Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Petição Pronta

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa apresentada dentro de um processo de execução para que o juiz analise determinadas matérias antes da adoção de medidas mais gravosas contra o devedor. Ela é usada, em regra, para discutir questões que o magistrado pode reconhecer de ofício e que sejam demonstráveis por documentos já disponíveis, sem necessidade de produzir novas provas. Embora também seja chamada de objeção de pré-executividade, a expressão mais usual nos modelos forenses é exceção de pré-executividade.

Esse instrumento não está disciplinado em um único artigo específico do Código de Processo Civil, mas foi consolidado pela doutrina e pela jurisprudência. É especialmente relevante nas execuções fiscais: a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A lógica pode ser aplicada, conforme o caso, a execuções regidas pelo CPC, observadas as particularidades do processo.

Na prática, este modelo de exceção de pré-executividade pode ser utilizado para alegar, por exemplo, prescrição evidente, ilegitimidade passiva comprovada documentalmente, ausência ou nulidade do título executivo, falta de citação válida, pagamento já demonstrado ou cobrança dirigida contra pessoa que não integra corretamente a relação jurídica. Não é o meio adequado, porém, para teses que dependam de perícia, testemunhas, análise contábil complexa ou ampla produção de provas. Nesses casos, podem ser necessários embargos à execução, impugnação, ação própria ou outra medida processual cabível.

Quando usar a exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é indicada quando houver um vício relevante no processo executivo ou no próprio crédito cobrado e esse vício puder ser demonstrado de imediato. Em geral, ela permite que o executado apresente sua defesa sem precisar garantir previamente o juízo por penhora, depósito ou fiança, diferentemente do que ocorre em diversas hipóteses de embargos à execução.

• Prescrição ou decadência: quando a perda do direito de cobrar estiver clara a partir das datas constantes dos autos e dos documentos apresentados.
• Ilegitimidade passiva: quando a pessoa executada não for responsável pela dívida, como em caso de homônimo, sócio indevidamente incluído ou sucessão não comprovada.
• Inexigibilidade, inexistência ou nulidade do título: quando faltar requisito essencial do título executivo ou da Certidão de Dívida Ativa, no caso de execução fiscal.
• Pagamento, quitação ou parcelamento: quando a prova documental for suficiente para demonstrar que a obrigação foi satisfeita, suspensa ou renegociada.
• Falta de pressuposto processual: como ausência de citação válida, incompetência absoluta ou outro defeito que possa ser conhecido pelo juiz de ofício.
• Erro evidente de identificação: quando CPF, CNPJ, nome ou vínculo do executado com a obrigação demonstrar claramente que a cobrança foi direcionada à pessoa errada.

Antes de protocolar, é indispensável verificar o tipo de execução, a fase do processo, os documentos já juntados e a existência de prazo para outra defesa. A apresentação da exceção não substitui automaticamente os embargos à execução nem garante a suspensão dos atos executivos. Por isso, quando houver bloqueio de valores, penhora, leilão ou risco patrimonial iminente, a análise de um advogado é particularmente importante.

Modelo completo de exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/UNIDADE JUDICIÁRIA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO] e inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração juntada aos autos, nos autos da [EXECUÇÃO FISCAL/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O CASO] promovida por [NOME DO EXEQUENTE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fundamento nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, no artigo 803 do Código de Processo Civil, quando aplicável, e na jurisprudência consolidada acerca da matéria, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA EXECUÇÃO

O Excepto foi incluído no polo passivo da presente execução, na qual o Exequente pretende cobrar a quantia de R$ [VALOR COBRADO], referente a [DESCREVER A ORIGEM DA DÍVIDA OU DO TÍTULO].

Conforme consta dos autos, a cobrança está fundada em [INDICAR O TÍTULO: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONTRATO, NOTA PROMISSÓRIA, SENTENÇA, OUTRO]. Entretanto, há matéria de ordem pública e/ou demonstrável por prova pré-constituída que impede o regular prosseguimento da execução, conforme se expõe.

2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Em execução fiscal, o entendimento é sintetizado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual esse meio de defesa é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não exijam produção de novas provas.

No presente caso, a questão suscitada é comprovada pelos documentos anexos e/ou já existentes nos autos, especialmente [INDICAR DOCUMENTOS: CERTIDÃO, CONTRATO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PLANILHA, OUTROS]. Portanto, é possível sua apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória complexa.

3. DA [PRESCRIÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA/NULIDADE DO TÍTULO/PAGAMENTO/OUTRA TESE]

[DESCREVER OS FATOS DE FORMA OBJETIVA E CRONOLÓGICA. EXEMPLO: A PRETENSÃO EXECUTIVA ENCONTRA-SE PRESCRITA, POIS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORREU EM [DATA], E O MARCO INTERRUPTIVO/SUSPENSIVO ALEGADO PELO EXEQUENTE NÃO SE VERIFICOU OU NÃO É SUFICIENTE, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS.]

[EXPLICAR A REGRA JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO. EXEMPLO: NOS TERMOS DO ARTIGO [NÚMERO] DA [LEI APLICÁVEL], O PRAZO PARA A COBRANÇA É DE [PRAZO]. COMO TRANSCORRERAM [PERÍODO] SEM CAUSA VÁLIDA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO, A PRETENSÃO ESTÁ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.]

[SE A TESE FOR ILEGITIMIDADE: INFORMAR POR QUE O EXECUTADO NÃO É DEVEDOR, QUAL DOCUMENTO COMPROVA O FATO E, SE CONHECIDO, QUEM É O SUJEITO CORRETO.]

[SE A TESE FOR PAGAMENTO: INDICAR DATA, VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO.]

Dessa forma, a continuidade da execução contra o Excepto mostra-se indevida, devendo ser reconhecida a [PRESCRIÇÃO/ILEGITIMIDADE/NULIDADE/QUITAÇÃO/OUTRA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA].

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento e processamento da presente exceção de pré-executividade;

b) a intimação do Exequente para se manifestar, caso Vossa Excelência entenda necessário;

c) o reconhecimento da [PRESCRIÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA/NULIDADE DO TÍTULO/PAGAMENTO/OUTRA TESE], com a extinção da execução em relação ao Excepto, nos termos do artigo [INDICAR DISPOSITIVO APLICÁVEL], quando pertinente;

d) caso existam atos constritivos, o imediato levantamento, desbloqueio ou cancelamento de [PENHORA/BLOQUEIO SISBAJUD/RESTRIÇÃO RENAJUD/AVERBAÇÃO/OUTRA MEDIDA] incidente sobre bens ou valores do Excepto;

e) a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, se cabível, conforme apreciação de Vossa Excelência e a legislação aplicável;

f) que as intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO], sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado exclusivamente por documentos já juntados e pelos que acompanham esta petição, por serem suficientes à apreciação da matéria.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

Como preencher o modelo passo a passo

1. Confira a identificação do processo. Copie o número do processo, a vara, a comarca e os nomes das partes exatamente como aparecem no sistema judicial ou na citação recebida.
2. Defina a natureza da execução. Informe se se trata de execução fiscal, execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Cada procedimento possui regras próprias e pode alterar a fundamentação jurídica.
3. Escolha uma tese compatível com a via. Não mantenha as opções entre barras no modelo. Se a alegação for prescrição, deixe apenas essa tese. Se for ilegitimidade, explique por que a pessoa indicada não responde pelo débito.
4. Organize a prova pré-constituída. Anexe documentos capazes de demonstrar a alegação sem audiência, perícia ou cálculo complexo. Exemplos incluem comprovantes de pagamento, contratos, alterações societárias, certidões, documentos pessoais e cópias de decisões.
5. Apresente datas e fatos em ordem cronológica. A clareza é essencial. Informe o vencimento da dívida, a data da citação, os pagamentos, a inclusão indevida do nome do executado e os demais marcos relevantes.
6. Indique a lei correta. O artigo 803 do CPC trata da nulidade da execução em hipóteses específicas, mas não deve ser citado de modo automático. Em execução fiscal, também pode ser relevante a Lei nº 6.830/1980 e, conforme a tese, o Código Tributário Nacional. Use apenas dispositivos aplicáveis à situação concreta.
7. Adapte os pedidos. Se houve bloqueio de conta ou penhora, descreva a medida e solicite seu levantamento. Se não houve constrição, retire esse pedido. Honorários também dependem do contexto e do entendimento judicial aplicável.
8. Revise antes do protocolo. Verifique documentos, valores, datas, nomes e a representação por advogado. O protocolo normalmente é feito no sistema eletrônico do tribunal competente, observando-se as regras locais.

Perguntas comuns

A exceção de pré-executividade tem prazo?

Em regra, não há um prazo processual único e específico como ocorre com determinadas defesas típicas. Contudo, ela deve ser apresentada enquanto a matéria puder ser apreciada e antes que a situação processual se torne incompatível com o pedido. A ausência de prazo fixo não autoriza comportamento tardio ou abusivo. Além disso, outros prazos processuais, inclusive para embargos ou recursos, continuam exigindo atenção.

É necessário garantir o juízo para apresentar a exceção?

Uma das características desse instrumento é justamente possibilitar a discussão de matérias restritas sem prévia garantia do juízo. Ainda assim, o simples protocolo não impede automaticamente penhoras ou outros atos executivos. Se houver urgência, é preciso formular pedido adequado e demonstrar concretamente seus fundamentos.

Posso discutir qualquer valor cobrado por meio desta petição?

Não. Discussões sobre excesso de execução, juros, índices de correção ou cálculos normalmente exigem memória de cálculo detalhada e, muitas vezes, análise probatória. Se a controvérsia não for evidente ou depender de produção de prova, a exceção de pré-executividade pode ser rejeitada por inadequação da via.

A exceção serve para execução fiscal e execução comum?

Sim, a construção jurisprudencial é utilizada nos dois contextos, com maior referência expressa nas execuções fiscais pela Súmula 393 do STJ. Porém, a fundamentação e os documentos necessários devem ser adaptados ao título cobrado, à legislação de regência e ao procedimento adotado no processo.

Preciso de advogado?

Em processos e situações em que a representação técnica é obrigatória, a petição deve ser assinada por advogado regularmente habilitado. Mesmo quando houver possibilidade excepcional de atuação pessoal, a elaboração da tese exige avaliação jurídica cuidadosa, pois uma defesa mal formulada pode não impedir a continuidade da execução.

Este modelo tem caráter exclusivamente informativo e deve ser adaptado às circunstâncias concretas do processo. Para avaliar a tese, os documentos, os prazos e os riscos envolvidos, recomenda-se a orientação de advogado(a) ou da Defensoria Pública, quando cabível.