Modelo de Alvará Judicial: Petição para Solicitar Expedição

O alvará judicial é uma autorização expedida por um juiz para permitir a prática de determinado ato que depende de ordem judicial. Ele pode ser usado, por exemplo, para liberar valores depositados em banco, levantar saldo de FGTS ou PIS/Pasep de pessoa falecida, receber quantias em nome de incapaz, vender um bem em situação específica ou obter autorização para outra providência prevista em lei.

Um ponto importante: o alvará propriamente dito não é elaborado nem assinado pelo interessado. Trata-se de documento emitido pelo Poder Judiciário após a análise do pedido. Por isso, quando se procura um modelo de alvará judicial, normalmente o documento necessário é a petição de requerimento de expedição de alvará judicial. É essa petição que apresenta os fatos, identifica os interessados, informa o valor ou bem pretendido e pede que o juiz determine a expedição da autorização.

O procedimento costuma tramitar em jurisdição voluntária, conforme os artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Em casos de valores não recebidos em vida por pessoa falecida, a Lei nº 6.858/1980 e o Decreto nº 85.845/1981 podem ser aplicáveis, especialmente para saldo de salário, restituição tributária, FGTS, PIS/Pasep e determinadas verbas. Já o artigo 666 do CPC prevê a possibilidade de pagamento de valores previstos nessa legislação independentemente de inventário ou arrolamento, desde que atendidos os requisitos legais.

A seguir, há um modelo editável de petição. Adapte-o cuidadosamente ao objetivo do pedido, à situação familiar e patrimonial e às regras da vara competente. Sempre que houver menores, incapazes, conflito entre herdeiros, patrimônio relevante ou dúvida sobre a necessidade de inventário, é recomendável buscar orientação de advogado ou da Defensoria Pública.

Quando usar o pedido de alvará judicial

O pedido é adequado quando a pessoa precisa de autorização do juízo para receber, movimentar, sacar, transferir ou praticar ato relativo a valor, direito ou bem e não há outro meio administrativo suficiente. Alguns usos frequentes são:

• levantamento de saldo bancário, FGTS, PIS/Pasep, salário, restituição de imposto ou benefício devido a pessoa falecida, quando a lei permitir;
• liberação de depósito judicial, após decisão, acordo homologado ou encerramento de processo;
• autorização para que representante legal receba valores pertencentes a menor de idade ou pessoa incapaz;
• expedição de ordem para instituição financeira entregar saldo ou informações necessárias;
• prática de ato pontual relacionado a espólio, quando cabível e sem substituição indevida do inventário;
• liberação de valor depositado em conta judicial ou em instituição indicada no processo.

Não existe um único procedimento válido para todas as situações. Quando há bens diversos a partilhar, dívidas, vários interessados em desacordo ou necessidade de regularizar a sucessão completa, o inventário ou arrolamento pode ser obrigatório ou mais adequado. Também é essencial verificar se todos os herdeiros e dependentes habilitados foram informados, pois a omissão de pessoa com direito pode impedir o deferimento ou gerar questionamentos futuros.

Modelo completo de petição para expedição de alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO(A) REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por [SEU ADVOGADO/SUA ADVOGADA, CONFORME PROCURAÇÃO ANEXA, OU EM CAUSA PRÓPRIA, SE LEGALMENTE CABÍVEL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

em favor de [NOME DO BENEFICIÁRIO OU DOS BENEFICIÁRIOS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

[DESCREVA OBJETIVAMENTE A SITUAÇÃO. EXEMPLO: O(A) SR.(A) [NOME DO FALECIDO], CPF nº [NÚMERO], faleceu em [DATA], conforme certidão de óbito anexa. Em razão do falecimento, permaneceu disponível o valor de R$ [VALOR], referente a [DESCREVER A ORIGEM: SALDO BANCÁRIO, FGTS, PIS/PASEP, RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRO].]

[INFORME A RELAÇÃO DO(A) REQUERENTE COM O TITULAR DO DIREITO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, DEPENDENTES OU INTERESSADOS. EXEMPLO: O(A) requerente é [CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A)/FILHO(A)/REPRESENTANTE LEGAL], conforme documentos anexos. Existem [NÚMERO] demais interessados, quais sejam: [NOMES], que [CONCORDAM COM O PEDIDO/FIGURAM NESTE REQUERIMENTO/DEVEM SER INTIMADOS].]

[SE APLICÁVEL, INFORME: Não há inventário ou arrolamento em curso, conforme declaração e pesquisa/documentos disponíveis. O valor será destinado a [FINALIDADE, SE RELEVANTE].]

2. DO DIREITO

O presente pedido é formulado no âmbito da jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

[SE FOR CASO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA, UTILIZE:] Nos termos da Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, os valores nela indicados podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos em lei, mediante alvará judicial, observadas as particularidades do caso. O artigo 666 do Código de Processo Civil também disciplina o pagamento desses valores sem necessidade de inventário ou arrolamento, quando atendidos os pressupostos legais.

[SE FOR DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA HIPÓTESE, SUBSTITUA O PARÁGRAFO ANTERIOR PELA BASE LEGAL E PELA DECISÃO PROCESSUAL PERTINENTES.]

Estão anexados os documentos que demonstram a legitimidade do pedido, a origem do valor ou direito e a identificação dos interessados.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e processamento do presente pedido de expedição de alvará judicial;
2. caso necessário, a intimação do Ministério Público e/ou dos demais interessados, especialmente se houver incapaz;
3. a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de [NOME COMPLETO], CPF nº [NÚMERO], autorizando [DESCREVER COM PRECISÃO O ATO: LEVANTAR, RECEBER, SACAR, TRANSFERIR OU PRATICAR OUTRO ATO] o valor de R$ [VALOR], ou o valor atualizado disponível, referente a [ORIGEM DO VALOR/BEM], junto a [NOME DO BANCO, ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO], [AGÊNCIA/CONTA/PROCESSO/IDENTIFICAÇÃO, SE HOUVER];
4. [SE NECESSÁRIO] que conste no alvará autorização para [TRANSFERÊNCIA PARA CONTA, ASSINATURA DE RECIBOS, ENCERRAMENTO DE CONTA OU OUTRA PROVIDÊNCIA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA];
5. a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, por não possuir o(a) requerente recursos para arcar com custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa; [REMOVA ESTE ITEM SE NÃO FOR PEDIR GRATUIDADE];
6. por fim, o deferimento integral do pedido.

Dá-se ao pedido o valor de R$ [VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR ESTIMADO].

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

[OU, QUANDO ADMITIDO E SEM REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:]
[NOME DO(A) REQUERENTE]
CPF nº [NÚMERO]

Documentos sugeridos:
1. Documento de identidade e CPF do(a) requerente;
2. Comprovante de residência;
3. Certidão de óbito, se aplicável;
4. Certidões que comprovem parentesco, dependência ou representação legal;
5. Extrato, declaração da instituição ou documento que comprove o valor e sua origem;
6. Documentos dos demais interessados e anuências, quando existentes;
7. Procuração e documento da OAB, se houver advogado(a);
8. Declaração de hipossuficiência, se for solicitada gratuidade da justiça.

Como preencher o modelo passo a passo

1. Defina a vara competente. Em geral, o pedido é dirigido à vara competente da comarca relacionada ao domicílio do interessado, ao local do bem ou ao processo de origem. A competência pode variar conforme a matéria e as normas locais do tribunal.
2. Identifique todos os interessados. Informe requerente, falecido ou titular original, herdeiros, dependentes, representantes legais e eventuais incapazes. Use nome completo, CPF e qualificação correta.
3. Descreva o objeto sem generalidades. Indique exatamente o que deseja levantar ou receber: valor, banco, agência, conta, número de processo, órgão pagador e origem da quantia. Se o montante for desconhecido, explique isso e peça que a instituição informe o saldo, se essa providência for pertinente.
4. Escolha a fundamentação aplicável. Para verbas abrangidas pela Lei nº 6.858/1980, mantenha a referência legal do modelo. Para depósito judicial, vincule o pedido à decisão e ao número do processo correspondente. Não cite leis sem relação com o caso concreto.
5. Organize os anexos. A prova documental é decisiva. Certidões, extratos, declarações do banco, comprovantes de dependência e documentos de anuência tornam o pedido mais claro e reduzem exigências de complementação.
6. Revise o pedido final. O alvará deve indicar com precisão quem será autorizado, perante qual instituição e para qual ato. Pedidos vagos podem dificultar o cumprimento da ordem judicial.
7. Verifique a necessidade de advogado. Embora algumas situações possam ter regras próprias de acesso, a atuação profissional é frequentemente necessária ou altamente recomendável. Consulte a Defensoria Pública se não puder contratar advogado particular.

Perguntas comuns sobre alvará judicial

Alvará judicial substitui inventário?

Não necessariamente. O alvará é destinado a situações específicas e não faz, por si só, a partilha geral do patrimônio. Para patrimônios maiores, múltiplos bens, dívidas ou divergência entre sucessores, o inventário pode ser indispensável. A possibilidade de alvará sem inventário deve ser analisada conforme o tipo de valor e os requisitos legais.

É possível pedir alvará para sacar dinheiro de pessoa falecida?

Sim, em determinadas hipóteses. Valores como saldo de salário, FGTS, PIS/Pasep, restituições e outras verbas previstas na Lei nº 6.858/1980 podem ser objeto de pedido pelos dependentes habilitados ou sucessores, observada a documentação exigida e a decisão judicial. Saldo em conta bancária e outros ativos exigem análise específica do caso.

Quem pode assinar a petição?

Em regra, a petição judicial é apresentada por advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB, salvo hipóteses legais excepcionais. Se houver menor ou incapaz, a representação e a intervenção do Ministério Público podem ser necessárias.

Quanto tempo demora para sair o alvará?

O prazo varia conforme a comarca, a complexidade, a documentação, a necessidade de manifestação do Ministério Público e a existência de exigências judiciais. Um pedido completo e acompanhado de provas claras tende a evitar atrasos por emenda ou complementação.

Posso alterar o modelo para venda de bem de menor?

O modelo pode servir apenas como referência de estrutura, mas a venda de bens de menor ou incapaz exige justificativa detalhada, demonstração de vantagem ou necessidade, identificação do bem e observância rigorosa das regras de proteção patrimonial. Nessa situação, a orientação jurídica individualizada é especialmente importante.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Ele deve ser adaptado às circunstâncias do caso, às exigências do tribunal competente e à legislação aplicável, não substituindo a análise de advogado(a), Defensoria Pública ou autoridade judicial.