Modelo de Termo de Consentimento: guia completo para preencher

O termo de consentimento é o documento utilizado para registrar que uma pessoa recebeu informações suficientes sobre determinada atividade, tratamento, coleta de dados, uso de imagem, participação em projeto ou outra situação e, de forma livre, manifestou sua concordância. Ele é especialmente importante quando a autorização precisa ser comprovada posteriormente, pois deixa claros o objeto do consentimento, a finalidade, as condições envolvidas e a identificação de quem autoriza.

Embora exista um modelo geral, o conteúdo deve ser ajustado ao caso concreto. Um termo para uso de imagem, por exemplo, não deve ter exatamente o mesmo texto de um documento para coleta de dados pessoais, participação em pesquisa, procedimento de saúde ou atividade escolar. A regra principal é simples: o consentimento precisa ser específico, informado e compatível com a finalidade apresentada. Não é recomendável usar autorizações genéricas, confusas ou com informações escondidas.

No Brasil, a validade dos negócios jurídicos pressupõe, entre outros requisitos, agente capaz, objeto lícito e forma não proibida por lei, conforme o art. 104 do Código Civil. Quando houver tratamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) exige que o consentimento seja fornecido de maneira livre, informada e inequívoca para uma finalidade determinada. Em algumas áreas, como saúde, pesquisa científica, relações de consumo e proteção de crianças e adolescentes, podem existir exigências adicionais.

Quando usar o termo de consentimento

O documento pode ser usado sempre que uma pessoa precise autorizar, de forma consciente, uma ação que envolva seus direitos, informações, imagem ou participação. Entre as situações mais comuns estão:

• autorização para coleta, armazenamento e uso de dados pessoais para uma finalidade definida;
• uso de imagem, voz, nome ou depoimento em materiais institucionais, eventos, redes sociais ou campanhas;
• participação em cursos, eventos, visitas técnicas, atividades extracurriculares ou projetos;
• participação em pesquisas, entrevistas, questionários ou estudos acadêmicos, observadas as regras éticas aplicáveis;
• autorização dada por responsável legal em nome de criança, adolescente ou pessoa que não possa manifestar validamente sua vontade;
• procedimentos de saúde ou atendimentos que demandem explicações próprias e formulários específicos da instituição ou do profissional;
• aceite de condições para prestação de serviços que envolvam tratamento de dados ou exposição de informações.

O termo não substitui contratos, prontuários, autorizações oficiais, alvarás, pareceres de comitês de ética ou documentos obrigatórios por normas setoriais. Em procedimentos médicos, pesquisas com seres humanos e atos que possam gerar riscos relevantes, utilize instrumentos próprios e, se necessário, busque orientação profissional especializada.

Modelo completo de termo de consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO

Pelo presente instrumento, eu, [NOME COMPLETO DO(A) CONSENTIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG sob o nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], declaro que recebi informações claras, adequadas e suficientes de [NOME DA PESSOA, EMPRESA OU INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) RESPONSÁVEL.

1. OBJETO DO CONSENTIMENTO
Autorizo, de forma livre, consciente, informada e inequívoca, a realização da seguinte atividade e/ou o tratamento das seguintes informações: [DESCREVER DETALHADAMENTE A ATIVIDADE, OS DADOS, A IMAGEM, A VOZ, O DOCUMENTO OU A INFORMAÇÃO ENVOLVIDA].

2. FINALIDADE
O consentimento é concedido exclusivamente para a seguinte finalidade: [DESCREVER A FINALIDADE ESPECÍFICA].
Os dados, registros, imagens, voz ou demais informações não poderão ser utilizados para finalidade incompatível com a aqui informada, salvo nova autorização ou outra hipótese legal aplicável.

3. INFORMAÇÕES PRESTADAS
Declaro que fui informado(a) sobre a forma de realização da atividade, o período de utilização ou tratamento, os eventuais riscos, consequências, benefícios e limites envolvidos, conforme aplicável ao caso.
Fui também informado(a) de que poderei solicitar esclarecimentos por meio do contato: [E-MAIL, TELEFONE OU CANAL DE ATENDIMENTO].

4. PRAZO E ABRANGÊNCIA
Este consentimento vigorará de [DATA INICIAL] até [DATA FINAL], ou enquanto perdurar [DESCREVER A CONDIÇÃO DE VIGÊNCIA, SE HOUVER].
A abrangência territorial e os meios autorizados são: [EX.: TERRITÓRIO NACIONAL; SITE, REDES SOCIAIS, MATERIAL IMPRESSO, SISTEMA INTERNO, EVENTO ESPECÍFICO].

5. DADOS PESSOAIS E REVOGAÇÃO
Quando este termo envolver dados pessoais, declaro estar ciente de que o tratamento observará a finalidade acima indicada e as disposições aplicáveis da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Posso revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação escrita enviada ao RESPONSÁVEL pelo canal informado neste termo, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes do recebimento da revogação e das hipóteses legais de conservação de dados.

6. DECLARAÇÃO FINAL
Declaro que li integralmente este documento, compreendi seu conteúdo, tive oportunidade de esclarecer dúvidas e concordo com suas condições sem coação ou induzimento indevido.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) CONSENTIENTE]
CPF: [CPF]

____________________________________________
[NOME DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO]
CPF: [CPF] | Cargo: [CARGO]

SE O(A) CONSENTIENTE FOR MENOR DE IDADE OU INCAPAZ:
____________________________________________
[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL]
CPF: [CPF] | Grau de parentesco/representação: [INFORMAR]

TESTEMUNHAS, SE DESEJADO OU NECESSÁRIO:
1. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

2. ________________________________________
[NOME COMPLETO] – CPF: [CPF]

Como preencher o termo passo a passo

1. Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e, quando houver empresa ou instituição, o nome de quem assinará em sua representação e o respectivo cargo.
2. Descreva exatamente o que será autorizado. Evite expressões vagas como “uso geral” ou “quaisquer finalidades”. Indique quais dados serão coletados, que imagens serão usadas, qual atividade será realizada ou qual informação será compartilhada.
3. Explique a finalidade. A pessoa deve saber por que está autorizando. Por exemplo: divulgação de evento específico, matrícula em curso, produção de material institucional ou contato sobre determinado serviço.
4. Informe prazo, meios e alcance. Se houver uso de imagem, especifique canais, período e território. Se houver dados pessoais, informe o tempo de retenção ou o critério que definirá esse período, quando possível.
5. Apresente riscos e condições relevantes. Em situações sensíveis, explique consequências, limitações, custos, desconfortos ou alternativas. A linguagem deve ser acessível à pessoa que assinará.
6. Inclua canal para dúvidas e revogação. Especialmente em tratamentos baseados em consentimento sob a LGPD, disponibilize e-mail, telefone ou outro meio efetivo para contato.
7. Colha as assinaturas. O consentiente deve datar e assinar o documento. Havendo menor de idade ou incapacidade, o responsável legal deve assinar. Assinaturas de testemunhas podem aumentar a segurança probatória, embora não sejam exigidas em todos os casos.
8. Guarde uma via. Entregue ou disponibilize uma cópia ao consentiente e mantenha o documento arquivado de forma segura, respeitando a confidencialidade e a proteção dos dados envolvidos.

Perguntas comuns sobre termo de consentimento

O termo de consentimento precisa ser reconhecido em cartório?

Em regra, não. A legislação não exige reconhecimento de firma para a validade da maioria dos termos particulares. Contudo, ele pode ser solicitado por uma instituição ou ser útil em situações que demandem maior segurança quanto à autoria da assinatura. Assinaturas eletrônicas também podem ser utilizadas, desde que permitam demonstrar a concordância e a integridade do documento.

É possível revogar um consentimento já assinado?

Em geral, sim. A revogação deve ser comunicada de modo claro ao responsável. Nos casos de dados pessoais tratados com base no consentimento, a LGPD prevê a possibilidade de revogação a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular. A revogação não costuma desfazer automaticamente atos praticados validamente antes de seu recebimento.

Um responsável pode assinar por menor de idade?

Sim, quando a situação exigir representação ou assistência legal. Para dados de crianças e adolescentes, devem ser observadas as proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na LGPD, inclusive a atenção ao melhor interesse do menor. Dependendo da atividade e da idade, também é recomendável ouvir e informar o próprio adolescente.

Posso usar este modelo para autorização de uso de imagem?

Sim, desde que o texto seja adaptado. Na descrição do objeto, detalhe quais imagens ou gravações poderão ser utilizadas; na finalidade, indique onde e para quê ocorrerá a divulgação; e, na abrangência, informe os canais, o prazo e eventuais limites. Não deixe de prever a possibilidade de revogação e os seus efeitos práticos.

Quando devo procurar orientação jurídica?

Procure apoio profissional se o consentimento envolver dados sensíveis, saúde, pesquisa com pessoas, crianças e adolescentes, divulgação comercial ampla de imagem, riscos físicos ou financeiros, cláusulas de exclusividade, cessão de direitos ou tratamento de grande volume de dados. Esses casos podem exigir regras e documentos específicos.

Este modelo tem caráter meramente informativo e deve ser adaptado às particularidades de cada situação. Ele não substitui a análise de advogado, profissional de saúde, encarregado de dados ou outro especialista competente quando a matéria exigir orientação técnica ou jurídica.