAZÃO PELA QUAL ESTÁ DISPENSADO(A) DO PREPARO.]

Requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, e, após as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]/Tribunal Regional Federal da [REGIÃO]ª Região.

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: [NOME COMPLETO]
APELADO(A): [NOME COMPLETO]
PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
ORIGEM: [NÚMERO]ª VARA [ESPECIFICAÇÃO] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO]ª REGIÃO
COLENDA CÂMARA
EMINENTES DESEMBARGADORES(AS)

1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO], ajuizada por [NOME], na qual se pretende [DESCREVER OBJETIVAMENTE O PEDIDO PRINCIPAL]. Na petição inicial/contestação, sustentou-se que [RESUMO DOS FATOS E TESES RELEVANTES].

Após a instrução processual, foi proferida sentença que [DESCREVER COM PRECISÃO O RESULTADO: JULGOU PROCEDENTE, IMPROCEDENTE OU EXTINGUIU O PROCESSO], sob o fundamento de que [RESUMIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO].

Contudo, a sentença merece reforma/anulação, pelas razões a seguir expostas.

2. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é cabível, pois se volta contra sentença, nos termos do artigo 1.009 do CPC. É tempestivo, conforme a contagem indicada na petição de interposição, e atende aos requisitos do artigo 1.010 do CPC.

3. DAS RAZÕES PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

A sentença incorreu em [ERRO DE FATO/ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA/VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA/CERCEAMENTO DE DEFESA/OUTRO VÍCIO], porque [EXPLICAR O FATO ESPECÍFICO E A CONCLUSÃO EQUIVOCADA].

Conforme demonstram [DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA OU OUTRAS PROVAS], especialmente [IDENTIFICAR IDs, FLS. OU ELEMENTOS DOS AUTOS], ficou comprovado que [EXPLICAR O QUE A PROVA DEMONSTRA]. Assim, a conclusão adotada na sentença não corresponde ao conjunto probatório produzido.

Além disso, o artigo [NÚMERO] da [LEI/CÓDIGO] estabelece que [RESUMIR A REGRA JURÍDICA PERTINENTE]. No caso concreto, essa norma deve ser aplicada porque [EXPLICAR A LIGAÇÃO ENTRE A NORMA E OS FATOS].

[SE HOUVER PRELIMINAR PROCESSUAL: A decisão também deve ser anulada, pois ocorreu [DESCREVER O VÍCIO], em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Requer-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para [PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA].]

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o(a) Apelante:

a) o conhecimento da presente apelação, por ser própria, tempestiva e regularmente preparada, quando exigível;

b) o provimento do recurso para reformar a sentença e [INDICAR O RESULTADO PRETENDIDO: JULGAR PROCEDENTE/IMPROCEDENTE O PEDIDO, AFASTAR CONDENAÇÃO, RECONHECER DIREITO, ALTERAR VALOR OU OUTRA PROVIDÊNCIA];

c) subsidiariamente, caso reconhecido vício processual, a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para [ESPECIFICAR A PROVIDÊNCIA];

d) a redistribuição/inversão dos ônus de sucumbência, na forma da lei.

Nesses termos,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] [NÚMERO]

Como preencher e transformar o modelo em PDF

1. Leia a sentença integralmente. Identifique o dispositivo da decisão, os fundamentos utilizados pelo juiz, a data da intimação e exatamente quais pontos serão impugnados.
2. Confirme o recurso adequado. Este modelo se refere à apelação do CPC. Nos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, normalmente é cabível recurso inominado, sujeito a disciplina própria.
3. Controle o prazo. Registre a data da ciência no sistema eletrônico e faça a contagem em dias úteis. Não deixe o protocolo para o último momento, pois instabilidades do sistema não eliminam automaticamente o risco de intempestividade.
4. Preencha a qualificação e os dados processuais. Informe vara, comarca, número do processo, nomes das partes e identificação do advogado exatamente como constam nos autos.
5. Escolha fundamentos específicos. Evite afirmações genéricas de injustiça. Relacione cada argumento à prova existente no processo, ao trecho da sentença questionado e à norma jurídica pertinente.
6. Defina pedidos claros. Diga ao tribunal o que pretende obter: reforma total, reforma parcial, anulação da sentença, novo julgamento ou ajuste dos ônus sucumbenciais.
7. Verifique custas, procuração e documentos. Confirme a situação da gratuidade, o eventual preparo e a regularidade da representação processual. Em geral, as razões devem se apoiar nos elementos já constantes dos autos.
8. Revise e exporte. Depois de retirar os colchetes e revisar datas, nomes e pedidos, salve o arquivo em PDF. O protocolo deve ser realizado pelo meio exigido pelo tribunal e, em regra, por advogado habilitado.

Perguntas comuns sobre modelo de apelação PDF

Qual é o prazo para apresentar apelação?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC. A contagem depende da data da intimação e das regras processuais aplicáveis ao caso. Existem exceções legais, portanto a conferência técnica é indispensável.

A apelação suspende os efeitos da sentença?

Como regra, a apelação tem efeito suspensivo, conforme o artigo 1.012 do CPC. Entretanto, o próprio artigo prevê hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente. Nesses casos, pode ser necessário formular pedido dirigido ao tribunal para atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos legais.

É obrigatório pagar preparo recursal?

Depende do caso. O preparo é normalmente exigido, mas beneficiários da gratuidade da justiça e partes legalmente isentas podem estar dispensados. Verifique a decisão sobre gratuidade, as custas do tribunal e a aplicação do artigo 1.007 do CPC antes do protocolo.

Posso usar este modelo sem advogado?

Na maioria das ações cíveis submetidas ao CPC, a parte deve estar representada por advogado regularmente inscrito na OAB, salvo situações excepcionais previstas em lei. A elaboração de recurso envolve riscos processuais e análise individual do processo, sendo recomendável orientação profissional.

Posso anexar documentos novos à apelação?

A juntada de documentos em fase recursal é restrita. O artigo 435 do CPC admite documentos novos em determinadas situações, como para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor documentos produzidos nos autos. Justifique adequadamente a necessidade e a oportunidade da apresentação.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não substitui a análise de um advogado ou de outro profissional habilitado. Prazos, requisitos, custas, competência e teses jurídicas devem ser verificados conforme os fatos do caso, a legislação vigente e as regras do tribunal responsável.