Modelo de Recurso Administrativo para Imprimir e Preencher

O modelo de recurso administrativo para imprimir é um documento usado para pedir a revisão de uma decisão tomada por órgão ou entidade da Administração Pública. Ele permite que a pessoa interessada apresente fatos, documentos, argumentos e pedidos antes — ou, conforme o caso, sem necessidade — de levar a discussão ao Poder Judiciário.

Esse tipo de recurso pode ser utilizado em situações variadas: indeferimento de benefício, multa administrativa, resultado de concurso público, processo disciplinar, inscrição em cadastro, licenciamento, autorização, decisão de universidade pública, processo perante prefeitura, Estado, União ou autarquia. O ponto mais importante é identificar qual decisão se deseja contestar, qual autoridade deve receber o recurso e qual é o prazo previsto na norma aplicável.

No âmbito federal, a Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo na Administração Pública Federal direta e indireta e assegura, entre outros princípios, a ampla defesa e o contraditório. A Constituição Federal também garante, no artigo 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais e administrativos. Estados e municípios podem ter leis e regulamentos próprios; por isso, o modelo abaixo deve ser adaptado ao órgão responsável pelo processo.

Quando usar o recurso administrativo

O recurso administrativo é adequado quando já existe uma decisão, despacho, ato, resultado ou penalidade que prejudique o interessado e a legislação ou o edital permita sua revisão. Em regra, ele é apresentado à própria Administração, seguindo o procedimento e a instância definidos para aquele assunto.

• Quando uma multa, penalidade ou autuação administrativa parecer indevida ou possuir erro de fato;
• Quando um pedido de licença, cadastro, benefício, inscrição ou autorização for negado;
• Quando houver eliminação, classificação incorreta ou indeferimento de inscrição em concurso, seleção ou processo público;
• Quando uma decisão administrativa deixar de considerar documentos ou informações relevantes;
• Quando a autoridade tiver aplicado regra inadequada, interpretado incorretamente uma norma ou deixado de apresentar fundamentação;
• Quando o edital, regulamento, notificação ou lei específica prever recurso, pedido de reconsideração ou recurso hierárquico.

Antes de protocolar, leia com atenção a notificação recebida, o edital, o auto de infração ou a decisão impugnada. Esses documentos normalmente informam o prazo, o canal de envio, a autoridade competente e os documentos exigidos. Não presuma que existe um prazo único: na esfera federal, salvo disposição legal específica, a Lei nº 9.784/1999 prevê prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão. Contudo, regras especiais podem estabelecer prazos diferentes e devem ser observadas.

Modelo completo de recurso administrativo para imprimir

À [NOME DO ÓRGÃO, SETOR OU AUTORIDADE COMPETENTE]
[ENDEREÇO DO ÓRGÃO, SE NECESSÁRIO]

Ref.: Recurso Administrativo contra [IDENTIFICAÇÃO DA DECISÃO, AUTO, EDITAL OU PROCESSO]
Processo/Protocolo nº: [NÚMERO DO PROCESSO OU PROTOCOLO]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE] e e-mail [E-MAIL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão de [INDEFERIMENTO/APLICAÇÃO DE MULTA/ELIMINAÇÃO/OUTRO ATO], comunicada em [DATA DA CIÊNCIA], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrente tomou ciência da decisão em [DATA]. Considerando o prazo de [QUANTIDADE] dias previsto em [EDITAL, LEI, REGULAMENTO, NOTIFICAÇÃO OU OUTRA NORMA], o presente recurso é apresentado dentro do prazo, devendo ser conhecido.

2. DOS FATOS

Em [DATA], o Recorrente [DESCREVA OBJETIVAMENTE O QUE OCORREU: FEZ O PEDIDO, PARTICIPOU DO CERTAME, RECEBEU A AUTUAÇÃO, ENTREGOU DOCUMENTOS ETC.].

Posteriormente, foi proferida a decisão que [DESCREVA A DECISÃO E SEUS EFEITOS], sob a justificativa de [INFORME O MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO].

Entretanto, a decisão merece revisão, pois [EXPLIQUE DE FORMA CLARA O ERRO, A INFORMAÇÃO DESCONSIDERADA, A REGRA APLICADA INCORRETAMENTE OU O FATO RELEVANTE].

3. DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos. Além disso, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

No presente caso, [EXPLIQUE A REGRA DO EDITAL, DA LEI, DO REGULAMENTO OU DO ATO QUE AMPARA O PEDIDO]. Os documentos anexados demonstram que [INDIQUE O QUE CADA DOCUMENTO COMPROVA].

[SE FOR PROCESSO FEDERAL: Nos termos da Lei nº 9.784/1999, especialmente dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, a decisão deve ser motivada e considerar os elementos constantes dos autos.]

Assim, a manutenção da decisão recorrida causará prejuízo ao Recorrente, embora estejam presentes elementos suficientes para [DEFERIMENTO DO PEDIDO/CANCELAMENTO DA PENALIDADE/REVISÃO DA PONTUAÇÃO/RETIFICAÇÃO DO RESULTADO].

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o recebimento e conhecimento deste recurso, por ser próprio e tempestivo;
2. a reconsideração da decisão recorrida, com [DESCREVA O PEDIDO PRINCIPAL DE FORMA OBJETIVA];
3. caso não haja reconsideração, o encaminhamento do recurso à autoridade competente para julgamento na instância administrativa cabível;
4. a juntada e análise dos documentos anexos;
5. a comunicação da decisão ao Recorrente pelo e-mail [E-MAIL] e/ou no endereço [ENDEREÇO].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

____________________________________
[NOME COMPLETO DO RECORRENTE]
CPF nº [CPF]

Documentos anexos:
1. [CÓPIA DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO OU AUTO];
2. [DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO];
3. [COMPROVANTES, DECLARAÇÕES, FOTOS, DOCUMENTOS OU OUTROS ELEMENTOS];
4. [PROCURAÇÃO, SE O RECURSO FOR ASSINADO POR REPRESENTANTE].

Como preencher e protocolar passo a passo

1. Identifique o órgão destinatário. Consulte a decisão ou o edital para verificar o setor, comissão, junta, secretaria ou autoridade que recebe o recurso. Evite endereçar genericamente quando houver indicação expressa do destinatário.
2. Informe o número do processo. Inclua o número do auto de infração, processo administrativo, inscrição, protocolo ou edital. Esse dado permite que o órgão localize rapidamente o caso.
3. Verifique o prazo. Anote a data em que você tomou ciência da decisão e conte o prazo conforme a regra específica. Se a ciência ocorreu por publicação oficial, considere a forma de contagem indicada na norma aplicável.
4. Descreva os fatos em ordem cronológica. Explique o que foi solicitado ou ocorrido, quais documentos foram entregues e qual decisão foi tomada. Seja objetivo, sem acusações genéricas ou informações irrelevantes.
5. Fundamente o pedido. Cite o item do edital, a regra interna, a lei ou o regulamento que favorece sua pretensão. Se não souber citar uma norma, descreva claramente o erro e apresente prova documental.
6. Faça pedidos específicos. Não escreva apenas “peço providências”. Indique o resultado desejado, como anulação de multa, revisão de nota, correção de cadastro, reabertura de análise ou deferimento de requerimento.
7. Anexe provas legíveis. Junte cópia da decisão recorrida e documentos que confirmem suas alegações. Numere os anexos e mencione-os no texto, quando possível.
8. Guarde o comprovante de protocolo. Se o envio for presencial, peça recibo datado. Se for eletrônico, salve a tela, o e-mail enviado, o número do protocolo e os documentos anexados.

Perguntas comuns

Todo recurso administrativo precisa de advogado?

Não necessariamente. Em muitos processos administrativos, o interessado pode apresentar o recurso pessoalmente ou por representante. Entretanto, matérias complexas, valores relevantes, processos disciplinares, licitações, questões tributárias ou situações que possam gerar ação judicial merecem orientação jurídica individualizada.

Posso apresentar documentos novos no recurso?

Em geral, sim, especialmente quando os documentos ajudam a esclarecer os fatos ou demonstrar erro na decisão. Ainda assim, verifique se o edital ou regulamento impõe alguma restrição e explique por que o documento é relevante para o julgamento.

Recurso administrativo suspende automaticamente os efeitos da decisão?

Não. A suspensão depende da lei, do regulamento ou de decisão da autoridade competente. Quando houver risco de prejuízo imediato, é possível incluir pedido expresso de efeito suspensivo, justificando o motivo e indicando a regra aplicável.

O que fazer se o recurso for negado?

Verifique se cabe pedido de reconsideração, recurso a instância superior ou outra medida administrativa. Após o esgotamento ou conforme as circunstâncias do caso, pode ser necessário buscar orientação profissional sobre medidas judiciais e prazos legais.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado aos fatos, à legislação, ao edital e às regras do órgão responsável. Para casos complexos ou que envolvam risco de perda de direitos, procure orientação de advogado(a) ou da assistência jurídica competente.