Modelo de Termo de Voluntariado: Baixe e Preencha

O modelo de termo de voluntariado, também chamado de termo de adesão ao serviço voluntário, é o documento usado para registrar a participação de uma pessoa em atividades realizadas sem remuneração em favor de uma entidade pública ou de uma instituição privada sem fins lucrativos. Embora o voluntariado seja marcado pela solidariedade e pela livre vontade de colaborar, a formalização por escrito é essencial para alinhar expectativas, definir tarefas, estabelecer horários e proteger tanto a organização quanto a pessoa voluntária.

No Brasil, a atividade voluntária é disciplinada pela Lei nº 9.608/1998. A norma determina que o serviço voluntário seja exercido mediante termo de adesão, no qual devem constar o objeto da atividade e as condições de seu exercício. Quando corretamente estruturada, essa relação não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. Por isso, o documento deve deixar claro que não há salário, subordinação típica de emprego ou promessa de contratação futura.

Este modelo pode ser adaptado por associações, fundações, ONGs, institutos, entidades assistenciais, escolas comunitárias, projetos culturais, hospitais filantrópicos e órgãos públicos. Antes de assinar, a entidade deve adequar o texto à atividade efetivamente desenvolvida, às regras internas e às necessidades de proteção do público atendido, especialmente quando houver contato com crianças, adolescentes, idosos, pacientes ou pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quando usar o termo de voluntariado

O termo deve ser utilizado antes do início das atividades, ainda que a colaboração seja eventual, de curta duração ou realizada em eventos específicos. Ele é especialmente importante para demonstrar que a participação é espontânea e gratuita, evitando dúvidas sobre a natureza da relação entre a entidade e o colaborador.

• Em campanhas de arrecadação, distribuição de alimentos, roupas ou materiais de higiene.
• Na organização de eventos beneficentes, culturais, esportivos, educacionais ou comunitários.
• Em projetos de reforço escolar, oficinas, palestras, atividades recreativas e ações sociais.
• Para apoio administrativo, comunicação, captação de recursos ou organização interna de entidades sem fins lucrativos.
• Em programas de voluntariado de hospitais, instituições de acolhimento, abrigos e centros comunitários.
• Em ações promovidas por órgãos públicos, desde que observadas as regras próprias da instituição.
• Quando a entidade prevê eventual reembolso de despesas necessárias à atividade, como transporte ou alimentação.

O termo não deve ser usado para encobrir uma relação de emprego. Se houver prestação habitual de serviços com remuneração, exigência de jornada como empregado, comando hierárquico típico, pessoalidade e demais elementos próprios do vínculo trabalhista, a situação precisa ser analisada com cautela. A simples denominação de “voluntariado” não substitui a realidade dos fatos.

Modelo completo de termo de voluntariado

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Pelo presente instrumento, de um lado, [NOME DA ENTIDADE], pessoa jurídica de direito [PRIVADO/PÚBLICO], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], doravante denominada ENTIDADE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO(A) VOLUNTÁRIO(A)], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE] e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO(A), celebram o presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a adesão livre e espontânea do(a) VOLUNTÁRIO(A) para colaborar nas atividades de [DESCREVER O PROJETO, SETOR OU ATIVIDADE], desenvolvidas pela ENTIDADE.

CLÁUSULA 2 – DAS ATIVIDADES
O(A) VOLUNTÁRIO(A) poderá realizar, conforme orientação da ENTIDADE, as seguintes atividades: [LISTAR AS ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES].
O(A) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a atuar com responsabilidade, respeito, ética, zelo pelos bens da ENTIDADE e observância das orientações relacionadas à segurança, à confidencialidade e ao atendimento do público.

CLÁUSULA 3 – DO LOCAL E PERÍODO DE ATUAÇÃO
As atividades serão realizadas em [LOCAL OU LOCAIS DE ATUAÇÃO], no período de [DATA DE INÍCIO] a [DATA DE TÉRMINO OU “PRAZO INDETERMINADO”].
A colaboração está prevista para ocorrer, preferencialmente, nos dias e horários: [DIAS E HORÁRIOS ESTIMADOS]. Eventuais alterações poderão ser ajustadas entre as partes.

CLÁUSULA 4 – DA NATUREZA VOLUNTÁRIA
As partes reconhecem que o serviço objeto deste termo é voluntário, não remunerado e prestado de forma livre, nos termos da Lei nº 9.608/1998. Esta relação não gera vínculo empregatício, obrigação trabalhista, previdenciária ou obrigação de natureza semelhante entre a ENTIDADE e o(a) VOLUNTÁRIO(A).

CLÁUSULA 5 – DAS DESPESAS
O(A) VOLUNTÁRIO(A) não receberá remuneração pelas atividades realizadas. Poderão ser ressarcidas somente despesas comprovadamente efetuadas no desempenho das atividades, desde que previamente e expressamente autorizadas pela ENTIDADE, conforme regras internas e apresentação dos respectivos comprovantes.
[INFORMAR SE HAVERÁ REEMBOLSO, QUAIS DESPESAS PODERÃO SER REEMBOLSADAS E O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO.]

CLÁUSULA 6 – DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
O(A) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a não divulgar dados pessoais, informações internas, documentos, imagens ou quaisquer informações confidenciais a que tiver acesso em razão de sua atuação, salvo autorização expressa da ENTIDADE ou obrigação legal.
Quando aplicável, o tratamento de dados pessoais deverá observar a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e as orientações da ENTIDADE.

CLÁUSULA 7 – DAS REGRAS DE CONDUTA
O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara que respeitará o regulamento interno, as normas de segurança e as políticas da ENTIDADE, comprometendo-se a manter conduta compatível com o ambiente institucional e com o público atendido.
[INCLUIR EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS, COMO USO DE CRACHÁ, TREINAMENTO, COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO, REGRAS PARA ATENDIMENTO DE MENORES OU OUTRAS.]

CLÁUSULA 8 – DO ENCERRAMENTO
O presente termo poderá ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante comunicação à outra parte, sem ônus ou penalidade, observada a necessidade de devolução de materiais, documentos, crachás, chaves e demais bens eventualmente disponibilizados pela ENTIDADE.

CLÁUSULA 9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara que leu, compreendeu e concorda com as condições deste termo, recebendo uma via de igual teor.
Por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME DO(A) VOLUNTÁRIO(A)]
CPF: [CPF]

____________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE]
[CARGO] – [NOME DA ENTIDADE]
CNPJ: [CNPJ]

TESTEMUNHAS, SE ADOTADAS PELA ENTIDADE:

1. ____________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

2. ____________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Como preencher o termo passo a passo

1. Identifique corretamente a entidade. Informe a razão social ou nome oficial, CNPJ, endereço e o nome de quem possui poderes para representá-la. Associações e fundações devem conferir o estatuto social e a ata de eleição ou procuração do representante.
2. Cadastre os dados do voluntário. Preencha nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail. Solicite apenas os dados necessários para a gestão do programa de voluntariado e mantenha-os protegidos.
3. Descreva o objeto de modo específico. Evite expressões vagas, como “ajudar no que for necessário”. Prefira indicar o projeto e a finalidade: por exemplo, “apoio à triagem e organização de doações no Projeto [NOME]”.
4. Liste as atividades permitidas. Detalhe as tarefas que serão realizadas e os limites de atuação. Isso é indispensável em funções que envolvam atendimento ao público, manipulação de alimentos, acesso a sistemas ou contato com informações sensíveis.
5. Defina local, vigência e disponibilidade. Indique onde a atividade acontecerá, a data de início e o prazo. Os dias e horários podem ser estimados, pois o voluntariado não deve reproduzir uma jornada rígida de emprego.
6. Registre a política de despesas. Caso exista reembolso, descreva quais gastos são aceitos, quem autoriza, quais comprovantes serão exigidos e como será feito o pagamento. O reembolso não deve funcionar como remuneração disfarçada.
7. Inclua regras especiais quando necessárias. Para atuação com menores de idade, pacientes ou dados pessoais, acrescente protocolos de proteção, treinamento obrigatório, dever de sigilo e procedimentos de comunicação de incidentes.
8. Colha as assinaturas e guarde as vias. A assinatura do voluntário e do representante da entidade é indispensável. Testemunhas não são exigidas pela Lei nº 9.608/1998, mas podem ser utilizadas conforme a política da instituição. Entregue uma via ao voluntário e arquive outra de forma organizada.

Perguntas comuns sobre termo de voluntariado

O termo de voluntariado é obrigatório?

Sim. O artigo 2º da Lei nº 9.608/1998 prevê que o serviço voluntário será exercido mediante termo de adesão, devendo constar nele o objeto e as condições de exercício. Além de atender à lei, o documento organiza a relação e reduz conflitos.

O voluntário pode receber ajuda de custo?

Não há pagamento de salário pelo serviço voluntário. Contudo, a lei permite o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas durante a atividade, desde que tenham sido expressamente autorizadas pela entidade. Por segurança, a regra e o processo de reembolso devem constar no termo ou em regulamento interno.

É possível encerrar o termo antes da data prevista?

Sim. Como a adesão é livre e não cria vínculo de emprego, qualquer parte pode encerrar a colaboração. O ideal é comunicar a outra parte com antecedência razoável quando possível, além de devolver materiais e preservar informações confidenciais.

Menor de idade pode ser voluntário?

Pode haver participação de adolescentes, desde que sejam observadas as regras de proteção aplicáveis, a compatibilidade da atividade com sua idade, a autorização do responsável legal quando necessária e as normas da entidade. Atividades perigosas, insalubres, noturnas ou incompatíveis com a condição de adolescente não devem ser atribuídas.

Uma empresa pode usar este termo para seus funcionários?

Empresas podem incentivar ações sociais, mas o serviço voluntário abrangido pela Lei nº 9.608/1998 deve ser prestado a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos com as finalidades previstas na norma. Quando empregados participarem de programas corporativos, é recomendável estruturar a iniciativa com atenção à voluntariedade, à jornada e às regras trabalhistas aplicáveis.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado à realidade da entidade, às atividades desempenhadas e às normas aplicáveis. Em situações específicas ou de maior risco, recomenda-se a orientação de um profissional habilitado.